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Processo nº 0817605-83.2019.8.10.0040

ID: 338917538

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817605-83.2019.8.10.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NIETO MOYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0817605-83.2019.8.10.0040 Parte Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0817605-83.2019.8.10.0040 Parte Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504-A Parte Requerida: STENIO ALESSANDRO TEIXEIRA COLACO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por Banco Bradesco Cartões S/A em face de Stenio Alessandro Teixeira Colaco. A parte autora alega que o demandado utilizou cartão de crédito para realizar diversas operações, comprometendo-se a efetuar os pagamentos mensais, seja na integralidade ou de forma parcelada. Contudo, o requerido deixou de quitar as faturas, gerando inadimplemento no valor atualizado de R$ 41.935,65. Afirma que tentou receber a dívida extrajudicialmente, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente ação. Requer a condenação do demandado ao pagamento do valor devido, acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, além de custas e honorários advocatícios. A autora sustenta que os extratos apresentados são suficientes para comprovar a evolução do débito e fundamenta seu pedido nos princípios contratuais, especialmente o pacta sunt servanda. Em contestação, o requerido, assistido pela Defensoria Pública, pleiteia inicialmente a concessão da justiça gratuita, por ser pessoa hipossuficiente. Em preliminar, alega inépcia da inicial pela ausência de contrato que comprove a relação jurídica entre as partes, sustentando que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a juntada do contrato é indispensável em ações de cobrança dessa natureza. No mérito, argumenta que não foram apresentados extratos detalhados das operações realizadas, mas apenas uma planilha unilateralmente produzida pela autora, o que inviabiliza a verificação da origem e composição do débito. Requer, assim, a extinção da ação sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 320, 330, inciso I, e 485, inciso I, do CPC. Subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, manifesta interesse em audiência de conciliação. Ao final, pede a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Em réplica, a autora reiterou os termos da exordial. Não houve pedido de produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. Gratuidade da justiça requerida pelo réu. Conforme determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa assistência, quando aplicada ao presente processo, é disciplinada pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não possua recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa disponha de patrimônio suficiente, se esses bens não possuem liquidez para adimplir tais despesas, subsiste o direito à gratuidade. Embora o texto constitucional estabeleça que tal direito é exercido por aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a jurisprudência pátria e o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõem que a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural é presumida verdadeira, se não se encontram nos autos elementos em contrário. Cabe à parte contrária impugnar tal alegação, mediante a apresentação de provas aptas a afastar a presunção estabelecida por lei quando não percebido de ofício pelo magistrado. No caso dos autos, a contraparte não apresentou prova suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência estabelecida em favor da parte que requereu o benefício. Desta forma, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Mérito. Da análise dos autos resta inequívoco por meio das faturas juntadas que o réu, de fato, utilizou-se do crédito disponibilizado pelo autor, tornando-se inadimplente, nos termos apresentados na inicial. Assim, tem-se que o demandante demonstrou a origem do débito discutido, bem como a sua licitude, desincumbindo-se do seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo que em todas as faturas que expõe o inadimplemento constam as informações sobre a cobrança e incidência de eventuais encargos. O demandado, por sua vez, deixou de comprovar fato impeditivo do direito do autor. Com efeito, resta caracterizada a dívida, devendo o réu efetuar o pagamento imputado, na forma do art. 315, do Código Civil. Sobre o tema, os Tribunais Pátrios já se posicionaram: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. FATURAS QUE, ACOMPANHADAS DE PLANILHA DE DÉBITO, COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E O INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO SANTANDER S/A em face da sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos de ação de cobrança, julgou improcedente a demanda de origem. 2. Irresignado, o banco promovente interpôs o recurso de apelação de fls. 98/101, no qual argumenta, em síntese, que o ajuste pertinente ao cartão de crédito foi firmado por meio eletrônico, não sendo necessária a existência do contrato por escrito. Requer, diante disso, que seja reformada a sentença recorrida para que seja dado prosseguimento à demanda de origem. 3. Na espécie, o pedido inicial foi julgado improcedente ao fundamento de que, em síntese, os documentos apresentados pelo banco promovente ¿são unilaterais, não sendo aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes, eis que ausente contrato assinado ou prova de outra forma de contratação que indique a bilateralidade do negócio.¿ (fls. 94). 4. Entretanto, a jurisprudência pátria tem entendido que, na ação de cobrança de débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através da documentação aos autos (fls. 15/28). 5. Com efeito, da análise detidas das faturas anexadas ao petitório inicial, constata-se que o cartão de crédito vinha sendo utilizado pela recorrida para realizar compras a crédito, que acabaram não sendo pagas em sua totalidade. 6. Tal comportamento, por parte da apelada é condizente com a conduta de quem efetivamente utilizou o cartão, pois fez alguns pagamentos parciais e parcelamentos. 7. Ressalte-se que, apesar de citada, a promovida não ofereceu contestação, deixando de impugnar as compras e os valores lançados nas faturas, assim como a evolução da dívida, incorrendo em revelia, a qual foi decretada pelo juízo a quo na decisão de fls . 89, a teor do art. 344 do Código de Processo Civil. 8. Apesar de se tratar de presunção relativa de veracidade, os documentos que instruem o pedido inicial revelam-se suficientes para comprovar a utilização do cartão por parte da recorrida. 9. No mais, cumpria ao apelado comprovar documentalmente o pagamento, ainda que parcial, das faturas, para afastar o direito do apelante ao crédito pretendido, o que não ocorreu no presente caso. 10. Recurso conhecido e provido . Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 02965956620228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cabimento. Relação jurídica demonstrada nos autos. Cooperado que aderiu ao contrato de cartão de crédito. Cooperativa que liquidou o débito junto ao banco emissor do cartão sub-roga-se nos direitos do credor (art. 347, inciso II, do Código Civil). Cobrança cabível. Proposta de adesão juntada pelo autor. Faturas do cartão de crédito. Compras realizadas pelo autor. Extrato com descrição da dívida. Provas suficientes. Precedentes. Dívida exigível. Impugnação à justiça gratuita. Acolhimento. Deferimento com base na declaração de hipossuficiência. Elementos trazidos aos autos que afastam a presunção relativa. Pagamento de faturas cujos valores não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Benefício revogado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008206-38.2023 .8.26.0597 Sertãozinho, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO QUE SE REJEITA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, CC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA QUE CONSOLIDA A DIVIDA EFETIVAMENTE INADIMPLIDA. FATURA VENCIDA EM 10/11/2019. PROPOSITURA DA AÇÃO. MARÇO/2022. AÇÃO LASTREADA EM FATURAS, NAS FATURAS, NAS QUAIS CONSTAM OS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS, VALOR DA DÍVIDA, VENCIMENTO, ALÉM DE PLANILHA DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA IMPUTADA. RÉU QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS A PRODUZIR E QUE NÃO SE OPUNHA AO JULGAMENTO ANTECIPADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AUTOR QUE FEZ PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0004766-83.2022.8 .19.0014 202300189990, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 11/04/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 12/04/2024) (Ressaltei) Desse modo, merece acolhimento o pleito do requerente, reconhecendo-se a constituição da dívida. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO CARTÕES S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido, STENIO ALESSANDRO TEIXEIRA COLACO, ao pagamento da quantia de R$ 41.935,65 (quarenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), acrescida de multa contratual de 2% (dois por cento), correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada fatura e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, caso não haja convenção prévia entre as partes que o determine de forma diversa; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que ao requerido foi deferida a gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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