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"1009715-06.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca

Processo nº 0803262-17.2024.8.10.0102

ID: 319442683

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803262-17.2024.8.10.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0803262-17.2024.8.10.0102 [Indenização po… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0803262-17.2024.8.10.0102 [Indenização por Dano Material] VALDEMAR FERREIRA DA SILVA BANCO BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Valdemar Ferreira da Silva, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor de Banco Bradesco Seguros S/A, ambos qualificado nos autos. A parte autora foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, tendo em vista que a procuração anexada no evento inicial carecia de data, conforme exigência imposta pelo art. 654, § 1º, do Código Civil, e reiterada na decisão proferida em 16/12/2024 (ID nº 137292171). Transcorrido o prazo legal, conforme certificado nos autos (ID nº 146182985), a parte autora quedou-se inerte, não promovendo a devida regularização da inicial. Dessa forma, constata-se a subsistência da irregularidade processual, o que inviabiliza a formação válida da relação processual. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe sobre os documentos essenciais à regularidade da petição inicial, nos termos dos arts. 319 e 320, bem como impõe a extinção do feito nas hipóteses de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV. Acrescenta-se que a ausência de procuração válida — notadamente aquela que atenda aos requisitos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil (indicação do local, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes conferidos) — compromete a comprovação da capacidade postulatória do patrono, sendo tal vício insanável diante da inércia da parte. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ação de obrigação de dar documento. Instrumento de mandato que não possui data. Decisão que determinou a regularização da procuração não cumprida. Exegese do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Necessidade de fixação de honorários advocatícios a favor dos patronos da ré, em vista do trabalho desempenhado na fase recursal. Sentença mantida. (TJSP;Apelação 1009715-74.2017.8.26.0577; Relator (a) Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de regularização da representação processual no prazo concedido. Sem custas, nos termos da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Altos/MA, data do sistema. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA.

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Processo nº 0803262-17.2024.8.10.0102

ID: 319442688

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803262-17.2024.8.10.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0803262-17.2024.8.10.0102 [Indenização po… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0803262-17.2024.8.10.0102 [Indenização por Dano Material] VALDEMAR FERREIRA DA SILVA BANCO BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Valdemar Ferreira da Silva, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor de Banco Bradesco Seguros S/A, ambos qualificado nos autos. A parte autora foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, tendo em vista que a procuração anexada no evento inicial carecia de data, conforme exigência imposta pelo art. 654, § 1º, do Código Civil, e reiterada na decisão proferida em 16/12/2024 (ID nº 137292171). Transcorrido o prazo legal, conforme certificado nos autos (ID nº 146182985), a parte autora quedou-se inerte, não promovendo a devida regularização da inicial. Dessa forma, constata-se a subsistência da irregularidade processual, o que inviabiliza a formação válida da relação processual. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe sobre os documentos essenciais à regularidade da petição inicial, nos termos dos arts. 319 e 320, bem como impõe a extinção do feito nas hipóteses de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV. Acrescenta-se que a ausência de procuração válida — notadamente aquela que atenda aos requisitos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil (indicação do local, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes conferidos) — compromete a comprovação da capacidade postulatória do patrono, sendo tal vício insanável diante da inércia da parte. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ação de obrigação de dar documento. Instrumento de mandato que não possui data. Decisão que determinou a regularização da procuração não cumprida. Exegese do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Necessidade de fixação de honorários advocatícios a favor dos patronos da ré, em vista do trabalho desempenhado na fase recursal. Sentença mantida. (TJSP;Apelação 1009715-74.2017.8.26.0577; Relator (a) Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de regularização da representação processual no prazo concedido. Sem custas, nos termos da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Altos/MA, data do sistema. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA.

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Processo nº 0803262-17.2024.8.10.0102

ID: 319442694

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803262-17.2024.8.10.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLKERSON ROMEU LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOMES DE SOUSA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0803262-17.2024.8.10.0102 [Indenização po… VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS/MA RUA PARSONDAS DE CARVALHO, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.936-000 TELEFONE Nº (99) 3571-0068 E-MAIL: vara1_malt@tjma.jus.br 0803262-17.2024.8.10.0102 [Indenização por Dano Material] VALDEMAR FERREIRA DA SILVA BANCO BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Valdemar Ferreira da Silva, por intermédio de advogado constituído, ajuizou a presente ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em desfavor de Banco Bradesco Seguros S/A, ambos qualificado nos autos. A parte autora foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, tendo em vista que a procuração anexada no evento inicial carecia de data, conforme exigência imposta pelo art. 654, § 1º, do Código Civil, e reiterada na decisão proferida em 16/12/2024 (ID nº 137292171). Transcorrido o prazo legal, conforme certificado nos autos (ID nº 146182985), a parte autora quedou-se inerte, não promovendo a devida regularização da inicial. Dessa forma, constata-se a subsistência da irregularidade processual, o que inviabiliza a formação válida da relação processual. Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe sobre os documentos essenciais à regularidade da petição inicial, nos termos dos arts. 319 e 320, bem como impõe a extinção do feito nas hipóteses de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, inciso IV. Acrescenta-se que a ausência de procuração válida — notadamente aquela que atenda aos requisitos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil (indicação do local, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes conferidos) — compromete a comprovação da capacidade postulatória do patrono, sendo tal vício insanável diante da inércia da parte. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, a ação de obrigação de dar documento. Instrumento de mandato que não possui data. Decisão que determinou a regularização da procuração não cumprida. Exegese do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Necessidade de fixação de honorários advocatícios a favor dos patronos da ré, em vista do trabalho desempenhado na fase recursal. Sentença mantida. (TJSP;Apelação 1009715-74.2017.8.26.0577; Relator (a) Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de regularização da representação processual no prazo concedido. Sem custas, nos termos da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Altos/MA, data do sistema. Bruna Athayde Barros Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos/MA.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1009715-06.2024.8.26.0003"

Processo nº 0803262-17.2024.8.10.0102

Processo nº 0803262-17.2024.8.10.0102

Processo nº 0803262-17.2024.8.10.0102