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Processo nº 0800946-94.2022.8.10.0136

ID: 334920413

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800946-94.2022.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

Intimação

Advogados:

ADRIANO BOSCHI MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GENTILE CORREA SALLES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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VENTURA ALONSO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PINHEIRO ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800946-94.2022.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ADAILSON BORGES DE SOUZA ADV.: Advogado do(a) AUTOR: JESSICA PINHEIRO ALVES - PA21483 PARTE REQUERIDA: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO ADV.: Advogados do(a) REU: ADRIANO BOSCHI MELO - SP312160, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A, MAURICIO GENTILE CORREA SALLES - SP197137, VENTURA ALONSO PIRES - SP132321 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Adailson Borges de Souza em face de WILL S.A. Meios de Pagamento, na qual o autor alegou que, em 05/09/2022, foi surpreendido com débito indevido em sua conta, no valor de R$ 204,00, referente a uma transação realizada via PIX em seu cartão de crédito, a qual ele não reconheceu nem autorizou. Narrado que acessar o aplicativo da instituição financeira, o autor tomou conhecimento de uma transferência que não havia sido realizada por ele. Apesar das tentativas de resolução administrativa, não obteve êxito, tendo, inclusive, registrado boletim de ocorrência. Afirmou, ainda, que, em razão dessa transação, seu nome foi negativado e ele foi compelido a parcelar a dívida, arcando com juros e encargos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi concedida, determinando que a requerida retirasse o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente à dívida discutida nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00 (Id 83394493). A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que a transação foi realizada mediante fraude perpetrada por terceiro, com uso regular das credenciais do autor. Formulou, ainda, pedido reconvencional visando à cobrança do valor impugnado. A autora apresentou réplica, impugnando os argumentos da contestação e da reconvenção, e reiterando os fundamentos da petição inicial. Instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO alegou, em sede preliminar, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, argumentando que se trataria de mero intermediário para efetivação das transações objeto da lide. A ré, ao oferecer seus serviços financeiros, insere-se na cadeia de consumo, sendo, portanto, responsável, na qualidade de fornecedor, por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É entendimento pacífico da jurisprudência que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, cabendo-lhe demonstrar que adotou medidas adequadas para evitar o evento danoso. Assim, considerando que o requerente atribui ao requerido a responsabilidade pelos danos sofridos, a instituição bancária possue legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que, aplicando-se a teoria da asserção, eventual ausência de responsabilidade será matéria a ser apreciada no mérito da ação. Logo, REJEITO a preliminar. II – DO PEDIDO RECONVENCIONAL O pedido reconvencional apresentado pela ré, no qual solicita o pagamento do débito de R$ 531,83, acrescido de juros e encargos, não pode ser acolhido neste momento, pois não foram apresentados documentos suficientes que comprovem a existência do débito nem a legalidade dos encargos aplicados. Embora a ré tenha alegado que o autor possui faturas em aberto, não foram juntados aos autos elementos probatórios claros, como contratos, extratos detalhados ou cálculos que justifiquem os valores cobrados, o que inviabiliza a análise do pedido reconvencional neste momento. Portanto, diante da ausência de comprovação do crédito, indefiro o pedido reconvencional da ré. III - JULGAMENTO ANTECIPADO Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravita em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra. Ademais, as partes litigantes concordaram com o julgamento antecipado da lide, posto que não têm mais provas a produzir (Id.131675569 e 121378338). IV - MÉRITO Ficou demonstrado nos autos que o autor realizou uma transferência bancária para a terceira Luana L. Silva, no dia 31.08.2022, no valor de R$ 204,00, efetivada às 21h50 (comprovante em Id. 82910376). Adentrando à análise do mérito, imperioso destacar, inicialmente, que de fato, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (art. 14 do CDC). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que não se verifica má prestação do serviço, mas sim, falta de cautela do demandante, conforme se verificou da prova produzida nos autos. Pois bem. Sabe-se que para a realização de transações bancárias, por meio de um smartphone ou dispositivo eletrônico, no caso em foco PIX e empréstimo, é necessário que o usuário adentre em sua conta bancária, mediante senha pessoal de acesso, bem como para sua finalização, também é necessária uma senha. Ou seja, a transação bancária deve ser feita pelo próprio usuário, em seu próprio dispositivo. Nesse prisma, considerando os fatos narrados, não se pode imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos danos alegados pelo requerente, à medida que a realização de transações bancárias, por meio de um smartphone ou dispositivo eletrônico, é de inteira responsabilidade do usuário, pois a ele cabe guardar com segurança as senhas e acessos pessoais. As operações realizadas mediante a utilização do celular/dispositivo eletrônico contam com camadas de criptografia e autenticação, exigem a utilização de token, senha de uso pessoal e intransferível e de responsabilidade do titular da conta, não restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o prejuízo suportado pelo autor. E, considerando as provas constantes dos autos, constato que foi efetuada com o acesso regular do aplicativo, efetuando o login com os dados pessoais verdadeiros da parte autora e senha do aplicativo, que é pessoal e de conhecimento exclusivo do mesmo. Nesse sentido, confira-se: "BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de responsabilidade objetiva da apelada pelos danos sofrido," golpe do pix". Descabimento. Transferência proveniente de ação exclusiva do apelante, levado a erro, sem qualquer participação da instituição financeira . Impossibilidade de impedimento de transferência" pix "realizada pelo próprio cliente. