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Processo nº 0800102-08.2025.8.10.0018

ID: 259187024

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MIRANDA

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018 Autor: EDMILSON MENDES DOS REIS Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 16, próximo ao pan sousa, Conjunto São Raimundo, São Luís - MA - CEP: 65010-000 Advogado do(a) AUTOR: ALLYSON SERRA PEREIRA - MA18463-A Ré: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, conjunto- 64, Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04552-050 Telefone(s): (11)4500-4180 - (11)9894-4353 - (61)9199-9204 Advogado do(a) DEMANDADO: MARCELO MIRANDA - SC53282 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Edmilson Mendes dos Reis em desfavor de Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - AMBEC. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em dezembro de 2023, persistindo até janeiro de 2025, no valor total de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). O requerente, sentindo-se lesado, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 1.350,00) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de incompetência do juízo, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aceitação da filiação, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução, ouvidas as partes, sem proposta de acordo. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que o autor confirmou ser sua a voz no áudio anexado pela requerida, sendo desnecessária a realização de perícia. Mérito Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Com efeito, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Com efeito, o requerente foi informado sobre os serviços prestados, os termos da contratação, procedendo com o aceite do contrato, segundo ligação anexada aos autos e confirmada pelo requerente em audiência. Nesse contexto, não houve lesão ao dever de informação, uma vez que o autor foi informado sobre os termos do contrato, como dito anteriormente. Nessa linha, descabido o pedido de ressarcimento da quantia paga, visto que não restou caracterizado o pagamento de cobrança indevida. Igualmente, a atitude da requerida não feriu qualquer aspecto da personalidade do requerente, a ponto de fazê-lo sofrer forte prejuízo moral e ter seus direitos de personalidade violados. Com efeito, o contrato foi firmado pelo requerente, agindo a requerida no exercício de seu direito, efetuando os descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Igualmente, quando o requerente manifestou seu interesse em cancelar o contrato, a requerida procedeu com o devido cancelamento em março de 2025. Portanto, em momento algum a conduta da requerida foi capaz de gerar dano moral, inexistindo, assim, o dever de indenizar. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. DESCONTO EM CONTA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.CASO EM EXAME. Diz a autora que é correntista do Banco Bradesco e notou uma redução dos seus proventos, motivo pelo qual procurou a instituição para saber o motivo, oportunidade em que tomou ciência da existência de um seguro cujo os descontos se iniciaram em junho de 2023, totalizando a quantia de R$ 1051,70(um mil e cinquenta e um reais e setenta centavos) até o ingresso da ação. Diz que tentou cancelar administrativamente os descontos, mas não obteve êxito, motivo pelo qual ingressou com a apresente ação requerendo indenização por danos morais, a devolução em dobro do que foi descontado e o fim dos descontos questionados. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar, exclusivamente, o cancelamento do contrato objeto desta lide, bem como suspender os descontos relativos ao mesmo. Recurso interposto pela autora em que requer a total procedência dos pedidos iniciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Requer a autora a devolução em dobro do que foi descontado em sua conta em razão do contrato ora cancelado, bem como indenização por danos morais. Compete ao autor a prova de fato constitutivo de sue direito e ao réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, em que a autora alega ser ilegal os descontos promovidos pela ré, tem-se que a recorrida a apresentou o contrato de prestação de serviço devidamente assinado, em que consta o consentimento expresso da autora com os descontos questionado, o que modifica por completo a situação delineada na inicial. Desta feita, resta claro que não houve falha na prestação do serviço ou qualquer ilegalidade cometida pela ré, que agiu em exercício regular de direito, promovendo os descontos que foram autorizados pela autora por meio de contrato regularmente firmado. Ademais, no presente caso, sequer é possível invocar o Tema Repetitivo 972, uma vez que o seguro foi firmado com instituição autônoma, que não possui relação com o seu banco e que cuja a contratação não possui qualquer liame com o serviço prestado pela instituição financeira. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida em sua integralidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR Tema Repetitivo 972 Lei 8.078/90 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO para manter a sentença proferida em sua integralidade. CUSTAS processuais na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, o que fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. Tese de julgamento: “Indevida a restituição de valores ou indenização por danos morais quando os descontos realizados forma autorizados pelo consumidor, mediante contrato devidamente assinado. ” (RecInoCiv 0800750-28.2024.8.10.0016, Rel. Magistrado(a) CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE, 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, DJe 13/11/2024) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada pelo requerente, com fundamento na presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência formuladas por pessoas naturais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0800102-08.2025.8.10.0018

