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"1008567-09.2021.8.26.0344" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800590-75.2025.8.10.0013

ID: 330880384

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800590-75.2025.8.10.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (expediente)

Advogados:

THAIS HELEN BORGES MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLEILSON DA CUNHA PESSOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA

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EDNEY FERREIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800590-75.2025.8.10.0013 REQUERENTE: CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA ADVOGADO: EDNEY FERREIRA PEREIRA - MA26722, FABIANO DE PAULA ALVES E SILVA - MA14796-A REQUERIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: CLEILSON DA CUNHA PESSOA - MA17157-A, THAIS HELEN BORGES MENDES - MA17365 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA, em face de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, qualificados nos autos, onde a parte autora aduz que é beneficiário do plano de saúde Humana Saúde, com matrícula sob o nº MAHSPJ40864 – 0826843287, estando plenamente adimplente com suas obrigações contratuais. Ocorre que em 12/03/2025, a médica Dra. Patrícia Silva Teixeira Canelas solicitou a realização do exame de Ressonância Magnética Multiparamétrica da Próstata para o Autor, guia nº 18389826. Ao requerer a autorização para a liberação do referido exame, o Autor teve sua solicitação negada sob a justificativa totalmente reprovável de que "o exame não consta no rol da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar". Pede, por isso, pedido liminar para realização do exame e danos morais. A parte requerida apresentou contestação sustentando, em síntese, a ausência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço, ao argumento de que o exame solicitado não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época do pedido. Aduziu que o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes possui cobertura limitada ao previsto no referido rol, consoante determinação legal e normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Ressaltou que não existe cláusula contratual que contemple cobertura mais ampla, não havendo, portanto, fundamento para a obrigação de custeio do exame. Acrescentou ainda que a negativa de cobertura, por si só, não configura conduta ilícita ou abusiva, tampouco enseja a reparação por danos morais, uma vez que a operadora agiu de acordo com os limites legais e contratuais, não havendo comprovação de negativa arbitrária ou injustificada. A ré argumenta também que o autor não juntou aos autos prova mínima do fato constitutivo de seu direito, especialmente no que se refere à recusa formal da cobertura, requerendo, por fim, a improcedência integral dos pedidos formulados na exordial. Relatório sucinto, em que sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Decido. Saliento, inicialmente, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde está presente na Súmula 608 do STJ: “ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Conforme se depreende dos autos, a parte autora deveria ser submetido ao exame de exame de Ressonância Magnética Multiparamétrica da Próstata , que foi negado pela requerida. Ora, o procedimento foi indicado pelo médico que acompanha a requerente, não cabendo ao plano de saúde discutir a necessidade ou não da adequação do tratamento. Conquanto tenha a requerida alegado que o tratamento não consta no rol de procedimentos da ANS, salienta-se que no referido rol apenas constam os tratamentos básicos e indispensáveis a todo e qualquer contrato de plano de saúde, que não podem ser excluídos dos contratos, mesmo que por cláusulas expressas e específicas. No caso em exame, não há exclusão expressa do tratamento indicado à parte autora, e eventual omissão não pode ser interpretada em seu prejuízo, que deve ter conhecimento de todas as limitações de direitos existentes no pacto entabulado. Neste sentido vêm decidindo os Tribunais: PLANO DE SAÚDE Negativa de cobertura de tratamento oftalmológico com aplicação de injeção intra vítrea de "Eylia" - Procedência bem decretada - Abusividade reconhecida Alegação da ré de que o quadro clínico do autor não se enquadrava nas diretrizes traçadas pela ANS para liberação de referido procedimento Inadmissibilidade Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico Contrato, ademais, que não exclui tratamento da doença suportada pelo paciente Dever da ré de custear integralmente as despesas decorrentes do tratamento oftalmológico indicado ao autor Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1008567-33.2016.8.26.0037; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018). Destarte, há que se reconhecer a ilegalidade da postura adotada pela ré, pois contrária ao direito fundamental à saúde, à vida, de responsabilidade contratual da requerida, bem como ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana que são irrenunciáveis e fundamentais, diante do que dispõem os artigos 1º, III; 5º, caput, 6º, caput, e 199 da Constituição Federal e o artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n.º 8.080/90). Nesse passo, manifestamente ilegal a negativa da requerida em negar a cobertura pelo exame necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora. Desse modo, restou comprovada a falha na prestação de serviço da requerida, devendo ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. Quanto ao dano moral, verifico que a recusa ao atendimento médico necessário à saúde em vigor da autora, por si só geram sentimentos de angústia e sofrimento, e devem ser indenizados de forma compensatória. A requerida ao exame ao requerente, agiu com menoscabo com a situação de risco com a piora do quadro clínico do autor, ferindo o dever elementar da preservação da dignidade da pessoa humana, à margem do regime jurídico em vigor. O requerente diante da negativa da requerente em fornecer o tratamento sofreu evidente abalo psíquico diante da situação de impotência a que foi submetida, ferindo o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III.. Desta forma, e diante dos transtorno sofridos pela parte requerente, de rigor o condenação da requerida em indenização pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando proporção com a ofensa praticada, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Assim, considerando os padrões adotados por este Juízo em casos análogos, tenho por razoável a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação para determinar que a requerida HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA pague ao Autor CARLOS ALBERTO MORAIS DE SOUZA o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Correção pela SELIC desde a publicação da sentença. Mantenho a decisão liminar de id 144385031. Intime-se O trânsito em julgado decorre da preclusão lógica. Portanto, após a publicação e intimação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. São Luís(MA), 14 de Julho de 2025. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1008567-09.2021.8.26.0344"

Processo nº 0800590-75.2025.8.10.0013