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Processo nº 0821346-44.2025.8.10.0001

ID: 256151133

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0821346-44.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA CUNHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA CUNHA SILVA

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0821346-44.2025.8.10.0001 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (1… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0821346-44.2025.8.10.0001 Ação: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: POLIANA WANDERLEY DE OLIVEIRA UCHOA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DA CUNHA SILVA - MA17292 REQUERIDO: MARLENE DA SILVA NEVES BERTRAND, A. G. N. B. DECISÃO Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por POLIANA WANDERLEY DE OLIVEIRA UCHOA em face de MARLENE DA SILVA NEVES BERTRAND e A. G. N. B. em que narra, em síntese na inicial, que adquiriu o imóvel localizado no Condomínio Atlantic Residence I de Francisco das Chagas Bertrand, falecido em 2019, em 2016, assumindo, na época, inclusive, a responsabilidade pelo pagamento integral do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Após o falecimento do sr. Francisco das Chagas Bertrand, a requerida, sua viúva, solicitou ajuda financeira à requerente, alegando dificuldades financeiras devido ao bloqueio das contas e impossibilidade de arcar com suas despesas. Diante disso, a requerente, em solidariedade, repassou-lhe o valor referente a três parcelas do financiamento. Em contrapartida, a requerida se dispôs a auxiliar em tudo o que fosse necessário para a solicitação do seguro habitacional obrigatório, relativo ao seguro quitação por morte a fim de ser considerado quitado o imóvel em razão do falecimento do sr. Francisco. Por conseguinte, a requerida se comprometeu a auxiliar a requerente na busca do seguro, a título de ajuda/compensação financeira pelos valores adiantados e pelos custos do processo judicial. De forma que acordaram que os requerimentos administrativos e judiciais, seriam em nome dos Requeridos, a fim de evitar maiores questionamentos sobre a legitimidade dos requerentes. O processo administrativo foi indeferido, de forma que o êxito na demanda se deu através do processo nº 1045995-11.2020.4.01.3700, em trâmite perante a 3ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão. Além disso, alegaram os requerentes que o pagamento das parcelas do financiamento foi realizado pela Requerente, desde a aquisição do imóvel até a quitação do débito no valor de R$ 111.775,64 (cento e onze mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), com recursos provenientes de suas contas bancárias e de seu esposo, o Sr. Marcos Vinicius U. Serra Silva. Diante disso, sustentou seu recebimento dos valores, visto que a existência de valores a serem restituídos decorreria do fato de a requerente ter arcado com o pagamento das parcelas e quitado o imóvel. Caso contrário, ou seja, se a Requerente não tivesse efetuado esses pagamentos, o montante em discussão serviria apenas para a quitação do saldo devedor do financiamento, e não haveria valores a serem restituídos à requerente. Contudo, após a procedência da ação e o pagamento dos valores, a requerida, através de requerimento no processo, indicou sua conta para transferência do valor que faz jus, alegando que a quantia lhe pertencia exclusivamente e se recusando a repassar qualquer valor à requerente. Ao final, requereu a concessão da tutela de urgência cautelar para determinar a penhora no rosto dos autos do processo nº 1045995-11.2020.4.01.3700, que tramita perante a 3ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, no valor de R$ 133.684,44 (cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Subsidiariamente, requereu a penhora online dos ativos financeiros da parte requerida no valor supramencionado. Juntou os documentos de ID nº 143180795 a 144381221. Vieram-me os autos conclusos. PASSO A DECIDIR. Ante a presunção de veracidade da hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), defiro o pedido de gratuidade judiciária pleiteado pela requerente. Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “… provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático” 1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte o titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade. No caso, compulsando os autos, robustecida pelas provas coligidas, em uma análise sumária, verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar. Diante das provas coligidas nos autos, verifico que houve comprovação da compra e venda do imóvel objeto da lide (ID nº 143180814), bem como que os requerentes realizaram o pagamento do financiamento (ID nº 143180824), o que demonstra, ante uma análise sumária, a probabilidade do direito. Por conseguinte, também vislumbro o requisito do risco ao resultado útil ao processo, visto que, uma vez que os requeridos recebam o valor da devolução do financiamento, pode ser que não mais possuam tal montante ao final da demanda. Além disso, há também a possibilidade de reversibilidade da medida, eis que, caso ao final do processo os requeridos sejam vitoriosos, poderão requerer a liberação dos valores em seu favor. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela cautelar para determinar a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO nº 1045995-11.2020.4.01.3700, que tramita perante a 3ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, no valor de R$ 133.684,44 (cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Após, determino que tal quantia seja transferida para conta judicial vinculada a este processo sob nº 0821346-44.2025.8.10.0001 em trâmite nesta 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, cujo levantamento só será permitido depois do julgamento definitivo da demanda. Oficie-se a 3ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, unidade em que corre o processo nº 1045995-11.2020.4.01.3700, a respeito da presente decisão para fins de seu fiel cumprimento. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Caso o autor manifeste expressamente o desinteresse na conciliação e havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OFÍCIO E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 16/06/2025 15:00 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail 1cejusc-slz@tjma.jus.br ou por WhatsApp Business pelo número (98) 2055-2726.

