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"1035512-10.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800018-44.2025.8.10.0038

ID: 260764126

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800018-44.2025.8.10.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYNA DE SOUSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0800018-44.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: EDINESIO DIAS DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, THAYNA DE SOUSA FERNANDES … PROCESSO Nº. 0800018-44.2025.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: EDINESIO DIAS DE SOUSA. Advogados do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, THAYNA DE SOUSA FERNANDES - MA27953 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por EDINESIO DIAS DE SOUSA em desfavor do BANCO DO BRADESCO S.A, devidamente qualificados nos autos. Aduz o requerente que: “[…] é detentor de uma conta bancária junto ao Banco Réu, Agência: 0460, conta: 47700-1, conforme conta em anexo. Em 11/12/2024, o Autor recebeu uma ligação do número +55 99 99200-8996, supostamente pertencente ao "Banco Bradesco", informando que alguém estava tentando realizar uma compra na sua conta, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) na loja comercial Casas Bahia e que havia um empréstimo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o qual já estava depositado em sua conta corrente. Logo em seguida, o atendente pediu que estornasse o valor disponibilizado na sua conta, pois, após três horas, sua conta corrente estaria liberada e atualizada, dessa forma foi disponibilizado um link via WhatsApp, para o estorno do valor. Ao acessar o link, acreditando se tratar de um suposta devolução de um empréstimo, o dinheiro que estava em sua conta no valor de R$ 7.112,50 (sete mil cento e doze reais e cinquenta centavos) foi retirado de sua conta para a conta de “DENISE CABRAL”, através da transação identificada pelo número E60746948202412111427A0460pbMZpk. Ao perceber o golpe, o autor registrou um boletim de ocorrência, relatando todo o ocorrido (doc. Anexo) bem como entrou em contato com o Banco Réu, sob número de protocolo 2024 18601-0. A instituição registrou uma contestação no mesmo dia, 11/12/2024 às 13:39h, às 17:44h do mesmo dia, a análise foi concluída, informando que o valor foi parcialmente ressarcido, o que não aconteceu, sendo um valor ínfimo de R$ 00,53 (cinquenta e três centavos) conforme extrato anexado aos autos. Desse modo, o valor debitado, merece ser revisto, considerando a responsabilidade da instituição bancária pela segurança dos serviços fornecidos. Inconformado com o constrangimento infundado, o autor busca, por meio desta ação, a indenização por danos morais decorrentes desta conduta atentatória à sua dignidade e a consequente indenização pelos danos materiais evidenciados […] Requer, entre outros, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 7.112,50 (sete mil cento e doze reais e cinquenta centavos) em dobro, acrescidos de juros legais e correção monetária, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do CDC, bem assim ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com inicial, procuração e documentos. Indeferida a gratuidade da justiça, deferido o parcelamento. Designada audiência de conciliação, a qual infrutífera. Em contestação, a ré alega preliminarmente falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade, além de prejudicial de prescrição trienal. No mérito, que as operações foram contratadas pelo autor, não havendo que se falar em ato ilícito e, portanto, em responsabilidade, pugnando pela improcedência. Sobreveio réplica. A parte autora junta comprovantes de pagamento do parcelamento das custas. Designada audiência de instrução, deu-se conforme ata de id. 145994909 com mídia em link de id. 146006817, sendo ouvida a parte autora, dispensadas outras provas e oferecidas alegações finais orais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Inócua, uma vez que a benesse sequer foi concedida neste feito, do contrário, foi indeferida, valendo-se a parte autora do parcelamento previsto no art. 98, § 6º, CPC. Ausência de Interesse de Agir Não se sustenta, face a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CEFB/88), bem como observado que o réu contestou a ação em seu mérito, demonstrando, pois, a pretensão resistida. Rejeito-as. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Não merece guarida, tendo vista a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, qual seja, 05 (cinco) anos. No caso dos autos, os fatos/descontos/operações trazidos pelo autor datam de dezembro de 2024, ou seja, dentro do interstício de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Afasto a prejudicial. DO MÉRITO Afastadas as preliminares e prejudiciais, bem como inexistindo questões processuais pendentes, passo ao mérito, haja vista que a instrução probatória foi completa. De pronto, à luz da Súmula 297 do STJ, bem como dos arts. 1º e 2º do CDC, evidente a relação de consumo entre o requerente e o requerido, e a consequente aplicação do CDC para o deslinde da demanda. De rigor, portanto, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, incumbia ao réu o ônus probatório com relação aos argumentos suscitados em sede de defesa, a saber, a ausência de ato ilícito praticado e a culpa exclusiva do consumidor, o que não demonstrou, conforme alhures. O requerido não apresentou provas de que os valores das transações não fugiam do perfil do consumidor. Pelo contrário, a empresa ré sequer aborda a causa de pedir corretamente, notadamente, fraude praticada por terceiro em aparente falha de sistema de segurança. Para a análise do defeito, é importante identificar a abrangência dos serviços que o réu realiza no desenvolvimento de suas atividades empresariais, valendo destacar, nesse ponto, o dever de organizar a atividade de forma segura. Referida atribuição representa uma das principais atuações do fornecedor. Toda atividade empresarial é desenvolvida em uma dimensão espacial física ou virtual. A atividade pode ser organizada em um espaço físico de estabelecimento comercial, como um supermercado, uma loja, um consultório, um hospital, etc., ou ainda em um ambiente virtual, como um sítio eletrônico, um aplicativo, etc. Em qualquer um deles, o contratante deve organizar o cumprimento de sua prestação de modo idôneo a prevenir o perigo de dano. (LAMBO, Luigi. Obblighi di protezione. Padova: Cedam, 2007, p. 153). Dessa situação decorre a responsabilidade pelo espaço: quem controla um espaço deve prevenir perigos que lá ocorram ou possam ocorrer, quem tem a vantagem do lugar deve assumir os deveres que daí decorram. (CORDEIRO, António Manuel da Rocha e Menezes. Tratado de direito civil português: direito das obrigações: introdução, sistemas e direito europeu das obrigações, dogmática geral, cit., v. 2, t. 1, p. 375). No caso em questão, a instituição financeira, por meio do sistema automatizado, oferece um ambiente virtual para a realização de diversas operações bancárias, implantado para agilizar o serviço, sem a necessidade de funcionários, com redução de custos e aumento da lucratividade, funcionando, assim, como verdadeira extensão da agência para prestação dos serviços bancários. Espera-se, pois, que o meio eletrônico de pagamentos ofereça minimamente segurança aos usuários, e quando não atendida tal expectativa, é de se atribuir ao organizador a responsabilidade pelos riscos decorrentes dessa insegurança e por eventuais danos repercutidos na esfera patrimonial do usuário. Impõe-se, assim, o reconhecimento da possibilidade de violação desse ambiente virtual, suscetível a fraudes, devendo os riscos dessa situação ser suportados por quem oferece o serviço, frise-se, sem a devida segurança esperada, e dele obtém proveito. Sabe-se que com o avanço tecnológico houve maior facilidade ao acesso de quase todos os serviços ofertados por empresas, instituições financeiras, e até mesmo por órgãos públicos. Em especial, quanto às instituições financeiras, é inolvidável que o acesso aos recursos da instituição, tais como pagamentos, consulta de extratos, investimentos, contratações de empréstimos, renegociação de dívidas etc., estão presentes na própria residência dos consumidores, quiçá, na palma da mão, através dos celulares smartphones. Claro que toda tecnologia de inclusão digital é bem-vinda. Todavia, se confere facilidades para o consumidor, também abre possibilidades da prática de atos ilícitos por cibercriminosos. Por isso, devem as instituições financeiras certificarem-se de garantir maior segurança às relações digitais com o consumidor, especialmente quanto ao vazamento de dados e à reiterada operação de pagamentos em valores elevados. Não pode o fornecedor transferir os riscos de sua atividade econômica ao consumidor. Isso porque, ao mesmo tempo em que se lança ao mercado, auferindo lucros, assume o risco decorrente da atividade. É fato notório a ocorrência de inúmeras fraudes e estelionatos em detrimento de clientes de bancos, recaindo, então, a responsabilidade objetiva emanada pelo art. 14 do CDC para as instituições bancárias. O fundamento dessa espécie de responsabilidade baseia-se na ideia de risco, sendo oportuna a lição de Carlos Alberto Bittar: "as ideias básicas desse posicionamento foram a da imposição de responsabilidade pela criação ou pelo controle do risco pelo homem, e o princípio da justiça distributiva, segundo o qual quem aufere lucro com uma atividade, deve suportar os ônus correspondentes. Assim, nessa nova concepção, basta que exista nexo de causalidade entre o exercício da atividade e o dano superveniente, para que se completem os pressupostos da responsabilidade em concreto. Preocupação primeira é, nesse sistema, a pessoa da vítima, cuja condição pessoal, ou posição econômica ou, mesmo as incertezas do processo, muitas vezes a afastava, na teoria anterior, da justa indenização pelo dano sofrido. A obrigação de