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Processo nº 0835166-77.2018.8.10.0001

ID: 259086716

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0835166-77.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOARES BIZERRA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

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RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA

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HILDELENA FONSECA SANTOS

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0835166-77.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA AGR… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO N.º 0835166-77.2018.8.10.0001 - SÃO LUÍS/MA AGRAVANTE : RIO ANIL SHOPPING ADVOGADO(S): ALEXANDRE MIRANDA LIMA (OAB/RJ 131.436), ALINE RUSSO REAIS (OAB/RJ 138.590) e PABLO BRUZZONE (OAB/RJ 159.485) AGRAVADO(A): EDNA MARIA MUNIZ ARAÚJO ADVOGADO(A): TATHIANA SAMPAIO DOVERA (OAB/MA 17.363) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO ACÓRDÃO NO _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o desprovimento do recurso, como no caso. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023). 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto condutor de Sua Excelência o Desembargador Relator. O Ministério Público não funciona no feito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 15:00 horas e finalizada em 08/04/2025 as 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4 RELATÓRIO RIO ANIL SHOPPING, em 06/05/2024, interpôs agravo interno visando reformar a decisão contida no Id. 30116250, por meio da qual, monocraticamente, neguei provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de 1º grau. Em suas razões recursais contidas no Id. 30116250, aduz, em síntese, a parte agravante, que "... os vídeos e fotos são nítidos no sentido de que todos que ali trafegam, não sofrem quedas, com exceção da agravada, justamente porque ela tem a mobilidade reduzida e ainda utiliza bengala, tratando-se de queda de sua própria altura, em local seco. Tal prova não foi considerada quando do julgamento da apelação ou dos aclaratórios, ambo monocraticamente, pelo que se requer o provimento do presente Agravo Interno, com o intuito de que sejam considerados os elementos dos autos, para afastar a condenação imposta pelo juízo primevo e, agora, mantida pela decisão monocrática." Aduz mais, que "...Embora na decisão monocrática tenha constado que foi aplicada a inversão do ônus da prova, deixou, acidentalmente, de analisar o pleito da apelação consubstanciado na alegação de inexistência da prova de que o piso se encontrava molhado. O ônus da prova é atribuído àquele que é hipossuficiente na relação. No caso em comento, não poderia ter sido atribuído a este fato, mormente porque não é possível a produção de prova negativa por parte de quem o ônus lhe incumbiu. Lado outro, é totalmente possível e razoável que a autora, ora agravada, produzisse a referida prova, seja com testemunhas ou fotografias, o que confirma a inexistência de hipossuficiência no caso em apreço" Com esses argumentos, requer "...seja conhecido este recurso e, não sendo reconsiderada a decisão agravada, submeta-o a julgamento na próxima sessão, para que esta C. Câmara lhe dê provimento, reformando a decisão agravada, e prolatando novo acórdão em face da apelação outrora aviada." Conforme movimentação do Sistema PJe, datada de 01/08/2024, decorreu o prazo da parte contrária, sem manifestação. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo a examinar as razões apresentadas, informando, de logo, que, a meu sentir, o mesmo não merece provimento. É que, as razões apresentadas no agravo interno não trazem quaisquer elementos novos capazes de alterar o posicionamento firmado na decisão agravada, possuindo a mera pretensão de rediscutir as matérias já apreciadas, o que não é possível neste momento, pois, a teor do disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC, a “...petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois "...os vídeos e fotos são nítidos no sentido de que todos que ali trafegam, não sofrem quedas, com exceção da agravada, justamente porque ela tem a mobilidade reduzida e ainda utiliza bengala, tratando-se de queda de sua própria altura, em local seco. Tal prova não foi considerada quando do julgamento da apelação ou dos aclaratórios ", o que não merece guarida, pois a matéria já foi amplamente debatida na decisão contida no Id. 30116250, e deverá ser mantida pelos mesmos fundamentos, veja-se, a propósito: “...Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora em 04.11.2017, escorregou em um piso molhado na praça de alimentação do shopping, ora apelante, sem qualquer sinalização e precisou ser socorrida pela equipe do mesmo, sendo que, como resultado, precisou se afastar das atividades cotidianas, razão porque requereu Tutela Antecipada para que este custeasse todo o tratamento e uma pensão mensal, bem como indenização por danos materiais, morais e estéticos. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar se estão ou não presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, bem como o quantum dos danos morais. A juíza de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. Inicialmente, destaco que a relação jurídica entre as partes é consumerista, e, portanto, deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Considerando a vulnerabilidade técnica da parte autora, inverto o ônus da prova conforme previsto no inc. VIII, do art. 6º do CDC. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de dolo ou culpa. No entanto, as excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal podem afastar essa responsabilidade. Passando ao mérito da questão, trata-se de uma ação reparatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes da queda da autora em um piso molhado na praça de alimentação do shopping, onde não havia sinalização. A apelante alega que o ocorrido é culpa exclusiva da autora, pois ela usava calçados inadequados e tinha dificuldades de locomoção. No entanto, a requerida não comprovou ou impugnou as alegações de falta de assistência após o acidente. No caso, a autora trouxe aos autos provas seguras e incontestáveis do seu direito, mas a parte ré não fez prova idônea e cabal de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Por fim, sobre o arbitramento do valor da indenização, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta” (STJ, Min. Nancy Andrighi, REsp 318379/MG). Corroborando esse posicionamento, seguem o entendimento jurisprudencial sobre o tema: “RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM ESPAÇO INFANTIL EM SHOPPING CENTER. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREENDIMENTO. DANOS DE ORDEM MORAL. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. LESÃO QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO. RESPONSABILIDADE PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de acidente ocorrido nas dependências de espaço infantil em shopping center e deixando o fornecedor do serviço de proporcionar ao usuário a devida segurança, configurada está a sua responsabilidade pela reparação dos danos, como simples decorrência da falha no serviço prestado e da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima e, diante da inquestionável relação de consumo estabelecida entre as partes, incide na hipótese, a norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os danos de ordem moral restaram efetivamente demonstrados pelas circunstâncias do evento, pois o autor, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento, sofreu fratura no braço e permaneceu em tratamento pelo prazo de trinta dias. Diante disso, inegável se apresenta a possibilidade da reparação. 