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"1033082-12.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1033082-12.2023.8.26.0224"

Processo nº 0864991-22.2025.8.10.0001

ID: 335913278

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Interdição e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0864991-22.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORREA LINHARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0864991-22.2025.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 68… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0864991-22.2025.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: FRANCISCA HELENA BASTOS GARCEZ e outros (9) De Cujus: JANUARIO DOS SANTOS GARCEZ DESPACHO Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valores em nome do(a) de cujus JANUARIO DOS SANTOS GARCEZ, falecido em 22.02.2019. Dessa forma, determino: 1 – Intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado/Defensor Público, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): - Certidão de óbito do herdeiro falecido 'Januário dos Santos Garcez Filho' 2 – Em paralelo, oficie-se*: - ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de valor de titularidade de JANUARIO DOS SANTOS GARCEZ - CPF: 044.866.843-20, parte do processo nº 1033082-26.2022.4.01.3700. Em caso positivo, solicito que o valor seja colocado à disposição deste Juízo sucessório para a adjudicação dos herdeiros; - ao Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de valor de titularidade de JANUARIO DOS SANTOS GARCEZ - CPF: 044.866.843-20, parte do processo nº 1058889-48.2022.4.01.3700 (e RPV nº 76426-02.2024.4.01.9198). Em caso positivo, solicito que o valor seja colocado à disposição deste Juízo sucessório para a adjudicação dos herdeiros. 3 – Expeça-se edital de citação a eventuais interessados incertos e desconhecidos, como disciplina o §1º do art. 626 c/c art. 259, III do CPC. 4 - Após cumprida a determinação supra, dê-se vista à representante do Ministério Público, posto interesse de incapaz. Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado. Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita, o qual passará por nova análise após a apuração dos valores a serem recebidos pelo(s) herdeiro(s). Publique-se. São Luís/MA, 23 de julho de 2025. HÉLIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás *Pedimos enviar resposta e comprovantes do presente ofício para o e-mail desta Vara, qual seja sec2varainterdicao@tjma.jus.br, estando dispensado o envio de resposta via ofício físico. Favor fazer referência do nº do processo no ofício/resposta.

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Resultados para o tribunal: TJMA

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