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"1012469-03.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca

Processo nº 0800376-24.2022.8.10.0067

ID: 260968894

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800376-24.2022.8.10.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Re… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ajuizada por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial (ID. 66105619) relata, em síntese, que o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO firmou com o BANCO PAN S/A contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, para pagamento em 60 parcelas mensais, mas a instituição aplicou taxa de juros superior à contratada, além de impor tarifas indevidas e venda casada de seguro, o que caracterizaria abusividade e onerosidade excessiva. Diante disso, requer: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) não designação de audiência de conciliação; (iii) revisão contratual para aplicar a taxa de juros de 2,38% a.m. (em vez dos 2,89% praticados); (iv) emissão de novos boletos com valor reduzido de R$ 687,32; (v) restituição em dobro de valores pagos indevidamente (R$ 9.901,24 e R$ 5.220,00); (vi) manutenção da posse do veículo; (vii) não inscrição em cadastros de inadimplentes; (viii) inversão do ônus da prova; (ix) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários; (x) fixação de foro no domicílio do autor. Recebida a inicial, e indeferido o pedido liminar e concedido os benefícios da justiça gratuita (ID. 77382523), foi procedida a citação da requerida. A contestação (ID. 81057146), apresentada pelo BANCO PAN S.A. sustenta, em síntese, a legalidade do contrato firmado com o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, negando qualquer prática abusiva. Em sede preliminar, impugna o valor atribuído à causa, alegou decadência do pedido, e contesta o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade das cláusulas contratuais, afirmando que os juros pactuados estão dentro da média de mercado e que a capitalização mensal dos juros é permitida, desde que expressamente pactuada, como no caso em questão. Defende a regularidade das tarifas cobradas e do seguro contratado, alegando não se tratar de venda casada, pois a adesão ao seguro teria sido facultativa e por instrumento apartado. Invoca precedentes do STJ e legislação aplicável para justificar a improcedência do pedido de revisão contratual, bem como da restituição em dobro de valores pagos. Por fim, requer a improcedência total da demanda, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. As partes foram intimadas para manifestação quanto à produção de provas. A autora permaneceu inerte. O BANCO PAN S/A, informou não ter interesse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Após acurada análise dos autos, entendo que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria posta é eminentemente de direito, e os fatos relevantes encontram-se suficientemente esclarecidos por meio da documentação acostada aos autos. Ademais, intimadas as partes para especificarem outras provas a produzir, o autor não se manifestou e o réu pediu o julgamento antecipado da lide. Esse entendimento está consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Maranhão, que admitem o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou quando os fatos já estiverem devidamente comprovados por prova documental (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020; TJ-MA – AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00). a) Preliminares Da Justiça Gratuita: Acerca do benefício da justiça gratuita, a Sétima Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0821648-18.2021.8.10.0000, Relator eminente Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA decidiu que: EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM DE MODO CONCLUSIVO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2) Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3) Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 4) Para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. 5) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não demonstram forma inequívoca a existência de capacidade financeira por parte do Agravante parar custear as despesas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nesta fase de cognição inicial, entendo ser possível a concessão da gratuidade da justiça de forma provisória até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido. Os fundamentos contidos no v. acórdão paradigma aplicam-se ao presente caso, pois, não obstante o esforço teórico da Ré, não foi capaz de demonstrar, no campo dos fatos, a ausência dos requisitos para a Autora obter o benefício. Da prescrição e decadência: Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo. Além disso, os descontos são mensais, caracterizando relação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da prescrição parcial, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento (STJ, AgRg no REsp 1309529/RS). Logo, afasta-se a possibilidade de prescrição da pretensão, pois não passados mais de 05 (cinco) anos da cobrança da última parcela. Por se tratar de prazo prescricional não se aplica o instituto da decadência. Da impugnação ao valor