ID: 259187037

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALLYSON SERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLYSON SERRA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800102-08.2025.8.10.0018 Autor: EDMILSON MENDES DOS REIS Endereço: Rua Vinte e Oito de Setembro, 16, próximo ao pan sousa, Conjunto São Raimundo, São Luís - MA - CEP: 65010-000 Advogado do(a) AUTOR: ALLYSON SERRA PEREIRA - MA18463-A Ré: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, conjunto- 64, Vila Olímpia, São Paulo - SP - CEP: 04552-050 Telefone(s): (11)4500-4180 - (11)9894-4353 - (61)9199-9204 Advogado do(a) DEMANDADO: MARCELO MIRANDA - SC53282 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Edmilson Mendes dos Reis em desfavor de Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - AMBEC. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em dezembro de 2023, persistindo até janeiro de 2025, no valor total de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). O requerente, sentindo-se lesado, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 1.350,00) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de incompetência do juízo, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aceitação da filiação, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de instrução, ouvidas as partes, sem proposta de acordo. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que o autor confirmou ser sua a voz no áudio anexado pela requerida, sendo desnecessária a realização de perícia. Mérito Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Com efeito, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Com efeito, o requerente foi informado sobre os serviços prestados, os termos da contratação, procedendo com o aceite do contrato, segundo ligação anexada aos autos e confirmada pelo requerente em audiência. Nesse contexto, não houve lesão ao dever de informação, uma vez que o autor foi informado sobre os termos do contrato, como dito anteriormente. Nessa linha, descabido o pedido de ressarcimento da quantia paga, visto que não restou caracterizado o pagamento de cobrança indevida. Igualmente, a atitude da requerida não feriu qualquer aspecto da personalidade do requerente, a ponto de fazê-lo sofrer forte prejuízo moral e ter seus direitos de personalidade violados. Com efeito, o contrato foi firmado pelo requerente, agindo a requerida no exercício de seu direito, efetuando os descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Igualmente, quando o requerente manifestou seu interesse em cancelar o contrato, a requerida procedeu com o devido cancelamento em março de 2025. Portanto, em momento algum a conduta da requerida foi capaz de gerar dano moral, inexistindo, assim, o dever de indenizar. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO. DESCONTO EM CONTA. ÔNUS DA PROVA. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.CASO EM EXAME. Diz a autora que é correntista do Banco Bradesco e notou uma redução dos seus proventos, motivo pelo qual procurou a instituição para saber o motivo, oportunidade em que tomou ciência da existência de um seguro cujo os descontos se iniciaram em junho de 2023, totalizando a quantia de R$ 1051,70(um mil e cinquenta e um reais e setenta centavos) até o ingresso da ação. Diz que tentou cancelar administrativamente os descontos, mas não obteve êxito, motivo pelo qual ingressou com a apresente ação requerendo indenização por danos morais, a devolução em dobro do que foi descontado e o fim dos descontos questionados. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar, exclusivamente, o cancelamento do contrato objeto desta lide, bem como suspender os descontos relativos ao mesmo. Recurso interposto pela autora em que requer a total procedência dos pedidos iniciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Requer a autora a devolução em dobro do que foi descontado em sua conta em razão do contrato ora cancelado, bem como indenização por danos morais. Compete ao autor a prova de fato constitutivo de sue direito e ao réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, em que a autora alega ser ilegal os descontos promovidos pela ré, tem-se que a recorrida a apresentou o contrato de prestação de serviço devidamente assinado, em que consta o consentimento expresso da autora com os descontos questionado, o que modifica por completo a situação delineada na inicial. Desta feita, resta claro que não houve falha na prestação do serviço ou qualquer ilegalidade cometida pela ré, que agiu em exercício regular de direito, promovendo os descontos que foram autorizados pela autora por meio de contrato regularmente firmado. Ademais, no presente caso, sequer é possível invocar o Tema Repetitivo 972, uma vez que o seguro foi firmado com instituição autônoma, que não possui relação com o seu banco e que cuja a contratação não possui qualquer liame com o serviço prestado pela instituição financeira. Sentença de primeiro grau que deve ser mantida em sua integralidade. 3. RAZÕES DE DECIDIR Tema Repetitivo 972 Lei 8.078/90 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO para manter a sentença proferida em sua integralidade. CUSTAS processuais na forma da lei. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, o que fica suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. Tese de julgamento: “Indevida a restituição de valores ou indenização por danos morais quando os descontos realizados forma autorizados pelo consumidor, mediante contrato devidamente assinado. ” (RecInoCiv 0800750-28.2024.8.10.0016, Rel. Magistrado(a) CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE, 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, DJe 13/11/2024) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada pelo requerente, com fundamento na presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência formuladas por pessoas naturais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95, que regulamenta os juizados especiais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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ID: 259243086

