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Processo nº 0800159-08.2025.8.10.0121

ID: 255698031

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800159-08.2025.8.10.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800159… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800159-08.2025.8.10.0121 DEMANDANTE(S): MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 DEMANDADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA VIEIRA em face da decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, determinando a redistribuição do feito por conexão com o processo nº 1027568-92.2022.4.01.3700. A parte autora sustenta que o processo foi extinto sem resolução de mérito, razão pela qual entende que a nova demanda não deveria ser redistribuída à Justiça Federal. Todavia, a decisão que declinou da competência fundamentou-se no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a distribuição por dependência quando há reiteração de pedido após a extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que com alguma modificação na composição das partes. A norma tem como objetivo garantir a unidade da jurisdição, evitar decisões conflitantes e assegurar a coerência processual. Além disso, a conexão entre as demandas é evidente, uma vez que todas possuem o mesmo pedido e se baseiam no mesmo requerimento administrativo. O fato de o processo ter sido extinto sem resolução de mérito não afasta a aplicação da regra processual que orienta a competência para análise do feito. Dessa forma, não há fundamento para reconsideração da decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a declinação da competência para a Justiça Federal, nos termos da decisão já proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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