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"1013351-06.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0820032-47.2023.8.10.0029

ID: 258523295

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0820032-47.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PORTELA MORAIS

Intimação

Advogados:

PEDRO PORTELA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0820032-47.2023.8.10.0029 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: , (OAB/__ nº __) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:… I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0820032-47.2023.8.10.0029 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: , (OAB/__ nº __) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: PEDRO PORTELA MORAIS (OAB 10655-MA) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) PEDRO PORTELA MORAIS (OAB 10655-MA), para ciência da SENTENÇA descrita suscintamente a seguir "(...) Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta por LISMAEL PEREIRA LEAL e PATRICIA PEREIRA LEAL, representados por sua genitora, LIZIELE PEREIRA DOS SANTOS em face de LISMAEL SILVA LEAL, todos qualificados nos autos. Retira-se da inicial que o autores são filhos do requerido, conforme certidão de nascimento anexa Sustenta a parte autora, em síntese, que: "[...] Que o requerido não contribui com suas obrigações alimentares de forma efetiva, de tal modo que é a genitora dos menores que mantém o seu sustento, o qual inclui despesas com saúde, educação, moradia, alimentação, vestuário, lazer, etc. Conforme relatado pela genitora dos infantes, o requerido possui capacidade plena e aufere uma renda mensal considerável, assim, inexistindo motivo plausível para eximi-lo da responsabilidade de prestar pensão alimentícia compatível com as necessidades dos filhos menores. [...] " (ID 104684869). Requereu os benefícios da assistência judiaria gratuita, alegando parcas condições financeiras e ainda fixação de alimentos provisórios definitivos na proporção de 30,4% (trinta vírgula quatro por cento) a incidir sob o salário mínimo em vigor, e, ainda, condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial com fixação dos alimentos provisórios no equivalente a 30,4% (trinta vírgula quatro por cento) do salário mínimo em vigor, à época equivalente a R$ 401,28 (quatrocentos e um vírgula vinte e oito centavos) (ID 108341129). Citação (ID 115801694). Audiência de Conciliação realizada, onde o requerido apresentou proposta de acordo (ID 119166897). Petição onde a requerida manifestou discordância a proposta de acordo do requerido (ID 119582850). O requerido foi intimado via advogado para apresentar contestação (ID 129327123) mas permaneceu inerte, conforme certidão de revelia de ID 138685737. O Ministério Público Estadual, em síntese, "[...] O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo prosseguimento do feito (ID 137722284). É o que cabia relatar. DECIDO. Reconheço que a questão ora versada, ainda que de direito e de fato, prescinde de produção de prova em audiência, estando, portando, "madura" para julgamento. Decretada a revelia do requerido, que apesar de citado não apresentou contestação, conforme certidões. Contudo, a revelia em Ações de Alimentos e suas congêneres, segundo o entendimento doutrinário dominante, não deve levar o juiz a aplicar os efeitos in totum da revelia fixando os alimentos conforme requerido pelo autor, porém, há de sopesar os elementos de prova dos autos para chegar a uma decisão equânime, consoante dispõe o art. 7º da Lei de Alimentos nº 5.478/68. Nestas ações aplicam-se a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor tão-somente demonstrar o vínculo de filiação, para que sua necessidade se presuma ante a própria condição de menor e incapaz de prover-se por si só. Caberia, então, ao alimentante o ônus de provar o fato impeditivo ou modificativo do direito do alimentando, a ele compete provar sua impossibilidade financeira para arcar com os alimentos requeridos, devendo cooperar com o juiz na determinação do quantum alimentar. Em esclarecedora lição, a ilustre magistrada, Maria Berenice Dias, ensina que: "Ao réu é que cabe dizer de suas possibilidades, isto é, provar o quanto ganha, para que o magistrado possa fixar os alimentos atendendo ao critério da proporcionalidade. Quando não traz o réu de forma correta sua real situação financeira, o prejuízo só pode ser dele e não do alimentando. Não fica o julgador adstrito a essa limitação probatória para fixar os alimentos. A ausência de provas da estatura econômica do devedor não impõe que os alimentos sejam fixados em quantia insignificante. Nesse caso, deve o magistrado estabelecer os alimentos atendendo às necessidades do beneficiário, desconsiderando o silêncio ou a ausência de sinceridade do réu. Sua omissão não pode beneficiá-lo."(https://berenicedias.com.br/alimentos-onus-e-encargos-2/). Nesse diapasão corre a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO N.º 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL. Citação por edital. Validade da citação por edital, após a realização de diversas diligências empreendidas na tentativa de localização do demandado. Alimentos. A fixação da verba alimentar deve levar em consideração o binômio possibilidade-necessidade, conforme dispõe o art. 1.694 , § 1º do Código Civil . No caso em comento, a necessidade dos filhos das partes é presumível, uma vez que esses são menores de idade. Na obrigação alimentar, o ônus da prova da incapacidade de prestação do valor postulado é do alimentante, sobretudo quando subsiste a necessidade do alimentado. Caso em que foi decretada a revelia do requerido, e os fatos narrados na inicial alcançam verossimilhança suficiente a ensejar a procedência do pedido. Manutenção da verba alimentar em 50% do salário mínimo nacional, como fixado em sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071446736, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 19/10/2017). