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Processo nº 0800494-56.2025.8.10.0079

ID: 332956428

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0800494-56.2025.8.10.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICA PATRICIA SILVIO DO CARMO

Notificação

Advogados:

HERICA PATRICIA SILVIO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800494-56.2025.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CÂNDIDO MENDES - CM Réu: SAYLO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800494-56.2025.8.10.0079 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CÂNDIDO MENDES - CM Réu: SAYLON NASCIMENTO SARAIVA e outros DECISÃO O acusado SAYLON NASCIMENTO SARAIVA, juntamente com um adolescente, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), após denúncia anônima e apreensão de porções de maconha e crack (ID 146694189, págs. 3-6, 9, 17-19, 38-39). Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (ID 146694189, págs. 34-37). A defesa impetrou Habeas Corpus (HC nº 0811080-98.2025.8.10.0000) perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que denegou a ordem, mantendo a custódia cautelar (ID 150279485, págs. 3-10). O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado (ID 150625048), imputando-lhe os crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores. Foi impetrado novo Habeas Corpus (HC nº 1010609/MA) perante o Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar (ID 154088776, págs. 4-7). A defesa técnica do acusado Saylon Nascimento Saraiva protocolou o presente pedido de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, relaxamento da prisão, com a aplicação de medidas cautelares diversas (ID 152862484). Até o presente momento, a denúncia oferecida pelo Ministério Público ainda não foi recebida por este juízo. A defesa técnica do acusado SAYLON NASCIMENTO SARAIVA pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, pelo relaxamento da prisão, com a consequente aplicação de medidas cautelares diversas. É o breve relatório. DECIDO. De início, para além de apreciar o pleito libertário formulado pela Defesa Técnica do acusado, aprecio sua prisão preventiva também em atendimento ao que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código Penal, segundo o qual “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”. É necessário destacar que a prisão preventiva é medida excepcional e deve ser imposta quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio da presunção de inocência. Sabe-se que o sistema de medidas cautelares pessoais introduzido pela Lei nº 12.403/11 evidencia que a prisão preventiva deve funcionar como a ultima ratio, tendo em vista que a liberdade constitui, juntamente com a vida, a igualdade, a propriedade e a segurança, um conjunto de direitos fundamentais que assume particular relevância no sistema constitucional brasileiro. (SARLET, Ingo Wolfgang; MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de direito constitucional. – 9. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Como medida excepcional, portanto, deve ser imposta quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio da presunção da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida. No entanto, o princípio do estado de inocência, insculpido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, não se revela incompatível com as medidas restritivas de liberdade previstas na própria Constituição Federal e no Código de Processo Penal, na medida em que a prisão cautelar não tem por fim concretizar o cumprimento antecipado da pena para aquele que ainda não foi declarado culpado, mas resguardar a sociedade em situações especiais, ante o risco de que resulte frustrada a persecução criminal. Consoante o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, dentre outras hipóteses, será admitida a decretação da prisão preventiva nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ademais, à luz do disposto no art. 312 do mesmo diploma legal, na redação conferida pela Lei 13.964/2019, referida modalidade de custódia cautelar poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, trata-se de indivíduo primário, consoante se infere da certidão de antecedentes criminais acostada no ID 155010934. Em que pese a pena mínima cominada ao crime de tráfico de drogas supere o patamar de 04 anos, é certo que, diante da quantidade de substâncias apreendidas somada à primariedade do réu, a pena pode vir a ser reduzida na forma do §4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 e, por via de consequência, acarretar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, razão pela qual, forte no princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, verifica-se a impossibilidade de aplicar medida cautelar mais gravosa que o próprio provimento jurisdicional tutelado. Assim, entendo que ausentes os requisitos necessários para a manutenção da segregação cautelar do acusado. Por outro lado, apesar de ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva do acusado, considerando as circunstâncias do delito, as condições pessoais do preso, o juízo de adequação à gravidade do crime em tela, afigura-se adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, considerando ser a custódia provisória a última opção, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão é o bastante para garantir o a proteção dos bens jurídicos tutelados. Ante o exposto, concedo liberdade provisória a SAYLON DO NASCIMENTO PAIVA, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Penal, impondo-lhe, contudo, como condição para a soltura, a aceitação das medidas cautelares a seguir elencadas, com base no artigo 319, do mesmo Estatuto Processual: a) proibição de se ausentar do Juízo em que reside por mais de 30 (trinta) dias até o fim do processo, sem autorização judicial; b) proibição de mudar de endereço, o qual deverá ser informado no ato da soltura, sem comunicar previamente ao Juízo; c) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado; Expeça-se alvará de soltura, dando-se conhecimento imediato à autoridade responsável pela custódia para que coloque em liberdade o custodiado, se por outro motivo não estiver preso. Deverá o conduzido ser cientificado das obrigações a que se devem sujeitar, nos termos das medidas cautelares acima impostas, bem como de que o descumprimento dessas medidas poderá levar à substituição por outra mais gravosa, inclusive a decretação da própria prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º do mesmo diploma legal, devendo ser atestado por meio de termo de compromisso. Esta medida, aferida a partir do estado atual das coisas, não impede sua posterior revogação ou substituição, se alterada a situação que a origina. Ademais, antes de apreciar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, notifique-se o acusado para apresentar defesa prévia no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55 da Lei n° 11.343/2006. Defiro as cotas ministeriais pleiteadas no bojo da denúncia. Para tanto, proceda a Secretaria com a expedição de ofício para o ILAF com vistas à realização de exame definitivo de constatação da substância entorpecente, cujo laudo deve ser juntado aos autos antes da realização de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se com urgência. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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