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Processo nº 0002416-94.2012.8.10.0056

ID: 280920163

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002416-94.2012.8.10.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICERCE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Decisão (expediente)

Advogados:

DANIELLY RAMOS VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BENEDITO NABARRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002416-94.2012.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGAD… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002416-94.2012.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ADVOGADO: BENEDITO NABARRO (OAB/MA Nº 3.796) APELADOS: ALICERCE COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA , DJALMA BARBOSA LIMA FILHO e IVETH KASSIA ARAUJO TEIXEIRA LIMA ADVOGADA: DANIELLY RAMOS VIEIRA (OAB/MA Nº 9.076 ) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCÔRRENCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1.Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial lastreado em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 35.000,00, vencível em 08/11/2012. O juízo de origem extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se, no curso do processo executivo, houve inércia injustificada da parte exequente após o prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3.O prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário é de três anos, conforme art. 70 do Decreto nº 57.663/66, art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 206, § 3º, VIII, do CC. 4.Transcorrido o prazo de suspensão da execução sem localização de bens penhoráveis ou diligência útil do credor, inicia-se o prazo prescricional, o qual não foi interrompido ou suspenso no caso concreto. 5.A ausência de diligência eficaz do exequente entre 03/05/2018 e 03/05/2022 caracteriza inércia processual, atraindo a incidência da prescrição intercorrente. 6.A jurisprudência do STJ reconhece que a paralisação da execução por lapso superior ao prazo prescricional, sem impulso útil do exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se à Cédula de Crédito Bancário o prazo prescricional de três anos. 2. Decorrido o prazo de suspensão da execução sem diligência útil do exequente, é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 1º; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/66, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1508950/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.08.2020; TJ-MT, AI 1010376-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.06.2024; TJ-GO, AI 5385524-79.2024.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., em 10/06/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 18/05/2024 (Id.37438542), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, que nos autos da Ação de Execução, ajuizada em 10/10/2012, em desfavor de ALICERCE COMÉRCIO E REPRESENTACOES LTDA, DJALMA BARBOSA LIMA FILHO e IVETH KASSIA ARAUJO TEIXEIRA LIMA, assim decidiu: “...Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II e 924, V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Torno sem efeito eventual penhora realizada nos autos. Proceda-se à baixa de eventuais constrições realizadas no curso do presente feito. Sem custas, pois a exceção de pré-executividade é mero incidente processual, bem como, pelas razões supramencionadas." Em suas razões recursais contidas no Id. 37438545, aduz, em síntese, a parte apelante, que “...o apelante por diversas vezes se manifestou nos autos dando o devido andamento no feito. Conforme demonstrado nos fatos. E QUE A MOROSIDADE DA JUSTIÇA E A FALTA DE RESPOSTA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELANTE, TAMBÉM ATRASARAM O PROCESSO. Assim, não houve qualquer inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por parte do Apelante, visto que o Banco vem sendo diligente nos autos. Verifica-se que, da leitura do caderno processual houve o protocolo de petição informando maneiras de prosseguir a execução. Ocorre que, da análise dos autos verifica-se que não houve qualquer inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por parte do Apelante, visto que o Banco vem sendo diligente nos autos. Vejam Excelências, o Douto Magistrado de base equivocou-se em simplesmente extinguir o processo alegando que houve a prescrição intercorrente, visto que quando intimado pelo Diário Eletrônico foi respondido conforme petição nos autos." Com esses argumentos, requer “...seja conhecida e provida a presente Apelação para que esta Colenda Corte, através desta Ínclita Câmara, ANULE a Sentença do Juiz a quo, para afastar o reconhecimento da Prescrição Intercorrente, determinando a baixa do processo para o prosseguimento da execução e intimando o advogado habilitado nos autos, doutor BENEDITO NABARRO. Decidindo neste sentido Vossas Excelências, poderão sentir-se convictos de estarem cumprindo o honroso “mister”, que foi confiado a esta Ínclita Câmara e a este Excelso Tribunal, ou seja, distribuir JUSTIÇA." A parte contrária apresentou as contrarrazões constantes no Id.37438549, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 41856276 ). