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"1016502-62.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca

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Processo nº 0815238-70.2023.8.10.0000

ID: 281764057

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0815238-70.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARCIENA PEDROSA CARVALHO

Acórdão (expediente)

Advogados:

HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIMOTEO PEREIRA MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815238-70.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800488-52.2019.8.10.0146 - JOSELÂNDIA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815238-70.2023.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800488-52.2019.8.10.0146 - JOSELÂNDIA/MA AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA Nº 6.100). AGRAVADO: MARIA MARCIENA PEDROSA CARVALHO. ADVOGADO: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA (OAB/MA Nº 12.968). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. contra decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, que julgou procedente o pedido de liquidação de sentença formulado por Maria Marciena Pedrosa Carvalho, fixando a indenização por danos materiais em R$ 23.728,49, com base em documentos apresentados unilateralmente pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação e a pertinência temporal das provas documentais apresentadas pela parte agravada para a quantificação dos danos materiais. III. Razões de decidir 3. A parte agravante demonstrou que os documentos utilizados para a fixação da indenização não possuem correlação temporal e material com o evento danoso, uma vez que as notas fiscais anexadas datam de 2017 a 2019, enquanto o evento danoso ocorreu em 19/01/2015. 4. Algumas das notas fiscais referem-se à aquisição de bens que não guardam relação direta com os prejuízos alegados, comprometendo a confiabilidade das provas utilizadas na decisão recorrida. 5. Precedentes dos Tribunais Superiores indicam que a comprovação dos danos materiais deve ser inequívoca, sendo necessária a realização de prova pericial quando houver dúvidas sobre a adequação das provas documentais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada, determinando a realização de prova pericial a fim de avaliar: (i) a compatibilidade dos documentos apresentados com o evento danoso; (ii) a real extensão dos danos materiais sofridos; e (iii) a adequação dos valores indicados aos preços de mercado à época do evento. 7. Agravo interno prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC. Tese de julgamento: "1. A comprovação dos danos materiais deve ser inequívoca, não podendo se basear exclusivamente em documentos apresentados unilateralmente pela parte autora sem pertinência temporal e material com o evento danoso. 2. Em caso de dúvida sobre a adequação das provas documentais, é necessária a realização de prova pericial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, II, e 373, I; CDC, art. 14. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, reformar a decisão agravada, determinando a renovação da fase de liquidação de sentença, com a necessária produção de prova pericial para avaliar: a compatibilidade dos documentos apresentados com o evento danoso; a real extensão dos danos materiais sofridos; e a adequação dos valores indicados aos preços de mercado à época do evento, e, JULGOU PREJUDICADO o agravo interno pendente de julgamento (Id. 28011754), na forma do art. 932, III, do CPC, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/04/2025 às 15:00 horas e finalizada em 29/04/202 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RELATÓRIO Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, em 17/07/2023, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 22/06/2023 (Id. 95050315 do processo de origem), pelo Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA, Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, que, nos autos da Liquidação de Sentença, ajuizada em 18/07/2019, por Maria Marciena Pedrosa Carvalho, assim decidiu: “Nesse tipo de ação, não parece ser possível a rediscussão do mérito da ação de conhecimento, que já foi julgado procedente nos autos de numero 1172016. Analisando as provas acostadas na inicial desta liquidação, verifico que assiste razão à parte autora. Nos documentos de id. 21593981, 21593982 e 21593983, verifico que houve a juntada de notas de compra, relativas a diversos produtos que foram estragados por conta de queda de energia desproporcionalmente alongada. A má prestação do serviço público, como demonstrado na ação de conhecimento, foi muito clara, restando à parte autora um prejuízo considerável, com o perecimento dos gêneros alimentícios que exigem cuidados de armazenamento e controle de temperatura, motivo pelo qual a parte requerida deve ressarcir à parte autora os valores referentes aos danos materiais. Portanto, ante a comprovação dos danos materiais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, determinando o valor a ser cobrado da parte requerida em R$ 23.728,49 (vinte e três mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculos da contadoria de id. 93595191, 93595193 e 93595194. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, no tocante ao cumprimento de sentença. Deixo de fixar honorários advocatícios em sede de liquidação. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 27452111, aduz, em síntese, a parte agravante, que “não concorda com os cálculos apresentados pela contadoria, na qual considera ser devida a condenação em pagamento do valor de R$ 9.628,17 (nove mil seiscentos e vinte e oito reais e dezessete centavos) a título de dano material e R$ 4.065.87 (quatro mil, sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) referente a dano moral, nos quais atualizados perfazem um montante de de R$ 23.728,49 (vinte três mil e setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos)”. Aduz mais, que “não há nos autos documentos probatórios mínimos para que possamos identificar o possível dano sofrido pela parte autora, uma vez que há apenas imagens que não comprovam lesividade, bem como notas de possíveis compras que não são datadas do dia do evento danoso ou que tenha proximidade com o fato, mas sim com datas de anos posteriores". Alega também, que "para a liquidação de sentença do dano material é necessário a juntada das notas fiscais referente ao mês de janeiro de 2015, ou seja, da data do corte". Com esses argumentos, requer “[a] seja liminarmente atribuído efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada ou julgando ter elementos suficientes; [b] Caso entenda existir elementos suficientes seja proferido JULGAMENTO MONOCRÁTICO com o qual se espera o total PROVIMENTO do presente agravo; [c] Não sendo cabível o julgamento monocrático, seja o recurso levado a apreciação da Câmara para, ao final, reformada a decisão proferida pelo juízo a quo, seja o recurso provido com o fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ante a ausência de comprovação. Outrossim, pede-se que as intimações aos advogados da Ré sejam formalizadas, EXCLUSIVAMENTE, em nome de LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA nº 6.100), sob pena de nulidade”. No Id. 27473462, consta decisão desta Relatoria, proferida em 17/07/2023, indeferindo o pedido de efeito suspensivo ativo, nos seguintes termos: "No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito suspensivo ao presente recurso se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação". A agravante interpôs agravo interno, visando modificar a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (Id. 28011754). Convém registar, ainda, que a despeito de não ter sido concedido efeito suspensivo ao presente recurso, o juízo de 1º grau suspendeu a tramitação do procedimento de liquidação até o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento (Processo de origem, Id. 104687202 e Id. 140451786). A parte recorrida, mesmo devidamente intimada não apresentou contrarrazões, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 21/09/2023. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 32593599). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial, que a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia, parte agravante, figura no polo passivo de Liquidação de Sentença, que tem por objetivo apurar o valor do dano material reconhecido no Processo n.º 117-29.2016.8.10.0146, ajuizado por Maria Marciena Pedrosa Carvalho, ora agravada. Alega a agravante que a decisão recorrida fixou o valor da indenização do dano material com base em documentos apresentados unilateralmente pela parte autora, sem a necessária verificação de sua autenticidade e pertinência temporal em relação ao evento danoso. Pleiteia, então, liminarmente, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto, e, no mérito, a reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ante a ausência de sua comprovação. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à idoneidade e pertinência temporal dos recibos apresentados pela parte agravada para comprovar o dano material alegado. O Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido de liquidação de sentença formulado na inicial, fixando o valor da indenização com base na documentação juntada pela parte autora e nos cálculos da contadoria judicial, decisão que, a meu sentir, merece ser reformada. É que a parte agravante se desincumbiu de seu ônus de comprovar que os documentos utilizados para a fixação da indenização não possuem correlação temporal e material com o evento danoso (Processo de origem, Ids. 21593981, 21593982 e 21593983), notadamente as notas fiscais anexadas datam de 2017 a 2019, ao passo que o evento danoso ocorreu