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Processo nº 0801216-14.2017.8.10.0001

ID: 261236271

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801216-14.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REMY PEREIRA VIANA

Decisão

Advogados:

FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801216-14.2017.8.10.0001 APELANTES: ANACLETA REIS MARQUES, GLEIDSON MARQUES BAIMA Advogado: FÁBIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE – OAB/MA 10019-A APELADOS: MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA SI… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801216-14.2017.8.10.0001 APELANTES: ANACLETA REIS MARQUES, GLEIDSON MARQUES BAIMA Advogado: FÁBIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE – OAB/MA 10019-A APELADOS: MARIA DA CONCEIÇÃO DUTRA SILVA, REMY PEREIRA VIANA Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Anacleta Reis Marques e Gleidson Marques Baima, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pela magistrada Larissa Rodrigues Tupinambá Castro, auxiliar atuando no NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, proferida nos autos do procedimento comum ajuizado contra Maria da Conceição Dutra Silva e Remy Pereira Viana. Os apelantes alegam que Anacleta Reis Marques é proprietária da motocicleta Yamaha/FAZER YS250, utilizada cotidianamente por seu filho, Gleidson Marques Baima, para deslocamento ao trabalho. O veículo era deixado, com habitualidade, no estacionamento da loja “Moto Peças Anjo da Guarda II”, de propriedade dos réus. Relatam que, em 10/12/2014, a motocicleta foi deixada no local por volta das 7h e, ao retorno, às 16h, constataram seu furto. Registraram boletim de ocorrência no Plantão Central da Vila Embratel e, posteriormente, na Delegacia de Roubos e Furtos. Alegam que os apelados exercem atividade comercial de forma informal, sem registro legal, não emitindo comprovante de entrada, apenas recebendo a chave e o capacete, identificado por etiqueta com a placa do veículo, mediante pagamento de R$ 2,00. Pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 8.463,00, com base na Tabela Fipe, e compensação por danos morais no montante de R$ 15.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que os autores não lograram êxito em produzir prova mínima do direito alegado, especialmente quanto à demonstração de que o furto da motocicleta ocorreu nas dependências do estacionamento administrado pelos réus (ID 36304683). Nas razões recursais (ID 36304687), os apelantes sustentam: (i) a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações e dos documentos apresentados; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ante a relação jurídica de consumo estabelecida; (iii) a falha na prestação do serviço; (iv) o dever de indenizar, com base na Tabela Fipe; e (v) o direito à reparação moral, requerendo arbitramento em R$ 15.000,00. Requerem, ao final, o provimento do recurso. Foram apresentadas contraminuta à apelação (ID 36304690). A Procuradoria de Justiça, em lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por ausência de interesse ministerial (ID 38203396). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A controvérsia recursal circunscreve-se à responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviços, a ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que os apelados prestavam serviço de estacionamento, ainda que informalmente, em troca de contraprestação financeira. Trata-se, portanto, de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É igualmente aplicável o art. 14 do CDC, que impõe ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados em decorrência de defeito na prestação do serviço. No entanto, incumbia aos autores comprovarem que deixaram a motocicleta sob os cuidados do estacionamento administrado pelos réus. Não foram apresentados comprovantes de entrada, recibos de pagamento ou imagens do local no dia do fato. Apenas foi juntado boletim de ocorrência, documento unilateral e desprovido de valor probatório robusto. Logo, inobstante a responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial, não há provas de que a moto dos autores foi efetivamente entregue aos apelados. Diante disso, não se verificam elementos probatórios aptos a comprovar a existência de defeito na prestação do serviço, tampouco dano e nexo de causalidade. A jurisprudência é firme no sentido da necessidade de demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, como ilustram os seguintes julgados: Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – FURTO DE BICICLETA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE O DEPÓSITO DA BICICLETA NAS DEPENDÊNCIAS DO SUPERMERCADO – MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1 – Estabelecimento comercial que disponibiliza bicicletário, com fornecimento de "ticket". Boletim de ocorrência lavrado, apenas pelo autor, dois dias após a ocorrência do alegado furto. Ausência de provas de que o autor depositou sua bicicleta aos cuidados dos prepostos das rés; 2 - Manutenção da r . decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos – artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10327832420208260100 SP 1032783-24.2020 .8.26.0100, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 02/08/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial. (TJ-MG - AC: 10512140044268001 Pirapora, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2021). (grifei) Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, à luz dos fundamentos ora expostos e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora

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