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que as partes, em 08/11/2010, firmaram Nota de Crédito Comercial nº 103.2010.3805.7334, Operações nº 04/B000015101- 001, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com vencimento final para 08/11/2012, que a parte executada está em atraso desde 08/08/2011, e de acordo com o contrato, o exequente considerou a operação vencida totalmente, com os seus débitos vencidos e a vencer, e até 30/07/2012 era de R$ 26.692,29 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente no presente feito. A Juíza de 1° grau reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o prazo prescricional aplicável à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, consoante interpretação conjunta do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 e art. 44 da Lei nº 10.931/2004, e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Ademais, o artigo 921, § 1º, do CPC estabelece que o prazo de suspensão não poderá exceder um ano e, findo este sem localização de bens penhoráveis ou sem diligência do credor, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. Assim, iniciado o marco inaugural em 03/05/2018 (suspensão de 01 (um) ano da execução), o prazo trienal se exauriu em 03/05/2022, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva reconhecida. Frise-se que, ao contrário do sustentado, não houve efetiva demonstração de diligência processual no interregno relevante, tampouco elementos probatórios robustos de que a paralisação tenha decorrido exclusivamente da estrutura jurisdicional. Ademais, a alegação de ausência de citação válida tampouco socorre o apelante, pois este, mesmo ciente da não citação de todos os executados, não adotou medidas eficazes para regularizar tal omissão. A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, já sedimentou entendimento segundo o qual, mesmo em execuções paralisadas por longos períodos, a caracterização da prescrição intercorrente exige apenas a ausência de impulso útil e tempestivo do exequente, sendo suficiente o decurso do prazo prescricional após o transcurso do prazo de suspensão (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). Cito, por oportuno: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. DECISÃO MANTIDA . 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Nos termos do que dispõe o art . 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n . 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento .(STJ - AgInt no AREsp: 1508950 SE 2019/0146367-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020), DJe 14/08/2020) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL– RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010376-11 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . 1. O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme estabelece o art . 44 da Lei n.º 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida . 3. Em títulos de crédito a interrupção do prazo prescricional é ato personalíssimo, de modo que somente produz efeito contra a pessoa a quem operada em razão da regência própria constante no artigo 71 da Lei Uniforme de Genébra. Assim, em que pese a solidariedade do avalista em relação ao devedor principal, afasta-se a regra contida no art. 204, § 1º, do CC, segundo a qual a interrupção produz efeitos contra todos os devedores solidários . 4. Transcorridos mais de três anos desde o despacho que determinou a citação, não tendo ela se concretizado em relação ao codevedor (avalista), por falha do credor, resta configurada a prescrição intercorrente em relação a ele. 5. O entendimento assentado perante o STJ é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente que teve frustrado o seu direito de crédito em razão da prescrição, isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53855247920248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Portanto, restando caracterizada a inércia injustificada do exequente no curso da execução por prazo superior ao trienal legalmente previsto, correta se mostra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ04 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 0801924-76.2023.8.10.0026

