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"1036016-14.2024.8.26.0577" - Resultados da Busca

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Processo nº 0837840-52.2023.8.10.0001

ID: 274930115

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0837840-52.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0837840-52.2023.8.10.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0837840-52.2023.8.10.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Demandando: EXECUTADO: MARIA SANTANA SILVA DALVITA LTDA, MARIA SANTANA SILVA DALVITA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de ID 132485819, que julgou procedente a ação monitória e constituiu o título executivo judicial, sem, contudo, mencionar expressamente os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis. A embargante alega que a decisão é omissa quanto à definição do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios, defendendo a aplicação da nova disciplina prevista na Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, estabelecendo a taxa SELIC como índice único, devendo ser deduzido o índice de atualização monetária aplicável (IPCA). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. No caso, assiste razão ao embargante. A Lei nº 14.905, de 27 de junho de 2024, promoveu alteração no artigo 406 do Código Civil, incluindo o seu § 1º, para dispor que: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." A nova redação passou a vigorar e a produzir efeitos em 28 de junho de 2024, nos termos do artigo 1º da própria lei. No âmbito do Direito Civil e Processual Civil, rege-se pela máxima tempus regit actum ("o tempo rege o ato"), segundo a qual os atos processuais e as normas de direito material devem ser regulados pela lei vigente no momento em que são praticados, salvo disposição expressa em sentido diverso. No caso concreto, a sentença foi proferida em 21/10/2024, portanto já sob a vigência da Lei nº 14.905/2024. Assim, é plenamente aplicável a nova disciplina trazida pela legislação, impondo-se a utilização da taxa SELIC como índice único, abrangendo atualização monetária e juros de mora. A aplicação da norma nova apenas aos atos praticados a partir de sua vigência respeita, inclusive, o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, mas não impede a eficácia prospectiva da lei sobre fatos e atos futuros. Nesse mesmo sentido, Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão quanto à atualização do valor devido. Incidência da Taxa SELIC. Nova legislação e jurisprudência consolidada. Embargos acolhidos com efeito integrativo. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos com a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à forma de atualização do valor devido, em razão da incidência da taxa SELIC, à luz da nova Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em suprir a omissão no acórdão embargado sobre a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária, conforme a nova legislação e precedentes jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. 4. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP). 5. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem a cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. 6. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão, com efeito meramente integrativo, sem alteração do resultado final do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: "A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido, até o efetivo pagamento, conforme a Lei nº 14.905/2024 e precedentes do STJ." (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1016810-14.2024.8.26.0577. Rel. Achile Alesina. Data de Julgamento: 30/09/2024). Vale ressaltar que a SELIC é um índice composto, que agrega tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção, sob pena de caracterizar bis in idem (cobrança dupla). Como bem esclarecido na doutrina: "A SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Em outras palavras, a SELIC é uma espécie de índice único. Logo, se o credor exigir a SELIC e mais a correção monetária, ele estará cobrando duas vezes a atualização, o que é vedado." No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos: "A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis." (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/08/2024, Info 823) A Lei nº 14.905/2024 apenas positivou entendimento já consolidado na jurisprudência do STJ, sem inovar substancialmente, o que reforça seu caráter interpretativo e declaratório. Assim, ainda que a obrigação tenha origem em fatos anteriores, a nova legislação apenas reforçou interpretação que já era seguida, não havendo falar em aplicação retroativa. Portanto, reconhece-se que, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024 ao tempo da sentença, o valor da condenação deve ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, sem a cumulação com juros de mora ou outros índices de correção monetária Além disso, tratando-se de obrigação líquida, positiva e com vencimento certo, decorrente de contrato bancário inadimplido, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios deve coincidir com a data do vencimento da dívida, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Portanto, há omissão a ser suprida para esclarecer que os consectários legais da condenação obedecerão ao seguinte critério: Aplicação da taxa SELIC como índice único, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou juros de mora. A correção da omissão não altera o resultado da sentença, mas tão somente especifica critérios necessários à sua efetiva liquidação. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por LCM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com efeito integrativo, para sanar omissão da sentença quanto à definição do índice de correção monetária, taxa de juros moratórios e seus respectivos termos iniciais, nos seguintes termos: Determino que a atualização do valor da condenação será realizada exclusivamente com base na taxa SELIC, vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Fixo como termo inicial de incidência da SELIC o vencimento de cada obrigação, conforme indicado nos documentos fiscais que instruem a petição inicial. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0803713-54.2024.8.10.0001

