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"1036406-72.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Processo nº 0843500-27.2023.8.10.0001

ID: 276202598

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0843500-27.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TECNO2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0843500-27.2023.8.10.0001 AUTOR: TECNO2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE ALMEIDA NETO - SP446538 RÉU(S): GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MA… PROCESSO Nº. 0843500-27.2023.8.10.0001 AUTOR: TECNO2000 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE ALMEIDA NETO - SP446538 RÉU(S): GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Tecno2000 Indústria e Comércio Ltda. contra ato atribuído ao Gerente da Receita Estadual do Estado do Maranhão, visando à declaração do direito de recolher o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) por meio da sistemática denominada base única (cálculo por fora), em detrimento da sistemática de base dupla (cálculo por dentro), atualmente exigida pelo Fisco estadual com fundamento na Lei Complementar nº 190/2022. A impetrante alega que a metodologia de apuração adotada pela autoridade impetrada eleva artificialmente a base de cálculo do tributo, em afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF), da não discriminação por procedência ou destino (art. 152, CF), da isonomia tributária (art. 150, II, CF) e da livre concorrência (art. 170, IV, CF). Sustenta que, ao utilizar a “base dupla”, o Fisco maranhense estaria exigindo valor superior ao efetivamente devido, pois a operação comercial entre contribuinte remetente e contribuinte destinatário deveria ter por base de cálculo única o valor da operação, sobre o qual incidiria apenas o diferencial de alíquotas entre os entes federativos envolvidos. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da segurança para que possa recolher o DIFAL por meio da sistemática da base única e, ainda, o direito à compensação de valores eventualmente recolhidos a maior nos últimos cinco anos. Devidamente citado o Estado do Maranhão apresentou contestação de ID Num. 99737720, alegando, preliminarmente, impetração contra lei em tese e de inadequação da via eleita, por se tratar de pedido de natureza normativa. No mérito, requereu a denegação da segurança tendo em vista a possibilidade de cobranças do DIFAL. Informações prestadas pela SEFAZ de ID Num. 100284617. Manifestação do Ministério Público de ID Num. 106686254 informando o desinteresse no caso. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança tem procedimento próprio, admitindo em algumas situações a aplicação subsidiária das regras do Código de Processo Civil, distinguindo-se das demais ações pela especificidade de seu objeto e pela sumariedade de seu procedimento. Com efeito, para a impetração dessa ação constitucional é necessário demonstrar a existência de direito líquido e certo, não cabendo qualquer dilação probatória, caso em que se torna inviável o procedimento mandamental. Entende-se por direito líquido e certo aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. O direito deve ser comprovado de plano, não cabendo instrução do feito, devendo acompanhar a inicial todos os documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza. A prova, portanto, deve ser pré-constituída. Esse é o magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: "Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico, ao conceito de situação que deriva de fato certo, vale dizer, de fato passível de comprovação documental imediata e inequívoca. (MS 20.882/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno"). Após a explanação acima, passo à análise do presente caso. Das Preliminares. A autoridade impetrada suscita as preliminares de impetração contra lei em tese e de inadequação da via eleita, por se tratar de pedido de natureza normativa. Ambas não merecem acolhida. A controvérsia veiculada não se refere a mera impugnação abstrata de lei, tampouco busca controle concentrado de constitucionalidade, mas sim a aplicação concreta de ato administrativo de exigência fiscal — no caso, a sistemática de apuração do DIFAL nas operações realizadas pela impetrante, com reflexos práticos e diretos sobre sua atividade econômica e cumprimento de obrigações tributárias. Tal situação torna a matéria possível em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/09. Igualmente, não se trata de pretensão com conteúdo meramente normativo ou legislativo, mas da proteção de direito líquido e certo diante de interpretação administrativa que repercute concretamente na esfera jurídica da impetrante, o que afasta o óbice alegado. Assim, rejeito as preliminares. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à constitucionalidade da sistemática de apuração do DIFAL do ICMS conforme disciplinada pela Lei Complementar nº 190/2022, que instituiu a chamada "base dupla", aplicável nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte. Com efeito, a Lei Complementar nº 190/2022 harmoniza a sistemática de partilha do ICMS nas operações interestaduais, conferindo a cada Estado competência para aplicar sua alíquota sobre a base de cálculo relativa à sua respectiva operação, em consonância com o que prevê a Lei Complementar nº 87/1996, com as alterações introduzidas pela norma superveniente. Após a análise das informações prestadas pela autoridade coatora (ID Num. 100284617), constato que a denominada "base dupla" corresponde ao método de cálculo do diferencial de alíquota (DIFAL), no qual se aplica a alíquota de cada Estado sobre a base de cálculo relativa ao valor da operação ou prestação de serviço em cada um deles. A sistemática da base dupla, com apuração entre o Estado de origem e o de destino, busca refletir, com maior fidelidade, a realidade econômica das operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, resguardando a autonomia federativa. Tal metodologia não implica, por si só, aumento da carga tributária, nem configura, afronta a princípios constitucionais. Conforme demonstrado nas informações prestadas pela Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, verifica-se que, tanto na sistemática de base única quanto na de base dupla, a carga tributária suportada pelo consumidor final permaneceria a mesma. Ademais, qualquer tipo de confronto sobre a metodologia de cálculo não seria cabível em sede de Mandado de Segurança, por conta das peculiaridades do rito. A metodologia da base dupla, portanto, representa o exercício legítimo da competência tributária por parte de cada Estado, em consonância com o pacto federativo e as normas gerais de tributação, não sendo possível inferir, ao menos neste caso, qualquer majoração confiscatória ou desproporcional do tributo. Nesse sentido, colaciono decisão do Supremo Tribunal Federal, no Agravo do Recurso Extraordinário 1498314, de relatoria do Ministro Presidente Luís Roberto Barroso: O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO - Mandado de Segurança Tributário - Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL - ICMS) em operações envolvendo aquisições de bens de uso ou consumo, ou destinados a ativo permanente de empresa contribuinte do imposto - Pretensão de afastar a exação - Sentença denegatória da segurança Insurgência - Descabimento - Inaplicabilidade à espécie do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Precedentes - Para o caso de consumidor final contribuinte do imposto, hipótese dos autos, suficientes as disposições do artigo 155 da Constituição da República, e da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) - Desnecessidade de edição de lei complementar - Cobrança de diferencial de alíquota admitida no caso dos autos - Utilização de base dupla para o cálculo do imposto que não se revela inconstitucional - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça, desfavorável à tese do contribuinte - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido. Opostos Colaciono jurisprudência do TJSP no mesmo sentido: APELAÇÃO - Mandado de Segurança Tributário - Diferencial de Alíquota do ICMS(DIFAL - ICMS) em operações envolvendo aquisições de bens de uso ou consumo, ou destinados a ativo permanente de empresa contribuinte do imposto - Pretensão de afastar a exação Sentença denegatória da segurança - Insurgência - Descabimento - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada Mérito - Inaplicabilidade à espécie do Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS Precedentes - Para o caso de consumidor final contribuinte do imposto, hipótese dos autos, suficientes as disposições do artigo 155 da Constituição da República, e da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) - Desnecessidade de edição de lei complementar - Cobrança de diferencial de alíquota admitida no caso dos autos Utilização de base dupla para o cálculo do imposto que não se revela inconstitucional - Pacífica jurisprudência dessa Corte de Justiça, desfavorável à tese do contribuinte - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015260-72.2022.8.26.0053; Relator(a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) A impetrante não demonstrou, de forma concreta, que a sistemática adotada pelo Estado do Maranhão tenha implicado carga tributária confiscatória, tampouco que a sua adoção resulte em ofensa material à Constituição Federal. Desta feita, ausente direito líquido e certo a ser tutelado, impõe-se a denegação da segurança. Diante do exposto, pelas razões expostas acima DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pelo impetrante, Tecno2000 Indústria e Comércio Ltda., mantendo-se incólume o ato da autoridade impetrada. Custas pela impetrante, sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036406-72.2022.8.26.0053"

Processo nº 0843500-27.2023.8.10.0001