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Processo nº 0800350-75.2025.8.10.0146

ID: 309349291

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800350-75.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800350-75.2025.8.10.0146. Requerente(s): RUBEVALDO DA CRUZ. Advogados do(a) AUTOR: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800350-75.2025.8.10.0146. Requerente(s): RUBEVALDO DA CRUZ. Advogados do(a) AUTOR: HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A, JANAEL DE MIRANDA DOS SANTOS - PI10704-A Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a serem declaradas. Petição inicial postulando a concessão de benefício previdenciário e pedidos decorrentes. Com a inicial veio documentos pessoais, procuração, dentre outros. Deferido o pedido de prova emprestada em relação à perícia médica da ação judicial distribuída ao 9º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, sob o nº 1099729-66.2023.4.01.3700, conforme ID 146805026. Embora citada, a parte requerida não apresentou contestação (ID 152344352). Esse é o breve relato. Profiro decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Inicialmente, decreto a revelia da parte requerida, uma vez que não apresentou contestação nos presentes autos. Todavia, seu efeito material, definido pela presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, não se aplica à Fazenda Pública, haja vista a indisponibilidade dos direitos envolvidos. Assim, a concessão do benefício está condicionada às provas produzidas. Não vislumbro outras questões processuais a serem analisadas (art. 357, I, CPC). Em atenção ao art. 357, II, do CPC, a matéria fática consistirá na verificação dos requisitos para a concessão (ou não) do benefício postulado, especialmente a qualidade de segurado especial alegada pelo autor. Destaco ainda que o ônus da prova será o estático, conforme art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC). Delimito as questões de direito consoante as regras dispostas na Lei nº 8.212/91 e Lei 8213/91, além dos entendimentos firmados na jurisprudência pátria (art. 357, IV, do CPC). Dessa forma, determino a intimação da parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, de modo justificado. Em caso de postulação de prova testemunhal, deverá trazer as suas testemunhas, até o número de três, por cada fato em prova (art. 357, § 6º, CPC), independentes de intimação judicial, depositando em juízo o rol em 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), a contar da intimação da presente decisão, caracterizando a sua inércia a desistência da prova, ou aceitação do rol eventualmente já depositado. Fica ciente para as finalidades do art. 357, § 1º, do CPC. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como que serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorridos os prazos, certifique-se. Não havendo a necessidade da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo. Por razões de celeridade e economia processual, serve a presente decisão como despacho, ofício ou carta precatória, se necessário. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Joselândia (MA), data e hora do sistema. NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza Titular da Comarca de Poção de Pedras - MA, respondendo nos termos da Portaria - GCGJ nº 855/2025

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Processo nº 0801551-19.2025.8.10.0012

ID: 320640577

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801551-19.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PESSOA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYSSON JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA

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PROCESSO: 0801551-19.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRA PESSOA BARROS Advogado do(a) AUTOR: ELYSSON JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA - MA17647 REQUE… PROCESSO: 0801551-19.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRA PESSOA BARROS Advogado do(a) AUTOR: ELYSSON JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA - MA17647 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de caráter antecipado formulado pelo Requerente onde relata que teve bloqueio integral de seu limite de crédito, assim permanecendo até a data de 15/05/2025, destacando que tal medida “ocorreu em contexto temporal imediatamente posterior ao deferimento, em favor da filha da Autora, da medida judicial proferida no processo nº 1032702- 66.2023.4.01.3700, que determinou o abatimento e a suspensão das parcelas do FIES”. Entende que a prática foi errônea e pleiteia em caráter antecipado, que a ré: seja compelida a restabelecer o limite de seu cartão de crédito; se abstenha de negativar ou manter negativação em seu nome em razão de contrato de financiamento estudantil (FIES), objeto de discussão judicial em outro processo e; restitua o acesso ao crédito e serviços bancários originários que eram usuais antes do bloqueio. Após análise breve dos autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial. Inicialmente, faz-se necessário que a demandante esclareça se o seu limite de crédito permanece integralmente bloqueado ou se foi restituído parcialmente. Enquanto nos fatos, afirma que "o bloqueio permaneceu injustificadamente até o dia 15 de maio de 2025, ou seja, por mais de dois meses, período em que a Autora permaneceu privada do uso de seu crédito", o que sugere que o crédito foi restituído após dois meses, nos pedidos, solicita que a ré restabeleça, "no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o limite global de crédito da parte autora no valor de R$ 18.057,00 (dezoito mil e cinquenta e sete reais)", indicando que ainda não tem limite disponível ou que o tem apenas parcialmente. Imprescindível que a autora esclareça qual a sua situação atual perante a ré. Ademais, faz-se necessário também a supressão do segundo pedido que se refere à abstenção de negativação por contrato de financiamento do FIES. A discussão sobre esse tema tramita em outro processo e suas implicações devem ser debatidas lá, tornando este juízo manifestamente incompetente para analisá-lo. Finalmente, no que diz respeito ao terceiro pedido, é fundamental que a parte detalhe o crédito (com seu respectivo valor) e os serviços bancários que busca ter restituídos. A falta dessa especificação torna o pedido indeterminado, pois não há informações sobre os serviços bancários que eram utilizados previamente, tal omissão impossibilita a análise e, consequentemente, a averiguação do cumprimento de uma obrigação que não foi claramente definida. Com fulcro no artigo 321 do CPC, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial, ajustando conforme descrição acima detalhada, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95. Havendo cumprimento, autos conclusos para decisão. Em não havendo, conclusos para extinção. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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