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Processo nº 0800408-10.2025.8.10.0007

ID: 258834377

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800408-10.2025.8.10.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0800408-10.2025.8.10.0007 PROMOVENTE: CASSIARA MORAES PEREIRA PROMOVIDO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros, Advogado do(a) DEMANDADO: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 SENTENÇA Tratam os autos de RECLAMAÇÃO proposta por CASSIARA MORAES PEREIRA em desfavor de PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A. e BANCO MASTER S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou a autora, em suma, que observou desconto mensal em seu contracheque, no valor de R$ 270,31, contudo, não autorizou o referido desconto. Determinada a citação da parte requerida, juntou contestação, arguindo, no mérito, a legitimidade da contratação e inexistência de dano moral, pleiteando a improcedência dos pedidos, ID 145928673. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão, salvo se transitado em julgado sem interposição de recurso, nos termos da Resolução 44/2020 do TJMA. PRELIMINARES Defiro a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, uma vez que o desconto realizado a título de “cartão benefício pkl saque” no contracheque da requerente refere-se ao produto contratado com o Banco Master S.A, consoante contrato de ID 145928674. Ressalte-se, ainda, que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício. INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir, pois se confunde com o próprio mérito da causa e com ele será analisado no momento oportuno. JULGAMENTO ANTECIPADO Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravita em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, i), haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra. Ademais, as partes litigantes concordaram com o julgamento antecipado da lide, posto que não têm mais provas a produzir (ID 146113413). MÉRITO Destaca-se que a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato envolvendo, de um lado, um destinatário final de serviços (art. 2º, caput, do CDC), e, de outro, o fornecedor desse serviço (CDC, art. 3º). Nessa senda, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14). Ademais, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente, na condição de simples consumidor, tem a seu favor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Pois bem. Ingressou a parte requerente com a presente demanda alegando que percebeu em seu contracheque desconto mensal no valor de R$ 270,31, contudo, aduz não ter autorizado o referido desconto. No caso dos autos, observa-se que contrariamente ao alegado pela parte requerente, o contrato de cartão de crédito consignado era de seu inteiro conhecimento, pois em detida análise do contrato apresentado pela requerida consta a devida informação de tratar de um “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (“CCB”) - CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, consoante infere-se do contrato de ID 145928674. Além disso, consta nos autos transferência bancária em favor da requerente, demonstrando cabalmente o depósito/saque em sua conta bancária, o que de fato ocorreu, conforme comprovante de TED no montante de R$ 270,31, ID 145929726 – Pag. 3. Ademais, o banco requerido anexou com a contestação “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO”, razão pela qual reputo que o requerente teve ciência ao contratar um cartão de crédito com consignação em folha de pagamento (cartão credcesta). Nessa senda, não podemos esquecer a máxima “venire contra factum proprium” que veda comportamento contraditório do consumidor. Neste ambiente, não se pode admitir que o consumidor, fazendo uso dos serviços oferecidos pelo banco requerido, alegue seu desconhecimento, restando afastadas suas alegações, logo, o direito invocado por si. Dito isto, não vislumbro os vícios na pactuação do cartão de crédito consignado, culminando na validade do negócio jurídico, portanto, cabendo às partes assumirem as obrigações contratuais na forma pactuada, na forma do art. 104 c/c art. 107 e art. 113 do Código Civil. De igual modo, não vislumbro qualquer violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as provas dos autos demonstram que a parte requerente tinha inteira ciência do contrato de cartão de crédito consignado que foi pactuado por si e do qual se beneficiou. Assim, evidenciada a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM VALIDAÇÃO POR SELFIE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ARLINDO MAXIMIANO DA Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, formulados em ação declaratória movida contra BANCO MASTER S.A. O Apelante sustenta que não contratou cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado comum, alegando ausência de informações claras e abusividade na cobrança de encargos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado e se há vício de consentimento que justifique a anulação do negócio jurídico; e (II) determinar se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, permitindo a revisão de cláusulas abusivas em contratos bancários. 4. O conjunto probatório demonstra que o Apelante contratou digitalmente o cartão de crédito consignado Credcesta, com validação por selfie e assinatura eletrônica, além de ter utilizado os valores disponibilizados via transferência eletrônica. 5. O contrato firmado segue os requisitos da Lei nº 14.431/2022, que autoriza a utilização de até 5% da margem consignável para pagamento de despesas contraídas via cartão de crédito consignado. 6. A ausência de comprovação de erro substancial ou coação na contratação afasta a alegação de vício de consentimento, inexistindo nulidade do negócio jurídico. 7. Os descontos realizados na folha de pagamento do Apelante respeitam o limite legal, caracterizando-se como exercício regular de direito pela instituição financeira. 8. Não há comprovação de ato ilícito, nexo causal ou dano que justifique a indenização por danos morais, tampouco a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. lV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio digital, com validação por selfie e assinatura eletrônica, é válida e gera obrigação ao contratante, salvo comprovação de vício de consentimento. 2. O desconto da fatura mínima do cartão de crédito consignado na folha de pagamento do consumidor, desde que dentro do limite legal de 5% da margem consignável, configura exercício regular de direito pela instituição financeira. 3. A inexistência de prova de ilicitude na contratação e na cobrança afasta o dever de indenizar por danos morais e a repetição de indébito em dobro. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.431/2022, art. 6º, §5º; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 188, I; CPC, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJ/SP, RAC 1010147-31.2023.8.26.0077, Rel. Des. Carlos Abrão, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2024; TJ/AC, RAC 0701412-15.2023.8.01.0001, Rel. Juiz Nonato Maia, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2024. (TJMT; AC 1013616-96.2024.8.11.0003; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes; Julg 11/03/2025; DJMT 14/03/2025) Desse modo, no caso em foco, resta demonstrada a devida informação e conhecimento das cláusulas contratuais pela parte requerente, na forma expressamente detalhada nos documentos apresentados pela parte requerida. ISSO POSTO, com apoio na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, via de consequência, extingo o feito com resolução do mérito. Outrossim, com fundamento no art. 485, VI, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, neste ponto. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P. R. Intimem-se. Após cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Titular do 2º JECRC de São Luís /MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1010147-18.2024.4.01.3313"

Processo nº 0800408-10.2025.8.10.0007