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Processo nº 0814120-88.2025.8.10.0000

ID: 291441284

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814120-88.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANA WANDERLEY DE OLIVEIRA UCHOA

Decisão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814120-88.2025.8.10.0000 AGRAVADA: MARLENE DA SILVA NEVES BERTRAND, A. G. N. B. ADV… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814120-88.2025.8.10.0000 AGRAVADA: MARLENE DA SILVA NEVES BERTRAND, A. G. N. B. ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA - MA11988-A AGRAVADO: POLIANA WANDERLEY DE OLIVEIRA UCHOA ADVOGADO DO(A) AGRAVADA: MARCELO DA CUNHA SILVA - MA17292 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlene da Silva Neves Bertrand e A. G. N. B., menor impúbere representado por sua genitora, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos do Processo n.º 0821346-44.2025.8.10.0001, em que litiga contra Poliana Wanderley de Oliveira Uchoa. Na decisão recorrida, o magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a penhora no rosto dos autos do Processo n.º 1045995-11.2020.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, no valor de cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos (R$ 133.684,44), com subsequente transferência do valor à conta judicial vinculada à ação cautelar antecedente, sob o argumento de que a autora arcou com o pagamento do imóvel financiado e teria direito à restituição de valores decorrentes do seguro habitacional quitado judicialmente. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram que a decisão de primeiro grau foi proferida sem a devida intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o bloqueio e a transferência de valores pertencentes ao agravante menor, o que configura nulidade absoluta. Afirmaram que houve indevida subtração de valores oriundos de ação de cobrança de seguro habitacional ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, cujo trânsito em julgado e cumprimento já haviam ocorrido, com valores liberados judicialmente e destinados ao agravante menor e sua genitora. Asseveraram que o processo em que se originou o bloqueio (ação cautelar) foi manejado por terceiro que agiu em conluio com a parte autora da ação originária, valendo-se de suposto acordo informal (“contrato de gaveta”) para embasar pedido de penhora. Sustentaram, ainda, que não existe qualquer título judicial ou extrajudicial reconhecendo o direito da agravada à quantia penhorada, tratando-se de valores oriundos de condenação judicial em favor do menor agravante, razão pela qual sua destinação deve respeitar a proteção jurídica conferida aos direitos da criança e do adolescente. Alegaram que a decisão impugnada extrapolou os limites legais da jurisdição, ao transferir para a esfera cível estadual valores bloqueados na Justiça Federal, que já estavam liberados por decisão transitada em julgado. Defenderam a invalidade do alegado pacto verbal de cessão de direitos, por ausência de prova formal da cessão e pela impossibilidade de oponibilidade à esfera judicial federal. Do ponto de vista jurídico, os agravantes sustentaram que a decisão agravada violou os princípios da legalidade, do devido processo legal, da proteção integral ao menor e da segurança jurídica, além de contrariar os arts. 1.019, I, 300 e 932 do CPC, ao conceder medida cautelar sem observar os requisitos legais, notadamente a ausência de demonstração da probabilidade do direito da parte requerente e a existência de perigo de dano irreversível ao menor. Alegaram também que a penhora promovida violou direito líquido e certo do agravante menor, pois a titularidade dos valores recebidos por força de decisão judicial não pode ser afetada por acordos informais não reconhecidos pelo juízo competente. Ao final, requereram, em um único parágrafo: a) a concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender de imediato os efeitos da decisão agravada, assegurando o levantamento da quantia de cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos (R$ 133.684,44), já depositada em conta judicial da 4ª Vara Cível; b) a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões; c) o provimento definitivo do agravo de instrumento, com a reforma da decisão impugnada, reconhecendo-se a ilegalidade da penhora e permitindo o saque dos valores pelo agravante menor e sua representante legal; d) que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor do recurso, sob pena de nulidade. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. O recurso deve ser recebido, tendo em vista que preenche os requisitos legais. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da parte agravada. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). Como dito, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlene da Silva Neves Bertrand e A. G. N. B., menor impúbere representado por sua genitora, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente nº 0821346-44.2025.8.10.0001, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Poliana Wanderley de Oliveira Uchoa, determinando a penhora no rosto dos autos do processo nº 1045995-11.2020.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, no valor de R$ 133.684,44 (cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com subsequente transferência para conta judicial vinculada ao juízo estadual, a fim de resguardar o resultado útil da demanda. A decisão agravada, proferida com base nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar, especialmente em razão da plausibilidade do direito invocado pela parte autora — que comprovou ter efetuado pagamentos referentes ao imóvel objeto da indenização securitária — e do fundado receio de dilapidação ou indevida apropriação dos valores recebidos, em prejuízo do futuro cumprimento da obrigação, caso reconhecida judicialmente. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e viabilizar o levantamento imediato da quantia depositada. Sustenta, em síntese, que os valores seriam oriundos de condenação judicial em favor do menor, e que não há título judicial reconhecendo direito da parte agravada à penhora pretendida, além de alegar suposta nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. O pedido de efeito suspensivo, contudo, não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso apenas quando presentes os requisitos da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a presença inequívoca desses requisitos. Ao contrário, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base na existência de documentos que evidenciam a assunção informal da dívida e o efetivo pagamento das parcelas do financiamento por parte da agravada, bem como o ajuizamento da ação originária visando à proteção patrimonial em face da negativa de repasse de valores decorrentes da indenização securitária. A transferência dos valores para conta judicial do juízo estadual representa medida prudente e reversível, especialmente diante do risco de esvaziamento da obrigação eventualmente reconhecida. O alegado direito líquido e certo à imediata percepção da quantia, por parte do agravante menor, embora revestido de aparente legitimidade, demanda instrução mais aprofundada sobre a origem e titularidade efetiva do crédito indenizatório, à luz da controvérsia instaurada entre as partes, sem que se possa, nesta fase processual, atribuir prevalência a uma ou outra versão dos fatos sem risco de violação ao contraditório. A natureza cautelar da medida deferida pelo juízo a quo visa tão somente preservar o bem da vida litigado, sem representar qualquer juízo antecipado de procedência da pretensão da parte autora, tampouco definitiva transferência de titularidade dos valores. Acresce-se que o montante bloqueado é expressivo, o que recomenda ainda maior cautela por este Tribunal no manejo de medidas urgentes, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a qualquer das partes envolvidas, especialmente diante da reversibilidade da constrição e da pendência de solução definitiva pelo órgão competente. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Comunique-se ao juízo recorrido sobre a presente decisão, servindo cópia como ofício. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0814120-88.2025.8.10.0000

