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Processo nº 0895448-71.2024.8.10.0001

ID: 260260135

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0895448-71.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEUDIANE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEMERSON PEREIRA LINDOSO

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NELCILENY RAYNE AMORIM NUNES

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PROCESSO Nº 0895448-71.2024.8.10.0001 AUTOR: CLEUDIANE SILVA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JEMERSON PEREIRA LINDOSO - MA26904, NELCILENY RAYNE AMORIM NUNES - MA21158 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCESSO Nº 0895448-71.2024.8.10.0001 AUTOR: CLEUDIANE SILVA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: JEMERSON PEREIRA LINDOSO - MA26904, NELCILENY RAYNE AMORIM NUNES - MA21158 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO SANEADOR Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade, ajuizada por CLEUDIANE SILVA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos. A justiça gratuita já foi deferida nos termos do despacho inicial (id 136503160). Citado, o INSS apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91 e a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação (id 137724503). A autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais (id 141032200). Após manifestação das partes sobre a produção de provas, o Ministério Público declarou ser desnecessária sua intervenção no feito (id 144772642). Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. No tocante às preliminares arguidas pelo réu, rejeito-as pelos seguintes fundamentos: Quanto ao não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, verifico que a petição inicial contém a descrição clara da doença (sequela de fratura em tornozelo esquerdo), as limitações que ela impõe (limitação de flexo-extensão severa, instabilidade e falseio, com dor articular, deficiência na força e na mobilidade), a indicação da atividade para a qual a autora alega estar incapacitada (auxiliar de serviços gerais) e as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. A petição está instruída com o comprovante de indeferimento do benefício (id 136447035) e documentação médica pertinente. Em relação à declaração sobre ações judiciais anteriores (requisito previsto no art. 129-A, I, "d" da Lei 8.213/91), observo que a parte autora indicou na própria petição inicial (id 136447031) a existência de processos anteriores na Justiça Federal (processos nº 1012026-34.2022.4.01.3700 e 1052960-05.2020.4.01.3700), informando que tais ações não tratam do mesmo benefício ora pleiteado, o que afasta, em princípio, a ocorrência de litispendência ou coisa julgada. Ademais, considerando que o INSS não impugnou especificamente este ponto, tenho por satisfeito o preenchimento do requisito mencionado. Quanto à alegação de falta de interesse de agir, constato que a autora comprovou o indeferimento administrativo do benefício (NB 6436726105, DER 09/05/2023), conforme documentação juntada aos autos (id 136447035), o que configura a pretensão resistida necessária ao ajuizamento da ação, preenchendo o requisito do interesse processual. Ressalte-se que não se trata de pedido de prorrogação de benefício, mas de novo requerimento administrativo, tornando inaplicável o Tema 277 da TNU ao caso concreto. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, extensão e permanência da incapacidade laborativa da autora para sua atividade habitual de auxiliar de serviços gerais; b) o grau de redução da capacidade laboral (total ou parcial) decorrente das sequelas da fratura no tornozelo esquerdo; c) a possibilidade de reabilitação para a mesma atividade ou para outra atividade compatível com suas limitações; d) a vinculação entre as sequelas atestadas e a dificuldade para o exercício das funções habituais; e) a data de início da incapacidade laboral; f) se o quadro da autora configura situação de concessão de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC, cabendo à autora provar os fatos constitutivos de seu direito (incapacidade ou redução da capacidade laboral) e ao INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial médica e documental. Assim sendo, considerando o teor da Resolução nº. 09/2017 do TJMA, nomeio como Perito Judicial o Dr. CAIO BRANDÃO E VASCONCELOS, especialista em Ortopedia e Traumatologia (RQE 3700), inscrito no CRM-MA sob o nº 6535, com endereço na Av. Mário Andreazza, nº. 602, Torre Norte, Turu, CEP: 65068-500, São Luís/MA, telefone: (98) 3012-9433/(98) 98845-2080, e-mail: caio.vasconcelos@ifma.edu.br. Em razão da complexidade da causa, arbitro os honorários periciais no montante de R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais), consonante a Resolução nº 232/2016 do CNJ, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, bem como com fulcro na Resolução GP 9/2017- TJMA, que possibilita a majoração dos honorários, dado a complexidade da causa, em seu art. 5º, §1º, e consoante o disposto no art. 95, § 3º, II, do CPC, a serem pagos pelo requerido. Determino ainda que: a) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, conforme estabelece o art. 465, §1º do CPC, observando-se o prazo em dobro de 30 (trinta) dias para o INSS, nos termos do art. 183 do mesmo diploma legal; b) Intime-se também o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e do valor dos honorários já arbitrados em R$ 1.110,00 (um mil cento e dez reais); c) Com a aceitação do encargo e do valor pelo perito, intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 (trinta) dias; d) Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data, hora e local para início dos trabalhos, devendo comunicar nos autos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias para possibilitar o acesso e acompanhamento pelos assistentes técnicos das partes, conforme determina o art. 466, §2º do CPC. Registre-se que o laudo pericial deve conter a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, conforme art. 473, caput do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Este despacho servirá como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