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados." (TJSP; Apelação Cível 1006362-49.2024.8.26.0005; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; J. 23/10/2024) "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Autor que foi vítima de golpe de terceiro que se passou por seu filho em conversa de whatsapp, tendo realizado duas transferências bancárias, de forma voluntária, em nome de terceiros. Pretensão de condenação da representante da empresa Whatsapp no Brasil (Facebook), da instituição financeira (Pagseguro) e da empresa de telefonia (Telefônica). Descabimento. Transferência decorrente de ação exclusiva do autor, sem qualquer participação das rés . Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação improvido." (TJSP; Apelação Cível 1032486-75.2023.8.26.0564; Relator (a): Cristina Zucchi; 34a Câmara de Direito Privado; J. 24/10/2024) "AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. GOLPE DO PIX FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autor que pretende a devolução de valores pagos a título de danos materiais em razão da falha na prestação de serviços pela ré, que ensejou a aplicação do golpe do boleto falso. Sentença de procedência . Apelo da ré. Responsabilidade da ré. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da empresa requerida. Culpa exclusiva da vítima. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC . Na hipótese dos autos houve erro grosseiro do consumidor. PIX realizado em benefício de terceiro com titularidade e dados fiscais diversos da concessionária. Falha na prestação dos serviços da ré não demonstrada . Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1011787-53.2024.8.26.0071; Relator (a): Mary Grün; 32a Câmara de Direito Privado; J. 23/10/2024) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato bancário -"Golpe do precatório"- Ação de indenização por dano material e moral - Valores transferidos voluntariamente pela autora via"TED"e" Pix "para a conta bancária de fraudadores , que se passaram por escritório de advocacia - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Improcedência mantida - 1111426-88.2023.8.26.0100 - lauda 4 Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1003946-57.2023.8.26.0001; Relator (a): Pedro Ferronato; J 23/10/2024). Portanto, observo que para a consecução dos prejuízos financeiros narrados não se mostrou evidenciada qualquer participação da requerida, mesmo que por omissão. Entendo que a operação foi realizada espontaneamente pela reclamante e, muito embora seja objetiva a responsabilidade do fornecedor, não o é absoluta, podendo ser afastada em situações excepcionais, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), que rompe com o nexo causal relativo à conduta do fornecedor (dever de segurança) e o dano sofrido pela parte consumidora (bem subtraído): "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Concluo que não restou caracterizada a ocorrência de fortuito interno atribuído ao requerido, mas sim culpa do próprio demandante, razão pela qual, no caso em foco, não se aplica a súmula 479 do STJ. Portanto, em que pese os alegados danos sofridos pela reclamante, concluo não haver responsabilidade atribuível ao banco reclamado, devendo ser julgado improcedente os pedidos iniciais. Nesse sentido, mencionam-se outros julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "GOLPE DO PIX". TRANSAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA COM BASE EM SUPOSTO INVESTIMENTO COM GANHOS IRREAIS. TRANSFERÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo ele, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos a prestação do serviço. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços somente será afastada quando restar comprovada a culpa exclusiva da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.157974-7/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 17/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO PRÓPRIO CLIENTE EM APLICATIVO -TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTA DE MESMA TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I- Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. II- A culpa exclusiva da vítima é capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados ao consumidor que foi pouco diligente no ato da fraude e a sua participação foi determinante para a consumação do golpe. III- Celebradas transações pelo próprio correntista por meio de aplicativo da instituição financeira no celular, com utilização da senha pessoal, inexistem ato ilícito do banco a ensejar qualquer espécie de reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.173157-9/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024). Reconhecida a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. V- DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Revogo a liminar concedida na decisão de Id. 132359233. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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