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Processo nº 0800919-79.2023.8.10.0006

ID: 300078556

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800919-79.2023.8.10.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCELA THAYS FRANCA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800919-79.2023.8.10.0006 RECORRENTE: PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA Advogados do(a) RECORREN… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 02 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800919-79.2023.8.10.0006 RECORRENTE: PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - MG126906-A, JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO - MG150225 1° RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459-A 2° RECORRIDA: MARCELA THAYS FRANCA REIS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELA THAYS FRANCA REIS - MA21333-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1188/2025-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EM PROMOÇÃO DIVULGADA NA INTERNET. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DOS BILHETES AÉREOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DIVULGADORA DO CONTEÚDO PUBLICITÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la, solidariamente com 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, decorrentes da ausência de emissão de passagens aéreas adquiridas pela autora MARCELA THAYS FRANCA REIS. 2. Alegou a parte autora que adquiriu passagens promocionais com o intuito de realizar o sonho de sua mãe. As passagens foram posteriormente canceladas, sem reembolso em dinheiro. A Recorrente defendeu a ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se há responsabilidade da Recorrente pela falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade é aferida com base nas alegações da petição inicial. 5. No mérito, restou comprovado que a Recorrente apenas divulgou conteúdo publicitário da promoção, sem intermediar ou comercializar os produtos ou serviços, tampouco exigir comissão. 6. Não se verificou atuação da Recorrente como fornecedora ou participante da cadeia de consumo, motivo pelo qual não se pode imputar responsabilidade pelo inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos em relação à Recorrente PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a teoria da asserção para fins de análise da legitimidade passiva, com base nas alegações autorais. 2. A mera divulgação de conteúdo publicitário sem intermediação ou comercialização direta dos produtos não gera responsabilidade pelo inadimplemento contratual, afastando a responsabilidade civil da empresa divulgadora. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17 e 1.021, § 4º; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.818.651/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.02.2022. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 2 dias do mês de Junho do ano de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (ID 44171308) proposta por MARCELA THAYS FRANCA REIS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA, na qual a parte autora alegou que visualizou o site da 2ª Requerida (Passagens Imperdíveis) a promoção na compra de passagens aéreas para o Rio de Janeiro, fornecidas pela 1ª Requerida. Pontuou que, no intuito de realizar o sonho da sua mãe, de viajar pela primeira vez de avião e conhecer a cidade do Rio de Janeiro no dia do seu aniversário, aderiu à oferta efetuando a compra de passagens aéreas de ida e volta para ambas, no site da 1ª Requerida, no dia 30 de setembro de 2022, pelo valor total de R$ 800,31 (oitocentos reais e trinta e um centavos), com partida prevista para 18/11/2023 e retorno no dia 21/11/2023. Asseverou que, apesar de pago o preço pactuado, no dia 18/8/2023, foi surpreendida com o recebimento de comunicado de que todos os pacotes e passagens flexíveis adquiridos com embarque previsto para setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023 estavam cancelados (Docs. 09 e 10). Ressaltou que, na oportunidade, sequer foi ofertado aos clientes a opção de reembolso em dinheiro, mas apenas por meio de novos vouchers, de forma parcelada, com ínfima correção, o que inviabilizaria a aquisição de novo pacote para a mesma data, e entende prejudicial, haja vista o aumento de preços. Aduziu que o cancelamento do pacote adquirido lhe causou enorme constrangimento, frustrando suas expectativas. Requereu, liminarmente, sejam as Requeridas compelidas a cumprirem a oferta, emitindo os bilhetes aéreos referentes às passagens adquiridas, sob pena de multa. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente da demanda, com a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 800,31 (oitocentos reais e trinta e um centavos). Decisão ID 44171319 indeferindo o pedido de liminar. Na sentença ID 44172256, a magistrada de primeiro grau resolveu o mérito, acolhendo parcialmente os pedidos autorais para condenar as Requeridas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e PJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA., solidariamente, ao ressarcimento à autora MARCELA THAYS FRANCA REIS do valor de R$ 800,31 (oitocentos reais e trinta e um centavos), a título de danos materiais, bem como ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente aos danos morais. Embargos de declaração ID 44172258, rejeitados conforme sentença ID 44172260. Irresignada, PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA interpôs Recurso Inominado (ID 44172261) requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade “ad causam”. Argumentou que não integra a cadeia de fornecimento dos serviços, pois o estabelecimento apenas monitora ativamente os preços, fornecendo a divulgação de passagens aéreas e pacotes de viagens em valores acessíveis, além de dicas de viagens, sem prejuízo da realização de publicidade de outros tipos de produtos, sem exigir qualquer remuneração. Ressaltou, ainda, a ausência de qualquer intermediação ou comercialização de produtos. No mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da demanda, sob o argumento de que não houve a comprovação de falha nos serviços, bem como de danos materiais e morais. Alternativamente, pleiteou a redução do valor da indenização arbitrada a título de danos morais. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e MARCELA THAYS FRANCA REIS apresentaram Contrarrazões ao Recurso Inominado nos IDs 44172271 e 44172272, requerendo o desprovimento do recurso. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Preambularmente, vislumbro que a Recorrente suscitou a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as passagens aéreas foram adquiridas diretamente perante a litisconsorte passiva 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., reputando esta como única legitimada para figurar no polo passivo. O art. 17 do Código de Processo Civil, inclusive, prevê a legitimidade como condição da ação, isto é, como pressuposto processual indispensável para postular em juízo. Segundo a doutrina, inclusive, a legitimidade para agir “(…) é a pertinência subjetiva da demanda, ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção in Novo Código de Processo Civil Comentado – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, P. 44). Em que pese o alegado, entendo que a Recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo, já que em debate nos autos a alegação da consumidora Recorrida MARCELA THAYS FRANCA REIS de que não foi cumprida a oferta e os termos do contrato, sendo o pressuposto processual aferido a partir das alegações autorais, por força da Teoria da Asserção, de modo que a procedência ou improcedência da demanda é questão afeta ao mérito. Sobre o tema, transcrevo julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INICIAL. ANÁLISE. SÚMULA Nº 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Súmula nº 83/STJ. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.818.651/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) Rejeito, pois, a preliminar. Ultrapassado esse ponto, sustentou a empresa Recorrente, no mérito, que a sentença deve ser reformada, a fim de que a demanda seja julgada improcedente A controvérsia cinge-se à responsabilização civil da Recorrente PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA no que se refere ao inadimplemento contratual, com a ausência de emissão das passagens aéreas adquiridas pela consumidora MARCELA THAYS FRANCA REIS, perante a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. É consabido que o comércio eletrônico se tornou um meio utilizado em larga escala nos últimos anos, fazendo surgir a necessidade de regulamentação das relações por lei, recentemente editada (Lei nº 12.965/2014). Não se pode desconsiderar a relevância jurídica dos mecanismos de pesquisa, que permite aos usuários da internet comparar preços a respeito de produtos anunciados e discriminados na pesquisa, com a indicação do sítio eletrônico do vendedor para a efetivação da compra. Sustentou a Recorrente, nesse ponto, que não integra a cadeia de fornecimento dos serviços, limitando-se a disponibilizar no seu sítio eletrônico ( ) passagens aéreas, pacotes de viagens e outros produtos em valores acessíveis, além de dicas de viagens, sem exigir qualquer remuneração pela disponibilização do conteúdo, não fazendo a intermediação ou a comercialização de produtos, razão pela qual aduziu que não é responsável pelo inadimplemento contratual em questão. Da análise do acervo probatório, de fato, se observa que houve mera divulgação de conteúdo publicitário por parte da Recorrente, especificamente das promoções informadas pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (ID 44171308, P. 2), não atuando aquela, portanto, como intermediadora dos serviços, já que sequer houve contraprestação pelo conteúdo disponibilizado, sendo a contratação dos serviços firmada pela consumidora Recorrida diretamente no sítio eletrônico da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (IDs 44171313, 44171314 e 44171315). O descumprimento contratual, inclusive, foi comunicado exclusivamente pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (IDs 44171317 e 44171318), sendo a prestadora do serviço. No mesmo sentido, segue julgado de Tribunal Pátrio EMENTA: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CDC – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PASSAGENS AÉREAS – CANCELAMENTO DE RESERVAS – BILHETES NÃO EMITIDOS – SITE DE BUSCAS E COMPARAÇÃO DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES DO STJ – sentença PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT, 1036261-52.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, possui entendimento consolidado no sentido de que “O provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.” (REsp n. 1.444.008/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/2016.). Vale ressaltar que, desde a edição da Lei do Marco Civil da Internet, sob o nº 12.965/2014, ficou clara a ausência de responsabilidade civil do provedor de conexão à internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Isso ganha maior força em razão da fiscalização do conteúdo postado não ser atividade intrínseca ao serviço prestado, configurando, pois, fortuito externo, hábil a romper o nexo causal e, portanto, a afastar a responsabilização civil. De acordo com o art. 19 da citada Lei, os provedores apenas estão obrigados a retirar um conteúdo da internet mediante ordem do Poder Judiciário, a partir de quando passam a responder solidariamente por eventuais danos. Vejamos, a esse respeito, elucidativo julgado da Corte Superior: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE CONTEÚDO INFRINGENTE. PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. EXCLUSÃO DE LINKS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE REPARAÇÃO. NÃO ALTERADO. (…) 3. A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet. 4. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve ser proveniente do Poder Judiciário e, como requisito de validade, deve ser identificada claramente. 5. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL. (…) (REsp 1694405/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018, grifei) Sendo evidente o fato de terceiro, incidindo o fortuito externo, inexiste o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados, nos termos do art. 14, §3º, inc II do CDC, o que enseja a improcedência da pretensão inicial no que se refere à Recorrente. Diante o exposto, dou provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda no que se refere à Recorrente PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA, mantendo-a incólume no restante, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação aos honorários advocatícios de sucumbência ante o provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0800919-79.2023.8.10.0006