disposto na inicial: O Réu insurge-se contra a peça inicial, sob o argumento de que a exordial não cumpriu o disposto no art. 330, § 2º do CPC. Todavia, da análise da exordial, percebe-se que a narrativa é clara, delimitando com exatidão os fundamentos jurídicos, a causa de pedir e os pedidos, sendo estes certos e determinados. Além disso, o Autor discriminou na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, exatamente aquelas que pretendia controverter, razão pela não deve prosperar a pretensão da instituição financeira. Ante o exposto, afasto a preliminar. b) Mérito Ab initio, verifico que contrato de financiamento celebrado entre as partes foi firmado de livre, espontânea e informada vontade, observando todas as formalidades exigidas pela legislação aplicável. O princípio do pacta sunt servanda impõe que as cláusulas pactuadas devem ser cumpridas, salvo quando presentes vícios de consentimento ou ilegalidades que maculem o negócio jurídico. No que tange ao negócio jurídico celebrado, não há controvérsia entre as partes quanto à sua efetivação, o que se constata pelos documentos juntados aos autos. A controvérsia reside, exclusivamente, na verificação da conformidade das cláusulas contratuais com a legislação vigente. No caso concreto, embora o Autor sustente a suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, não apresentou elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, a existência de abusividade capaz de justificar a revisão contratual. Não se pode olvidar que o contratante não pode se eximir do cumprimento das obrigações livremente assumidas, especialmente diante da regularidade do pacto firmado, que preenche os requisitos legais de validade: capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. Assim, ausente qualquer vício que comprometa a validade do contrato, inexiste fundamento jurídico que autorize sua revisão, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a estabilidade dos negócios já aperfeiçoados, afrontando-se, inclusive, o princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ressalte-se, por oportuno, que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, responsável pela interpretação das normas constitucionais. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 596 do STF, segundo a qual “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos demais encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro nacional”. Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento de que eventual abusividade na estipulação dos juros remuneratórios deve ser analisada caso a caso, exigindo-se demonstração concreta de desequilíbrio contratual ou de vantagem manifestamente excessiva. A mera alegação de que a taxa contratada supera o patamar de 12% ao ano não é suficiente para justificar a revisão. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que previa a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Desde então, a jurisprudência consolidou-se no sentido de admitir a livre estipulação dos juros remuneratórios pelas partes, ressalvadas hipóteses excepcionais em que reste comprovada, de forma inequívoca, a onerosidade excessiva. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MULTA . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015 . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N . 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a decisão agravada determinou o afastamento da penalidade . 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art . 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83/STJ). 4. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2016756 MS 2022/0235447-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) (realcei) No caso em apreço, as partes firmaram contrato de financiamento (ID. 66106790), para aquisição do veículo NISSAN SENTRA - 4P - Completo - 2.0 16V-MT(Flex), em 06 de dezembro de 2021, com a fixação de taxa de juros remuneratórios em 2,38% a.m. e 32,64% a.a. A quantidade de parcelas foi 60x de R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). No tocante à divergência entre a taxa contratual de 2,38% ao mês e a taxa de 2,89% ao mês que o autor relata que foi aplicada pela instituição financeira, e que não foi comprovada pelo parecer de ID. 66106812, cumpre destacar que eventual alteração deve ser analisada em conformidade com as regras contratuais e os parâmetros de mercado e situações do mútuo específico. O simples fato de haver diferença entre a taxa pactuada e a prática aplicada não implica, por si só, abusividade, especialmente quando o contrato foi livremente celebrado pelas partes e prevê expressamente os encargos decorrentes da operação. Nesse ponto, temos que o valor cobrado das parcelas (ID. 66106789) perfaz a mesma quantia do contrato de financiamento (ID. 66106804), qual seja R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). Assim, não há que se reconhecer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios, os quais são decorrentes da própria liberdade de contratar. Ademais, conforme se depreende do extrato juntado pela parte requerida no ID 81057149, as parcelas contratadas não vêm sendo adimplidas nas respectivas datas de vencimento, o que enseja a incidência de encargos moratórios, nos termos expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. Juntamente com esse, o requerente pactuou contrato de seguro (ID. 81057152), o que se demonstra é a aplicação do princípio da autonomia da vontade, não havendo comprovação de que as referidas tarifas tenham sido cobradas sem a devida prestação dos serviços ou em condições manifestamente abusivas. A instituição financeira, ao operar de acordo com as cláusulas contratuais, agiu dentro dos limites legais, não havendo prova de que tenha se beneficiado de enriquecimento ilícito ou que as diferenças apuradas configurem excesso capaz de desconstituir o negócio celebrado. A correção de eventuais disparidades no recálculo das prestações deve ser examinada com cautela, preservando a segurança jurídica e o equilíbrio negocial. Não havendo a demonstração de vício que macule a formação do contrato ou a ocorrência de abusividade nos encargos, o pedido de revisão contratual não merece prosperar. Dessa forma, não restando demonstrado vício no contrato ou falha na prestação do serviço bancário, inexiste ilicitude a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0800376-24.2022.8.10.0067

ID: 260969108

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800376-24.2022.8.10.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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LILIAN VIDAL PINHEIRO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Re… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ajuizada por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial (ID. 66105619) relata, em síntese, que o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO firmou com o BANCO PAN S/A contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, para pagamento em 60 parcelas mensais, mas a instituição aplicou taxa de juros superior à contratada, além de impor tarifas indevidas e venda casada de seguro, o que caracterizaria abusividade e onerosidade excessiva. Diante disso, requer: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) não designação de audiência de conciliação; (iii) revisão contratual para aplicar a taxa de juros de 2,38% a.m. (em vez dos 2,89% praticados); (iv) emissão de novos boletos com valor reduzido de R$ 687,32; (v) restituição em dobro de valores pagos indevidamente (R$ 9.901,24 e R$ 5.220,00); (vi) manutenção da posse do veículo; (vii) não inscrição em cadastros de inadimplentes; (viii) inversão do ônus da prova; (ix) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários; (x) fixação de foro no domicílio do autor. Recebida a inicial, e indeferido o pedido liminar e concedido os benefícios da justiça gratuita (ID. 77382523), foi procedida a citação da requerida. A contestação (ID. 81057146), apresentada pelo BANCO PAN S.A. sustenta, em síntese, a legalidade do contrato firmado com o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, negando qualquer prática abusiva. Em sede preliminar, impugna o valor atribuído à causa, alegou decadência do pedido, e contesta o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade das cláusulas contratuais, afirmando que os juros pactuados estão dentro da média de mercado e que a capitalização mensal dos juros é permitida, desde que expressamente pactuada, como no caso em questão. Defende a regularidade das tarifas cobradas e do seguro contratado, alegando não se tratar de venda casada, pois a adesão ao seguro teria sido facultativa e por instrumento apartado. Invoca precedentes do STJ e legislação aplicável para justificar a improcedência do pedido de revisão contratual, bem como da restituição em dobro de valores pagos. Por fim, requer a improcedência total da demanda, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. As partes foram intimadas para manifestação quanto à produção de provas. A autora permaneceu inerte. O BANCO PAN S/A, informou não ter interesse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Após acurada análise dos autos, entendo que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria posta é eminentemente de direito, e os fatos relevantes encontram-se suficientemente esclarecidos por meio da documentação acostada aos autos. Ademais, intimadas as partes para especificarem outras provas a produzir, o autor não se manifestou e o réu pediu o julgamento antecipado da lide. Esse entendimento está consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Maranhão, que admitem o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou quando os fatos já estiverem devidamente comprovados por prova documental (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020; TJ-MA – AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00). a) Preliminares Da Justiça Gratuita: Acerca do benefício da justiça gratuita, a Sétima Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0821648-18.2021.8.10.0000, Relator eminente Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA decidiu que: EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM DE MODO CONCLUSIVO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2) Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3) Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 4) Para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. 5) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não demonstram forma inequívoca a existência de capacidade financeira por parte do Agravante parar custear as despesas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nesta fase de cognição inicial, entendo ser possível a concessão da gratuidade da justiça de forma provisória até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido. Os fundamentos contidos no v. acórdão paradigma aplicam-se ao presente caso, pois, não obstante o esforço teórico da Ré, não foi capaz de demonstrar, no campo dos fatos, a ausência dos requisitos para a Autora obter o benefício. Da prescrição e decadência: Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo. Além disso, os descontos são mensais, caracterizando relação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da prescrição parcial, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento (STJ, AgRg no REsp 1309529/RS). Logo, afasta-se a possibilidade de prescrição da pretensão, pois não passados mais de 05 (cinco) anos da cobrança da última parcela. Por se tratar de prazo prescricional não se aplica o instituto da decadência. Da impugnação ao valor disposto na inicial: O Réu insurge-se contra a peça inicial, sob o argumento de que a exordial não cumpriu o disposto no art. 330, § 2º do CPC. Todavia, da análise da exordial, percebe-se que a narrativa é clara, delimitando com exatidão os fundamentos jurídicos, a causa de pedir e os pedidos, sendo estes certos e determinados. Além disso, o Autor discriminou na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, exatamente aquelas que pretendia controverter, razão pela não deve prosperar a pretensão da instituição financeira. Ante o exposto, afasto a preliminar. b) Mérito Ab initio, verifico que contrato de financiamento celebrado entre as partes foi firmado de livre, espontânea e informada vontade, observando todas as formalidades exigidas pela legislação aplicável. O princípio do pacta sunt servanda impõe que as cláusulas pactuadas devem ser cumpridas, salvo quando presentes vícios de consentimento ou ilegalidades que maculem o negócio jurídico. No que tange ao negócio jurídico celebrado, não há controvérsia entre as partes quanto à sua efetivação, o que se constata pelos documentos juntados aos autos. A controvérsia reside, exclusivamente, na verificação da conformidade das cláusulas contratuais com a legislação vigente. No caso concreto, embora o Autor sustente a suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, não apresentou elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, a existência de abusividade capaz de justificar a revisão contratual. Não se pode olvidar que o contratante não pode se eximir do cumprimento das obrigações livremente assumidas, especialmente diante da regularidade do pacto firmado, que preenche os requisitos legais de validade: capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. Assim, ausente qualquer vício que comprometa a validade do contrato, inexiste fundamento jurídico que autorize sua revisão, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a estabilidade dos negócios já aperfeiçoados, afrontando-se, inclusive, o princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ressalte-se, por oportuno, que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, responsável pela interpretação das normas constitucionais. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 596 do STF, segundo a qual “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos demais encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro nacional”. Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento de que eventual abusividade na estipulação dos juros remuneratórios deve ser analisada caso a caso, exigindo-se demonstração concreta de desequilíbrio contratual ou de vantagem manifestamente excessiva. A mera alegação de que a taxa contratada supera o patamar de 12% ao ano não é suficiente para justificar a revisão. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que previa a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Desde então, a jurisprudência consolidou-se no sentido de admitir a livre estipulação dos juros remuneratórios pelas partes, ressalvadas hipóteses excepcionais em que reste comprovada, de forma inequívoca, a onerosidade excessiva. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MULTA . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015 . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N . 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a decisão agravada determinou o afastamento da penalidade . 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art . 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83/STJ). 4. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2016756 MS 2022/0235447-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) (realcei) No caso em apreço, as partes firmaram contrato de financiamento (ID. 66106790), para aquisição do veículo NISSAN SENTRA - 4P - Completo - 2.0 16V-MT(Flex), em 06 de dezembro de 2021, com a fixação de taxa de juros remuneratórios em 2,38% a.m. e 32,64% a.a. A quantidade de parcelas foi 60x de R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). No tocante à divergência entre a taxa contratual de 2,38% ao mês e a taxa de 2,89% ao mês que o autor relata que foi aplicada pela instituição financeira, e que não foi comprovada pelo parecer de ID. 66106812, cumpre destacar que eventual alteração deve ser analisada em conformidade com as regras contratuais e os parâmetros de mercado e situações do mútuo específico. O simples fato de haver diferença entre a taxa pactuada e a prática aplicada não implica, por si só, abusividade, especialmente quando o contrato foi livremente celebrado pelas partes e prevê expressamente os encargos decorrentes da operação. Nesse ponto, temos que o valor cobrado das parcelas (ID. 66106789) perfaz a mesma quantia do contrato de financiamento (ID. 66106804), qual seja R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). Assim, não há que se reconhecer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios, os quais são decorrentes da própria liberdade de contratar. Ademais, conforme se depreende do extrato juntado pela parte requerida no ID 81057149, as parcelas contratadas não vêm sendo adimplidas nas respectivas datas de vencimento, o que enseja a incidência de encargos moratórios, nos termos expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. Juntamente com esse, o requerente pactuou contrato de seguro (ID. 81057152), o que se demonstra é a aplicação do princípio da autonomia da vontade, não havendo comprovação de que as referidas tarifas tenham sido cobradas sem a devida prestação dos serviços ou em condições manifestamente abusivas. A instituição financeira, ao operar de acordo com as cláusulas contratuais, agiu dentro dos limites legais, não havendo prova de que tenha se beneficiado de enriquecimento ilícito ou que as diferenças apuradas configurem excesso capaz de desconstituir o negócio celebrado. A correção de eventuais disparidades no recálculo das prestações deve ser examinada com cautela, preservando a segurança jurídica e o equilíbrio negocial. Não havendo a demonstração de vício que macule a formação do contrato ou a ocorrência de abusividade nos encargos, o pedido de revisão contratual não merece prosperar. Dessa forma, não restando demonstrado vício no contrato ou falha na prestação do serviço bancário, inexiste ilicitude a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0800376-24.2022.8.10.0067

ID: 260969164

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE ANAJATUBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800376-24.2022.8.10.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Re… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJATUBA Proc. 0800376-24.2022.8.10.0067 Autor(a): GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Requerido(a): BANCO PAN S/A Advogados do(a) REU: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, ajuizada por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificadas nos autos. A petição inicial (ID. 66105619) relata, em síntese, que o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO firmou com o BANCO PAN S/A contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, para pagamento em 60 parcelas mensais, mas a instituição aplicou taxa de juros superior à contratada, além de impor tarifas indevidas e venda casada de seguro, o que caracterizaria abusividade e onerosidade excessiva. Diante disso, requer: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) não designação de audiência de conciliação; (iii) revisão contratual para aplicar a taxa de juros de 2,38% a.m. (em vez dos 2,89% praticados); (iv) emissão de novos boletos com valor reduzido de R$ 687,32; (v) restituição em dobro de valores pagos indevidamente (R$ 9.901,24 e R$ 5.220,00); (vi) manutenção da posse do veículo; (vii) não inscrição em cadastros de inadimplentes; (viii) inversão do ônus da prova; (ix) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários; (x) fixação de foro no domicílio do autor. Recebida a inicial, e indeferido o pedido liminar e concedido os benefícios da justiça gratuita (ID. 77382523), foi procedida a citação da requerida. A contestação (ID. 81057146), apresentada pelo BANCO PAN S.A. sustenta, em síntese, a legalidade do contrato firmado com o autor GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, negando qualquer prática abusiva. Em sede preliminar, impugna o valor atribuído à causa, alegou decadência do pedido, e contesta o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade das cláusulas contratuais, afirmando que os juros pactuados estão dentro da média de mercado e que a capitalização mensal dos juros é permitida, desde que expressamente pactuada, como no caso em questão. Defende a regularidade das tarifas cobradas e do seguro contratado, alegando não se tratar de venda casada, pois a adesão ao seguro teria sido facultativa e por instrumento apartado. Invoca precedentes do STJ e legislação aplicável para justificar a improcedência do pedido de revisão contratual, bem como da restituição em dobro de valores pagos. Por fim, requer a improcedência total da demanda, com condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. As partes foram intimadas para manifestação quanto à produção de provas. A autora permaneceu inerte. O BANCO PAN S/A, informou não ter interesse na produção de novas provas e requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide Após acurada