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Processo nº 0816348-04.2023.8.10.0001

ID: 258327830

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816348-04.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR

Acórdão

Advogados:

HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA

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LAYONAN DE PAULA MIRANDA

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MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816348-04.2023.8.10.0001 APELANTE: MATHEUS HENRIQUE ALVES RIBEIRO BORRALHO ADVOGADOS: LAYONAN DE PAULA MIRANDA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816348-04.2023.8.10.0001 APELANTE: MATHEUS HENRIQUE ALVES RIBEIRO BORRALHO ADVOGADOS: LAYONAN DE PAULA MIRANDA (OAB/MA 10.699); MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR (OAB/MA 19.967) AGRAVADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB/MA 6.817) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa. Direito cível e educacional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Matrícula em período diverso do previsto em edital. Autonomia universitária. Negado provimento ao recurso. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, relativo à matrícula do apelante no terceiro período do curso de Medicina. O apelante, aprovado em processo seletivo para o primeiro período, buscava o aproveitamento de disciplinas cursadas em outra instituição. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a instituição de ensino está obrigada a matricular o aluno em período diverso do previsto no edital, considerando o aproveitamento de disciplinas cursadas anteriormente. III. Razões de decidir 4. O edital do processo seletivo a que se submeteu o apelante previa expressamente a matrícula no primeiro período, vedando a progressão por aproveitamento de estudos. 5. A instituição de ensino agiu em conformidade com o edital e com sua autonomia universitária, assegurada pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 6. A Resolução CEPE nº 19/2015, invocada pelo apelante, não lhe garante o direito à progressão de período, mas apenas prevê a possibilidade de aproveitamento de estudos, a critério da universidade. 7. Inaplicável a teoria do fato consumado, pois a matrícula no terceiro período decorreu de decisão liminar posteriormente revogada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: “As instituições de ensino superior possuem autonomia para estabelecer os critérios de ingresso em seus cursos, devendo o candidato aprovado em processo seletivo submeter-se às regras previstas no edital, não havendo direito à progressão de período por aproveitamento de estudos, salvo se houver previsão expressa nesse sentido”. ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 207; CPC, art. 296; Lei nº 9.394/1996, arts. 49, 50, 53; CDC, art. 51, IV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e Oriana Gomes. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos oito dias de abril de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por MATHEUS HENRIQUE ALVES RIBEIRO BORRALHO contra sentença proferida pelo juízo da 16a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA, Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer proposta pelo apelante. Na origem, o apelante relatou que era aluno do segundo período de Medicina do Centro Universitário FAMETRO (Manaus/AM), quando logrou êxito em processo seletivo da Instituição de Ensino apelada, mediante utilização da nota obtida no ENEM. Disse que até então havia cursado nove disciplinas na instituição anterior, contudo, ao buscar o seu aproveitamento com a respectiva progressão de períodos na instituição apelada, essa determinou sua matrícula no primeiro período letivo, exigindo que cursasse duas disciplinas naquele período. Segundo o apelante, apesar das tentativas de solucionar o impasse amigavelmente e conseguir a sua acomodação no período corresponde àquele que cursaria na instituição de ensino anterior, não obteve sucesso, razão pela qual propôs a ação em apreço, por meio da qual pugnou, em sede de tutela provisória de urgência, para que fosse determinada sua imediata matrícula no terceiro período do curso de Medicina da Instituição apelada e, no mérito, a confirmação da liminar. O juízo a quo deferiu o pedido de tutela provisória (Cf. ID 36192826) por vislumbrar a probabilidade do direito do autor, evidenciada pelo aproveitamento de disciplinas superior ao exigido pela resolução interna, somado à abusividade da negativa de matrícula por questões formais, e o perigo de dano, consubstanciado no risco de atraso de ao menos um ano na conclusão do curso, caso a matrícula não fosse efetivada. Ao exercer o contraditório processual, a instituição de ensino apelada alegou, em síntese: i) que o ingresso do apelante na instituição de ensino ocorreu via vestibular para o primeiro período (Edital nº 040/2022), exclusivo para novos alunos, sem possibilidade de progressão de período; ii) que os candidatos oriundos de outras instituições devem ingressar via processo seletivo de transferência externa (Edital nº 050/2022), sujeito à disponibilidade de vagas, algo que inexistia no período; iii) que a previsão editalícia tem força de lei entre as partes e visa assegurar a autonomia universitária, que é, no caso, exercida nos termos da Resolução CEPE nº 019/2015. Dispensada a produção de provas em fase de instrução probatória, o juízo de origem promoveu o julgamento antecipado da lide para reconhecer a improcedência do pedido do apelante. De acordo com a sentença, o apelante ingressou na instituição apelada mediante processo de seleção destinado ao preenchimento de vagas para o primeiro período do curso de graduação. Assim, seria incabível pretender o aproveitamento das disciplinas e, por conseguinte, progredir imediatamente o período a ser cursado, pois, caso assim desejasse o apelante, far-se-ia necessária a aprovação em processo seletivo específico para transferência externa, espécie de seleção distinta da que fora optada. Em face da sentença de improcedência foram opostos declaratórios, que foram rejeitados pelo juízo de origem. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação, que é agora submetido a julgamento colegiado. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Defende que a imposição de matrícula no primeiro período, mesmo com o aproveitamento de disciplinas, configura prática abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC; 1.1.2 Reitera que a negativa de matrícula no terceiro período causa prejuízos ao apelante, que perde tempo e recursos financeiros ao ter que cursar novamente disciplinas já aprovadas; 1.1.3 Suscita a teoria do fato consumado, argumentando que a conclusão do terceiro período, por força da decisão liminar, consolida a situação do apelante. 1.2 Argumentos do agravado 1.2.1 Defende que sua conduta não é ilegal ou abusiva, pois o apelante ingressou na instituição por meio de vestibular usando a nota do ENEM, regido pelo Edital nº 040/2022, que previa a seleção apenas para vagas do primeiro período; 1.2.2 Destaca que o edital da seleção a que se submeteu o apelante veda expressamente a progressão de período por aproveitamento de estudos, sendo necessário processo seletivo de transferência externa para vagas remanescentes; 1.2.3 Sustenta que não houve ato ilícito por parte da apelada, e que a negativa de matrícula no terceiro período decorre da aplicação das normas do edital e da autonomia universitária; 1.2.4 Destaca que a análise da equivalência de disciplinas e a decisão sobre o aproveitamento são de competência das coordenadorias de curso, conforme a Resolução CEPE nº 019/2015, e que deve prevalecer a autonomia universitária na definição dos critérios de aproveitamento de estudos, algo que obsta a intervenção do Poder Judiciário nessa questão; 1.2.5 Argumenta que a concessão de liminar não consolida a situação do apelante, pois se trata de medida precária, e que a teoria do fato consumado não se aplica ao caso. 1.3 O apelante requereu a atribuição de efeito suspensivo à apelação, o qual indeferi nos autos do Proc. 0809821-05.2024.8.10.0000; 1.4 O parecer do Ministério Público foi apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar acerca do seu mérito (Cf. ID 36384503). É o breve relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo ao exame do mérito. De plano, antecipo que entendo não assistir razão ao apelante. Explico. Analisando detidamente os autos, verifico que o apelante reconhece que seu ingresso no quadro discente da instituição apelada se deu a partir da aprovação em vestibular destinado a ingresso em turmas regulares, mediante utilização de nota obtida no ENEM. Nesse particular, consta nos autos que a seleção foi regida pelo Edital nº 040/2022 (Cf. ID 36192837), o qual previu, em seu item 1.2, que se destinava “a selecionar e classificar candidatos (as) para vagas no 1º (período do primeiro semestre do ano de 2023”. Especificamente no item 1.2.1 do edital referido, é dito que não seria permitida, em nenhuma hipótese, “a ascensão de período por meio de aproveitamento de estudos/créditos de disciplinas cursadas anteriormente, seja do curso de Medicina cursado em outra instituição de ensino superior (IES), seja em cursos de áreas afins”. No que concerne à pretensão de ingresso de alunos advindos de outras instituições de ensino, o edital estabeleceu ainda no item 1.2.2 que a eles seria destinado processo seletivo específico, caso houvesse disponibilidade de vagas remanescentes. À luz de tais disposições editalícias, entendo que as regras da seleção a qual o apelante se submeteu não deixam dúvidas de que a pretensão por ele almejada não encontra guarida, afinal, a sua aprovação se deu para preencher vaga destinada ao primeiro período, sendo vedada a ascensão de períodos. Embora o apelante invoque a Resolução CEPE nº 19/2015, verifico que o seu artigo 15º estabelece que “ficará a critério desta Universidade a concessão do aproveitamento de estudos, não sendo o mesmo um direito predeterminado do candidato”. No entanto, no caso em espécie, a instituição apelada não recusou o aproveitamento de disciplinas, mas sim determinou que o apelante ingressasse no período previsto no edital para cursar as disciplinas remanescentes cujo aproveitamento não fora possível (Cf. ID 36192801), algo que, a meu ver, não apenas atende àquilo que era pretendido pelo apelante – aproveitamento das disciplinas cursadas –, como ainda prestigia a regra editalícia que exigia o ingresso no primeiro período. Rememoro que o artigo 207 da Constituição Federal prevê que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Trata-se, portanto, de garantia constitucional que assegura a prerrogativa de livre organização e administração das universidades, que não pode ser subvertida para fins de atendimento a interesses particulares. Por outro lado, no tocante à alegação de incidência da teoria do fato consumado, entendo pela sua inaplicabilidade ao