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Processo nº 0818772-29.2017.8.10.0001

ID: 260637492

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818772-29.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818772-29.2017.8.10.0001 - PJE. Apelante: Maria de Lourdes Silva Sousa. Defensor… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818772-29.2017.8.10.0001 - PJE. Apelante: Maria de Lourdes Silva Sousa. Defensor: Alberto Pessoa Bastos. Apelado: Banco do Brasil Sa. Advogado: Rafael Sganzerla Durand - Ma10348-S Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITE DE RETENÇÃO. LEI Nº 10.820/2003. INAPLICABILIDADE. TESE DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.085 DO STJ. APELO DESPROVIDO. I. Tema repetitivo nº 1.085 do STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 1.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. II. A parte apelante, ao contratar os empréstimos com o banco apelado, autorizou expressamente os descontos em conta-corrente, já em repactuação de outros empréstimos anteriores, configurando sua ciência inequívoca e voluntária sobre as condições do contrato. III. Ressalte-se que não há qualquer indício de vício de consentimento, coação, erro ou dolo, circunstâncias que poderiam invalidar o contrato. Ao contrário, a apelante optou voluntariamente pela repactuação da dívida, sendo plenamente capaz de avaliar as implicações financeiras do ajuste. O banco, por sua vez, não impôs qualquer condição unilateralmente, mas apenas formalizou a manifestação de vontade da própria correntista, nos estritos limites da autonomia privada. IV. Apelação desprovida em desacordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria de Lourdes Silva Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de São Luís/MA, nos autos da Ação Revisional ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou improcedente a demanda, com lastro no tema repetitivo nº 1.085, imposto a matéria. Inconformada, a apelante sustenta que a sentença desconsiderou a realidade do superendividamento e o princípio do mínimo existencial, pois a retenção da maior parte de sua renda compromete sua subsistência. Alega que o banco concedeu crédito de maneira abusiva, desrespeitando o princípio da boa-fé objetiva e a política de crédito responsável (Normativo SARB 010/2013 da FEBRABAN). Cita precedentes que reconhecem a necessidade de limitar os descontos a 30% da renda líquida e pede a reforma da sentença, para que se reconheça a abusividade da cláusula contratual e se limite a retenção dos valores descontados pelo banco. Sem apresentação de contrarrazões. A douta PGJ, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O Na origem, MARIA DE LOURDES SILVA SOUSA propôs Ação Revisional com pedido de Antecipação de Tutela em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando haver contratado diversos empréstimos junto ao Réu, os quais, em razão das taxas de juros abusivas impostas contratualmente, resultaram numa repactuação de dívida (n.º 861.800.385), cujos termos englobam o pagamento de 91 (noventa e uma parcelas) de R$ 6.167,36 (seis mil, cento e noventa e sete reais e trinta e seis centavos). Em função disso, asseverou comprometimento de seu sustento, requerendo a concessão de antecipação de tutela a fim de que os valores objeto de descontos sejam adequados à margem consignável legal. Pois bem. Adentrando ao Código de Processo Civil, o artigo 926 caput prevê que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, ou seja, dispõe acerca dos vetores de observância obrigatória para os tribunais na formação, superação, criação e revogação dos precedentes. Adiante, nos termos do art. 927 do CPC, os juízes e os tribunais observarão, os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Desta forma, no Brasil, há precedentes com força vinculante – é dizer que, a ratio decidendi contida na fundamentação de um julgado deve ser aplicado a casos análogos. Por isso, exatamente por ser obrigatória sua observância, os juízes e tribunais, independentemente de provocação, deverão conhecê-los de ofício, sob pena de omissão e denegação de justiça. A Jurisprudência não destoa desta imposição legal, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO RENAME – TEMA 793 – RE 855178 – OBRIGAÇÃO DA UNIÃO – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE NO POLO PASSIVO – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sendo o julgamento proferido em sede de recurso especial repetitivo ou recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral reconhecida, como no caso do Tema 793 da repercussão geral, aplica-se o artigo 927 do CPC, que estabelece que os juízes e tribunais observarão (III) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. No caso concreto, o medicamento almejado, Belimumabe, não está padronizada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e não consta no rol de medicamentos da Portaria GM/ MS Nº 2982 DE 26.11.2009, ou outro ato normativo do SUS, como destacado no Parecer NAT anexado aos autos. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08210784320198120001 MS 0821078-43.2019.8.12.0001, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 31/05/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2021). DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Encerramento da fase de conhecimento sem apreciação do mérito. Sentença que deve ser anulada. Controvérsia envolvendo a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Necessidade de observância aos parâmetros fixados no Recurso Especial Repetitivo nº 1345331/RS. Os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015. Legitimidade passiva dos réus afirmada, conforme o art. 17 do CPC/2015. Causa que não está madura para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, ANULANDO-SE A SENTENÇA. (TJ-SP - AC: 10104528220198260100 SP 1010452-82.2019.8.26.0100, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 11/09/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2020) Passando ao caso em comento, percebe-se a existência de precedente obrigatório face à matéria contida no tema 1.085 do regime de recursos repetitivos ao dispor que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Em outras palavras, extrai-se que a questão de fundo já fora sedimentada e discutida pelo Plenário do STJ que ao analisar o REsp 1863973/SP entendeu que: “Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820 /2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento. Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181 /2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor , para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.877.113/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022 - sem grifo no original) Dessa forma, o acórdão recorrido, no ponto, julgou em desconformidade com o entendimento desta Corte. Voltando os olhos ao processo, a recorrente sustenta que, embora tenha autorizado os descontos, a prática do banco configura abusividade, pois os valores debitados ultrapassam significativamente sua margem consignável e comprometem seu mínimo existencial. Todavia, não há que se falar em prática abusiva por parte do banco apelado. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a autorização para os descontos automáticos, sendo incontroverso que a apelante tinha ciência do negócio jurídico e de suas consequências financeiras, inclusive lastreado por tema intermédio de tema repetitivo. Dessa forma, a prática adotada pelo banco não viola qualquer norma legal ou princípio consumerista, tampouco se pode considerar que houve desequilíbrio contratual a ponto de justificar a intervenção do Poder Judiciário para modificar unilateralmente as cláusulas livremente pactuadas. Ressalte-se que não há qualquer indício de vício de consentimento, coação, erro ou dolo, circunstâncias que poderiam invalidar o contrato. Ao contrário, a apelante optou voluntariamente pela repactuação da dívida, sendo plenamente capaz de avaliar as implicações financeiras do ajuste. O banco, por sua vez, não impôs qualquer condição unilateralmente, mas apenas formalizou a manifestação de vontade da própria correntista, nos estritos limites da autonomia privada. Ademais, não se pode imputar ao banco responsabilidade pelo endividamento excessivo do mutuário, sobretudo quando este, por sua própria liberalidade, contrai sucessivos empréstimos sem a devida avaliação de sua capacidade financeira. Não cabe ao Poder Judiciário reescrever contratos válidos para favorecer uma das partes em detrimento da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão de origem diante de tese repetitiva aplicável ao tema. Honorários majorados ao importe de 15% (art. 85, §11º do CPC) suspensos diante da justiça gratuita. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1010452-78.2022.8.26.0229"

Processo nº 0818772-29.2017.8.10.0001