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO INDUÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. Embora decretada a revelia do alimentante, em se tratando de prestação de alimentos, há que se sopesar o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes. 2. Não tendo sido demonstrado quais rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo deduzidas as necessidades dos menores, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 3. Apelo não provido. (TJDFT. Acórdão n.1013351, 20160810026232APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 271/286) EMENTA. ALIMENTOS PARA MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. 1. Em favor do menor que pede alimentos milita a presunção de necessidade. 2. Sendo fato impeditivo do direito a alimentos, compete ao alimentante o ônus da prova quanto à alegação de impossibilidade de pagamento. 3. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJ-MA - Não Informada: 20652012 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 11/04/2012, SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO) Quanto aos fundamentos da obrigação alimentar não há qualquer controvérsia. Funda-se no poder familiar, sendo os autores filhos registrais do alimentante, consoante demonstram as certidões do registro de nascimento (ID 104686291 e 104686292 ). Segundo o magistério de Yussef Said Cahali: "Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes, à subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo medicamento, educação, enfim tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos." (Yussef Said Cahali. Dos alimentos, 3a ediçao, Editora: Revista dos Tribunais: Sao Paulo, 1998, pag. 540) Conclui o insigne magistrado: "Esta obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor: o pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho. A alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho (...). (Dos Alimentos, 2a ed., RT, p. 402). Vencida a questão do vínculo entre a alimentanda e o alimentante, e, em conseguinte, os pressupostos da obrigação alimentar, impõe-se asseverar que a exigibilidade da prestação alimentar pressupõe que o titular do direito não possa manter-se por si mesmo e a pessoa a quem se reclamam os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento. Conclui-se, pois, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Cabe conferir a lição dos eminentes juristas CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD sobre o tema em exame (in "Direito das famílias". Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 610/611): Distinguem-se, pois, a obrigação de prestar alimentos decorrentes do poder familiar e a obrigação de prestá-los entre cônjuges, companheiros e demais parentes pela existência, ou não, de uma presunção de necessidade: naquela, há uma verdadeira presunção de necessidade alimentar; nesta, incumbe ao alimentário demonstrar a sua necessidade e a capacidade do devedor. (...) Volvendo a visão para a prática forense (e com o propósito de conferir melhor absorção da teoria), é possível destacar que esta diferenciação possui como grande objetivo prático esclarecer que os alimentos decorrentes do poder familiar (chamados pela doutrina de obrigação alimentar) trazem consigo uma presunção de necessidade, enquanto os alimentos fundados no parentesco, na união estável e no casamento (apelidados de dever alimentar) exigem a comprovação da necessidade de quem os pleiteia. [grifei] No caso em tela, à míngua de informações no tocante a situação financeira do alimentante, deve este juízo mediante seu livre convencimento motivado, analisado o caso em concreto, e, atendidos o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade,conforme art.1694 do Código Civil, manter os alimentos no patamar já determinado nos alimentos provisórios, ou seja, 30,4% (trinta vírgula quatro por cento) do salário mínimo. ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar, LISMAEL SILVA LEAL, a pagar em favor de LISMAEL PEREIRA LEAL e PATRICIA PEREIRA LEAL, à título de pensão alimentícia o valor de 30,4% (trinta vírgula quatro por cento) do salário mínimo vigente que equivale atualmente a R$ 461,47 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), devendo ser pagos diretamente a R.L. do menor, mediante recibo, ou depositados em conta bancária de titularidade da representante legal até dia 26 (vinte e seis) de cada mês, na conta: (agência 0028, conta poupança 837582318-8,CAIXA ECONOMICA FEDERAL). Mérito resolvido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em despesas e custas processuais, estando os autores sob a égide da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Caso seja interposto recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo, conforme preceitua o art.1.010 do CPC, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado, arquivem-se. Caxias(MA), data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Sexta-feira, 18 de Abril de 2025 Francisco Clailson de C. Lima Técnico Judiciário Mat. 116756

