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Resultados para "1011867-10.2023.8.26.0602"

Processo nº 0802376-57.2021.8.10.0026

ID: 259865435

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0802376-57.2021.8.10.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA LOPES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VENANCIO MANZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0802376-57.2021.8.10.0026 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) REQUERENTE: LUIZ QUIRINO PETECK e outros (3) Advogados do(a) IMPUGNANTE: CARLOS VENANCIO MANZOTI - PR93565-A, GIOVANNA LOP… PROCESSO PJE Nº: 0802376-57.2021.8.10.0026 AÇÃO: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) REQUERENTE: LUIZ QUIRINO PETECK e outros (3) Advogados do(a) IMPUGNANTE: CARLOS VENANCIO MANZOTI - PR93565-A, GIOVANNA LOPES FERREIRA - MA21823, JEAN RODRIGO CIOFFI - SP232801-A REQUERIDO: RODRIGO ALVES DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados do DECISÃO de ID: 144176711, abaixo transcrita, da ação acima identificada. "DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por LUIZ QUIRINO PETECK – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros, em conjunto denominados GRUPO PETECK, já qualificados nos autos. Em síntese, os requerentes alegam a impossibilidade de arcar com os custos do processo em razão da frágil situação financeira que enfrentam. Sustentam que, embora o simples deferimento da recuperação judicial não garanta automaticamente a gratuidade da justiça, conforme posicionamento do STJ, a atual situação econômico-financeira do grupo justificaria a concessão do benefício. Como elementos probatórios, os requerentes apresentam o Relatório Mensal de Atividades elaborado pelo Administrador Judicial, que indica prejuízo do grupo empresarial em meses recentes, bem como declarações de imposto de renda de pessoas físicas pertencentes ao grupo, demonstrando saldos de prejuízos acumulados. É o relatório. DECIDO. O art. 98 do Código de Processo Civil prevê a concessão dos benefícios da justiça gratuita àqueles que não possuem condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, por sua vez, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso em análise, observo que se trata de grupo empresarial em recuperação judicial que, não obstante os prejuízos contábeis recentes apontados, ainda mantém atividade produtiva significativa, com quadro de funcionários e capacidade de geração de receita, conforme indicado no próprio relatório do Administrador Judicial juntado aos autos. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que o mero fato de a empresa estar em recuperação judicial não induz, automaticamente, à concessão da gratuidade de justiça, conforme destacado na própria petição dos requerentes (AgInt no AREsp: 1011867 RS 2016/0293506-9). Na hipótese, embora os documentos juntados demonstrem dificuldades financeiras, não comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais, especialmente considerando o porte e a estrutura do grupo empresarial, que continua em funcionamento. Ademais, a recuperação judicial tem por objetivo, justamente, a superação da crise econômico-financeira, permitindo a reestruturação da empresa e o cumprimento de suas obrigações ordinárias, nas quais se incluem as custas e despesas processuais. A mera apresentação de relatórios de prejuízos momentâneos ou mesmo acumulados não é suficiente para comprovar a hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade, especialmente quando se trata de pessoa jurídica. Ressalto que a decisão proferida em outro processo (autos n.º 0801659-45.2021.8.10.0026 da 1ª Vara de Balsas/MA), mencionada pelos requerentes, não vincula este juízo, devendo cada caso ser analisado conforme suas peculiaridades. Contudo, considerando as dificuldades financeiras momentâneas enfrentadas pelo grupo recuperando, e visando assegurar o acesso à justiça sem prejudicar o regular funcionamento da empresa, entendo cabível, no caso, o parcelamento das custas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. FACULTO aos requerentes, caso queiram, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, o parcelamento das custas processuais em até 6 (seis) parcelas mensais. Caso optem pelo parcelamento, deverão manifestar-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias após a manifestação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Não havendo manifestação quanto ao parcelamento no prazo estipulado, intimem-se os requerentes para recolherem as custas integrais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimem-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1011867-10.2023.8.26.0602"

Processo nº 0802376-57.2021.8.10.0026