análise dos autos, entendo que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria posta é eminentemente de direito, e os fatos relevantes encontram-se suficientemente esclarecidos por meio da documentação acostada aos autos. Ademais, intimadas as partes para especificarem outras provas a produzir, o autor não se manifestou e o réu pediu o julgamento antecipado da lide. Esse entendimento está consolidado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça do Maranhão, que admitem o julgamento antecipado da lide quando a matéria controvertida for unicamente de direito ou quando os fatos já estiverem devidamente comprovados por prova documental (STJ – AgInt no AREsp: 1500131 SP 2019/0129701-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020; TJ-MA – AC: 00000307320088100075 MA 0133202019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2019 00:00:00). a) Preliminares Da Justiça Gratuita: Acerca do benefício da justiça gratuita, a Sétima Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 0821648-18.2021.8.10.0000, Relator eminente Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA decidiu que: EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REVISÃO DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM DE MODO CONCLUSIVO TER O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) De acordo com o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 2) Já o art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3) Por sua vez, o § 3º do mesmo art. 99 propugna que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 4) Para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. 5) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não demonstram forma inequívoca a existência de capacidade financeira por parte do Agravante parar custear as despesas processuais sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família, nesta fase de cognição inicial, entendo ser possível a concessão da gratuidade da justiça de forma provisória até o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento. 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido. Os fundamentos contidos no v. acórdão paradigma aplicam-se ao presente caso, pois, não obstante o esforço teórico da Ré, não foi capaz de demonstrar, no campo dos fatos, a ausência dos requisitos para a Autora obter o benefício. Da prescrição e decadência: Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo. Além disso, os descontos são mensais, caracterizando relação de trato sucessivo, o que atrai a incidência da prescrição parcial, atingindo apenas parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento (STJ, AgRg no REsp 1309529/RS). Logo, afasta-se a possibilidade de prescrição da pretensão, pois não passados mais de 05 (cinco) anos da cobrança da última parcela. Por se tratar de prazo prescricional não se aplica o instituto da decadência. Da impugnação ao valor disposto na inicial: O Réu insurge-se contra a peça inicial, sob o argumento de que a exordial não cumpriu o disposto no art. 330, § 2º do CPC. Todavia, da análise da exordial, percebe-se que a narrativa é clara, delimitando com exatidão os fundamentos jurídicos, a causa de pedir e os pedidos, sendo estes certos e determinados. Além disso, o Autor discriminou na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, exatamente aquelas que pretendia controverter, razão pela não deve prosperar a pretensão da instituição financeira. Ante o exposto, afasto a preliminar. b) Mérito Ab initio, verifico que contrato de financiamento celebrado entre as partes foi firmado de livre, espontânea e informada vontade, observando todas as formalidades exigidas pela legislação aplicável. O princípio do pacta sunt servanda impõe que as cláusulas pactuadas devem ser cumpridas, salvo quando presentes vícios de consentimento ou ilegalidades que maculem o negócio jurídico. No que tange ao negócio jurídico celebrado, não há controvérsia entre as partes quanto à sua efetivação, o que se constata pelos documentos juntados aos autos. A controvérsia reside, exclusivamente, na verificação da conformidade das cláusulas contratuais com a legislação vigente. No caso concreto, embora o Autor sustente a suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, não apresentou elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, a existência de abusividade capaz de justificar a revisão contratual. Não se pode olvidar que o contratante não pode se eximir do cumprimento das obrigações livremente assumidas, especialmente diante da regularidade do pacto firmado, que preenche os requisitos legais de validade: capacidade das partes, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei. Assim, ausente qualquer vício que comprometa a validade do contrato, inexiste fundamento jurídico que autorize sua revisão, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a estabilidade dos negócios já aperfeiçoados, afrontando-se, inclusive, o princípio da proteção ao ato jurídico perfeito, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Ressalte-se, por oportuno, que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, responsável pela interpretação das normas constitucionais. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 596 do STF, segundo a qual “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos demais encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro nacional”. Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal firmou o posicionamento de que eventual abusividade na estipulação dos juros remuneratórios deve ser analisada caso a caso, exigindo-se demonstração concreta de desequilíbrio contratual ou de vantagem manifestamente excessiva. A mera alegação de que a taxa contratada supera o patamar de 12% ao ano não é suficiente para justificar a revisão. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO Cobranças permitidas Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto Serviços devidamente prestados. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 3. COBRANÇA DE IOF Se o banco efetua pagamento do tributo e financia o valor, correta a exigência do pagamento de tal importe na concessão de crédito direto ao consumidor Tributo devido por imposição legal. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012469-85.2023.8.26.0477; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Ademais, o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, que previa a limitação dos juros, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Desde então, a jurisprudência consolidou-se no sentido de admitir a livre estipulação dos juros remuneratórios pelas partes, ressalvadas hipóteses excepcionais em que reste comprovada, de forma inequívoca, a onerosidade excessiva. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. MULTA . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015 . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N . 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a decisão agravada determinou o afastamento da penalidade . 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula n. 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art . 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar a ausência de prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83/STJ). 4. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n. 382/STJ . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2016756 MS 2022/0235447-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) (realcei) No caso em apreço, as partes firmaram contrato de financiamento (ID. 66106790), para aquisição do veículo NISSAN SENTRA - 4P - Completo - 2.0 16V-MT(Flex), em 06 de dezembro de 2021, com a fixação de taxa de juros remuneratórios em 2,38% a.m. e 32,64% a.a. A quantidade de parcelas foi 60x de R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). No tocante à divergência entre a taxa contratual de 2,38% ao mês e a taxa de 2,89% ao mês que o autor relata que foi aplicada pela instituição financeira, e que não foi comprovada pelo parecer de ID. 66106812, cumpre destacar que eventual alteração deve ser analisada em conformidade com as regras contratuais e os parâmetros de mercado e situações do mútuo específico. O simples fato de haver diferença entre a taxa pactuada e a prática aplicada não implica, por si só, abusividade, especialmente quando o contrato foi livremente celebrado pelas partes e prevê expressamente os encargos decorrentes da operação. Nesse ponto, temos que o valor cobrado das parcelas (ID. 66106789) perfaz a mesma quantia do contrato de financiamento (ID. 66106804), qual seja R$ 769,83 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos). Assim, não há que se reconhecer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios, os quais são decorrentes da própria liberdade de contratar. Ademais, conforme se depreende do extrato juntado pela parte requerida no ID 81057149, as parcelas contratadas não vêm sendo adimplidas nas respectivas datas de vencimento, o que enseja a incidência de encargos moratórios, nos termos expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. Juntamente com esse, o requerente pactuou contrato de seguro (ID. 81057152), o que se demonstra é a aplicação do princípio da autonomia da vontade, não havendo comprovação de que as referidas tarifas tenham sido cobradas sem a devida prestação dos serviços ou em condições manifestamente abusivas. A instituição financeira, ao operar de acordo com as cláusulas contratuais, agiu dentro dos limites legais, não havendo prova de que tenha se beneficiado de enriquecimento ilícito ou que as diferenças apuradas configurem excesso capaz de desconstituir o negócio celebrado. A correção de eventuais disparidades no recálculo das prestações deve ser examinada com cautela, preservando a segurança jurídica e o equilíbrio negocial. Não havendo a demonstração de vício que macule a formação do contrato ou a ocorrência de abusividade nos encargos, o pedido de revisão contratual não merece prosperar. Dessa forma, não restando demonstrado vício no contrato ou falha na prestação do serviço bancário, inexiste ilicitude a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GENILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face do BANCO PAN S/A, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Anajatuba/MA, data emitida pelo sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1012469-03.2022.8.26.0451"

Processo nº 0800376-24.2022.8.10.0067

Processo nº 0800376-24.2022.8.10.0067

Processo nº 0800376-24.2022.8.10.0067