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Processo nº 0801931-80.2023.8.10.0119

ID: 256102704

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801931-80.2023.8.10.0119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FELINTRO DE ALBUQUERQUE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801931-80.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANTONIO GUIOMAR MORAIS DA SILVA REQUERIDO(S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0801931-80.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANTONIO GUIOMAR MORAIS DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por ANTONIO GUIOMAR MORAIS DA SILVA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra o autor que é segurado especial e, diante de sua condição incapacitante, em 2020, ajuizou ação no âmbito da justiça federal, sob n.º 1032202- 05.2020.4.01.3700, pois sua condição de saúde não lhe permitia trabalhar para promover seu mínimo existencial. Aduz que, na ocasião, foi verificada a incapacidade temporária para o trabalho e o direito ao auxílio por incapacidade temporária. Ato contínuo, próximo à cessação do benefício, formulou prorrogação do benefício de forma administrativa, que foi negado, sob o fundamento de não verificação de inaptidão para o trabalho, razão pela qual ajuizou a presente ação. Com a inicial foram juntados os documentos de ID 97585806 e seguintes. Laudo médico judicial acostado no ID 125255127 que atesta a incapacidade parcial e permanente. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação aos autos (ID 126630798). Inicialmente, apresentou proposta de acordo, com a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Sob o princípio da eventualidade, pugnou genericamente pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 129442953), na qual o autor não anuiu à proposta de acordo, reforçando que o caso não é de incapacidade temporária, mas permanente. Audiência de instrução realizada em 08/04/2025, conforme ata de id 145758073 e mídia de id. 145758073, na qual houve a colheita do depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora não seja matéria de controvérsia nestes autos, cabe assentar que nas Comarcas onde não há Unidade Jurisdicional Federal, as causas previdenciárias deverão ser julgadas pela Justiça Comum Estadual, consoante disposição contida no artigo 109, § 3º da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). Desta forma, não há que se cogitar a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Compulsando-se os autos, verifico que a marcha processual transcorreu de forma regular, não havendo irregularidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Nos termos do art. 11, VII, da Lei n.º 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. O autor comprova documentalmente e por intermédio das testemunhas, o exercício da atividade rural, consoante se verifica de todos os documentos acostados à inicial. Nesse trilhar, deve-se observar se houve preenchimento dos requisitos legais para o percebimento da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária por parte do requerente, ante as provas coligidas aos autos. Quanto aos requisitos aludidos, cumpre listá-los da seguinte forma: 1. Manutenção da qualidade de segurado; 2. Carência; 3. Invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e de recuperação provável para a mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nesse diapasão, cumpre avaliar isoladamente a caracterização de cada um dos requisitos acima assinalados, o que se passa a fazer. 1) DA QUALIDADE DE SEGURADO DO(A) REQUERENTE E DA CARÊNCIA: Com efeito, o requerente se diz segurado Especial do Regime Geral da Previdência Social, juntando aos autos diversos documentos comprobatórios. Frise-se que por força do artigo 25, I da Lei n. 8.213/91 o período de carência do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 (doze) meses. No mesmo diploma legal, em seu artigo 39, I, garante ao segurado especial uma gama de benefícios, desde que preenchidos determinados requisitos. Para melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que a parte autora deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Em uma análise detida dos documentos constantes nos autos, verifico que já foi demonstrada a qualidade de segurado especial, quando da concessão de benefícios previdenciários anteriores na mesma condição, que pode ser demonstrado pelo dossiê previdenciário anexo aos autos. Vê-se, portanto, que, no presente caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material do labor rural pela parte autora no período de carência legalmente exigido, corroborado com a prova testemunhal produzida em audiência de instrução, na qual as testemunhas ratificaram o labor rural do demandante (id 145924677), razão pela qual deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado especial. 