em 19/01/2015, circunstância que compromete a adequação das referidas provas como elemento suficiente para a quantificação do dano material. Além disso, algumas dessas notas referem-se à aquisição de bens que, em tese, não guardam relação direta com os prejuízos alegados, reforçando a inconsistência do lastro probatório utilizado na decisão recorrida. Sobre o tema, ilustrativamente, registro os seguintes julgados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSARAM INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR PERÍODO EXCESSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ELEMENTOS, EM PRINCÍPIO, QUE AUTORIZAM A RECONHECER A POTENCIALIDADE DO DANO. REPARAÇÃO DEVIDA A SER APURADA POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. DEVER DE INDENIZAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AOS DANOS OCORRIDOS NOS EQUIPAMENTOS. DETERMINADAS DESPESAS, PORÉM, QUE NÃO POSSUEM CORRELAÇÃO COM O FATO. DANO MORAL TAMBÉM CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. Restou evidenciado o fato de que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica por período excessivo, sem justificativa efetivamente demonstrada. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. Existindo suficiente comprovação dos prejuízos materiais havidos com relação aos equipamentos danificados em decorrência da falha no fornecimento de energia elétrica, inegável se apresenta o direito do consumidor à respectiva reparação. Por outro lado, não havendo suficiente comprovação da relação de causalidade entre o fato e a aquisição dos produtos adquiridos para comercialização, impõe-se afastar o direito à respectiva verba. 3. A prova é convincente, dando conta de que, em decorrência da demora injustificada para o restabelecimento do serviço de energia elétrica, considerando que na unidade consumidora respectiva se encontra estabelecido um minimercado, o autor se viu impossibilitado de realizar a sua atividade comercial - comércio varejista de mercadorias, especialmente produtos alimentícios -, o que justifica reconhecer a responsabilidade da demandada pela reparação dos lucros cessantes. Os elementos dos autos, considerando o ramo de atividade do autor, levam ao reconhecimento de que ele faz jus à respectiva indenização, cujo efetivo montante deverá ser apurado em fase de liquidação, observando-se a limitação nos termos do pedido. 4. A demora injustificada para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora de titularidade do autor constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante aos graves transtornos daí decorrentes. 5. A fixação da indenização deve ser feita de forma a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante de R$ 5.000,00. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. (TJSP; Apelação Cível 1008257-62.2023.8.26.0625; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARALISAÇÃO DA PRODUÇÃO DA EMPRESA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. Os danos materiais importam em perda patrimonial, seja na forma emergente - o prejuízo efetivamente suportado pela vítima - ou na forma de lucros cessantes - o que se estima a vítima deixou de ganhar, nos termos do art. 402 do CC/02. É necessária a liquidação de sentença por arbitramento, diante a necessidade de prova pericial contábil. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0452.17.003816-3/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARALISAÇÃO DA PRODUÇÃO DA EMPRESA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. Os danos materiais importam em perda patrimonial, seja na forma emergente - o prejuízo efetivamente suportado pela vítima - ou na forma de lucros cessantes - o que se estima a vítima deixou de ganhar, nos termos do art. 402 do CC/02. É necessária a liquidação de sentença por arbitramento, diante a necessidade de prova pericial contábil. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0452.17.003816-3/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2019, publicação da súmula em 01/03/2019). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão agravada merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao recurso, para, reformar a decisão agravada, determinando a renovação da fase de liquidação de sentença, com a necessária produção de prova pericial para avaliar: (i) a compatibilidade dos documentos apresentados com o evento danoso; (ii) a real extensão dos danos materiais sofridos; e (iii) a adequação dos valores indicados aos preços de mercado à época do evento. Por conseguinte, julgo prejudicado o agravo interno pendente de julgamento (Id. 28011754), na forma do art. 932, III, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 22/04/2025 às 15:00 horas e finalizada em 29/04/202 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ06. "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Processo nº 0815238-70.2023.8.10.0000