ID: 281947843

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801924-76.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA MOURA DE CARVALHO

Decisão (expediente)

Advogados:

RODRIGO ANTONIO GRESPAN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801924-76.2023.8.10.0026 – BALSAS /MA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GENÉSIO FELIP… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801924-76.2023.8.10.0026 – BALSAS /MA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) e JOÃO PEDRO K. F. DE NATIVIDADE (OAB/MA 25.883-A) APELADOS (AS): NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, INGRID DE CARVALHO OLIVEIRA e PATRÍCIA MOURA DE CARVALHO ADVOGADA: ANAILZA MENDES BORGES (OAB/MA 5.085) e RODRIGO ANTÔNIO GRESPAN (OAB/MA 8.393-A ) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário registrada sob o nº 089.513.258, ajuizada pelo banco apelante, e extinguiu o processo com resolução de mérito. A ação foi proposta em 19 de abril de 2023, tendo o contrato fixado o vencimento da última parcela em 28 de janeiro de 2019. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se está prescrita a pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito bancário, considerada a data do vencimento da última parcela como termo inicial do prazo prescricional trienal. III. Razões de decidir 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que, nos casos de inadimplemento de cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação pactuada. 4.O prazo trienal estabelecido pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra aplica-se às cédulas de crédito bancário, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Ultrapassado esse prazo sem a propositura da ação, configura-se a prescrição. IV. Dispositivo e tese 5.Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do prazo prescricional trienal para propositura de ação monitória fundada em cédula de crédito bancário é a data de vencimento da última parcela. 2. Proposta a ação após o transcurso do referido prazo, impõe-se o reconhecimento da prescrição.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.008.305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.534.625/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1.992.331/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO DO BRASIL S.A., 16/05/2024, interpôs apelação cível visando reformar a sentença proferida em 23/04/2024 (40818434), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas, Dr. Haniel Sostenis Rodrigues da Silva, que, nos autos da Ação Monitória, ajuizada em 19/04/2023, em desfavor de NOVO HORIZONTE COMÉRCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, INGRID DE CARVALHO OLIVEIRA e PATRÍCIA MOURA DE CARVALHO, assim decidiu: “...É quinquenal o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário (Recurso Especial n. 1.940.996 - SP (2019/0328417-1). Segundo o relato inicial, a dívida venceu em 28.12.2017. Entretanto, a ação foi proposta apenas em 19.04.2023, quando já ultrapassado o prazo quinquenal. DECLARO prescrita a pretensão EXTINGO o processo (art. 487, inciso II, Código de Processo Civil).CONDENO a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que ARBITRO à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, Código de Processo Civil).” Em suas razões recursais contidas no Id. 40818436, preliminarmente, sustenta a parte apelante, nulidade da sentença por afronta ao princípio da não surpresa, ao argumento de que “...Dispõe expressamente o Código de Processo Civil que nenhuma decisão poderá considerar argumento ou pedido que não tenha passado pelo contraditório (…) Trata-se da efetivação do PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, de forma que as partes tenham sempre a oportunidade de se manifestar sobre fatos, documentos ou argumentos novos trazidos ao processo, com respaldo nos incisos LIV e LV do art. 5 da Constituição Federal. (…) Portanto, manifestamente nula a decisão que considerou prescrito o direito do autor, pois considerada decisão não teve o crivo do CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.” No mérito, aduz, em síntese, que “... Equivocadamente, a decisão recorrida entendeu por declarar prescrita a pretensão da parte autora em cobrar o débito, por considerar como vencimento final do título de crédito a data de 28/12/2017 (…) Ocorre que, conforme o consta no instrumento de crédito (id 90372369) o vencimento final do título se daria em 28/01/2019, como pode ser comprovado na cédula” Aduz mais, que “...Não há que se falar em ocorrência de prescrição, consideração que o vencimento final do título ocorreu em 28/01/2019, e a presente demanda foi recebida em 19/04/2023, tendo o despacho inicial ocorrido em 20/04/2023 (id 90449871), interrompendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos que ocorreria apenas em 28/01/2024. (…) Aqui, imperioso destacar que a exequente nunca foi intimada do despacho inicial. Portanto, o despacho inicial do id 90449871 é perfeitamente válido para interromper o prazo prescricional.“ Alega também, que “…7.1. Por amor a argumentação, caso entenda pela manutenção da sentença e declaração de prescrição, quanto a verba honorária, esta deve ser reformada, em observância ao princípio da causalidade. 