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"1032667-92.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800687-35.2023.8.10.0146

ID: 334711463

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0800687-35.2023.8.10.0146

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTOVAO SOUSA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARMEN FEITOSA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800687-35.2023.8.10.0146. Requerente(s): MARIA FRANCISCA DE SOUSA BATISTA. Advogados do(a) AUTOR: CARMEN FEITOSA … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800687-35.2023.8.10.0146. Requerente(s): MARIA FRANCISCA DE SOUSA BATISTA. Advogados do(a) AUTOR: CARMEN FEITOSA SOARES - MA11206-A, CRISTOVAO SOUSA BARROS - MA5622-A Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE JOSELANDIA. Advogado do(a) REU: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARIA FRANCISCA DE SOUSA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE JOSELÂNDIA, já qualificados. Narra a parte autora que é servidora pública efetiva vinculada ao Município de Joselândia/MA, no cargo de professora, conforme Portaria n° 0036/1997. Portadora de estabilidade funcional, com idade e tempo suficientes, pretendeu aposentar-se e solicitou o benefício ao INSS, que foi negado, razão pela qual ajuizou o pedido de aposentadoria 1032667- 77.2021.4.01.3700 junto à 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, Justiça Federal, em São Luís – MA. Chegou a ter ganho de causa, havendo recurso por parte do INSS, porém, por perceber que haveria um imenso prejuízo nos seus proventos comparados com os seus vencimentos da ativa, desistiu do processo, sendo o mesmo extinto e cancelada a pretendida aposentadoria. Ocorre que o Município réu, ao obter informações sobre a concessão da aposentadoria, prontamente exonerou a autora do cargo, embora esta tenha informado que desistiu da aposentadoria concedida, de modo que ficou sem a aposentadoria e sem seus vencimentos. Alega que a exoneração teve como fundamento divergências políticas e que foi realizada de forma injusta, pois efetivamente não se aposentou, ficando sem sua renda mensal para custeio de suas despesas básicas. Evidencia, por fim, que o ato ilegal e injusto deixou a autora em aflição profunda, a ser remediada por uma decisão judicial que lhe reintegre no cargo público, causando danos morais. Em sede de tutela antecipada, pugnou pela imediata reintegração ao cargo público efetivo. Ao final, requer a confirmação da tutela provisória, o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que ficou afastada, e a condenação do ente municipal ao pagamento de danos morais. A tutela provisória foi concedida na decisão de ID 101805379, por meio da qual este juízo determinou a imediata reintegração da autora ao cargo público que ocupava. Citado, o Município de Joselândia apresentou contestação (ID 102441867), na qual defende a legalidade do ato administrativo de exoneração, com base na concessão do benefício previdenciário pela autarquia federal, além de evidenciar que a autora não procurou a administração para informar sobre a desistência/cessação da aposentadoria. Alega ainda a inexistência de dano material ou moral, destacando que a autora teria recebido os pagamentos referentes à aposentadoria. Informado o cumprimento da medida liminar em ID 102666608. A autora apresentou réplica (ID 103262866), reiterando suas razões iniciais, rebatendo os argumentos deduzidos na contestação e destacando a ausência de qualquer pagamento por parte do INSS. Juntou ainda manifestação em ID 127807510, informando que a parte ré não efetuou o pagamento de seus salários de julho a setembro de 2023. Embora intimadas, as partes não indicaram outras provas a serem produzidas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução do feito. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia cinge-se sobre a legalidade do ato de exoneração da servidora pública efetiva, ora autora, sem que houvesse sua efetiva aposentação, bem como sobre a responsabilização civil da Administração Pública por ato indevido que teria provocado danos materiais e morais. A matéria trazida aos autos está prevista no art. 37, §14 da Constituição Federal, o qual prevê que “a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição”. No caso concreto, todavia, a análise dos autos revela que assiste razão à autora quanto à abusividade de sua exoneração. Com efeito, consta nos autos captura de tela de conversa via aplicativo WhatsApp, na qual a autora, ao ser comunicada do encerramento de vínculo, responde que não aceitou a proposta do INSS, o que, em que pese a imprecisão terminológica, revela, de forma clara e objetiva, a sua oposição à aposentadoria, denotando a ausência de ânimo de se desligar do serviço público (ID 97724337), o que corrobora suas alegações de que procurou a administração pública