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Processo nº 0887304-11.2024.8.10.0001

ID: 329479861

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887304-11.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0887304-11.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0887304-11.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 REU: DIANA RIBEIRO PEARCE GUIMARAES Advogado do(a) REU: ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARAES - MA16002-A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Ementa. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. VÍNCULO CONTRATUAL EXTINTO POR PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMULADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por entidade de assistência à saúde de empregados do Banco do Brasil, visando o recebimento de mensalidades não pagas referentes ao período de novembro de 2020 a agosto de 2022, no valor de R$ 24.031,34. 1.2 A parte ré alegou ter solicitado o cancelamento do contrato em novembro de 2020, presencialmente, e não mais utilizou os serviços do plano, tendo migrado para outro convênio de saúde, com suspensão dos débitos automáticos a partir de dezembro do mesmo ano. 1.3 A autora sustentou a manutenção do vínculo por força de norma estadual, durante a pandemia, e requereu o pagamento das parcelas. 1.4 As partes não requereram produção de provas, tendo o feito sido julgado antecipadamente. 1.5 A sentença julgou improcedente o pedido da autora, reconhecendo a inexistência do débito e condenando-a ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Verificação da existência de vínculo contratual válido e exigibilidade de parcelas de plano de saúde não pagas. 2.2 Responsabilidade da operadora pela demora na formalização do cancelamento do contrato. 2.3 Necessidade de notificação formal para purgação da mora nos moldes contratuais. 2.4 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Reconheceu-se a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, caput, do CDC. 3.2 De acordo com o ônus da prova previsto no art. 373, incisos I e II do CPC, competia à autora demonstrar o fato constitutivo do seu direito (inadimplemento), e à ré, o fato extintivo (cancelamento do vínculo). 3.3 Comprovou-se nos autos que a ré solicitou o cancelamento do contrato em novembro de 2020, contratando plano alternativo com outra operadora e deixando de utilizar os serviços da CASSI. 3.4 Verificou-se que a autora não promoveu a notificação prevista na cláusula 26 do contrato para purgação da mora, o que caracteriza descumprimento do dever contratual. 3.5 Inexistindo comprovação de utilização dos serviços e tendo havido manifestação inequívoca de vontade pela resilição contratual, não se pode imputar à ré a responsabilidade pela manutenção indevida do contrato. 3.6 A justificativa de impedimento decorrente de norma estadual durante a pandemia revelou-se inócua, tendo sido declarada inconstitucional em 2021, além de não impedir a comunicação para purgação da mora. 3.7 Reputou-se, portanto, indevida a cobrança das mensalidades, por se tratar de serviço não utilizado e mantido à revelia da manifestação da consumidora, configurando falha na prestação do serviço. 3.8 A jurisprudência corroborou o entendimento de que não é devida cobrança por plano de saúde já cancelado, quando não há notificação prévia ou utilização dos serviços, ainda que o cancelamento não tenha sido processado formalmente pela operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Julgou-se improcedente o pedido formulado na ação de cobrança, reconhecendo-se a inexistência do débito de R$ 24.031,34 (vinte e quatro mil, trinta e um reais e trinta e quatro centavos) imputado à ré. 4.2 Fixou-se a tese de que o cancelamento de contrato de plano de saúde pode se efetivar pela manifestação inequívoca do consumidor, independentemente de formalização pela operadora, especialmente quando não há prestação de serviço e o consumidor não é notificado sobre débitos. 4.3 Reafirmou-se que a falha da operadora em processar o cancelamento e em notificar adequadamente o consumidor impede a cobrança de mensalidades pretéritas. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, III; 14; 31; 39, V; 103, I Código de Processo Civil: arts. 319, 355, I; 373, I e II; 487, I; 85, § 2º Resolução Normativa ANS nº 195/2009 (revogada pela RN nº 455/2020) Cláusula 26 do contrato (cancelamento e notificação de mora) Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0026479-45.2021.8.19.0210, Rel. Des. André Luiz Cidra, j. 19/10/2023, pub. 25/10/2023 TJ-RJ, APL 0334189-59.2019.8.19.0001, Rel. Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, j. 22/06/2023, pub. 23/06/2023 TJ-SP, Apelação Cível 1020586-87.2023.8.26.0405, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, j. 27/03/2024, pub. 27/03/2024 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI em desfavor de DIANA RIBEIRO PEARCE GUIMARÃES, por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de valores decorrentes de mensalidades do plano de saúde mantido entre as partes. Alega a autora, em síntese, que a ré permaneceu vinculada ao plano de saúde até agosto de 2022, sem efetuar o pagamento das mensalidades correspondentes ao período de novembro/2020 a agosto/2022, perfazendo débito que busca receber judicialmente. A inicial foi instruída com os documentos de ID 134390054, dentre os quais se destacam: cópia do contrato, demonstrativo de débitos, e extratos do plano de saúde. Designada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de ID 136736361. A ré apresentou contestação (ID 139834607), suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, defendendo a improcedência do pedido, sob o fundamento de que solicitou o cancelamento do plano de saúde em novembro de 2020, presencialmente na sede da autora em São Luís, ocasião em que foi informada de que o contrato fora cancelado e os débitos cessariam a partir de dezembro de 2020. Alegou, ainda que houve a contratação de novo plano com a SulAmérica Saúde, em outubro/2020, para si e seus dependentes; ausência de utilização dos serviços da CASSI entre novembro/2020 e agosto/2022; suspensão dos débitos automáticos a partir de dezembro/2020 e ausência de notificação formal para purgação da mora, em desconformidade com a cláusula 26 do contrato. Ao final, sustentou, que a justificativa da autora com base em lei estadual vigente durante a pandemia não procede, pois referida lei não impedia a notificação para cobrança e foi declarada inconstitucional em 11/11/2021, não havendo razão para manter o plano ativo até agosto/2022. A autora apresentou réplica às alegações (ID 142177217), rebatendo os argumentos defensivos e insistindo na procedência da demanda. Instadas as partes a especificarem provas (despacho de ID 142981954), ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas (IDs 144834290 e 145100015), requerendo o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS 2.1 - Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Rejeito. A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir, pedido certo e documentos comprobatórios mínimos à análise do mérito. A alegação de ausência de clareza ou de impossibilidade de defesa não se sustenta, considerando que a própria contestação demonstrou pleno entendimento da demanda. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Enfatizo que, na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas pericial e produção de prova oral em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, razão pela qual indefiro a produção de prova pericial. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada e ante a ausência de preliminares, entendo estar o feito hígido para julgamento do mérito. A controvérsia gira em torno da cobrança de mensalidades de plano de saúde referente ao período de novembro/2020 a agosto/2022. A requerida apresentou elementos que, somados, conduzem à improcedência da cobrança, uma vez que fez prova de que as cobranças realizadas pela requerida se referem ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato que deveria ter sido cancelado, tendo em vista a migração para outro resultando na indevida cobrança de serviços faturados após migração de plano, acarretadas pela demora da fornecedora em registrar no sistema interno o cancelamento do contrato objeto da lide. A requerida comprovou como lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC, que: a) houve a contratação de plano de saúde alternativo (SulAmérica) em outubro/2020 para sua família, inclusive para si; b) a ausência de utilização do plano da CASSI no período questionado; c) a interrupção dos débitos automáticos a partir de dezembro/2020, demonstrando expectativa legítima de cancelamento do vínculo contratual e d) a ausência de notificação formal para purgação da mora, conforme exigido pela cláusula 26 do contrato, que condiciona o cancelamento à notificação até o 50º dia de inadimplência. Entendo que a reunião desse acervo probatório torna incontroverso que houve o pedido tempestivo de cancelamento do contrato entre as partes, Mesmo que se considere que o cancelamento do plano não tenha sido formalizado de maneira regular pela CASSI, não se pode imputar exclusivamente à ré a manutenção indevida do vínculo contratual, uma vez que esta manifestou sua intenção de cancelamento, deixou de utilizar os serviços e não foi oportunamente notificada para regularizar eventuais débitos, o que configura falha da própria autora. Ademais, a justificativa de impossibilidade de cancelamento durante a pandemia com base em legislação estadual temporária não se sustenta, pois a autora poderia ter procedido à notificação extrajudicial, além de que a referida norma foi declarada inconstitucional em 11/11/2021, tornando insustentável a cobrança até agosto/2022. A jurisprudência assim corrobora nosso entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DESACOLHIDA. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A COBRANÇA INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE JÁ CANCELADO. RESTOU INCONTROVERSO QUE, APÓS A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NO PROCESSO N. 0034549-56.2018.8.19.0210 COM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OCORREU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, QUAL SEJA, O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. COM EFEITO, OBSERVA-SE QUE A RÉ INSISTIU NA COBRANÇA POR UMA DÍVIDA INEXISTENTE, JÁ QUE ELA MESMA HAVIA CANCELADO O PLANO DE SAÚDE E TINHA CIÊNCIA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA HAVIA SIDO REVOGADA NO FEITO N. 0034549-56.2018.8.19.0210, QUE TRAMITOU NO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA, EXSURGINDO O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$3.000,00, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00264794520218190210 202300186562, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 19/10/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . RESCISÃO POR PARTE DO ESTIPULANTE. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. EFEITOS ERGA OMNES. ARTIGO 103, I, DO CDC. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. DANO MORAL. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Demanda proposta por estipulante em contrato de assistência médica que objetiva o cancelamento de dívida junto à seguradora, restituição de indébito e indenização por dano moral. 2. Plano empresarial contratado em 29/06/2017 para 5 (cinco) vidas, com cancelamento requerido pela pessoa jurídica em 02/07/2018. 3. Cláusula contratual 17.1 que exige notificação prévia com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência para rescisão imotivada que deve ser afastada ante a revogação do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº. 195/2009 da ANS pela própria Agência Reguladora, por meio da Resolução Normativa nº. 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265-83 .2013.4.02.51.01, julgada no âmbito do TRF 2ª região, decisum que transitou em julgado em 08/10/2018 e tem efeitos erga omnes, nos termos do artigo 103, I, do CDC. 4. Impossibilidade da cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano. Exclusão do débito e da restrição cadastral. 5. Dano moral configurado ante a falha na prestação do serviço e negativação indevida do nome da pessoa jurídica. 6. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância requerida pela autora na exordial e que atende aos princípios da proporcionalidade/razoabilidade. Artigo 944 do Código Civil. 7. Reforma da R. Sentença. 8. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 03341895920198190001 202300101346, Relator.: Des(a) . GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 22/06/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Plano coletivo empresarial. Contratante pessoa jurídica. Irrelevância. Contrato "falso coletivo". Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Abusividade da cobrança de multa, uma vez que decorre de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo nulo. Precedentes . Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020586-87.2023 .8.26.0405 Osasco, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024)” Desta forma, não comprovado o inadimplemento voluntário e injustificado da parte ré, inexiste fundamento jurídico para acolher o pedido de cobrança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação de cobrança ajuizada por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI em desfavor de TÂNIA MARIA FONSECA MUNIZ, declarando-se a inexistência do débito cobrado pela Requerente no valor de R$ 24.031,34 (vinte e quatro mil trinta e um reais e trinta e quatro centavos). Condeno ainda, a requerente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Após o trânsito em julgado e o pagamento das custas arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 17 de julho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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