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"1014067-57.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1014067-57.2023.8.26.0224"

Processo nº 0816869-85.2019.8.10.0001

ID: 261937660

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de São Luís Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0816869-85.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816869-85.2019.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO… Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816869-85.2019.8.10.0001 AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: ANA BEATRIZ COSTA MARANHAO Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - MA6297-A REU: CENTRO EDUCACIONAL VILA DAS LETRAS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA movida por ANA BEATRIZ COSTA MARANHAO em face de CENTRO EDUCACIONAL VILA DAS LETRAS LTDA - ME, já qualificados. A autora ingressa com a presente ação buscando a ordem de despejo e de pagamento decorrente do inadimplemento contratual perpetrado pela parte requerida, que se firmou com a parte adversa o contrato de locação do imóvel objeto da inicial com pagamento mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) pelo prazo de 05 (cinco) anos, mas efetuou o pagamento apenas do caução no mesmo valor. Após tentativas frustradas de citação, deferiu-se a efetivação do ato por meio de edital, o que ocasionou na nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial, ante a ausência da apresentação de defesa após o prazo legal. Ao ID 127341236, a defensoria apresenta a contestação, na qual defende a nulidade de citação por edital e, no mérito, apresenta impugnação geral. Réplica ao ID 130991797. É o que convém relatar. DECIDO. De fato, verifico padecer de nulidade a citação editalícia dos autos por não terem sido esgotados todos os meios de tentativa de localização e citação da parte requerida. Com vista aos autos, percebo que o requerido não foi encontrado nos endereços fornecidos pelo autor, mas não efetuou-se a busca nos sistemas que o poder judiciário possui, prosseguindo-se diretamente para a citação por edital. Desse modo, sem a realização de tentativas infrutíferas e esgotamento dos meios ordinários disponíveis para citação do requerido, não há a satisfação da exigência legal do art. 256, §3º, do CPC para deferimento da citação por edital. Neste sentido: APELAÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte junto às concessionárias de serviço público), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação do feito desde a citação - Tendo em vista a constituição de patrono particular quando da arguição da nulidade ora reconhecida, de rigor a anulação dos autos processuais, de modo a permitir que a referida corré apresente defesa no prazo legal, dando seguimento do feito, a partir de então, em seus regulares termos, visto que, quando fora apresentada tal alegação não foram expendidos argumentos de defesa os quais, em tese, poderão ser objeto de apuração em sede de instrução processual. RECURSO DA CORRÉ SIRLÂNIA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10140676720178260224 SP 1014067-67.2017.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO 01754932020098090011, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Isto posto, ACOLHO o pedido de nulidade de citação por edital e dos atos posteriores, e determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte requerida, sob pena de extinção do processo por ausência dos pressupostos processuais. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. José Ribamar Serra Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria MAG-GCGJ n° 197/2025

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0816869-85.2019.8.10.0001