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Resultados para "1012617-06.2023.8.26.0604"

Processo nº 0835856-62.2025.8.10.0001

ID: 279727745

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0835856-62.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCIARA DOS SANTOS DA GUIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCIARA DOS SANTOS DA GUIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835856-62.2025.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE P… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0835856-62.2025.8.10.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOAO JOSE SOUSA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOYCIARA DOS SANTOS DA GUIA - MA25840 REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Trata-se da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR E JUSTIÇA GRATUITA, proposta por JOÃO JOSÉ SOUSA RODRIGUES, em face de CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA., devidamente qualificados. O autor alega ser possuidor e proprietário de imóvel situado na Estrada Velha do Calhau, bairro Cohaserma, com área de 26.518 m², adquirido de Manuel da Rocha Godinho. Embora o bem esteja registrado como de propriedade da União, conforme certidão expedida pela Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, o autor sustenta exercer posse legítima, inexistindo qualquer registro de ocupação em nome da requerida. Alega ainda, que a empresa ré invadiu o imóvel e iniciou obras sem autorização, fato registrado em boletim de ocorrência. Ressalta que a ré foi previamente notificada extrajudicialmente pelo antigo proprietário acerca da venda do imóvel ao autor. Diante da ameaça de esbulho e turbação, requer liminarmente, que a requerida se abstenha de praticar quaisquer atos que comprometam sua posse. É o relatório. Decido. Consultando o sistema PJe, verifico que tramita, na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, a Ação nº 1012617-30.2021.4.01.3700, proposta pelo mesmo autor em face da União, na qual requer em sede de tutela de urgência, que a ré, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, forneça Certidão Negativa de Ocupação/Aforamento do imóvel, para viabilizar sua alienação, ou alternativamente, que declare a inexigibilidade da referida certidão, permitindo a abertura de matrícula do imóvel em nome do autor no Cartório de Registro de Imóveis. A tutela de urgência foi indeferida (ID 1319046782), sob fundamento da ausência de probabilidade do direito. O feito encontra-se concluso para sentença desde 26/07/2023. Importante salientar que trata-se do mesmo bem imóvel discutido na presente ação. Considerando que o ponto central da controvérsia envolve eventual interesse jurídico da União, é de se observar o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Assim, compete à Justiça Federal apreciar a existência de interesse jurídico da União no feito, matéria inclusive discutida no âmbito daquela jurisdição. Diante do exposto, com fulcro nos dispositivos legais supramencionados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar o presente feito e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, para as providências pertinentes, com baixa no respectivo registro. A presente decisão servirá como mandado judicial. Intimem-se e Cumpra-se com brevidade. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

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