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO FRAZAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO FRAZAO

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HENRIQUE NASCIMENTO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018 Autora: LUZIA SOMBREIRA CASTRO Endereço: Travessa Gomes Batista, 11, João de Deus, São Luís–MA - CEP: 65059-580 Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CARDOSO FRAZÃO - MA11396 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849, 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - Advogados do(a) RÉU: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - CE40538, PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por Luzia Sombreira Castro em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. A requerente sustenta ser pensionista, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em outubro de 2023, persistindo até outubro de 2024, no valor total de R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). A requerente, sentindo-se lesada, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 723,20) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB juntou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem haver composição amigável, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito Inicialmente, ressalta-se que, nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Com efeito, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que não anexou documento de autorização devidamente assinado pela requerente. Nesse contexto, não comprovada a contratação pela requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. A requerente comprovou o desconto do valor de R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) em seu benefício previdenciário, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 723,20 (setecentos e vinte e três reais e vinte centavos). No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem da requerente, alteração psicológica, abatimento moral, vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Com efeito, a requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensada pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. A Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Por fim, constato que a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB ofertou contestação, contudo não faz parte do processo, visto que a autora ingressou em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, pessoa jurídica diversa. Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário da autora. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 723,20 (setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), à autora, que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo calculado até desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801753-12.2024.8.10.0018

ID: 259243090

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801753-12.2024.8.10.0018 Autora: LUZIA SOMBREIRA CASTRO Endereço: Travessa Gomes Batista, 11, João de Deus, São Luís–MA - CEP: 65059-580 Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE NASCIMENTO MORAES - MA13966, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CARDOSO FRAZÃO - MA11396 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849, 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - Advogados do(a) RÉU: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - CE40538, PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por Luzia Sombreira Castro em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. A requerente sustenta ser pensionista, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em outubro de 2023, persistindo até outubro de 2024, no valor total de R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos). A requerente, sentindo-se lesada, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 723,20) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB juntou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem haver composição amigável, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito Inicialmente, ressalta-se que, nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Com efeito, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que não anexou documento de autorização devidamente assinado pela requerente. Nesse contexto, não comprovada a contratação pela requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. A requerente comprovou o desconto do valor de R$ 361,60 (trezentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) em seu benefício previdenciário, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 723,20 (setecentos e vinte e três reais e vinte centavos). No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem da requerente, alteração psicológica, abatimento moral, vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Com efeito, a requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensada pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. A Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Por fim, constato que a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB ofertou contestação, contudo não faz parte do processo, visto que a autora ingressou em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, pessoa jurídica diversa. Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário da autora. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 723,20 (setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), à autora, que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo calculado até desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1009467-61.2025.8.26.0405" – Página 1 de 3

Processo nº 0800102-08.2025.8.10.0018

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Processo nº 0801501-09.2024.8.10.0018

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Processo nº 0801753-12.2024.8.10.0018

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