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Processo nº 0818711-27.2024.8.10.0001

ID: 298045535

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818711-27.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0818711-27.2024.8.10.0001 Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi – OAB/MA nº 19.147-A Apelado: Lívio Ribeiro de Andrade Advog… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0818711-27.2024.8.10.0001 Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Larissa Sento-Sé Rossi – OAB/MA nº 19.147-A Apelado: Lívio Ribeiro de Andrade Advogado: José Ignácio Martins Oliveira – OAB/MA nº 10.711 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que, nos autos de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a posterior devolução dos valores cobrados indevidamente afasta o dever de indenizar pelos danos morais, bem como estabelecer se a instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por terceiros em decorrência do chamado “golpe da falsa central telefônica”. III. RAZÕES DE DECIDIR A posterior devolução dos valores debitados indevidamente não afasta, por si só, o dano moral experimentado pelo consumidor, especialmente quando este precisou ajuizar ação judicial para obter a reparação de prejuízos e suspender cobranças indevidas. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme previsto no art. 14 do CDC e consagrado na Súmula nº 479 do STJ, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva do consumidor diante da falha do serviço bancário na prevenção de fraudes e na proteção de dados sensíveis. Restando incontroversa a fraude e a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A devolução posterior dos valores indevidamente debitados em decorrência de fraude bancária não afasta o dever de indenizar por danos morais. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes praticadas por terceiros quando evidenciada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. O dano moral decorrente de fraude bancária configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Termo Judiciário de São Luís, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a liminar outrora deferida (Id. 115880621). b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE contados a partir da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção desde a citação. Condeno também o requerido ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC/15).” Em atenção aos princípios da celeridade e economicidade, adoto a parte expositiva da sentença como relatório: Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por LIVIO RIBEIRO ANDRADE, em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 115860436). Sustentou o requerente que no dia o dia 14 de dezembro de 2023, às 13h01, estava em sua casa quando recebeu uma ligação do Banco Bradesco, do número (11) 3335-0237, que inclusive era o mesmo que tinha salvo em seu celular, como “Bradesco Private Zap”, pois era o número que utilizava para confirmar transações e realizar demais procedimentos, e lhe informou que havia uma tentativa de compra em seu cartão e se a parte autora reconhecia a compra, caso reconhecesse era necessário que teclasse “sim” e caso não reconhecesse deveria teclar “não”, por não ter realizado nenhuma compra naquele momento teclou a opção “não”, logo em seguida a parte autora solicitou a opção “falar com um atendente” e neste passo o robô informou que estaria passando a ligação para um de seus atendentes bancários. O autor informou que nunca desconfiou de que poderia se tratar de um golpe, visto que, aguardou por aproximadamente 15 (quinze) minutos na “fila” de atendimento, inclusive tocando a mesma “música” que é reproduzida quando ligamos ao banco. Que ao atender a ligação o golpista lhe informou que havia diversas tentativas de compra em seu cartão de crédito e que todas estavam sendo bloqueadas para a segurança do usuário. Enfatizou que na sequência visualizou três compras em seu cartão de crédito, a saber: ESTABELECIMENTO BILLY KIDS, valor R$9.999,99, parcelamento em 10X, na data de 14/12/2023; ESTABELECIMENTO ESMAELIT, valor R$23.800,00, parcelamento 10X, data 14/12/2023; ESTABELECIMENTOMP*MKSACESSORIOS, valor R$16.892,26, parcelamento 10X e data 14/12/2023. Diante do exposto, pleiteou pela suspensão dos débitos das compras não reconhecidas, bem como para que não houvesse a inserção do seu CPF em quaisquer sistemas de proteção ao crédito. No mérito, postulou em favor da declaração de inexistência do débito, determinando que a empresa ré efetuasse o cancelamento definitivo da cobrança dos valores referentes às compras não realizadas, no valor de R$9.999,99, R$23.800,00 e R$16.892,26, bem como promovesse o ressarcimento em dobro de todos os valores efetivamente dispendidos para as parcelas das referidas compras. Pugnou, alternativamente, pelo ressarcimento na forma simples do valor de R$18.586,08 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oito centavos), referente ao montante de parcelas já pagas até a fatura de fevereiro de 2024, bem como o ressarcimento referentes as demais parcelas eventualmente pagas, em caso de não suspensão a tempo das cobranças. Por fim, suscitou por indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Com a exordial, anexou os documentos. Decisão (Id. 115880621), concedendo o benefício da gratuidade da justiça e parcialmente a tutela pleiteada, determinando que o demandado promovesse a suspensão das cobranças relativas as compras realizadas nos estabelecimentos BILLY KIDS, ESMAELIT e MP*MKSACESSORIOS, bem como, se abstivesse de incluir o nome do autor em órgãos de restrição de