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Processo nº 0806177-07.2024.8.10.0048

ID: 258442720

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806177-07.2024.8.10.0048

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0806177-07.2024.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSINALVA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO -… COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA Processo nº. 0806177-07.2024.8.10.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSINALVA BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO - SP307963 Requerido: TIAGO NOGUEIRA LIMA INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA GISELE DE SOUZA RIKATO - SP307963, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: 3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM - MA PROCESSO Nº: 0806177-07.2024.8.10.0048 REQUERENTE: JOSINALVA BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: TIAGO NOGUEIRA LIMA DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que fixou alimentos, pelo rito de prisão civil, em que figuram as partes devidamente qualificadas nos autos acima em epígrafe, pelas razões especificadas na exordial (ID. 137196753, fl. 2/5). Vieram os autos a esta vara após declínio de competência, promovido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré de São Paulo, visto a notícia de que a infante e sua guardiã estam residindo atualmente na cidade de Miranda do Norte - MA (cidade termo deste juízo). Nestes termos, veio-me os autos conclusos. Em razão do declínio de ID 137196753, fl. 46/47, RECEBO os autos ao tempo em que RATIFICO os atos anteriormente praticados. Compulsando os autos verifiquei que o executado não foi citado/intimado até a presente data, e que a requerente peticionou informando não ter conhecimento de outro endereço (ID 137196753, fl. 37/38) Dessarte, DETERMINO consulta à base de dados dos sistemas INFOSEG/SINESP, INFOJUD, SIEL, SINESP, SerasaJUD, e SISBAJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis para este Juízo, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte requerente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como atualizar o valor devido. No ato de intimação das partes (demandante e demandado), sejam elas cientificadas da possibilidade de solicitar assistência da Defensoria Pública Estadual, para tanto, aos que residem na cidade de Itapecuru Mirim - MA podem se dirigir ao endereço: Rua Coelho Neto, n. 352, Centro, Itapecuru Mirim - MA, CEP 65485-000, ou entrar em contato pelo telefone Tel.: (98) 3463-1868. As partes que residem no termo de Miranda do Norte - MA, podem se dirigir à sala verde da Defensoria Pública da cidade, localizada na Secretaria Municipal da Mulher (Avenida do Comércio, próximo a Paróquia Nossa Senhora Aparecida - Centro - Miranda do Norte). Na hipótese das partes serem assistidas pela Defensoria Pública ou Escritório Escola, contabilize-se sempre a contagem do prazo em dobro (art. 186 do CPC). Em estrito cumprimento ao art. 41, X, do Código de divisão e organização judiciária do Maranhão (consolidado até a lei complementar nº 261/2023), DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda a correção do assunto, alterando Fixação (6239) e Levantamento de Valor (9160) para Execução - Cumprimento de Sentença (12366). Vistas ao Ministério Público. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Itapecuru Mirim - MA, 22 de janeiro de 2025. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da comarca de Itapecuru Mirim - MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121608535650600000127421408 Remessa cumprimento sentença 0005187-20.2023.8.26.0604 - redistribuição Comarca de Itapecuru Mirim_M Documento Diverso 24121608535663500000127421410 Decisão Despacho 25012218004939300000129119705 Certidão Certidão 25041717351478700000136058748 SIEL - Módulo Externo Documento Diverso 25041717351484600000136058752 Sinesp Infoseg - AB697B44-20D3-4270-A2E3-79BEC43608F3 Documento Diverso 25041717351491800000136058753 carta-ordem-endereco (6) Documento Diverso 25041717351498700000136058754

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Processo nº 0806177-07.2024.8.10.0048