Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036120-75.2024.4.01.3700" - Resultados da Busca

Resultados para "1036120-75.2024.4.01.3700"

Processo nº 0800169-21.2025.8.10.0099

ID: 260977150

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800169-21.2025.8.10.0099

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ATHOS LUSTOSA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATHOS LUSTOSA MATOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800169-21.2025.8.10.0099 | Classe judicial: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Re… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0800169-21.2025.8.10.0099 | Classe judicial: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Requerente(s): MAIRA MANGUEIRA DA CRUZ Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por MAIRA MANGUEIRA DA CRUZ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte autora que faz jus ao recebimento do Salário Maternidade por ser segurada especial. Afirma que ajuizou ações na justiça federal nos processos 1043119-44.2024.4.01.3700 e 1043104-75.2024.4.01.3700, porém foi julgada sem resolução de mérito. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Havendo extinção do processo sem resolução de mérito, o juízo que proferiu a decisão está prevento para as causas futuras, nos termos do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; A prática de escolher estrategicamente o foro por uma das partes em um litígio, visando obter vantagens processuais ou substantivas, é chamada de foro shopping, violando o princípio do juiz natural. No sistema processual brasileiro, essa prática encontra limitações nas regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil, que determinam critérios objetivos para definir o juízo competente. Assim, os autos deverão ser remetidos à 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, prevento para o feito desde 23/05/2024, data da distribuição dos processos n. 1043119-44.2024.4.01.3700 e 1043104-75.2024.4.01.3700, nos termos do art. 59 do CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando as informações contidas nos autos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a demanda e DETERMINO a remessa dos autos à 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA, na forma do art. 64, § 3º do Código de Processo Civil, com a devida baixa. Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036120-75.2024.4.01.3700"

Processo nº 0800169-21.2025.8.10.0099