7.2. Veja, foi a Executada que deu causa ao ajuizamento da ação quando deixou cumprir com sua obrigação. De tal forma, que o credor não pode ser punido duas vezes, primeiro pela não recuperação do seu crédito, segundo por ser arbitrado em seu desfavor ônus de sucumbência. “ Com esses argumentos, requer “...8.1. Diante do exposto, respeitosamente requer a Vossa Excelência: a) O recebimento e processamento da apelação, nos termos do artigo 1.012 do CPC; b) O provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença recorrida, determinando o reestabelecimento dos autos em seus trâmites regulares com cassação de seu teor, pelos fundamentos de fato e de direito expostos; c) A intimação do apelado para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010 do CPC; d) A reconsideração da decisão recorrida, nos termos do art. 1.022, §2º, do CPC; “ Conforme movimentação do Sistema Pje TJ/MA, datada de 24/08/2024, decorreu o prazo da parte contrária, sem manifestação. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 41909007). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que o banco apelante ajuizou ação monitória em face dos ora apelados, objetivando reaver os valores inadimplidos referentes a Cédula de Crédito Bancário registrada sob nº 089.513.258. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a ocorrência ou não da prescrição no presente feito. O Juiz de 1° grau reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte apelante sustenta que, não obstante a mora tenha sido verificada em momento anterior, o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser a data estipulada contratualmente para o vencimento final da obrigação (28/01/2019), e, nesse ponto, assiste razão ao apelante, conforme interpretação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, no sentido de que, em casos como o dos autos, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela do contrato. Nessa linha, eis o seguinte precedente jurisprudencial: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido."(AgInt no REsp n. 2.008.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp n. 1.534.625/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019) Ademais, a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, já sedimentou entendimento segundo o qual, no caso de cobrança relacionada a cédula de crédito bancário, o prazo prescricional aplicado é o trienal, conforme se vê nos precedentes abaixo colacionados: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE . SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art . 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida . Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL– RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO RESERVADO PARA A MODALIDADE – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consta que decorreu mais que os 03 anos reservado à prescrição material para a modalidade do título executado, sem que a citação tenha sido realizada, o que impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, notadamente se não houve interrupção da prescrição por não ter ocorrido a citação no prazo descrito pelas regras específicas (arts. 204 e 802, CPC), providência, aliás, que compete ao credor nos prazos legais.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010376-11 .2024.8.11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . 1. O STJ sedimentou o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme estabelece o art . 44 da Lei n.º 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida . 3. Em títulos de crédito a interrupção do prazo prescricional é ato personalíssimo, de modo que somente produz efeito contra a pessoa a quem operada em razão da regência própria constante no artigo 71 da Lei Uniforme de Genébra. Assim, em que pese a solidariedade do avalista em relação ao devedor principal, afasta-se a regra contida no art. 204, § 1º, do CC, segundo a qual a interrupção produz efeitos contra todos os devedores solidários . 4. Transcorridos mais de três anos desde o despacho que determinou a citação, não tendo ela se concretizado em relação ao codevedor (avalista), por falha do credor, resta configurada a prescrição intercorrente em relação a ele. 5. O entendimento assentado perante o STJ é no sentido de que em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente que teve frustrado o seu direito de crédito em razão da prescrição, isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53855247920248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No presente caso, constata-se dos autos que o contrato previa como data de vencimento da última parcela, o dia 28 de janeiro de 2019 (40818407, pág. 1 ). Assim, o prazo prescricional trienal teve início nesta data e findou em 28 de janeiro de 2022. Contudo, a ação monitória foi ajuizada apenas em 19 de abril de 2023, ou seja, mais de um ano após o transcurso do prazo prescricional de três anos, mesmo considerando o termo inicial mais favorável ao credor (data de vencimento constante no contrato (28/01/2019) e não do vencimento antecipado da dívida (28/12/2017), em observância à jurisprudência dominante do STJ, verifica-se, de forma inafastável, a ocorrência da prescrição. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ04/AJ13 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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