reparar o dano, surge, pois, do simples exercício da atividade, que o agente desenvolve em seu interesse e sob seu controle, em função do perigo que dela decorre para terceiros. Tem-se então o risco como fundamento da responsabilidade". (O Direito Civil na Constituição de 1988, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990, pág. 167). Nessa ordem, da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser elidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos bancos (Súmula n° 297, STJ), e da presença dos requisitos que permitem a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de alegações. Com efeito, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, mas, sim, falha da segurança no sistema do réu e por ato praticado por terceiro, não tendo a demandada se desincumbido do seu ônus probatório consistente em demonstrar ausência de responsabilidade (art. 6º, VIII e art. 14, § 3º, CDC c/c art. 373, II, CPC). Não sendo cabível o direcionamento de culpa exclusiva da vítima, que desde o início da situação procurou se informar com o réu, com a observação de que era da referida empresa a responsabilidade da guarda de dados do autor, os quais foram obtidos pelos criminosos e, com isso, possibilitaram a aplicação do golpe pela falsa central de atendimento que promoveu o condicionamento do autor a operações fraudulentas. As peculiaridades que cercam este caso revelam fortuitos internos não evitado integralmente pela parte requerida. Nos termos da Súmula 479 do STJ: ''As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.'' Destaco que o conhecimento preciso de tais informações pelo estelionatário conferiu credibilidade à comunicação, ensejando a confiança por parte do autor de que, de fato, estava em contato com uma representante da instituição financeira. Dessa forma, apesar do esforço hercúleo do réu em demonstrar que o canal utilizado para perpetração da prática delituosa ao requerente era inadequado e não oficial, houve, sobremaneira, falha na prestação de serviços, principalmente omissão na recorrência do "golpe da falsa central de atendimento", vazamentos de dados e fragilidade do sistema antifraude da empresa. Ademais, no direito do consumidor, o que vale é a teoria da reparação integral. Eventual culpa concorrente da vítima em nada influencia a reparação, porquanto, como dito, aqui vale a responsabilidade objetiva. Assim, a participação do autor para o desencadeamento dos fatos não afasta a responsabilidade das instituições financeiras, que no contexto é objetiva, à luz do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, o fenômeno "culpa" não deve ser analisado no âmbito das relações de consumo a não ser que haja culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso. Tem-se que há falha na prestação de serviços do requerido, já que não atuou de forma preventiva e repressiva para evitar que criminosos tivessem acesso a dados sigilosos de seu cliente (ato preventivo), nem atuou para impedir que as transações se concretizassem; Portanto, tendo em vista que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar (i) que adotou os procedimentos de segurança devidos a fim de proteger as informações do autor e evitar contatos aparentemente críveis, realizado por fraudadores (ii) que não foi a responsável pelo acesso indevido das informações autorais, acesso este que permitiu o contato falso que ensejou a fraude sofrida pelo autor e (iii) a efetiva diligência do sistema antifraude, reconheço a falha na prestação de serviços pelo réu. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Golpe da falsa central de atendimento perpetrado através de ligação telefônica recebida de suposto preposto da instituição financeira. Ligação com a indicação do número oficial da Central de Atendimento do Banco do Brasil (4004-0001). Informações pelos falsários de dados particulares do autor. Falha de segurança na prestação de serviço bancário. Dever de restituição dos valores transferidos. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10040644520238260482 Presidente Prudente, Relator: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/11/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2023). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/1995, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso. Efeito suspensivo negado. 2. A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. 3. As condições da ação devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. A análise sobre a inexistência de responsabilidade pelos danos alegados pelo autor confunde-se com o mérito da ação. Preliminar rejeitada. 4. Verifica-se que a recorrida foi vítima da fraude conhecida como ?golpe da falsa central de atendimento?, tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, ?como medida de segurança?, viabilizando a transferência bancária mediante fraude. 