ID: 291441291

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814120-88.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814120-88.2025.8.10.0000 AGRAVADA: MARLENE DA SILVA NEVES BERTRAND, A. G. N. B. ADV… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814120-88.2025.8.10.0000 AGRAVADA: MARLENE DA SILVA NEVES BERTRAND, A. G. N. B. ADVOGADO DO(A) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA - MA11988-A AGRAVADO: POLIANA WANDERLEY DE OLIVEIRA UCHOA ADVOGADO DO(A) AGRAVADA: MARCELO DA CUNHA SILVA - MA17292 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlene da Silva Neves Bertrand e A. G. N. B., menor impúbere representado por sua genitora, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos do Processo n.º 0821346-44.2025.8.10.0001, em que litiga contra Poliana Wanderley de Oliveira Uchoa. Na decisão recorrida, o magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a penhora no rosto dos autos do Processo n.º 1045995-11.2020.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, no valor de cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos (R$ 133.684,44), com subsequente transferência do valor à conta judicial vinculada à ação cautelar antecedente, sob o argumento de que a autora arcou com o pagamento do imóvel financiado e teria direito à restituição de valores decorrentes do seguro habitacional quitado judicialmente. Em suas razões recursais, os agravantes alegaram que a decisão de primeiro grau foi proferida sem a devida intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o bloqueio e a transferência de valores pertencentes ao agravante menor, o que configura nulidade absoluta. Afirmaram que houve indevida subtração de valores oriundos de ação de cobrança de seguro habitacional ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, cujo trânsito em julgado e cumprimento já haviam ocorrido, com valores liberados judicialmente e destinados ao agravante menor e sua genitora. Asseveraram que o processo em que se originou o bloqueio (ação cautelar) foi manejado por terceiro que agiu em conluio com a parte autora da ação originária, valendo-se de suposto acordo informal (“contrato de gaveta”) para embasar pedido de penhora. Sustentaram, ainda, que não existe qualquer título judicial ou extrajudicial reconhecendo o direito da agravada à quantia penhorada, tratando-se de valores oriundos de condenação judicial em favor do menor agravante, razão pela qual sua destinação deve respeitar a proteção jurídica conferida aos direitos da criança e do adolescente. Alegaram que a decisão impugnada extrapolou os limites legais da jurisdição, ao transferir para a esfera cível estadual valores bloqueados na Justiça Federal, que já estavam liberados por decisão transitada em julgado. Defenderam a invalidade do alegado pacto verbal de cessão de direitos, por ausência de prova formal da cessão e pela impossibilidade de oponibilidade à esfera judicial federal. Do ponto de vista jurídico, os agravantes sustentaram que a decisão agravada violou os princípios da legalidade, do devido processo legal, da proteção integral ao menor e da segurança jurídica, além de contrariar os arts. 1.019, I, 300 e 932 do CPC, ao conceder medida cautelar sem observar os requisitos legais, notadamente a ausência de demonstração da probabilidade do direito da parte requerente e a existência de perigo de dano irreversível ao menor. Alegaram também que a penhora promovida violou direito líquido e certo do agravante menor, pois a titularidade dos valores recebidos por força de decisão judicial não pode ser afetada por acordos informais não reconhecidos pelo juízo competente. Ao final, requereram, em um único parágrafo: a) a concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender de imediato os efeitos da decisão agravada, assegurando o levantamento da quantia de cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos (R$ 133.684,44), já depositada em conta judicial da 4ª Vara Cível; b) a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões; c) o provimento definitivo do agravo de instrumento, com a reforma da decisão impugnada, reconhecendo-se a ilegalidade da penhora e permitindo o saque dos valores pelo agravante menor e sua representante legal; d) que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor do recurso, sob pena de nulidade. Vieram-me os autos conclusos. Decido sobre o pedido de urgência. O recurso deve ser recebido, tendo em vista que preenche os requisitos legais. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor da parte agravada. Com efeito, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por outro lado, estabelece o art. 1.019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a concessão de tutela provisória em agravo de instrumento, importante trazer à baila os ensinamentos de Zulmar Duarte: O inciso I do art. 1.019 do CPC confere ao relator, em delegação do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidade da tutela provisória, seja de urgência, seja de evidência (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento (colocando em letargia os efeitos da decisão do objeto do recurso) quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na decisão profligada), observador os requisitos específicos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo – art. 300) e da tutela de evidência (clarividência do direito – art. 311). Em síntese, todas as hipóteses em que o juiz poderia conceder tutela provisória são extensíveis ao relator, bem como as limitações respectivas (por exemplo, arts. 300, § 3º, e 1.059). Como sói de ser, tais pedidos são analisados com base na demonstração dos bons e velhos fums boni iuris e periculum in mora, repaginados pelo Código, sempre através de cognição sumária: “com o fim de simplificar e acelerar a emissão de providências de caráter provisional e urgente, autoriza ao juiz a se contentar com um juízo de verossimilitude fundado em provas leviores, ou como também se diz, em provas prima facie” (CALAMANDREI, 199, v. 3). Nada impede que o pedido de tutela provisória seja deferido tão somente em parte. O pedido de tutela provisória normalmente é apreciado sem ouvida da parte contrária (art. 9º do CPC), mas nada impede, sendo salutar, que se resguarde sua análise para após a realização do contraditório, notadamente quando este não frustrar a eficácia daquela. (In: DELLORE, Luiz, et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 4953. E-book Kindle). Como dito, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marlene da Silva Neves Bertrand e A. G. N. B., menor impúbere representado por sua genitora, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente nº 0821346-44.2025.8.10.0001, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Poliana Wanderley de Oliveira Uchoa, determinando a penhora no rosto dos autos do processo nº 1045995-11.2020.4.01.3700, que tramita na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, no valor de R$ 133.684,44 (cento e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), com subsequente transferência para conta judicial vinculada ao juízo estadual, a fim de resguardar o resultado útil da demanda. A decisão agravada, proferida com base nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar, especialmente em razão da plausibilidade do direito invocado pela parte autora — que comprovou ter efetuado pagamentos referentes ao imóvel objeto da indenização securitária — e do fundado receio de dilapidação ou indevida apropriação dos valores recebidos, em prejuízo do futuro cumprimento da obrigação, caso reconhecida judicialmente. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e viabilizar o levantamento imediato da quantia depositada. Sustenta, em síntese, que os valores seriam oriundos de condenação judicial em favor do menor, e que não há título judicial reconhecendo direito da parte agravada à penhora pretendida, além de alegar suposta nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. O pedido de efeito suspensivo, contudo, não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso apenas quando presentes os requisitos da tutela provisória, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a presença inequívoca desses requisitos. Ao contrário, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, com base na existência de documentos que evidenciam a assunção informal da dívida e o efetivo pagamento das parcelas do financiamento por parte da agravada, bem como o ajuizamento da ação originária visando à proteção patrimonial em face da negativa de repasse de valores decorrentes da indenização securitária. A transferência dos valores para conta judicial do juízo estadual representa medida prudente e reversível, especialmente diante do risco de esvaziamento da obrigação eventualmente reconhecida. O alegado direito líquido e certo à imediata percepção da quantia, por parte do agravante menor, embora revestido de aparente legitimidade, demanda instrução mais aprofundada sobre a origem e titularidade efetiva do crédito indenizatório, à luz da controvérsia instaurada entre as partes, sem que se possa, nesta fase processual, atribuir prevalência a uma ou outra versão dos fatos sem risco de violação ao contraditório. A natureza cautelar da medida deferida pelo juízo a quo visa tão somente preservar o bem da vida litigado, sem representar qualquer juízo antecipado de procedência da pretensão da parte autora, tampouco definitiva transferência de titularidade dos valores. Acresce-se que o montante bloqueado é expressivo, o que recomenda ainda maior cautela por este Tribunal no manejo de medidas urgentes, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a qualquer das partes envolvidas, especialmente diante da reversibilidade da constrição e da pendência de solução definitiva pelo órgão competente. Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o(a)s Agravado(a)s para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça. Comunique-se ao juízo recorrido sobre a presente decisão, servindo cópia como ofício. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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