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Processo nº 0843614-29.2024.8.10.0001

ID: 280416390

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843614-29.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843614-29.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0843614-29.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEYSON SOUZA CUNHA, FABIANA DALLAVECHIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA - SE11632 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GEYSON SOUZA CUNHA e FABIANA DALLAVECHIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que os requerentes adquiriram passagens aéreas de ida e volta entre as cidades de São Luís e Curitiba junto à requerida, mas seu voo AD 4816 foi cancelado, de modo que foram realocados para trechos alternativos que seriam nitidamente inviáveis, pois além de causarem um atraso de mais de 24 horas em relação ao horário inicialmente previsto, haveria seríssimas implicações nos compromissos dos clientes. Nesse contexto, os demandantes teriam um concurso para Perito Criminal no dia 21/04 e a chegada em Curitiba na madrugada do dia da prova seria desgastante e os prejudicaria no desempenho na prova, além de que estes também perderiam o primeiro dia da reserva para a hospedagem em Curitiba e um passeio previamente contratado. Os autores afirmam que a Azul também mudou a rota dos trechos de retorno, anteriormente marcados para o dia 22/04, no mesmo momento do atendimento no aeroporto ainda na viagem de ida, resultando em atraso de mais de 48 horas em relação à previsão inicial, gerando prejuízos profissionais graves, eis que perderiam um dia inteiro de trabalho. Seguem relatando que, para sua surpresa e indignação, ao chegarem para embarcar no voo AD 2862, que iria até Campinas, foram informados de que seu voo havia sido cancelado por mais uma vez, sem nenhum aviso prévio ou justificativa convincente. Então, após mais algumas horas de espera, souberam da remarcação da viagem tão somente para o dia seguinte, causando mais um atraso 14 horas em relação ao horário já alterado anteriormente pela Azul e quase 3 dias após o originalmente contratado. Juntaram documentos. Infrutífera a tentativa conciliação, conforme a ata de ID. 133695866. A parte requerida apresentou contestação (ID. 135095629), arguindo que: a) por se tratar de relação de transporte aéreo, mister se faz a aplicação do que dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica (“CBA”); b) houve, de fato, uma alteração na malha aérea relativa ao voo contratado pelos Autores, ocorrida no dia 21/02/0024; c) informou os autores acerca da alteração do voo, no dia 21/02/0024, ou seja, com mais de 2 (dois) meses de antecedência da data programada, para que estes pudessem optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem aérea ou remarcar a data/horário sem custo; d) ao tomarem ciência de referida alteração, os autores concordaram com referida alteração, razão pela qual a reserva foi mantida; e) forneceu vouchers para que os autores pudessem pernoitar em hotel e um voucher de compensação no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, por passageiro, prestando todas as assistências devidas, incluindo-se alimentação e reacomodação para o destino programado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica em ID. 137646492. Intimadas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID. 145891812 e 146078158). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 I, do CPC, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No mais, remanescem matérias de direito, que prescindem de produção probatória. Verifico que as preliminares alegadas pela parte ré se confundem com matéria de mérito, razão pela qual serão apreciadas conjuntamente. Passo, portanto, à apreciação do mérito. In casu, pretendem os autores a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em função do cancelamento dos voos de ida e volta entre São Luís e Curitiba, que resultou em quase muitas horas de atraso na sua viagem, na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um. Inicialmente, importante destacar que a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Por consequência, a responsabilidade prevista na lei somente é afastada na hipótese de ocorrência de uma das situações enumeradas no § 3º do artigo mencionado, que assim está redigido: "§ 3º. O fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Nessa perspectiva, esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora, bem como a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, nota-se que os requerentes lograram êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito subjetivo pleiteado. Em análise dos autos, tem-se que o voo AD 4816, que sairia de São Luís/MA, foi cancelado, tendo sido os demandantes realocados para voo com partida somente no dia seguinte (20/04/2024) – ID. 122920029, p. 10-11, chegando ao destino com cerca de 24 (vinte e quatro) horas de atraso, de maneira que alegam: a) a perda de uma diária que haviam reservado em hotel na cidade de destino (ID. 122920029, p. 15); b) o prejuízo no desempenho na prova de concurso que fariam no dia 21/04/2024 (ID. 122920029, p. 12-13). Além disso, o voo de retorno a São Luís/MA, anteriormente marcado para o dia 22/04/2024, foi cancelado pela requerida, que remarcou a partida