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Resultados para "1044186-11.2021.8.26.0114"

Processo nº 0800711-47.2022.8.10.0001

ID: 321802318

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800711-47.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO UCHOA VIANA MACHADO

Intimação

Advogados:

DIOGO UCHOA VIANA MACHADO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800711-47.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800711-47.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORIANO CESAR SANTOS FARIAS FILHO, LEILA DE FATIMA DOS SANTOS NUNES Advogado do(a) AUTOR: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO - MA12419-A REU: BANCO PAN S/A, J O C DE SOUZA LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: DIOGO UCHOA VIANA MACHADO - MA13677-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré (ID 139879907), objetivando sanar suposto vício na sentença (ID 137325243). Instada, a parte autora se manifestou pela rejeição dos embargos (ID 144807459). Eis o relevante. Passo a decidir. I. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, assim, conheço o recurso e o faço para negar-lhe provimento. O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se a ausência de qualquer omissão, contradição ou erro material justificadores da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando o magistrado as razões de seu convencimento, em observância ao princípio do livre convencimento motivado esculpido no art. 371 do NCPC. Em relação à omissão/contradição apontada, em realidade o que se pretende é o reexame da matéria, que deve ser atacada mediante recurso cabível. Ademais, o pedido formulado pela parte ré nas razões dos embargos de declaração não foi formulado anteriormente, tratando-se de inovação recursal. Outrossim, a sentença deve ser adstrita aos pedidos formulados pelas partes no processo (art. 141, do CPC). A este respeito, oportunos os julgados a seguir: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE APRECIADAS E JULGADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 2. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 3. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.145122-0/003, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 19/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024.) Embargos de declaração – Contradição não verificada – Inovação recursal do pedido – Inviabilidade – Inteligência do art. 329 do CPC – Embargos rejeitados (TJSP; Embargos 1044380-11.2021.8.26.0114; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024). Assim, o embargante pode discordar da sentença, mas nada há nela de omisso, obscuro ou contraditório. Frise-se, eventual inconformismo do embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio, tendo em vista que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. II. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte ré, vez que inexiste a omissão/contradição apontada e não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do NCPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Processo nº 0800711-47.2022.8.10.0001

ID: 321802769

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800711-47.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO UCHOA VIANA MACHADO

Intimação

Advogados:

DIOGO UCHOA VIANA MACHADO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800711-47.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0800711-47.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ORIANO CESAR SANTOS FARIAS FILHO, LEILA DE FATIMA DOS SANTOS NUNES Advogado do(a) AUTOR: CLOVES DE JESUS CARDOSO CONCEICAO FILHO - MA12419-A REU: BANCO PAN S/A, J O C DE SOUZA LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REU: DIOGO UCHOA VIANA MACHADO - MA13677-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré (ID 139879907), objetivando sanar suposto vício na sentença (ID 137325243). Instada, a parte autora se manifestou pela rejeição dos embargos (ID 144807459). Eis o relevante. Passo a decidir. I. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, assim, conheço o recurso e o faço para negar-lhe provimento. O art. 1.022 do NCPC estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, contradição, obscuridade e erro material a ser sanado, bem como omissão sobre assunto ao qual deixou o juiz ou tribunal de se manifestar. Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se a ausência de qualquer omissão, contradição ou erro material justificadores da interposição da presente via recursal, uma vez que o referido julgado apreciou detidamente todos os elementos relevantes colhidos dos autos, apresentando o magistrado as razões de seu convencimento, em observância ao princípio do livre convencimento motivado esculpido no art. 371 do NCPC. Em relação à omissão/contradição apontada, em realidade o que se pretende é o reexame da matéria, que deve ser atacada mediante recurso cabível. Ademais, o pedido formulado pela parte ré nas razões dos embargos de declaração não foi formulado anteriormente, tratando-se de inovação recursal. Outrossim, a sentença deve ser adstrita aos pedidos formulados pelas partes no processo (art. 141, do CPC). A este respeito, oportunos os julgados a seguir: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE APRECIADAS E JULGADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É descabida a apresentação de tese apenas em embargos de declaração, por configurar indevida inovação recursal. 2. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 3. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.145122-0/003, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 19/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024.) Embargos de declaração – Contradição não verificada – Inovação recursal do pedido – Inviabilidade – Inteligência do art. 329 do CPC – Embargos rejeitados (TJSP; Embargos 1044380-11.2021.8.26.0114; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2024; Data de Registro: 20/07/2024). Assim, o embargante pode discordar da sentença, mas nada há nela de omisso, obscuro ou contraditório. Frise-se, eventual inconformismo do embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio, tendo em vista que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. II. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos pela parte ré, vez que inexiste a omissão/contradição apontada e não se amolda às hipóteses do artigo 1.022 do NCPC. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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