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Processo nº 0814344-07.2023.8.10.0029

ID: 335741659

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0814344-07.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA LIMA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA LIMA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Avenida Norte-Sul, Lote 02 Cidade Judiciária Campo de Belém CEP: 6… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Avenida Norte-Sul, Lote 02 Cidade Judiciária Campo de Belém CEP: 65.608-005 Fone: (0**99) 2055-1383 (Secretaria)/ 2055- 1385 (Assessoria) email: vara3ci_cax@tjma.jus.br PROCESSO:0814344-07.2023.8.10.0029 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DE AGUIAR BENICIO REQUERIDO: EDVANIO PIRES SILVA S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta por ELESSANDRA BENÍCIO SILVA MARIA, representados por sua genitora, MARIA FRANCISCA DE AGUIAR BENICIO em face de EDVANIO PIRES SILVA, todos qualificados nos autos. Retira-se da inicial que o autora é filha do requerido, conforme certidão de nascimento anexa Sustenta a parte autora, em síntese, que: "[...] A genitora da requerente e o requerido mantiveram um relacionamento por aproximadamente 1 (um) ano, deste relacionamento nasceu a menor. Contudo pelo desgaste natural do relacionamento, a mesma optou pelo seu bem e pelo bem da sua filha por fim ao relacionamento. Porém com o término do relacionamento, comportamento costumeiro em nossa sociedade, o requerido cortou quaisquer relações com a filha, não visita, não colabora com a mantença da menor, deixando todas as obrigações financeiras, de criação e sentimentais para a representante da menor[...] " (ID 99083500). Requereu os benefícios da assistência judiaria gratuita, alegando parcas condições financeiras e ainda fixação de alimentos provisórios definitivos na proporção de 30% (trinta por cento) a incidir sob o salário mínimo em vigor, e, ainda, condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial com fixação dos alimentos provisórios no equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo em vigor, à época equivalente a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais (ID 104654082). Carta precatória (ID 133444795) Certidão de transcurso sem Contestação (ID 140754404) O Ministério Público Estadual, em síntese, "[...] MANIFESTA-SE manifesta-se pela procedência total da ação, com a consequente fixação dos alimentos definitivos no patamar anteriormente fixado, com arrimo no art. 487, I, do CPC." (ID 142362403) É o que cabia relatar. DECIDO. Reconheço que a questão ora versada, ainda que de direito e de fato, prescinde de produção de prova em audiência, estando, portando, "madura" para julgamento. Decretada a revelia do requerido, que apesar de citado não apresentou contestação, conforme certidões. Contudo, a revelia em Ações de Alimentos e suas congêneres, segundo o entendimento doutrinário dominante, não deve levar o juiz a aplicar os efeitos in totum da revelia fixando os alimentos conforme requerido pelo autor, porém, há de sopesar os elementos de prova dos autos para chegar a uma decisão equânime, consoante dispõe o art. 7º da Lei de Alimentos nº 5.478/68. Nestas ações aplicam-se a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor tão-somente demonstrar o vínculo de filiação, para que sua necessidade se presuma ante a própria condição de menor e incapaz de prover-se por si só. Caberia, então, ao alimentante o ônus de provar o fato impeditivo ou modificativo do direito do alimentando, a ele compete provar sua impossibilidade financeira para arcar com os alimentos requeridos, devendo cooperar com o juiz na determinação do quantum alimentar. Em esclarecedora lição, a ilustre magistrada, Maria Berenice Dias, ensina que: "Ao réu é que cabe dizer de suas possibilidades, isto é, provar o quanto ganha, para que o magistrado possa fixar os alimentos atendendo ao critério da proporcionalidade. Quando não traz o réu de forma correta sua real situação financeira, o prejuízo só pode ser dele e não do alimentando. Não fica o julgador adstrito a essa limitação probatória para fixar os alimentos. A ausência de provas da estatura econômica do devedor não impõe que os alimentos sejam fixados em quantia insignificante. Nesse caso, deve o magistrado estabelecer os alimentos atendendo às necessidades do beneficiário, desconsiderando o silêncio ou a ausência de sinceridade do réu. Sua omissão não pode beneficiá-lo."(https://berenicedias.com.br/alimentos-onus-e-encargos-2/). Nesse diapasão corre a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO N.º 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL. Citação por edital. Validade da citação por edital, após a realização de diversas diligências empreendidas na tentativa de localização do demandado. Alimentos. A fixação da verba alimentar deve levar em consideração o binômio possibilidade-necessidade, conforme dispõe o art. 1.694 , § 1º do Código Civil . No caso em comento, a necessidade dos filhos das partes é presumível, uma vez que esses são menores de idade. Na obrigação alimentar, o ônus da prova da incapacidade de prestação do valor postulado é do alimentante, sobretudo quando subsiste a necessidade do alimentado. Caso em que foi decretada a revelia do requerido, e os fatos narrados na inicial alcançam verossimilhança suficiente a ensejar a procedência do pedido. Manutenção da verba alimentar em 50% do salário mínimo nacional, como fixado em sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071446736, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 19/10/2017). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO INDUÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. Embora decretada a revelia do alimentante, em se tratando de prestação de alimentos, há que se sopesar o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes. 2. Não tendo sido demonstrado quais rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo deduzidas as necessidades dos menores, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 3. Apelo não provido. (TJDFT. Acórdão n.1013351, 20160810026232APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 271/286) EMENTA. ALIMENTOS PARA MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. 1. Em favor do menor que pede alimentos milita a presunção de necessidade. 2. Sendo fato impeditivo do direito a alimentos, compete ao alimentante o ônus da prova quanto à alegação de impossibilidade de pagamento. 3. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJ-MA - Não Informada: 20652012 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 11/04/2012, SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO) Quanto aos fundamentos da obrigação alimentar não há qualquer controvérsia. Funda-se no poder familiar, sendo a parte autora filha registral do alimentante, consoante demonstram as certidões do registro de nascimento (ID 99083507). Segundo o magistério de Yussef Said Cahali: "Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes, à subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo medicamento, educação, enfim tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos." (Yussef Said Cahali. Dos alimentos, 3a ediçao, Editora: Revista dos Tribunais: Sao Paulo, 1998, pag. 540) Conclui o insigne magistrado: "Esta obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor: o pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho. A alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho (...). (Dos Alimentos, 2a ed., RT, p. 402). Vencida a questão do vínculo entre a alimentanda e o alimentante, e, em conseguinte, os pressupostos da obrigação alimentar, impõe-se asseverar que a exigibilidade da prestação alimentar pressupõe que o titular do direito não possa manter-se por si mesmo e a pessoa a quem se reclamam os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento. Conclui-se, pois, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Cabe conferir a lição dos eminentes juristas CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD sobre o tema em exame (in "Direito das famílias". Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 610/611): Distinguem-se, pois, a obrigação de prestar alimentos decorrentes do poder familiar e a obrigação de prestá-los entre cônjuges, companheiros e demais parentes pela existência, ou não, de uma presunção de necessidade: naquela, há uma verdadeira presunção de necessidade alimentar; nesta, incumbe ao alimentário demonstrar a sua necessidade e a capacidade do devedor. (...) Volvendo a visão para a prática forense (e com o propósito de conferir melhor absorção da teoria), é possível destacar que esta diferenciação possui como grande objetivo prático esclarecer que os alimentos decorrentes do poder familiar (chamados pela doutrina de obrigação alimentar) trazem consigo uma presunção de necessidade, enquanto os alimentos fundados no parentesco, na união estável e no casamento (apelidados de dever alimentar) exigem a comprovação da necessidade de quem os pleiteia. [grifei] No caso em tela, à míngua de informações no tocante a situação financeira do alimentante, deve este juízo mediante seu livre convencimento motivado, analisado o caso em concreto, e, atendidos o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade,conforme art.1694 do Código Civil, manter os alimentos no patamar já determinado nos alimentos provisórios, ou seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo. ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar, EDVANIO PIRES SILVA, a pagar em favor de ELESSANDRA BENÍCIO SILVA MARIA, à título de pensão alimentícia o valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente que equivale atualmente a R$379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), devendo ser pagos diretamente a R.L (MARIA FRANCISCA DE AGUIAR BENICIO) do menor, mediante recibo, ou depositados em conta bancária de titularidade da representante legal (Caixa Econômica, Agência: 0028, Conta: 000.783.371.354-7, Conta Corrente) até dia 05(cinco) de cada mês. Mérito resolvido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em despesas e custas processuais, estando os autores sob a égide da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Caso seja interposto recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo, conforme preceitua o art.1.010 do CPC, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado, arquivem-se. Caxias(MA), data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível

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Processo nº 0809248-74.2024.8.10.0029

ID: 310324995

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809248-74.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAUJO SILVA

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I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0809248-74.2024.8.10.0029 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ERINALDO FERREIRA DA SILVA (O… I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0809248-74.2024.8.10.0029 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ERINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 9396-MA), ERINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 23254-MA) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAUJO SILVA (OAB 16422-PI) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAUJO SILVA (OAB 16422-PI) para ciência da SENTENÇA descrita suscintamente a seguir "(...) Cuida-se de ação de alimentos proposta por M. H. C. M. e outros, representados por sua genitora, LUANA ANDRADE CAVALCANTE em face de MARKUS AURELIO MEDEIROS MACHADO, todos qualificados nos autos. Retira-se da inicial que o autor é filho do requerido, conforme certidão de nascimento anexa Sustenta a parte autora, em síntese, que: "[...] O requerente é filho do requerido MARKUS AURÉLIO MEDEIROS MACHADO e da Sra. LUANA ANDRADE CAVALCANTE. O menor, ora requerente, vive com a genitora, sendo que a genitora que arca com todas as despesas que garantem a subsistência do autor. A genitora do requerente é autônoma, trabalha como manicure para prover todas as despesas do filho, seus pargos rendimentos não estão sendo mais suficientes para arcar com o sustento do infante, toda sua renda está comprometida com as despesas do menor, isto é, gastos típicos com alimentação, vestuário, lazer, medicamentos etc. O menor necessita de atenção especial, vez que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sendo assim, precisa ser por uma equipe multidisciplinar, incluindo pediatra, psicólogo, psiquiatra, pedagogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional.[...] " (ID 122500892). Requereu os benefícios da assistência judiaria gratuita, alegando parcas condições financeiras e ainda fixação de alimentos provisórios definitivos em R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) a incidir sob o salário mínimo em vigor, e, ainda, condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial com fixação dos alimentos provisórios no equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo em vigor, à época equivalente a 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) (ID 122540115). Citação (ID 127635946). Audiência de Conciliação realizada inexitosa (ID 131802893) O réu não apresentou contestação (ID 135732072). Despacho de produção de provas (ID 136729624). Intimação (ID 139828090). O Ministério Público Estadual, em síntese, "[...] MANIFESTA-SE pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, no sentido de converter, em definitivos, os alimentos provisórios já fixados nos autos, por entender que o valor de 30% do salário-mínimo atende ao trinômio capacidade-necessidade-proporcionalidade, com arrimo nos arts. 355, II, e 487, I, do CPC." (ID 146896518) É o que cabia relatar. DECIDO Reconheço que a questão ora versada, ainda que de direito e de fato, prescinde de produção de prova em audiência, estando, portando, "madura" para julgamento. Decretada a revelia do requerido, que apesar de citado não apresentou contestação, conforme certidões. Contudo, a revelia em Ações de Alimentos e suas congêneres, segundo o entendimento doutrinário dominante, não deve levar o juiz a aplicar os efeitos in totum da revelia fixando os alimentos conforme requerido pelo autor, porém, há de sopesar os elementos de prova dos autos para chegar a uma decisão equânime, consoante dispõe o art. 7º da Lei de Alimentos nº 5.478/68. Nestas ações aplicam-se a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor tão-somente demonstrar o vínculo de filiação, para que sua necessidade se presuma ante a própria condição de menor e incapaz de prover-se por si só. Caberia, então, ao alimentante o ônus de provar o fato impeditivo ou modificativo do direito do alimentando, a ele compete provar sua impossibilidade financeira para arcar com os alimentos requeridos, devendo cooperar com o juiz na determinação do quantum alimentar. Em esclarecedora lição, a ilustre magistrada, Maria Berenice Dias, ensina que: "Ao réu é que cabe dizer de suas possibilidades, isto é, provar o quanto ganha, para que o magistrado possa fixar os alimentos atendendo ao critério da proporcionalidade. Quando não traz o réu de forma correta sua real situação financeira, o prejuízo só pode ser dele e não do alimentando. Não fica o julgador adstrito a essa limitação probatória para fixar os alimentos. A ausência de provas da estatura econômica do devedor não impõe que os alimentos sejam fixados em quantia insignificante. Nesse caso, deve o magistrado estabelecer os alimentos atendendo às necessidades do beneficiário, desconsiderando o silêncio ou a ausência de sinceridade do réu. Sua omissão não pode beneficiá-lo."(https://berenicedias.com.br/alimentos-onus-e-encargos-2/). Nesse diapasão corre a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO N.