de Curitiba/PR para o dia 24/04/2024, ou seja, 2 (dois) dias após a data inicialmente estipulada (ID. 122920029, p. 16-17). Por fim, o novo voo fora cancelado por mais uma vez, com a remarcação da viagem tão somente para o dia seguinte (25/04/2024) – ID. 122920029, p. 18-19, causando mais um longo atraso em relação ao horário já alterado pela companhia aérea, ocorrendo a decolagem quase 3 (três) dias após o originalmente contratado. Assim sendo, os consumidores alegam ter perdido compromissos de trabalho. A empresa requerida não negou a exposição fática apresentada na petição inicial, limitando-se a alegar que informou os autores acerca da alteração do voo com a necessária antecedência, para que estes pudessem optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem aérea ou remarcar a data/horário sem custo, bem como que prestou todas as assistências devidas, incluindo-se alimentação e reacomodação para o destino programado, o que não comprovou documentalmente. Ora, a necessidade de manutenção da aeronave integra o risco da atividade da empresa de transporte aéreo, não a isentando de responsabilidade, caso o impedimento para a realização do voo decorra desse fato. E, no caso concreto, sequer há prova de que tenha a requerida prestado todos os suportes que os autores necessitaram, diante do grande atraso ao qual foram submetidos. Outrossim, não foi apresentada justificativa razoável para não ter ocorrido a reacomodação dos demandantes em outros voos, cujos embarques fossem mais próximos das datas e horários originais. Assim, considerando que a parte ré deixou de se desincumbir do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II, do art. 373, do Código de Processo Civil) e, evidenciada a falha no serviço contratado, tenho que a demandada deve indenizar os autores pelos danos morais que lhes causou. Nesse sentido, “A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar” (STJ. AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel.Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j.14/04/2011, DJe 04/05/2011; destaques nossos). Ademais, constitui dano moral a lesão decorrente do sentimento de dor, humilhação, sofrimento físico ou espiritual, que impinge tristezas, preocupações ou angústias, que afetam o psicológico do ofendido, servindo, a indenização, como forma de compensar a lesão sofrida. Posto isso, no caso presente, as circunstâncias acima apontadas justificam o reconhecimento do dano moral postulado (atraso expressivo em razão do cancelamento por razões intrínsecas à atividade da ré). A propósito, merece prosperar o pedido diante do forte fundamento na jurisprudência, que reconhece como devida a indenização em casos similares, vejamos: "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)" "APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso de voo de cerca de 9 horas, no trajeto de Recife (PE) a Governador Valadares (MG), com escala em Confins (MG), constituem falha na prestação de serviço. Requerida providenciou o transporte por via terrestre, mas não realocou a autora para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral, "in re ipsa". A prestação de assistência material é dever da companhia aérea, motivo pelo qual não afasta o dever de indenizar. Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra adequada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003491120228260003 SP 1000349-11.2022.8.26.0003, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 29/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022)" "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. 7 (SETE) HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. 1. A manutenção não programada em aeronave da qual decorra atraso ou cancelamento de voo caracteriza fortuito interno, circunstância inábil a afastar a responsabilidade da companhia aérea por eventuais danos causados ao consumidor. 2. Consoante entendimento do c. STJ, o atraso de voo, por si só, não gera dano moral, sendo necessária a análise das particularidades do caso concreto. 3. Seguindo a orientação jurisprudencial deste e. TJDFT, firmada mediante a apreciação de casos semelhantes, o atraso de voo superior a 7 (sete) horas, aliado à ausência de assistência material ao passageiro nesse período, configura dano moral para cuja compensação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela adequado. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07181720820228070001 1649884, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 06/12/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/12/2022)" Desse modo, na ausência de parâmetros fixados por lei, o valor da indenização por danos morais há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal das vítimas e a capacidade econômica de quem vai indenizar, razão pela qual fixo o valor dessa indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos requerentes. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A a pagar a cada um dos autores, a título de danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pelo índice INPC desde o seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês contados a partir da citação. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Dr. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 8.ª Vara Cível

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