2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio por incapacidade temporária, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias. De outro, as regras referentes à aposentadoria por incapacidade permanente, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para a atividade laboral habitual. Efetivamente, resta incontroversa a existência de incapacidade que viabilize a parte demandante de exercer suas atividades habituais, eis que no laudo médico de ID 125255127, pág. 02, o perito concluiu que “No momento conforme exame médico pericial realizado, o periciando apresenta dores aos movimentos articulares da coluna, apresenta incapacidade permanente e total para realizar suas atividades laborais habituais, não pode efetuar atividades laborais que exijam muito esforço físico da coluna ou que submetam a coluna a impactos repetitivos, mas pode efetuar outras atividades laborais que não se enquadrem nessas situações.". Em que pese mencionar o perito que a incapacidade é parcial, podendo realizar outras atividades, o entendimento jurisprudencial pátrio aponta que deve haver uma análise das circunstâncias pessoais do segurado, analisando as condições sociais e econômicas do autor. Ora, não é possível exigir que o autor, de idade avançada, que laborou a vida toda em atividades agrícolas, aprenda uma nova profissão, ainda mais sendo pessoa com doença grave. Soma-se às dificuldades de busca de emprego que assolam o país, somada ao obstáculo que pessoas idosas e com doenças crônicas e degenerativas possuem em obter empregos. Conforme atestado no laudo pericial, a parte requerente não possui mais condições físicas de trabalhar na profissão de lavrador. Tampouco, afigura-se viável o desempenho de outras atividades, dadas as circunstâncias socioeconômicas e idade da demandante. Nesse contexto tem firmado entendimento o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL . CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021 . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A condenação da Autarquia ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o valor estabelecido de mil salários mínimos, previsto no art. 496, § 3º, inc . I, do CPC/2015. Portanto, não se conhece da remessa necessária. 2. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento de dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias . 3. Controvérsia referente à prova da incapacidade para a concessão de aposentadoria por invalidez e a análise das condições pessoais do autor. 4. De acordo com o laudo pericial, a parte autora (nascida em 25/12/1966, analfabeto e lavrador) ao exame clínico apresenta o seguinte histórico médico"[ ...] a) Dor nas pernas e no abdomen, vômitos ocasionais; cefaléia e" cansaço ". b) Portador de Hipertensão Portal Esquistossomótica e varizes de esôfago. CID:76.6/185 .0 c) Doença causada pela infestação por Schistosoma Mansoni que evoluiu para comprometimento hepático e consequente aparecimento de varizes no esôfago [...]". 5. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8 .213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (AREsp 1.348.227/PR, Rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018). 6. Comprovada a incapacidade parcial do autor e, em razão da idade e do baixo grau de instrução, bem como do trabalho exclusivo nas lides campesinas, é improvável sua reabilitação, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão autoral de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 7 . Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113/2021. 8. Os honorários advocatícios, em casos como o presente, são fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência da pretensão vestibular (aplicação da Súmula 111 do STJ) . 9. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 10. Apelação do INSS provida em parte, para reduzir os honorários sucumbencias fixados na origem, corrigir os consectários e aplicar a Súmula 111, do STJ. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10072299620234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/03/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG). Portanto, se resta confirmada a 1) incapacidade laboral por laudo pericial 2) impossibilidade de recuperação com tratamento adequado e 3) existe prova da condição de segurado especial por parte do demandante, deve ser deferido tão logo a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos das justificativas dantes consignadas. Sobre o início do pagamento da aposentadoria, hei por fixá-lo em 01/08/2022, data de entrada do requerimento, uma vez que trata-se de mesmo doença que o autor possuía quando do reconhecimento anterior do benefício, presumindo-se que a incapacidade já existia quando do requerimento administrativo, uma vez que a doença do autor é incurável e degenerativa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução do mérito para: a) CONDENAR a parte requerida, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de fazer consistente em implantar o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao requerente ANTONIO GUIOMAR MORAIS DA SILVA, CPF: 008.649.153-90, com o pagamento das rendas mensais devidas, calculadas na forma da lei, com incidência do fator previdenciário; b) CONDENAR o INSS ao pagamento do valor retroativo devido à parte autora a contar da data de entrada do requerimento administrativo até a data da implantação administrativa; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida provisória n.° 567/2012, convertida na Lei n.° 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) n.° 113/2021; e, a partir de 9/12/2021, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Sem custas, com fundamento no art. 22, I, da Lei Estadual n° 12.193/2023. A presente decisão NÃO está sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, remetam os autos para a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença, no sentido de registrar o benefício concedido neste decisum, bem como, caso queira, seja providenciada a atualização do valor retroativo devido e informado ao juízo, para fins de expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista em lei, em nome da parte beneficiária. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

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