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"1052267-02.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1052267-02.2024.8.26.0224"

Processo nº 0832556-29.2024.8.10.0001

ID: 311914221

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0832556-29.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FEDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0832556-29.2024.8.10.0001 Ação: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE V… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0832556-29.2024.8.10.0001 Ação: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADM DE CONSORCIOS Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REQUERIDO: IVONETE DOMINGOS E SILVA DECISÃO ID 152692721 - Compulsando os autos verifico que o mandado de busca e apreensão foi devidamente expedido e cumprido, conforme demonstra o Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID 123632649). Na referida diligência, o Oficial de Justiça procedeu à efetiva apreensão do veículo, qual seja, um VOLARE W9 ON, Modelo MARCOPOLO, Ano de Fabricação 2014, Ano do Modelo 2014, Chassi 93PB40N31EC053279, Placa PUK2J31, Cor BRANCA, o qual foi encontrado na MA 201, em São José de Ribamar-Ma. Após a apreensão, o bem foi regularmente depositado em mãos do fiel depositário nomeado por este Juízo, Sr. Hyago de Jesus Soares Batista (CPF 041.405.383-41), no pátio da Vip Leilões, localizado na Br 135, Km 06, Maracanã, conforme o auto supramencionado. É relevante notar que a Certidão do Oficial de Justiça (ID 123632649), lavrada concomitantemente ao auto de apreensão, atestou a impossibilidade de se proceder à citação da requerida Ivonete Domingos e Silva no local, uma vez que o veículo se encontrava na posse de terceiro, o qual não soube informar o contato ou o atual endereço da devedora. Contudo, essa circunstância, embora pertinente para o desenvolvimento da ação principal em Guarulhos no que tange à efetivação da relação processual, não obsta o encerramento do presente requerimento de apreensão, cuja finalidade precípua e autônoma na Comarca de São Luís já foi integralmente atingida com a efetiva constrição do bem, conforme expressamente previsto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69. A responsabilidade pela regular citação da parte ré para os termos da ação principal e o seu devido prosseguimento recai, evidentemente, sobre o Juízo da Comarca de Guarulhos/SP. Diante de todo o exposto, e considerando a efetivação da apreensão do veículo e a manifestação expressa da parte autora de que não há mais diligências a serem realizadas nesta comarca, DETERMINO a remessa dos presentes autos digitais à 1ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, Juízo no qual tramita a ação principal de Busca e Apreensão (Processo nº 1022100-02.2024.8.26.0224), para as providências que entender cabíveis quanto ao prosseguimento da demanda principal, em especial no que concerne à citação da requerida e demais atos processuais. Após a efetiva remessa, DETERMINO o arquivamento definitivo e a baixa na distribuição dos presentes autos no sistema PJE desta Comarca, uma vez cumprida integralmente a finalidade específica deste procedimento auxiliar. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

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