para informar que não seguiria com o processo de aposentadoria. O documento de ID 97724334 também reforça a manifestação de desistência da autora, pois ainda no mês de junho de 2023 a intenção já era de conhecimento da Justiça Federal. Outrossim, ao contrário do que alega a parte requerida, a autora comprovou que, em que pese a aposentadoria tenha sido concedida formalmente, não chegou sequer a receber qualquer pagamento, o que pode ser verificado nos diversos extratos bancários acostados aos autos (ID 97724340, ID 98282052, ID 103522952); no histórico de crédito juntado pelo próprio Município, onde se verifica a anotação de "crédito não retornado" e a ausência de registro de pagamento em qualquer competência (ID 102441869), bem como através de decisão proferida pelo Juízo Federal, a qual atestou que autora nada recebeu e que foi apenas por isso que se tornou possível a desistência (ID 97724334). Tal situação demonstra, de forma inequívoca, que a autora não chegou a usufruir do benefício previdenciário, tampouco logrou recebê-lo, tendo manifestado desistência antes da consumação de quaisquer efeitos financeiros. Evidente também que a ação judicial de sua aposentadoria estava em trâmite, inclusive com recurso apresentado pela autarquia previdenciária. Nesse contexto, verifica-se que a exoneração da autora se deu de forma arbitrária, pois a Administração Pública, antes de publicar ato tão importante e de grande impacto na vida de qualquer servidor(a), deveria ter se certificado de sua efetiva aposentação e, especialmente, sobre sua manifesta intenção de desistência. Contudo, o Município optou por exonerar a autora de maneira precipitada e desprovida de prudência administrativa, sem garantir-lhe o efetivo contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LV, da CF/88, e sem sequer instaurar procedimento de apuração da situação fática. A conduta administrativa também afronta o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), ao tomar medida com repercussões gravíssimas sobre a vida funcional da autora, com base em informação incompleta. Portanto, a exoneração da autora não encontra respaldo legal e configura verdadeiro ato administrativo nulo, por ofensa direta aos citados princípios constitucionais da Administração Pública. Assim, merece ser confirmada a tutela antecipada de reintegração ao cargo, com o consequente ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento, demonstrados pela parte requerente como sendo seus salários de julho a setembro de 2023, conforme extratos bancários anexos. Cabível, outrossim, a compensação por danos morais. Por força da conduta arbitrária da parte requerida, a autora, professora efetiva desde o ano de 1997 junto ao município requerido (portaria de nomeação em ID 97724333) foi desligada de seu cargo de forma abrupta, ficando privada de seus salários e deixando de honrar com inúmeros compromissos mensais de valores expressivos (conforme extratos bancários). Trata-se de lesão extrapatrimonial que ultrapassa o mero dissabor, atingindo sua dignidade e estabilidade psíquica. Quanto ao valor, no arbitramento do dano moral devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e gravidade dos efeitos do evento danoso, a fim de que o resultado não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de atos ilícitos, nem represente enriquecimento indevido da vítima. Assim, atentando-se às considerações acima aduzidas, entendo razoável o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, quanto ao pedido de aplicação da multa imposta em virtude do descumprimento da tutela de urgência, a pretensão poderá ser executada, desde que a parte autora apresente cálculo pormenorizado, com base nos parâmetros fixados na decisão liminar, a fim de subsidiar sua cobrança, ainda que de forma provisória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA FRANCISCA DE SOUSA BATISTA em face do MUNICÍPIO DE JOSELÂNDIA, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida (ID 101805379), tornando definitiva a determinação de reintegração da autora ao cargo público efetivo que ocupava; b) CONDENAR o requerido ao pagamento das remunerações integrais da autora, correspondentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2023, acrescidas de correção monetária e juros de mora. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença. Ainda, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional (EC) Nº 113, fixo juros moratórios e atualização monetária calculados com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, e a incidir uma única vez até o efetivo pagamento, inclusive na hipótese de precatório. Condeno, ainda, o Município requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Serve a presente de mandado/ato de comunicação. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1032667-92.2024.8.26.0224"

Processo nº 0800687-35.2023.8.10.0146