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Processo nº 0800508-47.2025.8.10.0012

ID: 307123832

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800508-47.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANNA LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Rua dos Tucanos, nº 19, quadra 1, Renascença II - São Luís/MA, CEP 65075-430, Telefone: (98) 2055-2874 PROCESSO: 0800508-47.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ADRIANNA LIMA RIBEIRO REQUERIDO(A):AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Narra a demandante que é beneficiária do plano de saúde requerido e que desejando dar a luz por parto normal, após ter realizado pré-natal e ser atestada a possibilidade, buscou o requerido para obter informações sobre médicos obstetras que pudessem realizar o parto, já que o médico que o acompanhava no pré-natal havia informado que o plano em questão não cobria seus honorários, em resposta a requerida encaminhou uma lista de prestadores de serviços, constando clínicas, maternidades e médicos obstetras Menciona que entrou em contato com os indicados, e foi comunicada que o pagamento do acompanhamento do parto deveria ser feito à parte visto que o plano não realizava o pagamento, buscou também a maternidade Natus Lumine, esta por sua vez esclareceu que o plano cobria o médico obstetra e anestesista de plantão e no caso de haver outro parto no mesmo horário, poderia haver conflito de horário resultando em período sem assistência. Com essas informações decidiu então contratar o médico que já acompanhava desde o pré-natal, arcando com os honorários no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). Prossegue relatando que posteriormente busco reembolso dos valores junto ao plano, mas obteve tão somente a restituição de R$ 1.099,95 (mil e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) em 08/11/2024. Diante do que relatou pleiteia a indenização da parte requerida o reembolso da diferença paga ao médico e a já restituída pelo plano, bem como, indenização por danos morais. Em contestação, a demandada alega que a requerente entrou em contato para obter informações sobre a rede credenciada, oportunidade em que recebeu uma lista atualizada de prestadores obstétricos da rede credenciada disponíveis para atendimento, ainda assim, optou por contratar diretamente os serviços do médico que a acompanhava no pré-natal, credenciado pelo plano apenas para consultas e exames e sem vínculo de disponibilidade obstétrica hospitalar, tendo realizado o parto fora da rede credenciada. Afirma que não houve negativa de cobertura, recusa de atendimento ou ausência de rede assistencial e que demandante foi reembolsada conforme os critérios técnicos e contratuais aplicáveis ao plano, defendendo que não houve ilicitude em sua atuação. Apresenta preliminar de inépcia da inicial, apontando para ausência de documentação que comprove os fatos alegado pela autora como constitutivos de seu direito. Era o necessário a expor. Decido. Inicialmente, destaca-se que estando evidente a relação de consumo, ao caso será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e na mesma esteira, a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII do mesmo códex. Nesse sentido é a Súmula 608 do STJ, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Afasto a preliminar arguida, visto que se relaciona diretamente à apreciação de provas o que deve ser feito quando da análise do mérito. Conforme se nota dos atos, não houve negativa de cobertura pelo plano requerido, tanto é que a própria demandante trouxe no ID 141973222 lista de indicação de rede credenciada e em sua inicial destacou que em contato com a Natus Lumine, foi informada que o plano oferecia cobertura para obstetra e anestesista de plantão. O que se observa, portanto, é que a forma de prestação do serviço por esses profissionais (plantão) não correspondia ao desejo da autora, ou seja, um profissional que estivesse lhe acompanhando exclusivamente, com prioridade. Logo, o pagamento dos honorários do médico que assistiu ao parto foi uma mera liberalidade da autora, que optou por um profissional que já a acompanhava, buscando maior segurança. Veja que não havia qualquer risco concreto de que seu parto, caso realizado por profissionais da rede credenciada, seria cesariano. A conclusão tratou-se de uma suposição feita pela própria autora Nos termos do art. 12, VI da Lei 9.656/98 o beneficiário tem direito ao reembolso, em casos de urgência ou emergência ou quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, o que não foi o caso dos autos. Considerando que era possível encontrar junto a rede credenciada, profissionais obstetras para realizar o parto, o plano de saúde não é obrigado a reembolsar valor de honorários profissionais não credenciados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTO NORMAL. REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. Recorrente que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, visando ao reembolso integral dos valores pagos a profissionais particulares e à indenização por danos morais. Ausência de prova inequívoca e contundente de que os profissionais da rede credenciada não atendem às recomendações da OMS e ANS, tampouco justifica a contratação de profissionais particulares para garantir um parto seguro e adequado. Não restou configurada falha na prestação do serviço pela rede credenciada a justificar o reembolso integral ou o pagamento de indenização por danos morais. A negativa de reembolso decorre da escolha da autora em utilizar profissionais fora da rede credenciada, decisão esta que foi tomada por conveniência própria e não por imperiosa necessidade. Aplicação da regra do "pacta sunt servanda", não havendo obrigação do plano de reembolsar valores além do limite contratual. Danos morais não configurados. Não havendo ilícito cometido pela ré, não há que se falar em indenização por danos morais. IMROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020465-94.2023.8.26.0361; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024)(Grifamos) ________________________________________________________________________________________________________________ Ação de reembolso de despesas médico hospitalares c/c danos morais. Sentença de parcial procedência. Plano de saúde. Pleito de reembolso integral de despesas para realização de parto. Hospital credenciado. Médico não conveniado. Ausência de comprovação da negativa do plano de saúde. Ressarcimento das despesas no limite da tabela de custos do plano de saúde. Dano moral. Inocorrência. Precedente do STJ e da jurisprudência pátria. Desprovimento dos apelos. 1. In casu, a autora faz jus apenas ao ressarcimento dos honorários médicos, observada a tabela estabelecida pelo plano de saúde e não o montante cobrado pelo profissional não cooperado. 2. “[...] É firme o entendimento de que, nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.” (STJ, AgInt no RESP 1904076/SP). (TJMA; AI 0808492-60.2021.8.10.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 25/11/2021; DJEMA 26/11/2021) 3. Desprovimento dos apelos. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. (TJ-PB, 0802824-13.2023.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 17/06/2024) (Grifamos) Portanto, não merece acolhimento a pretensão da demandante no âmbito do dano material(reembolso) e muito menos em relação ao dano moral. Inexiste nos autos suporte probatório que demonstre ter a parte Demandante sofrido um ato ilícito causado pela Demandada. Importa destacar que a responsabilidade nas relações de consumo tem cunho objetivo, conforme apregoam os arts. 12 e 14 do CDC, assim para que reste configurada, faz-se necessária a demonstração do dano e do nexo causal entre conduta ilícita , no caso concreto as provas acostadas aos autos não oferecem fundamentos legais para entender pelo cometimento de ato ilícito por parte da demandada seja por dano moral, seja pelo de caráter material. Isto posto e com base nos fundamentos supramencionados , JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em primeira instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a autora fazer prova documental da sua alegada hipossuficiência financeira, apresentando por exemplo, Declaração de Imposto de Renda, contracheques, demonstrativos de pagamento, ou outros semelhantes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0800508-47.2025.8.10.0012

ID: 307123838

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800508-47.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1023569-94.2023.8.26.0361"

Processo nº 0800508-47.2025.8.10.0012

Processo nº 0800508-47.2025.8.10.0012