5. Evidenciada a falha no serviço da instituição financeira ao permitir que os estelionatários tivessem acesso aos dados da consumidora que propiciassem aparente legitimidade das informações prestadas, há responsabilidade daquela pelos danos materiais ocorridos. A atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira, conforme se extrai da Súmula 479 do STJ. Precedentes: acórdãos n.º 1632118 e 1425832. 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (TJ-DF 07302360520228070016 1658306, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2023). Convergindo com todo o disposto acima, ratifica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça conforme Recurso Especial no 2.077.278 - SP, que consignou que “Os dados sobre operações bancárias são, em regra, de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. No ponto, a Lei Complementar 105/2001 estabelece que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art.1º), constituindo dever jurídico dessas entidades não revelar informações que venham a obter em razão de sua atividade profissional, salvo em situações excepcionais. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento de informações sigilosas e causem prejuízos ao consumidor, configura defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC e art. 44 da LGPD)”. Da Restituição Sendo cabível a devolução dos valores debitados, referida restituição deverá ocorrer na forma simples, porque foram embasadas em operações existentes, embora posteriormente declaradas nulas por vício, assim como não há conduta contrária à boa-fé objetiva. Neste sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que: ‘’a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) depende da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva’’ (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min, Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Veja-se: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA - Empréstimos e transferência bancária não reconhecido pela autora - Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Parcial cabimento - Ausência de adoção de cuidados básicos diante do procedimento duvidoso indicado pelo fraudador - Elementos dos autos que, contudo, denotam que as movimentações realizadas na conta da autora, realizadas em curto lapso temporal, destoavam de seu perfil - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ - Instituição financeira que não demonstrou ter adotado as medidas de segurança necessárias à proteção contra o golpe em tempo oportuno - Falha na prestação dos serviços bancários ( CDC, art. 14, § 1º)- Reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade dos débitos - Devolução de valores descontados que, contudo, deve ser feita de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de má-fé por parte da instituição financeira ré - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração de que a requerente tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1035512-18.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 01/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) (grifo nosso). Do Dano Moral Por sua vez, os danos morais dizem respeito a prejuízos na esfera não patrimonial dos indivíduos, relativos a seus direitos de personalidade, à sua integridade física, aos sentimentos não estimáveis em valor econômico, sendo a dor e sofrimento suas consequências. No caso, entendo que a situação vivenciada pelo autor não caracteriza dano moral indenizável. Com efeito, embora a falha do banco tenha permitido a contratação viciada e o prejuízo material, não pode a autora sustentar abalo moral por fato que teve sua contribuição, não tendo havido demonstração de maiores consequências além dos prejuízos materiais, como negativação, problemas financeiros, etc, bem como os danos materiais serão ressarcidos. (TJSP; Apelação Cível 1010188-36.2022.8.26.0011; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a requerida: a) na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato objeto dos autos, devendo confirmar em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração ou adoção de outros meios coercitivos (arts. 536, § 1º c/c 537, § 1º, CPC); b) a devolver de forma simples os valores descontados quanto ao contrato em espeque, com apuração por simples cálculos aritméticos à vista de extratos bancários, devendo incidir juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC/IBGE desde o desembolso. Atento à sucumbência recíproca, porém não equivalente, condeno a parte requerente ao pagamento da proporção de 30% das custas e despesas processuais; e a requerida ao pagamento do restante (art. 86 e 87, §2º do CPC). As partes ainda devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa na quantia de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§2º e 14º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique a secretaria sobre a regularidade do pagamento do parcelamento das custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. João Lisboa (MA), data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

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