caso em apreço. É que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta sua aplicação nos casos de situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei. No caso em espécie, o apelante tinha pleno conhecimento das disposições editalícias, tendo assumido o risco inerente à natureza precária das decisões de tutela provisória, conforme previsto no artigo 296 do Código de Processo Civil, razão pela qual não pode agora alegar a necessidade de estabilização dos efeitos, a despeito da improcedência do pedido formulado. Finalmente, o apelante alega ofensa ao princípio da proporcionalidade, “já que uma das vantagens mais evidentes do aproveitamento é a redução de tempo que você terá que aplicar para a continuidade do curso, quando da transferência de instituição” (Cf. ID 36193667, pág. 9). Acerca de tal argumento, entendo que também não merece prosperar, haja vista que, diferentemente do que é alegado, o apelante não se submeteu a processo seletivo destinado à “transferência de instituição”, mas sim para ingresso na etapa inicial do curso, conforme é por ele próprio admitido nas razões do recurso. Desse modo, inexiste abusividade contratual ou desproporcionalidade na conduta da instituição apelada em exigir que se cumpra às disposições previstas no instrumento editalício, o qual, conforme sabido, gera efeitos vinculantes para as partes. Portanto, entendo que a sentença não merece reparos, razão pela qual nego provimento ao recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Constituição Federal Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 3.2 Código de Processo Civil Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. 3.3 Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio. Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (…) IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; 4 Da jurisprudência aplicável 4.1 Da vinculação ao edital ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL . AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O aresto recorrido asseverou que o Edital fez exigência, além do diploma de curso superior de graduação de Medicina, a comprovação de especialização na área de Psiquiatria. 2 . A jurisprudência do STJ é a de que o Edital é a lei do concurso, pois suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. Assim, o procedimento do concurso público fica resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 3. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1024837 SE 2016/0315078-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/02/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 26/02/2019 DJe 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO VESTIBULAR - CANDIDATO QUE PRETENDE UTILIZAR NOTA DO EXAME DO ENEM - LIMINAR INDEFERIDA. O contexto liminar também exige liquidez e certeza do direito; este não socorre candidato que pretende utilizar nota do Exame do ENEM do ano de 2.000, quando o Edital somente admite os anos 2003 e 2004. A Universidade de São Paulo tem autonomia constitucional e legal para estabelecer critérios do concurso vestibular. Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 9045316-44.2004.8.26.0000; Relator (a): Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6.VARA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 23/03/2005) APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – CONCURSO DE TRANSFERÊNCIA EXTERNA – UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – Pretensão mandamental voltada à permanência do impetrante no processo seletivo de transferência externa da Universidade de São Paulo – Edital que restringiu a participação no processo de candidatos que estejam cursando o primeiro ano (1º ou 2º semestres) do curso de Direito – Restrição editalícia que encontra fundamento na Constituição Federal (art. 207) e nas normas internas da Universidade, inexistindo direito líquido e certo do impetrante, que se encontra matriculado no 5º semestre do Curso de Direito em outra Instituição de Ensino, a permanecer no certame – Direito líquido e certo não evidenciado – Inteligência do art. 7º, da Lei 12.016/2009 - Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido. – Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1022469-33.2018.8.26.0506; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 23/03/2021) 4.2 Teoria do Fato Consumado ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTORIZADA. LIMINAR. POSTERIOR REVOGAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem assim da Suprema Corte, já se consolidou no sentido de rejeitar a aplicação da teoria do fato consumado para consolidar situação constituída por força de liminar posteriormente cassada, sob pena de perpetuar situação contrária à lei. 2. Hipótese em que a parte impetrante obteve a liminar requestada em 16/1/2019 e a segurança foi concedida em 18/2/2019, sendo certo que a sentença foi reformada pelo TJ/MG em 8/8/2019, inviabilizando, na linha do entendimento pretoriano, a aplicação da teoria em comento. 3. O Poder Judiciário não pode chancelar a postura sobremodo temerária do impetrante de continuar frequentando o curso superior sem qualquer amparo judicial, notadamente levando em consideração que as instâncias ordinárias reconheceram que a agravante não preencheu os requisitos exigidos por lei para se submeter ao supletivo. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt mp REsp 1.860.367/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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