º 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL. Citação por edital. Validade da citação por edital, após a realização de diversas diligências empreendidas na tentativa de localização do demandado. Alimentos. A fixação da verba alimentar deve levar em consideração o binômio possibilidade-necessidade, conforme dispõe o art. 1.694 , § 1º do Código Civil . No caso em comento, a necessidade dos filhos das partes é presumível, uma vez que esses são menores de idade. Na obrigação alimentar, o ônus da prova da incapacidade de prestação do valor postulado é do alimentante, sobretudo quando subsiste a necessidade do alimentado. Caso em que foi decretada a revelia do requerido, e os fatos narrados na inicial alcançam verossimilhança suficiente a ensejar a procedência do pedido. Manutenção da verba alimentar em 50% do salário mínimo nacional, como fixado em sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071446736, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 19/10/2017). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO INDUÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. Embora decretada a revelia do alimentante, em se tratando de prestação de alimentos, há que se sopesar o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes. 2. Não tendo sido demonstrado quais rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo deduzidas as necessidades dos menores, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 3. Apelo não provido. (TJDFT. Acórdão n.1013351, 20160810026232APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 271/286) EMENTA. ALIMENTOS PARA MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. 1. Em favor do menor que pede alimentos milita a presunção de necessidade. 2. Sendo fato impeditivo do direito a alimentos, compete ao alimentante o ônus da prova quanto à alegação de impossibilidade de pagamento. 3. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJ-MA - Não Informada: 20652012 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 11/04/2012, SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO) Quanto aos fundamentos da obrigação alimentar não há qualquer controvérsia. Funda-se no poder familiar, sendo a parte autora filha registral do alimentante, consoante demonstram as certidões do registro de nascimento (ID 122500899 ) Segundo o magistério de Yussef Said Cahali: "Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes, à subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo medicamento, educação, enfim tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos." (Yussef Said Cahali. Dos alimentos, 3a ediçao, Editora: Revista dos Tribunais: Sao Paulo, 1998, pag. 540) Conclui o insigne magistrado: "Esta obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor: o pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho. A alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho (...). (Dos Alimentos, 2a ed., RT, p. 402). Vencida a questão do vínculo entre a alimentanda e o alimentante, e, em conseguinte, os pressupostos da obrigação alimentar, impõe-se asseverar que a exigibilidade da prestação alimentar pressupõe que o titular do direito não possa manter-se por si mesmo e a pessoa a quem se reclamam os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento. Conclui-se, pois, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Cabe conferir a lição dos eminentes juristas CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD sobre o tema em exame (in "Direito das famílias". Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 610/611): Distinguem-se, pois, a obrigação de prestar alimentos decorrentes do poder familiar e a obrigação de prestá-los entre cônjuges, companheiros e demais parentes pela existência, ou não, de uma presunção de necessidade: naquela, há uma verdadeira presunção de necessidade alimentar; nesta, incumbe ao alimentário demonstrar a sua necessidade e a capacidade do devedor. (...) Volvendo a visão para a prática forense (e com o propósito de conferir melhor absorção da teoria), é possível destacar que esta diferenciação possui como grande objetivo prático esclarecer que os alimentos decorrentes do poder familiar (chamados pela doutrina de obrigação alimentar) trazem consigo uma presunção de necessidade, enquanto os alimentos fundados no parentesco, na união estável e no casamento (apelidados de dever alimentar) exigem a comprovação da necessidade de quem os pleiteia. [grifei] No caso em tela, à míngua de informações no tocante a situação financeira do alimentante, deve este juízo mediante seu livre convencimento motivado, analisado o caso em concreto, e, atendidos o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art.1694 do Código Civil, manter os alimentos no patamar já determinado nos alimentos provisórios, ou seja, 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar, MARKUS AURELIO MEDEIROS MACHADO, a pagar em favor de M. H. C. M, à título de pensão alimentícia o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente que equivale atualmente a R$455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e centavos), devendo ser pagos diretamente a R.L. do menor, mediante recibo, ou depositados em conta bancária de titularidade da representante legal até dia 05(cinco) de cada mêsMérito resolvido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em despesas e custas processuais, estando os autores sob a égide da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Caso seja interposto recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo, conforme preceitua o art.1.010 do CPC, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado, arquivem-se. Caxias(MA), data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Sexta-feira, 27 de Junho de 2025 Francisco Clailson de C. Lima Técnico Judiciário Mat. 116756