ID: 305653213

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803713-54.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803713-54.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803713-54.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO PAULO FURTADO DE BARROS FILHO Advogado do(a) AUTOR: JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO - MA19570 REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81), HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A Advogado do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - MA12880-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Paulo Furtado de Barros Filho em face de Unimed Seguros Saúde S/A e Hospital São Domingos Ltda., objetivando a condenação da operadora de saúde ao custeio integral de tratamento médico de urgência, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, alegando negativa abusiva de cobertura contratual. O juízo confirmou a tutela antecipada, condenou a Unimed Seguros Saúde S/A ao custeio integral do tratamento médico, à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Ainda, determinou a retificação do valor da causa para R$ 15.000,00, para refletir o proveito econômico pretendido (ID 143789007). A Unimed opôs embargos de declaração (ID 145407950), sustentando omissão e contradição no julgado, alegando cerceamento de defesa, pois teria requerido produção de prova oral e documental na contestação, o que não teria sido apreciado, resultando em julgamento antecipado da lide sem instrução probatória. Requereu, por isso, a anulação parcial do processo para a realização da instrução. Além disso, nos embargos, apontou omissão quanto à forma de aplicação de juros e correção monetária, pleiteando a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que estabelece a taxa Selic como juros legais e o IPCA como índice de atualização monetária, matéria que reputa de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício (ID 145407950). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no pronunciamento judicial. No caso, a embargante alega, inicialmente, omissão e contradição quanto à análise de seu requerimento de produção de prova oral e documental. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Isso porque, após análise das circunstâncias do caso, este Juízo entendeu estarem os autos devidamente instruídos com os documentos essenciais para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória requerida, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Assim, o julgamento antecipado da lide foi medida adequada, inexistindo vício a ser sanado nesse ponto. No que se refere, contudo, aos critérios de aplicação de juros de mora e correção monetária, assiste razão à embargante. A Lei nº 14.905, de 27 de junho de 2024, promoveu alteração no artigo 406 do Código Civil, incluindo o seu § 1º, para dispor que: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." A nova redação passou a vigorar e a produzir efeitos em 28 de junho de 2024, nos termos do artigo 1º da própria lei. No âmbito do Direito Civil e Processual Civil, rege-se pela máxima tempus regit actum, segundo a qual os atos processuais e as normas de direito material devem ser regulados pela lei vigente no momento em que são praticados, salvo disposição expressa em sentido diverso. No caso concreto, a sentença foi proferida em 21 de março de 2025, portanto já sob a vigência da Lei nº 14.905/2024. Assim, é plenamente aplicável a nova disciplina trazida pela legislação, impondo-se a utilização da taxa SELIC como índice único, abrangendo tanto a atualização monetária quanto os juros de mora. A aplicação da norma nova apenas aos atos praticados a partir de sua vigência respeita, inclusive, o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, mas não impede a eficácia prospectiva da lei sobre fatos e atos futuros. Nesse mesmo sentido, Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão quanto à atualização do valor devido. Incidência da Taxa SELIC. Nova legislação e jurisprudência consolidada. Embargos acolhidos com efeito integrativo. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos com a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à forma de atualização do valor devido, em razão da incidência da taxa SELIC, à luz da nova Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em suprir a omissão no acórdão embargado sobre a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária, conforme a nova legislação e precedentes jurisprudenciais. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. 4. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp 1.795.982/SP e REsp 2.070.287/SP). 5. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem a cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. 6. Embargos acolhidos apenas para suprir a omissão, com efeito meramente integrativo, sem alteração do resultado final do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: "A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora sobre o valor devido, até o efetivo pagamento, conforme a Lei nº 14.905/2024 e precedentes do STJ." (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1016810-14.2024.8.26.0577. Rel. Achile Alesina. Data de Julgamento: 30/09/2024). Vale ressaltar que a SELIC é um índice composto, que agrega tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção, sob pena de caracterizar bis in idem (cobrança dupla). Como bem esclarecido na doutrina: "A SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Em outras palavras, a SELIC é uma espécie de índice único. Logo, se o credor exigir a SELIC e mais a correção monetária, ele estará cobrando duas vezes a atualização, o que é vedado." No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos: "A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis." (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/08/2024, Info 823) Dessa forma, impõe-se a retificação da sentença nesse ponto, para que conste expressamente a aplicação da taxa SELIC, em substituição ao regime de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, conforme constou originalmente. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, para suprir a omissão apontada e retificar a sentença, determinando que a indenização por danos morais fixada seja atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba a correção monetária e os juros de mora, contada a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização, sob pena de bis in idem. No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive no que tange ao julgamento antecipado da lide, por entender que o feito estava suficientemente instruído, inexistindo cerceamento de defesa. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0837840-52.2023.8.10.0001

Processo nº 0803713-54.2024.8.10.0001