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Processo nº 0811996-06.2023.8.10.0000

ID: 330237337

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811996-06.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA QUINTANILHA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATA BESSA DA SILVA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811996-06.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: A. C. S. Q., REPRESENTADO POR RODRIGO FERREIRA QUINTANILHA ADVOGADA: RENATA BE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811996-06.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: A. C. S. Q., REPRESENTADO POR RODRIGO FERREIRA QUINTANILHA ADVOGADA: RENATA BESSA DA SILVA CASTRO - OAB MA6241-A AGRAVADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - OAB CE18663-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICEMIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NO ROL DA ANS. RECURSO PROVIDO. I. A paciente é menor – 9 anos de idade - ora agravante é portadora de DIABETES MELITTUS TIPO 1, necessitando assim do uso do equipamento Freestyle libre. II. O laudo médico acostado evidencia a variabilidade glicêmica e hipoglicemias graves da infante cujo controle intensivo ocorre através de várias perfurações diárias, ID’s 26237589 - Pág. 27 e 26237590. III. A ausência de previsão do tratamento em questão no contrato e no rol da ANS não justificam a sua negativa da operadora de saúde, na medida em que as jurisprudências dos tribunais pátrios reconhecem como dispositivo médico o equipamento em específico (Freestyle libre), não podendo ser excluída a sua cobertura. IV. O aparelho requerido nos autos é indispensável para o efetivo controle glicêmico da paciente, sendo o único capaz de garantir o tratamento adequado indicado exclusivamente pelo médico, o que demonstra ser irrelevante a ministração em ambiente domiciliar. V. Deve ser mantido o pedido de tutela de urgência necessário a atender direitos dos mais sagrados, quais sejam, A SAÚDE e A VIDA, como forma de proporcionar a possibilidade a luta contra a grave moléstia acometida pela agravante. VI. Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811996-06.2023.8.10.0000, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos: "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/MA, 03 de julho de 2025. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito ativo interposto por ANA CATARINA SERRÃO QUINTANILHA representação RODRIGO FERREIRA QUINTANILHA contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que nos autos de nº 0800146-16.2023.8.10.0012, indeferiu a tutela antecipada, que pleiteava o fornecimento do equipamento Freestyle libre, para tratamento de diabetes. Em suas razões recursais, o agravante aduz que a despeito do tratamento prescrito à segurada não estar previsto no contrato entabulado entre as partes, nem no rol de procedimentos da ANS, possui direito a seu uso, para debelar o mal que lhe aflige. Assim, pleiteou a concessão de efeito ativo para custear o tratamento prescrito, e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Instruem o recurso documentos. Deferido o pedido de tutela antecipada recursal, ID 26445473. Contra a decisão foi interposto o recurso de Agravo Interno, ID 27202028. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, ID 27202665. Contrarrazões ao Agravo Interno, ID 31409990. Desprovido o Agravo Interno interposto pela operadora de saúde, a teor do acórdão, ID 34770016. Inadmitido o recurso especial aviado pela agravada, ID 36416326. Agravo Interno não conhecido, ID 43058013. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e provimento do recurso, ID 45825897. Eis o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido. Como bem demonstrado nos autos, a paciente é menor – 9 anos de idade - ora agravante é portadora de DIABETES MELITTUS TIPO 1, necessitando assim do uso do equipamento Freestyle libre. Na espécie, verifico que o laudo médico acostado evidencia variabilidade glicêmica e hipoglicemias graves da infante cujo controle intensivo ocorre através de várias perfurações diárias, ID’s 26237589 - Pág. 27 e 26237590. Sendo assim, o aparelho requerido nos autos é indispensável para o efetivo controle glicêmico da paciente, sendo o único capaz de garantir o tratamento adequado indicado exclusivamente pelo médico, o que demonstra ser irrelevante a ministração em ambiente domiciliar. Desse modo, a estipulação de cláusula contratual que seja desvirtuada da natureza da assistência médica ofertada, deve ser interpretada de forma favorável à parte hipossuficiente, no caso, a enferma, que, quando mais necessita dos serviços que passou anos efetuando vultosos pagamentos, muitas vezes se vê, diante da inoperância de muitas operadoras, com grave risco à garantia constitucional em comento. Além disso, a ausência de previsão do tratamento em questão no contrato e no rol da ANS não justificam a sua negativa pela operadora de saúde, na medida em que as jurisprudências dos tribunais pátrios reconhecem como dispositivo médico o equipamento em específico (Freestyle libre), não podendo ser excluída a sua cobertura, senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. “[…] Tese de julgamento: “É devida a cobertura do sistema de infusão contínua de insulina e seus insumos por plano de saúde, ainda que ausente previsão contratual expressa ou inclusão no rol da ANS, desde que observados os critérios do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.454/2022.” (Acórdão 1999510, 0705976-04.2025.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025.) Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de sensor de monitoramento contínuo de glicemia. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. Alegação de uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Existência de prescrição médica. Tratamento diferenciado não se limita a dar maior comodidade e conforto ao paciente, mas é imprescindível para adequado e eficaz controle glicêmico. Custeio devido. Precedentes. Honorários advocatícios. Redução por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008699-10.2024.8.26.0361; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UNIMED SERRA GAÚCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA. BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA. DIABETES MELLITUS TIPO 1. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51052609720258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em: 30-04-2025) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. CUSTEIO DE TRATAMENTO POR INDICAÇÃO MÉDICA. DIABETES. INSUMOS PARA CONTROLE GLICÊMICO. URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL, DA LEGISLAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CC. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. VERIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO ( CPC, ART. 944). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicável o CDC ao caso em testilha, consoante entendimento cristalizado no enunciado 608 da Súmula do STJ. 2. Da prova documental colacionada aos autos, notadamente do laudo exarado pelo médico especialista assistente, desponta insofismável a necessidade de tratamento em caráter de urgência da apelada, decorrente do risco de degradação importante de seu estado de saúde, caso não realize o adequado controle da enfermidade. 2.1. A recorrida é criança e foi acometida de Diabetes Mellitus tipo 1, sendo insulinodependente. Atualmente, de acordo com o quadro clínico da participante, o tratamento devido somente é alcançado por meio da disponibilização de análogos de insulina e dos insumos Sensor Libre e Leitor Libre (FreeStyle Libre da Abbott). 3. O fato de o tratamento não constar no rol de cobertura mínima da ANS não configura impeditivo absoluto para a negativa de cobertura pelo plano de saúde, em razão de seu caráter meramente exemplificativo. 4. Ao plano de saúde somente é dada a limitação da cobertura das patologias, respeitado o rol mínimo de cobertura da ANS, não lhe sendo, no entanto, permitida a escolha da terapêutica adotada, porquanto esta tarefa resta a cargo do médico assistente que acompanha o caso do participante. 5. O reconhecimento pelo Poder Judiciário da afronta às normas de regência dos planos privados de assistência à saúde não representa violação aos postulados da separação dos poderes, da liberdade contratual, do pacta sunt servanda e do equilíbrio econômico, mas sim hipótese de verificação da legalidade da atuação do plano de saúde. 6. Na hipótese, não existe justificativa legal ou contratual capaz de lastrear a recusa da solicitação de fornecimento do tratamento prescrito por profissional de saúde e comprovadamente imprescindível para controle da doença e preservação da vida da apelada. 7. A seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais suportados pela parte recorrida, porquanto sua conduta acarretou constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar abalo moral sério, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé ( CC, art. 422), especialmente em momento delicado de fragilidade física e emocional. 8. Em homenagem ao princípio da razoabilidade atinente ao caso versado nestes autos, impõe-se manutenção da verba compensatória fixada pelo Juízo a quo a título de danos morais, porquanto atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto (reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo, capacidade econômica da parte), não sendo excessiva a ponto de beirar o enriquecimento ilícito, nem ínfima, que não coíba novas práticas. 9. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF 07167316620218070020 1435502, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. NEGATIVA DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. - Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser deferida a tutela de urgência - O contrato de plano de saúde encontra-se submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, mormente aos princípios da boa-fé, da confiança e da vulnerabilidade, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, e redigidas com destaque quando implicarem limitação de direitos, nos termos dos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC - É abusiva a negativa da administradora do plano de saúde em fornecer equipamento necessário para o tratamento da segurada, quando, motivadamente, a médica especialista esclarece a necessidade do seu uso para a preservação da vida digna da paciente portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1. (TJ-MG - AI: 10000210264784001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Portanto, deve ser mantido o pedido de tutela de urgência necessário a atender direitos dos mais sagrados, quais sejam, A SAÚDE e A VIDA, como forma de proporcionar a possibilidade a luta contra a grave moléstia acometida pela agravante. Ante ao exposto, de acordo com o parecer Ministerial, confirmando-se a liminar, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para que seja determinado à agravada o fornecimento do equipamento LIBRE FREESTYLE em favor da agravante, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 com incidência limitada a R$ 20.000,00, a ser revertida em favor dessa. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE JULHO DE 2025. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

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