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Processo nº 0809248-74.2024.8.10.0029

ID: 310324993

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809248-74.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERINALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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ERINALDO FERREIRA DA SILVA

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I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0809248-74.2024.8.10.0029 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ERINALDO FERREIRA DA SILVA (O… I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0809248-74.2024.8.10.0029 AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ERINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 9396-MA), ERINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 23254-MA) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: MARCOS HENDELL PEREIRA DE ARAUJO SILVA (OAB 16422-PI) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) ERINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB 9396-MA), para ciência da SENTENÇA descrita suscintamente a seguir "(...) Cuida-se de ação de alimentos proposta por M. H. C. M. e outros, representados por sua genitora, LUANA ANDRADE CAVALCANTE em face de MARKUS AURELIO MEDEIROS MACHADO, todos qualificados nos autos. Retira-se da inicial que o autor é filho do requerido, conforme certidão de nascimento anexa Sustenta a parte autora, em síntese, que: "[...] O requerente é filho do requerido MARKUS AURÉLIO MEDEIROS MACHADO e da Sra. LUANA ANDRADE CAVALCANTE. O menor, ora requerente, vive com a genitora, sendo que a genitora que arca com todas as despesas que garantem a subsistência do autor. A genitora do requerente é autônoma, trabalha como manicure para prover todas as despesas do filho, seus pargos rendimentos não estão sendo mais suficientes para arcar com o sustento do infante, toda sua renda está comprometida com as despesas do menor, isto é, gastos típicos com alimentação, vestuário, lazer, medicamentos etc. O menor necessita de atenção especial, vez que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sendo assim, precisa ser por uma equipe multidisciplinar, incluindo pediatra, psicólogo, psiquiatra, pedagogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional.[...] " (ID 122500892). Requereu os benefícios da assistência judiaria gratuita, alegando parcas condições financeiras e ainda fixação de alimentos provisórios definitivos em R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) a incidir sob o salário mínimo em vigor, e, ainda, condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial com fixação dos alimentos provisórios no equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo em vigor, à época equivalente a 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos) (ID 122540115). Citação (ID 127635946). Audiência de Conciliação realizada inexitosa (ID 131802893). O réu não apresentou contestação (ID 135732072). Despacho de produção de provas (ID 136729624). Intimação (ID 139828090). O Ministério Público Estadual, em síntese, "[...] MANIFESTA-SE pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido, no sentido de converter, em definitivos, os alimentos provisórios já fixados nos autos, por entender que o valor de 30% do salário-mínimo atende ao trinômio capacidade-necessidade-proporcionalidade, com arrimo nos arts. 355, II, e 487, I, do CPC." (ID 146896518) É o que cabia relatar. DECIDO. Reconheço que a questão ora versada, ainda que de direito e de fato, prescinde de produção de prova em audiência, estando, portando, "madura" para julgamento. Decretada a revelia do requerido, que apesar de citado não apresentou contestação, conforme certidões. Contudo, a revelia em Ações de Alimentos e suas congêneres, segundo o entendimento doutrinário dominante, não deve levar o juiz a aplicar os efeitos in totum da revelia fixando os alimentos conforme requerido pelo autor, porém, há de sopesar os elementos de prova dos autos para chegar a uma decisão equânime, consoante dispõe o art. 7º da Lei de Alimentos nº 5.478/68. Nestas ações aplicam-se a inversão do ônus da prova. Cabe ao autor tão-somente demonstrar o vínculo de filiação, para que sua necessidade se presuma ante a própria condição de menor e incapaz de prover-se por si só. Caberia, então, ao alimentante o ônus de provar o fato impeditivo ou modificativo do direito do alimentando, a ele compete provar sua impossibilidade financeira para arcar com os alimentos requeridos, devendo cooperar com o juiz na determinação do quantum alimentar. Em esclarecedora lição, a ilustre magistrada, Maria Berenice Dias, ensina que: "Ao réu é que cabe dizer de suas possibilidades, isto é, provar o quanto ganha, para que o magistrado possa fixar os alimentos atendendo ao critério da proporcionalidade. Quando não traz o réu de forma correta sua real situação financeira, o prejuízo só pode ser dele e não do alimentando. Não fica o julgador adstrito a essa limitação probatória para fixar os alimentos. A ausência de provas da estatura econômica do devedor não impõe que os alimentos sejam fixados em quantia insignificante. Nesse caso, deve o magistrado estabelecer os alimentos atendendo às necessidades do beneficiário, desconsiderando o silêncio ou a ausência de sinceridade do réu. Sua omissão não pode beneficiá-lo."(https://berenicedias.com.br/alimentos-onus-e-encargos-2/). Nesse diapasão corre a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REVEL. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. CONCLUSÃO N.