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Processo nº 0825266-07.2017.8.10.0001

ID: 260156254

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825266-07.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LIMA MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825266-07.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825266-07.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: C. C. L. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE RODRIGUES ATHENIENSE - MG47470 REU: G. B. I. L. Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta C. C. L. em face de G. B. I. L. MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA E CLARO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente, como base de sua pretensão, que o departamento de pessoal da empresa enviou e-mail para seus funcionários no sentido de informar sobre o expediente normal do dia 15 de junho de 2017, tendo em vista a particularidade de não ser feriado no município de São Luís/MA. Informa que um agente, com acesso à lista de destinatários utilizada pelo RH da demandante, após criar uma conta de e-mail falsa no Gmail, sob o endereço depressaodacanopus@gmail.com, em IP 10.31.68.240, enviou mensagem eletrônica com conteúdo ofensivo à imagem da empresa e de seus administradores, com chacota em relação ao funcionamento regular da empresa no feriado, cujo teor foi preservado por meio da Ata Notarial registrada no dia 12.7.17. Destaca que o endereço de e-mail utilizado não faz referência ao seu titular, nem fornece informações que permita identificar a autoria do dissabor ilícito praticado, de modo que possibilita o usuário manter-se no pseudo-anominato tecnológico, o que é vedado pela legislação. Assevera que, para subsidiar eventual punição ao infrator que violou sua imagem perante o grupo de funcionários, necessita de amparo judicial para obter todas as informações necessárias junto aos requeridos. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de tutela provisória de urgência, que seja a ré GOOGLE obrigada a preservar e revelar os dados cadastrais do titular da conta de e-mail em comento, inclusive com data, hora e referência ao fuso horários e IP do provedor de conexão de internet empregado, para posterior inclusão no polo passivo da demanda, sob pena de multa diária. No mérito, requer que seja determinada a confirmação da tutela de urgência. Acompanham a inicial procuração, ata notarial e atos constitutivos. Despacho inaugural de id 8698507 reservando o juízo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela depois do contraditório e determinando a citação da ré GOOGLE. Petição da autora informando a interposição de Agravo de Instrumento nº 0806382-30.2017.8.10.0000 contra decisão de não apreciação da liminar (id 8951938). Malote digital enviado no dia 22.11.17 comunicando a decisão proferida no agravo, que deferiu o pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). No id 9493968 consta manifestação da ré GOOGLE informando que somente teve ciência dos fatos relatados na exordial por meio dos autos do agravo de instrumento no dia 13.12.17, pois o acesso da presente lide não foi possível por se tratar de processo sigiloso. Na ocasião, em cumprimento à liminar, forneceu todos os dados cadastrais referentes à conta de e-mail solicitado, incluindo o IP (Internet Protocol) relativo à determinada data e hora; que com esses dados, a demandante deve acessar o site de consulta pública denominado Registro.br, com o passo a passo da operação para verificar qual o provedor de conexão ou acesso à internet responsável pela atribuição do número IP; que basta envio de expediente do Poder Judiciário ao provedor de conexão, acompanhado dos dados fornecidos pela Google (IP, data e hora), possibilitando a quebra de sigilo de dados pessoais. Devidamente citada, a ré GOOGLE ofereceu contestação (id 9724850) aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse processual, uma vez que peticionou no feito informando todos os dados disponíveis em seus servidores relativos à conta de e-mail em questão, de forma que não há que se falar em multa; que o cumprimento da liminar é satisfativo, consubstanciado no fornecimento de dados previstos em lei. No mérito, argumenta, em síntese, que não propicia o anonimato; que a própria CF prevê a inviolabilidade dos dados pretendidos pela autora; que tais dados são sigilosos e apenas por ordem judicial pode superar esse sigilo; que as informações pretendidas constituem registros de acesso a aplicações de internet; que os provedores de aplicações de internet devem armazenar IP, data e hora pelo prazo de 6 meses, conforme artigos 5º, II, c/c 15 da Lei nº 12.965/14; que os provedores de internet devem reter a menor quantidade possível de dados, tão logo atingida a finalidade de seu uso ou encerrado o prazo determinado por obrigação legal, consoante artigo 16 da Lei do Marco Civil da Internet. Destaca a necessidade de message ID para fornecimento de IP relativo à determinada data e hora; que a Súmula 372/STJ define que não cabe cominação de multa diária tratando-se de ação cautelar ou pedido de exibição de documento (obrigação de fazer); que a ré não deu causa à propositura da demanda, pois a quebra de sigilo de dados depende de ordem judicial, de modo que afasta o ônus de suportar as verbas da sucumbência. Réplica remissiva à inicial (id 10640711), com destaque ao fato de que os dados revelados na contestação cumprem integralmente os efeitos da tutela concedida. Malote digital comunicando o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, que decidiu pelo provimento do recurso, para confirmar a antecipação de tutela requerida pela autora (id 13610505). No id 15940530 consta aditamento da inicial pela citação dos provedores de conexão à internet identificados após os dados fornecidos pela ré GOOGLE, que são capazes de contribuir para a qualificação do agente. Decisão de id 23760284 determinando a citação da MOB Serviços de Telecomunicações LTDA e Claro S.A. Oficio n° S/N 21/10/2019 enviado pela ré CLARO S/A manifestando a necessidade de parâmetros para atender ao requisitado, tais como, o fornecimento do endereço de IP, a data e hora da conexão e o fuso horário, informações essenciais para que possam ser feitas as buscas pela operadora (id 26105264). Despacho de id 36267703 determinando a intimação da demandante. Petição da autora requerendo o envio de novos ofícios às requeridas MOB e CLARO, acompanhado das informações fornecidas pela ré GOOGLE (id 36891446). Embargos de declaração opostos pela autora (id 36897707). Despacho deixando de receber os embargos, por intempestividade (id 45709325). Decisão chamando o feito à ordem e reconhecendo a nulidade de intimação de id 36280765. Na oportunidade, foi determinado a expedição de ofícios para as requeridas MOB e CLARO. Enviados os expedientes (ids 51417467 e 51417454). Resposta da ré CLARO S/A, por meio do Oficio n° 2699/2021 (id 59870822), informando que após “(..) pesquisas realizadas em nossos sistemas, constatou-se que a(s) linha(s) celular(es) nº (98) 96856-9623, até a presente data, não está habilitada nesta Operadora, razão pela qual fica prejudicada a apresentação dos respectivos dados cadastrais.” Requerimento da demandante solicitando o envio de novo expediente para a ré CLARO (id 66738064). Informações da requerida CLARO S/A esclarecendo que, em razão do artigo 13 do marco Civil da internet impor à Operadora, na condição de provedora de conexão de internet, o dever de guarda dos registros de conexão pelo período de um ano, e considerando que os dados requisitados datam de período anterior, está prejudicado o completo atendimento do ofício (id 94226357). Petição da autora requerendo a expedição de novo ofício à MOB, com arbitramento de multa diária (id 96001309). Certidão informando que a MOB não apresentou manifestação (id 118567762). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, com pertinência e adequação (id 127382321), a demandante peticionou no feito requerendo o julgamento antecipado do mérito, com fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial por parte da MOB (id 127996836), e a demandada GOOGLE pugnou pela impossibilidade de condenação ao ônus de sucumbência (id 131159397). Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, pontuo que a presente decisão dá-se em obediência à ordem cronológica fixada pelo art. 12 do CPC. Determino a inclusão no cadastro das partes do Pje para constar como réus MOB Serviços de Telecomunicações Ltda (CNPJ 07.870.094/0001-07) e CLARO S/A (CNPJ 40.432.544/0001-47), conforme aditamento da inicial de id 15940530. No caso em tela, devidamente citada, em duas ocasiões (ids 25835822 e 60962123), para apresentar informações e/ou contestação, a requerida MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA quedou-se inerte, pelo que decreto sua revelia e passo ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o art. 355, incisos I e II, da legislação processual em vigor, máxime depois de dispensada pelas partes a dilação probatória. Em relação à ré CLARO S/A, verifico que, apesar de ter respondido os expedientes emitidos por este juízo acerca da citação e intimação (ids 26105264, 59870822 e 94226357), deixou de habilitar patrono nos autos. Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo logo a enfrentar o mérito. Antes, esclareço que a decretação da revelia não induz invariavelmente à procedência do pleito com base na presunção dos fatos articulados na inicial, estando o julgador livre para apreciar as provas produzidas pela parte autora e analisar a pertinência do direito invocado. Conforme se observa, a presente controvérsia não se trata de demanda de exibição de documentos ou produção antecipada de provas, mas de ação de obrigação de fazer, visando compelir as demandadas a apresentarem informações sobre usuários que, sob o manto da inviolabilidade e sigilo das comunicações privadas armazenadas, somente poderão ser disponibilizadas mediante ordem judicial, com fulcro no artigo 10, § 1º da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), in verbis: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º. Sobre esse tema, o provedor de conexão de internet fornece acesso à internet, enquanto que o provedor de aplicação disponibiliza serviços e funcionalidades na internet, que inclui as operações de provedores de correios eletrônicos e de hospedagem, tais como, a requerida GOOGLE. Ressalto que a referida demandada não se negou a prestar as informações requeridas, pois ao tomar ciência da decisão liminar concedida na segunda instância, por meio do Agravo de Instrumento nº 0806382-30.2017.8.10.0000, e através do oferecimento de contestação (ids 9493968 e 9724850), forneceu os dados que mantinha, observando, apenas, a necessidade de prévia ordem judicial para a quebra do sigilo, o que lhe assiste razão. Destaco ainda que, em sede de réplica datada em 19.3.18, a autora limitou-se a concordar que os dados revelados na contestação cumprem integralmente os efeitos da tutela concedida, sem oposição aos pedidos da ré GOOGLE. Aliás, nas ações que inexiste resistência ou oposição por parte de quem é provocado judicialmente a fornecer dados sigilosos, o ônus de sucumbência é afastado. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. AÇÃO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE REGISTROS. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS CONTRAFATORES. VENDA DE PRODUTOS EM POSSÍVEL VIOLAÇÃO À PATENTE DE MODELO UTILITÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de requisição judicial de registros c/c exclusão de conteúdo publicado em plataforma virtual c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em 04/12/2021. Recurso especial interposto em 24/07/2023 e concluso a este gabinete em 21/06/2024. 2. (…) 5. É pacífico o entendimento acerca do descabimento de ônus de sucumbência em procedimentos de natureza cautelar de produção antecipada de provas, nos quais inexiste resistência por parte de quem é instado a exibir os documentos judicialmente. 6. Quando o provedor de aplicações de internet é instado judicialmente a fornecer dados sigilosos e assim o faz sem ofertar oposição, "não há como afirmar a existência de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade". Precedentes. 7. Hipótese em que proprietário de patente de modelo de utilidade demandou judicialmente provedor de aplicação de internet (plataforma de comércio eletrônico) a fornecer dados e registros para permitir identificação de usuários que anunciavam produtos com possível violação de sua propriedade intelectual, o que foi atendido pelo provedor em sede de tutela de urgência, confirmada com a procedência da ação. 8. Considerando que o provedor cumpriu a ordem judicial específica sem ofertar oposição à pretensão na obtenção dos dados e registros, descabe imputação de ônus sucumbenciais (honorários advocatícios), devendo cada parte arcar com suas despesas processuais. 9. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.152.319/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Dito isso, não há nenhum assunto pendente de resolução quanto este ponto. No entanto, em relação às demais requeridas, percebo que, somente em dezembro de 2018, a autora aditou a inicial, no sentido de requerer a inclusão e citação das rés CLARO S/A e MOB (id 15940530), com os dados fornecidos pela GOOGLE. Levando em consideração que o administrador de sistema autônomo (provedor de conexão à internet) possui o dever de manter os registros de conexão pelo prazo de 1 (um) ano (Lei nº 12.965/14, artigo 131), tenho que não mais subsistia a obrigação legal de armazenamento do conteúdo, vez que o envio de mensagem eletrônica do e-mail depressaodacanopus@gmail.com ocorreu no dia 15.6.17, conforme ata notarial de id 7024341, inclusive esta foi a premissa ressaltada nas informações prestadas pela CLARO S/A no ofício de id 94226357. Em outras palavras, o legislador definiu que, por certo período (6 meses2 e 1 ano), é dever das prestadoras de serviços de conexão e aplicação de internet, a manutenção dos dados dos usuários dos seus serviços, em ambiente controlado e de segurança, de forma que possibilite resguardar a privacidade dos usuários e, ao mesmo tempo, garantir a responsabilização por eventuais danos causados a terceiros que, ao se sentirem prejudicados, poderão utilizar os registros para instruir possíveis ações cíveis ou penais, em caráter incidental ou autônomo, em face dos responsáveis. Logo, é incontroverso que, à época do pedido de citação do provedor de conexão à internet, já havia esgotado o prazo anual de manter os registros referentes ao IP identificado. A propósito, veja-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVEDOR DE CONEXÃO DE INTERNET - DEVER DE MANUTENÇÃO DOS REGISTROS DE CONEXÃO E DADOS DO USUÁRIO POR UM ANO - ARTIGO 13, DA LEI 12.965/14 - ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DE ACESSO - NEGATIVA GERAL - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - ASTREINTES - PERDAS E DANOS – CABIMENTO. - O provedor de conexão à internet, nos termos do que dispõe o artigo 13, da Lei 12.965/2014 tem o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano. - Fornecidos pelo requerente o número de IP, dia e horários de acesso do usuário que praticou fraude e ajuizada a ação dentro do prazo de um ano, não se reputa cumprida a obrigação de fornecimento dos registros de conexão pela simples informação de que não foram encontrados registros referentes à informação solicitada. - É perfeitamente cabível a fixação de astreintes na hipótese de descumprimento da ordem deferida. Para fixação do valor da multa é de se levar em consideração o critério da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo requerimento da parte autora e revelando-se impossível o cumprimento da tutela específica por culpa da parte requerida, é possível a conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apurados em liquidação de sentença. VV. As astreintes servem como meio de coagir ao cumprimento das decisões judiciais, não havendo