crédito. Autor apresentando sua fatura do mês de abril/2024, na qual ainda constam descontos referentes ao suposto golpe sofrido, reiterando portanto, pela suspensão das cobranças (Id. 116529231). Contestação (Id. 118695899), alegando preliminarmente, a perda do objeto da ação e pugnando pela extinção do processo sem análise do mérito, de forma que já houve o ressarcimento dos valores, aduziu que houve inépcia da inicial por ausência de provas constitutivas do direito do autor, bem como impugnação a justiça gratuita. No mérito, alegou que segue com todos os protocolos de segurança a fim de resguardar os consumidores de ilícitos cometidos por terceiros, sendo nesse caso, o conhecido “golpe da falsa central”, no qual o próprio cliente acaba por repassar informações aos fraudadores. Réplica à Contestação (Id. 121426873), impugnando as preliminares apresentadas, alegando que o estorno fora realizado, e postulando pelo prosseguimento do feito, para que sejam analisados os demais pedidos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 121496419), de forma que, o banco réu postulou em favor do julgamento antecipado da lide (Id. 122166512), enquanto o autor informou que não tinha interesse na produção de novas provas (Id. 122617983). Após, os autos vieram conclusos para julgamento.” Foi proferida sentença conforme ID nº 39360816. Inconformado, o Apelante invoca os mesmos termos da contestação para alegar, em síntese, a perda do objeto pois a reclamação foi resolvida administrativamente, bem como culpa exclusiva do Apelado. As contrarrazões foram apresentadas, conforme certidão ID nº 39360825. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser acolhidos. A relação jurídica sob exame é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. A sentença recorrida reconheceu, com acerto, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de ressarcimento de valores materiais pagos pelo autor, tendo em vista a comprovação do estorno integral das quantias anteriormente debitadas. O próprio autor, ora recorrido, confirmou o ressarcimento (ID nº 39360810), de modo que não há insurgência específica quanto a esse ponto. Quanto à insurgência contra o deferimento da gratuidade de justiça, a decisão de primeiro grau encontra respaldo no art. 99, §3º do CPC/2015, que confere presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Ausente nos autos prova inequívoca em sentido contrário, mantém-se a concessão do benefício. Desse modo, as preliminares devem não merecem acolhida. No mérito, a controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade da instituição financeira por fraude perpetrada por terceiros em operações bancárias. Nos termos da Súmula n.º 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras. O art. 14 do referido diploma prevê responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso concreto, restou incontroverso que o Apelado foi vítima de fraude eletrônica, popularmente denominada “golpe da falsa central telefônica”, mediante a qual golpistas, munidos de informações pessoais sensíveis, induziram o consumidor a confirmar operações bancárias que jamais realizou. Ressalte-se que as transações contestadas, realizadas em 14/12/2023, atingiram valores expressivos (R$9.999,99; R$23.800,00 e R$16.892,26), totalizando R$50.692,25 (cinquenta mil seiscentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos), todas parceladas em 10 vezes no cartão de crédito do Apelado. A alegação do banco, no sentido de que a fraude decorreu de culpa exclusiva do consumidor, não se sustenta. É dever da instituição financeira assegurar a proteção eficaz dos dados bancários de seus clientes, bem como identificar movimentações atípicas que destoem do perfil habitual do correntista. A não adoção de mecanismos eficazes de prevenção a fraudes caracteriza falha na prestação de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes dessa natureza, aplicando-se a Súmula n.º 479/STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Em reforço, colaciona-se o seguinte precedente: “APELAÇÕES CÍVEIS [...] Operações financeiras realizadas por falsário por meio do 'golpe da central de atendimento'. [...] Incidência das Súmulas n. 297 e 479 do STJ. Confirmação da fraude perpetrada. [...] Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu caracterizada. [...]” (TJSP, AC 1030296-29.2022.8.26.0224, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Penna Machado, j. 03/03/2023) Assim, ainda que o banco tenha posteriormente estornado os valores debitados do cartão do consumidor, tal medida não elide os danos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora, que foi surpreendida com débitos vultosos, teve sua tranquilidade perturbada e precisou manejar ação judicial para obter providências efetivas da instituição bancária. O dano moral, nesse contexto, configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A fixação do valor em R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme sentença, mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da indenização, sem gerar enriquecimento sem causa. Portanto, ausente qualquer elemento que justifique reforma da sentença, impondo-se a sua manutenção. Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0818711-27.2024.8.10.0001

ID: 298045539

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818711-27.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIVIO RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE IGNACIO MARTINS OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1058814-29.2022.8.26.0224"

Processo nº 0818711-27.2024.8.10.0001

Processo nº 0818711-27.2024.8.10.0001