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"1008040-83.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1008040-83.2023.8.26.0248"

Processo nº 0816863-52.2023.8.10.0029

ID: 283554349

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816863-52.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

STEFHANIE DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DA SILVA FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0816863-52.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFHAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO = 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS = PROCESSO N. 0816863-52.2023.8.10.0029 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFHANIE DO NASCIMENTO ROCHA REU: MARCIO V P SANTOS - ME S E N T E N Ç A Cuida-se de “Ação de indenização por danos morais por ocorrência de erro em exame médico” ajuizada nos termos da petição inicial ID102315667. Síntese da narrativa autoral: (a) Em 21.05.2022, após suspeita de gravidez confirmada por teste de farmácia, a autora foi orientada em consulta de pré-natal a realizar uma ultrassonografia transvaginal; (b) No dia 31.05.2022, realizou o referido exame na clínica requerida, sendo informada pelo médico de que não havia gravidez, apenas “um cisto no ovário esquerdo”, e recomendou nova ultrassonografia em 90 dias; (c) A autora, acreditando nas informações do exame, suspendeu o acompanhamento pré-natal; (d) Em 18.06.2022, sentiu fortes dores abdominais, desmaiou e foi levada à UPA, onde foi constatada gravidez e risco à vida (classificação de risco laranja); (e) Encaminhada à Maternidade Carmosina Coutinho, foi diagnosticada com gestação ectópica rota, com hemorragia interna; (f) Dada a gravidade do quadro, foi transferida ao Hospital Geral Municipal - HGM, onde passou por laparotomia exploratória e posterior internação em UTI, sendo submetida à salpingectomia; (g) A autora alega que os danos sofridos decorreram do erro de diagnóstico no exame realizado sob responsabilidade da requerida, que deixou de identificar a gravidez ectópica; (h) Sustenta que tal erro comprometeu sua saúde física e emocional, submetendo-a a sofrimento extremo e risco de morte. Após ter apresentado suas considerações jurídicas sobre o caso, a parte demandante pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão do erro de diagnóstico médico. Citada, a ré apresentou a contestação ID113075643, na qual, em síntese, afirmou que o exame de ultrassonografia transvaginal possui limitações diagnósticas em estágios iniciais de gravidez, especialmente nas chamadas gestações ectópicas e que a responsabilidade pelo acompanhamento clínico da gestação compete ao médico assistente, e não à clínica, cuja atuação restringiu-se à emissão do laudo técnico, sem a função de diagnóstico final. Réplica em ID119300270. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Somente a autora compareceu em ID134889749 para pugnar pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil da clínica requerida por suposto erro na interpretação de exame de imagem (ultrassonografia transvaginal), que teria causado dano moral à parte autora. O regime jurídico aplicável é o do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, porquanto a autora é destinatária final do serviço médico prestado, o qual é fornecido no mercado mediante remuneração. Contudo, a aplicação do regime consumerista não implica, automaticamente, responsabilização da parte requerida. Impõe-se, ainda, a comprovação dos elementos tradicionais da responsabilidade civil: a conduta (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal. No caso do CDC, presume-se a culpa do fornecedor (responsabilidade objetiva), mas não se prescinde da demonstração do defeito na prestação do serviço (art. 14, §1º, do CDC). In casu, a autora realizou o exame de ultrassonografia transvaginal nas primeiras semanas de gestação. Não apresentou, contudo, qualquer exame de sangue beta-hCG realizado contemporaneamente à ultrassonografia — exame este que é essencial para aferição de gestação precoce, especialmente nas hipóteses de gestação ectópica. Também não foram anexadas aos autos imagens do exame de ultrassonografia realizado, o que impede aferição pericial quanto à suposta falha na captação ou interpretação das imagens. Ao se debruçar sobre caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o diagnóstico de gravidez ectópica, sobretudo em estágios iniciais, demanda correlação entre exame clínico, ultrassonográfico e laboratorial, sendo insuscetível de se firmar unicamente com base na ultrassonografia. Veja-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Autora que se submeteu a exames de ultrassonografia pélvica vaginal, realizados pelas clínicas rés, cujo resultado foi negativo para gravidez - Posterior Apuração, em exames de B HCG, da existência de gravidezectópica - Alegação de que os erros nos exames impediram tratamento mais precoce, o que ensejou a retirada da trompa -Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não Acolhimento Laudo pericial categórico no sentido de que não houve falha, e de que o diagnóstico da gravidez ectópica é complexo, e exige associação de exames, inclusive clínicos - Ausência de comprovação de vício na prestação de serviço - Ausência, ademais, de comprovação do nexo de causalidade entre o dano alegado e o conduta imputada às rés - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10080402320168260606 SP 1008040-23.2016.8.26.0606, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 19/08/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020 [g.n.] Nesse sentido, verifica-se que a ausência de elementos técnicos mínimos (tais como exame beta-hCG, prontuário completo, imagens do exame e laudo pericial) impede a conclusão pela falha na prestação do serviço. Assinalo que não se menospreza o sentimento da autora no momento do ocorrido, tampouco a dor e angústia que vivenciou. É inegável o impacto emocional e físico que uma gravidez ectópica e posterior cirurgia de emergência pode causar. Todavia, nos termos do que dispõe o artigo 186 do Código Civil, a responsabilização por dano moral requer a comprovação inequívoca de conduta culposa ou dolosa, o que não se verificou no caso concreto. Não sendo possível imputar à requerida conduta omissiva ou comissiva ilícita, tampouco comprovado o defeito na prestação do serviço, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte requerente ao pagamento das despesas sucumbenciais, isto é, custas processuais e honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Considerando o deferimento da gratuidade, tais condenações ficam com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Diploma. Intimem-se as partes por seus procuradores. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Caxias/MA, documento datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO MELLO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1008040-83.2023.8.26.0248"

Processo nº 0816863-52.2023.8.10.0029