que se falar em redução do seu valor quando evidenciada a desídia da parte em cumprir a determinação do juízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.269083-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2022, publicação da súmula em 20/07/2022) Prestação de serviços – Provedor de conexão – Ação de obrigação de fazer visando o fornecimento de registros de acesso, conexão e cadastrais, necessários para a identificação de usuário - Sentença de procedência. – Apelo da ré – Contrariamente ao alegado pela ré/apelante, presente se faz na espécie o interesse processual do autor. Com efeito, para obter o que pretende, necessário se fazia ao autor, o ajuizamento desta ação – Mérito - Irresignação da suplicada que comporta provimento. Cerne da discussão diz respeito, com base na legislação vigente, ao prazo obrigatório imposto aos provedores de internet para armazenarem e disponibilizarem dados pessoais dos usuários de seus serviços. Relação jurídica travada entre as partes deve ser examinada sob a ótica do Código Civil e, derradeiramente, da Lei Federal nº12.965/2014 - "Marco Civil da Internet", que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres aos usuários da internet no País. Distinção legal entre as empresas prestadoras do serviço de aplicações e de conexão à internet. Compete às empresas prestadoras dos serviços de conexão e de aplicativos na internet a guarda do número de IPs dos usuários, com vista a garantir reparação contra terceiros, sobretudo em razão da publicação de conteúdos ofensivos por meio de perfis falsos. Em outras palavras, o legislador estabeleceu que, por certo período, é dever das prestadoras de serviços de conexão e de aplicação na internet, a manutenção dos dados dos usuários dos seus serviços, de modo a assegurar medidas que reduzam os prejuízos causados a terceiros por exposições ilícitas. Outrossim, há distinção legal quanto às espécies de serviços prestados e, consequentemente, quanto ao prazo de armazenamento de dados para os provedores de aplicação e os de conexão. Nos termos dos arts. 5º e 15, da Lei Federal º 12.965/14, os provedores de aplicação detêm o encargo de manter, por 06 meses, os dados referentes ao IP, com seu número e data e hora de acesso; ou seja, não são eles obrigados a deter as informações pessoais dos usuários. Já os provedores de conexão, por sua vez, a teor do art. 13, caput, do mesmo diploma legal, devem manter "os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento". In casu, é incontroverso que a ré, ora apelante, representa provedor de conexão e, portanto, sujeita-se ao prazo anual previsto no caput do art.13 do Marco Civil de Internet. Busca o autor com esta demanda, ajuizada em 11/03/2020 (fl. 1 – Propriedades do Documento), compelir a ré ao fornecimento de informações a respeito do usuário vinculado ao IP 201.53.210.253, cujo último login ocorreu em 21/08/2019. Empresa requerida que só teve conhecimento sobre o ajuizamento da ação em 15/02/2021. Não há notícia nos autos de que, antes da data da citação, tenha a empresa requerida sido informada sobre a intenção do autor de obter os dados vinculados ao referido IP. Os §§ 2º e 3º, do art. 13, do Marco Civil da Internet, autorizam o requerimento cautelar administrativo dos registros de conexão, com vista a permitir que eles sejam guardados por período superior ao prazo anual, previsto no caput do dispositivo. Considerando que o último login do usuário Lany Mouse foi realizado em 21/08/2019, de rigor concluir que a obrigação legal da ré, nos termos da lei, de manter os registros de conexão referentes ao IP 201.53.210.253 esgotou-se em 21/08/2020. Todavia, ainda que a demanda tenha sido ajuizada antes do término do prazo legal, fato é que a empresa de telefonia só tomou conhecimento da pretensão autoral na data da citação (15/02/2021); ocasião em que já esgotado o prazo anual previso no art. 13 do Marco Civil da Internet. Em resumo, verificada impossibilidade do cumprimento da obrigação, em face do previsto no art. 13, da Lei n. 12.965/142 (Marco Civil da Internet), que estabelece o prazo de 01 (um) ano para a manutenção de registros, de rigor o acolhimento do recurso, para julgar improcedente a ação. – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008708-73.2020.8.26.0114; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Com tais considerações, a demanda é improcedente quanto às rés CLARO S/A e MOB. Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida G. B. I. L.à obrigação de fazer de fornecer os dados requeridos pela autora e, tendo em vista a respectiva disponibilização, reconheço o cumprimento da obrigação de fazer e JULGO EXTINTO O FEITO em relação à requerida, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência diante da inexistência de pretensão resistida pela demandada G. B. I. L. No mais, JULGO IMPROCEDENTE a demanda em relação às rés MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S/A. Em decorrência da sucumbência, arcará a requerente com o pagamento das custas e despesas processuais, no entanto deixo de fixar honorários advocatícios em favor das requeridas MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA e CLARO S/A, em virtude da ausência de habilitação de causídicos no feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível

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