4. Reconhecida a responsabilidade da ré, reputa-se adequada a indenização fixada em R$ 12.000,000. 5. Diante do resultado desse julgamento, considerando a atuação acrescida, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se o valor da verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1010660-91.2018.8.26.0006; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021). (grifo nosso) Apelação. Responsabilidade civil. Criança que levou bolada no nariz, apresentando sangramento em brinquedo de shopping. Pleito indenizatório. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as corrés. Preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Shopping Center. Indeferimento. Requerida que se beneficia da utilização de seu espaço para locação de brinquedo de diversão que consequentemente atrai mais clientes para seu comércio. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 18, todos do Código de Defesa do Consumidor. Documentos acostados aos autos demonstrando que houve lesão à integridade física do requerente nas dependências do brinquedo. Responsabilidade objetiva das corrés pela falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC). Indenização devida. Pleito das corrés para redução dos danos morais. Deferimento. Gravidade da lesão e circunstâncias que não demonstram grande repercussão. Danos morais que devem ser arbitrados com moderação, sempre de acordo com a situação fática e em consonância com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Danos morais reduzidos para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende bem às peculiaridades do caso concreto, não ensejando enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Inteligência da Súmula 326 do STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002292-60.2019.8.26.0038; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 18/08/2021). (grifo nosso) "Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Acidente em esteira de academia de shopping center. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial realizada que se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia. Laudo pericial médico que estabeleceu o nexo causal entre o acidente ocorrido e as lesões apresentadas pela autora no tornozelo esquerdo. Eventual incapacidade laborativa atual da autora que não é objeto desta ação. Pretensão inicial fundada na ocorrência do acidente e suas consequências à época, como dano moral, danos materiais e lucros cessantes, decorrentes da necessidade de atendimento médico e afastamento temporário da autora de suas atividades laborais. Acidente incontroverso. Laudo de engenharia que constatou posicionamento indevido das esteiras, deixando expostas as canaletas de fiação e tomadas de piso, de maneira a causarem acidentes. Culpa concorrente da autora não evidenciada. Ilegitimidade passiva arguida pelo shopping center. Rejeição. Shopping center que responde solidariamente com a academia pela segurança da integridade física de seus frequentadores e, por essa razão, ele também integra a cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14, ambos do CDC. Dano moral in re ipsa, ou seja, decorre do próprio acidente ocorrido, dispensada a comprovação de sua existência ou extensão. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim com critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Pretensão de redução desacolhida. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1008951-27.2014.8.26.0114; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2021; Data de Registro: 26/07/2021). (grifo nosso) A seguir, precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE BARRA DE FERRO SOBRE O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO SHOPPING E DA LOJA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte local concluído que a atividade desenvolvida pela administradora do shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente prática comercial, não há como afastar o enquadramento da ora agravante no conceito de fornecedor nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990 e sua consequente responsabilidade solidária pelo dano à consumidora, porquanto configurada a falha na prestação de serviços. 2. Para desconstituir as premissas delineadas no aresto impugnado, seria imprescindível uma nova análise dos elementos fático-probatórios existentes nos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que "os shoppings centers são responsáveis pela integridade física e pelos bens de seus frequentadores" (AResp. 608.712/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 3/3/2015). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 794631 MG 2015/0255479-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 19/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2017) (grifo nosso) No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para casos dessa natureza, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque mantenho o valor fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão do apelante de reformar a sentença não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes, que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto" Assim, não encontrei no presente recurso argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o seu não provimento, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, como se vê a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. A alteração do valor da condenação imposta, pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos do Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.240.401/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024)” “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REAFIRMAÇÃO DE ARGUMENTOS CONSTANTES DA INICIAL RESCISÓRIA. INABILIDADE PARA INFIRMAR OS ARGUMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I – Deve ser mantida a decisão agravada quando o Agravo Interno não traz em suas razões argumento novo apto a modificar o entendimento já firmado anteriormente; 2. Não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela. II – agravo interno não provido. (AR 0812881-54.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) Cleones Carvalho Cunha, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, DJe 14/06/2023)” Por ora, deixo de aplicar a multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório. Nesse sentido, o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR MÊS DE ATRASO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À COISA JULGADA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Nesse passo, ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para manter a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Desde logo, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/04/2025 as 15:00 horas e finalizada em 08/04/2025 as 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ4

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