º 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL. Citação por edital. Validade da citação por edital, após a realização de diversas diligências empreendidas na tentativa de localização do demandado. Alimentos. A fixação da verba alimentar deve levar em consideração o binômio possibilidade-necessidade, conforme dispõe o art. 1.694 , § 1º do Código Civil . No caso em comento, a necessidade dos filhos das partes é presumível, uma vez que esses são menores de idade. Na obrigação alimentar, o ônus da prova da incapacidade de prestação do valor postulado é do alimentante, sobretudo quando subsiste a necessidade do alimentado. Caso em que foi decretada a revelia do requerido, e os fatos narrados na inicial alcançam verossimilhança suficiente a ensejar a procedência do pedido. Manutenção da verba alimentar em 50% do salário mínimo nacional, como fixado em sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071446736, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 19/10/2017). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO INDUÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. 1. Embora decretada a revelia do alimentante, em se tratando de prestação de alimentos, há que se sopesar o binômio necessidade/possibilidade. Precedentes. 2. Não tendo sido demonstrado quais rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, dificultando a análise da demanda, e, sendo deduzidas as necessidades dos menores, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida. 3. Apelo não provido. (TJDFT. Acórdão n.1013351, 20160810026232APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 11/05/2017. Pág.: 271/286) EMENTA. ALIMENTOS PARA MENOR. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. 1. Em favor do menor que pede alimentos milita a presunção de necessidade. 2. Sendo fato impeditivo do direito a alimentos, compete ao alimentante o ônus da prova quanto à alegação de impossibilidade de pagamento. 3. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (TJ-MA - Não Informada: 20652012 MA, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 11/04/2012, SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO) Quanto aos fundamentos da obrigação alimentar não há qualquer controvérsia. Funda-se no poder familiar, sendo a parte autora filha registral do alimentante, consoante demonstram as certidões do registro de nascimento (ID 122500899 ). Segundo o magistério de Yussef Said Cahali: "Incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente, sustentar os filhos, provendo-lhes, à subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo medicamento, educação, enfim tudo aquilo que se faça necessário à manutenção e sobrevivência dos mesmos." (Yussef Said Cahali. Dos alimentos, 3a ediçao, Editora: Revista dos Tribunais: Sao Paulo, 1998, pag. 540) Conclui o insigne magistrado: "Esta obrigação não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor: o pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor; do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho. A alegada impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho (...). (Dos Alimentos, 2a ed., RT, p. 402). Vencida a questão do vínculo entre a alimentanda e o alimentante, e, em conseguinte, os pressupostos da obrigação alimentar, impõe-se asseverar que a exigibilidade da prestação alimentar pressupõe que o titular do direito não possa manter-se por si mesmo e a pessoa a quem se reclamam os alimentos possa fornecê-los sem privação do necessário ao seu sustento. Conclui-se, pois, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Cabe conferir a lição dos eminentes juristas CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD sobre o tema em exame (in "Direito das famílias". Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 610/611): Distinguem-se, pois, a obrigação de prestar alimentos decorrentes do poder familiar e a obrigação de prestá-los entre cônjuges, companheiros e demais parentes pela existência, ou não, de uma presunção de necessidade: naquela, há uma verdadeira presunção de necessidade alimentar; nesta, incumbe ao alimentário demonstrar a sua necessidade e a capacidade do devedor. (...) Volvendo a visão para a prática forense (e com o propósito de conferir melhor absorção da teoria), é possível destacar que esta diferenciação possui como grande objetivo prático esclarecer que os alimentos decorrentes do poder familiar (chamados pela doutrina de obrigação alimentar) trazem consigo uma presunção de necessidade, enquanto os alimentos fundados no parentesco, na união estável e no casamento (apelidados de dever alimentar) exigem a comprovação da necessidade de quem os pleiteia. [grifei] No caso em tela, à míngua de informações no tocante a situação financeira do alimentante, deve este juízo mediante seu livre convencimento motivado, analisado o caso em concreto, e, atendidos o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art.1694 do Código Civil, manter os alimentos no patamar já determinado nos alimentos provisórios, ou seja, 30% (trinta por cento) do salário mínimo. ANTE O EXPOSTO e do que mais consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar, MARKUS AURELIO MEDEIROS MACHADO, a pagar em favor de M. H. C. M, à título de pensão alimentícia o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente que equivale atualmente a R$455,40 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e centavos), devendo ser pagos diretamente a R.L. do menor, mediante recibo, ou depositados em conta bancária de titularidade da representante legal até dia 05(cinco) de cada mêsMérito resolvido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em despesas e custas processuais, estando os autores sob a égide da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Caso seja interposto recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo, conforme preceitua o art.1.010 do CPC, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação do recurso de apelação. Transitado em julgado, arquivem-se. Caxias(MA), data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Sexta-feira, 27 de Junho de 2025 Francisco Clailson de C. Lima Técnico Judiciário Mat. 116756

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1013351-06.2022.8.26.0405"

Processo nº 0820032-47.2023.8.10.0029

Processo nº 0814344-07.2023.8.10.0029

Processo nº 0809248-74.2024.8.10.0029

Processo nº 0809248-74.2024.8.10.0029