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"1128769-34.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801167-78.2024.8.10.0016

ID: 314578841

Tribunal: TJMA Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801167-78.2024.8.10.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN BEZERRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801167-78.2024.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - ANIL Processo nº: 0801167-78.2024.8.10.0016 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Seguro, Seguro] Requerente: S. DE J. DE C. LUZO - Advogado do(a) DEMANDANTE: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A Requerido: ARGO SEGUROS BRASIL S.A. e outros (2) - Advogado do(a) DEMANDADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 Advogado do(a) DEMANDADO: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - MA12880-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, procedo à INTIMAÇÃO da parte reclamada, por intermédio de seu advogado(a), Dr(a). Advogado(s) do reclamado: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 12880-MA), DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB 123116-RJ), bem como da parte reclamante, através de seu advogado(a), Dr(a). Advogado do(a) DEMANDANTE: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A, para que tomem conhecimento integral da DECISÃO proferida por este Juízo, cujo teor segue transcrito abaixo:Narra a autora firmou que, em 03/10/2023, firmou contrato de seguro com o requerido ARGO SEGUROS BRASIL S.A. sob a apólice nº PSES0000008014, com valor do prêmio total de R$ 696,32(seiscentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), sendo o capital segurado de R$100.000,00(cem mil reais). Cita que a contratação foi realizada com intermediação das rés VITTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e STONE PAGAMENTOS S.A., através da mesma plataforma bancária que utiliza para realizar transações financeiras. Aduz que, no dia 27/04/2024, por volta das 17h40min, ocorreu um princípio de incêndio na padaria de sua titularidade da autora, o que ocasionou danos tanto ao imóvel quanto aos equipamentos ali existentes (conforme Boletim de Ocorrência). Menciona a autora que, após a contenção do fogo, comunicou o sinistro às rés e reiterou diversas vezes o pedido de cobertura do seguro, contudo, não obteve qualquer resposta ou posicionamento por parte das seguradoras, conforme documentos juntados. Assim, diante da omissão das rés, a autora ingressou com a presente ação requerendo o cumprimento do contrato de seguro e o pagamento da indenização devida, nos termos da apólice contratada. Em sua defesa, a ré AKAD SEGUROS S/A, (atual denominação de ARGO SEGUROS BRASIL S/A), suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sob argumento que recebeu o aviso de sinistro e estava providenciando sua regulação, no entanto, encerrou o processo administrativo porque a autora deixou de enviar o restante da documentação necessária; suscitou preliminar de incompetência do juizado especial cível, sob o argumento de necessidade de perícia judicial, pois a autora não trouxe aos autos prova dos danos e sua extensão, limitando-se a afirmar que tem direito a indenização, sem especificar quais os danos ou valores. No mérito, sustenta que a autora contratou seguro empresarial, com apólice vigente entre 04/10/2023 e 03/10/2024, contemplando diversas coberturas com limites de responsabilidade especificados. Contudo, ao analisar o pedido de indenização por suposto incêndio, a seguradora afirmou que não houve comprovação do evento alegado nem dos danos materiais mencionados. Argumenta que, durante a regulação do sinistro, solicitou documentos complementares, que não foram apresentados pela autora, o que impossibilitou a conclusão da análise e levou ao encerramento do processo sem pagamento de indenização, pois os documentos eram necessários para verificar se o evento e os danos pleiteados possuíam cobertura. Destaca que a apólice prevê cobertura apenas para riscos expressamente assumidos, nos termos do Código Civil (arts. 757, 759 e 760), e que o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva. Pontua pela necessidade de improcedência da ação, por ausência de comprovação do sinistro, dos danos e dos valores pleiteados, especialmente porque a autora não especificou o valor da indenização, apenas anexou uma lista genérica de materiais. Ao final, menciona que, somente após a realização de perícia judicial será possível apurar se há cobertura, bem como quais são os danos que, efetivamente, ocorreram no estabelecimento segurado. VITTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento que atuam apenas como intermediadoras entre a seguradora e o segurado, não fazendo parte da relação estabelecida entre a Autora e a Corré Akad Seguros S.A. 7, conforme apólice de seguros nº 027982023020118045210. Por fim, pontuam, que não emitiram nenhuma apólice pelo que não são, portanto, responsáveis pela liberação ou não de pagamentos decorrentes de sinistros, pois inexiste qualquer laço de solidariedade com a ré Akad Seguros capaz de compeli-las ao pagamento do montante perseguido pela parte autora, visto que ausentes os elementos autorizadores previstos no art. 265 do CC: “a solidariedade não se presume; decorre da lei ou da vontade das partes”. Em petição intermediária colacionada em ID.137000990 a parte autora anexou aos autos formulário da seguradora, preenchido com seus dados e datado em 21/05/2024; três orçamentos dos danos ocorridos, devido ao incêndio. Em audiência de conciliação (ID.140132558) o reclamado Argo Seguros ofereceu proposta de pagamento da quantia de R$5.775,90 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), o que não foi aceito pela reclamante. Em audiência de instrução a autora alegou que fez três orçamentos dos danos sofridos, bem como que a seguradora não realizou perícia e não enviou nenhum retorno acerca dos documentos enviados. Por fim, a autora pontuou que a seguradora nunca atendeu as suas ligações. É o relatório, em que pese a dispensa contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Vitta Corretora de Seguros Ltda. e Stone Instituição de Pagamento S.A., uma vez que restou evidenciado que ambas atuaram unicamente como intermediadoras na contratação do seguro empresarial firmado entre a parte autora e a seguradora Akad Seguros S.A., conforme apólice nº 027982023020118045210. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que comprove a existência de vínculo jurídico direto entre as rés mencionadas e a parte autora, tampouco há indicativo de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 265 do Código Civil, segundo o qual “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Diante disso, impõe-se a exclusão das referidas rés do polo passivo da presente demanda. No que concerne a preliminar de incompetência deste juizado, suscitada por ambas as rés, sob argumento de necessidade de perícia técnica no produto, entendo que não merece prosperar, haja vista que, para um julgamento seguro a respeito da causa em tela, prescinde este juízo de mais elementos de prova, especialmente de natureza complexa. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por carência da ação, de igual modo, entendo sem razão, vez que a presente demanda mostra-se útil à tutela pretendida. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. DECIDO. É certo que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor trazidos pelos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Com efeito, conforme definição legal, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ao passo que o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, o que se coaduna com o caso em análise. Neste sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Pedido de indenização securitária cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais Aplicação ao contrato de seguro o Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa apelante figura como destinatária final do serviço contratado Inteligência do art. 2°, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990 (...)” (TJSP; Apelação Cível 0044825-51.2007.8.26.0562; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). Desta forma, a questão será analisada de acordo com os preceitos consumeristas. A contratação do seguro e a ocorrência do evento coberto contratualmente restaram incontroversos, havendo discussão apenas quanto à legitimidade no encerramento do processo de cobertura securitária pela ré e à existência de dever de indenizar com base na apólice firmada entre as partes. A ré alegou que o processo de regulação do sinistro foi encerrado por ausência de envio de documentos complementares, o que teria impedido a finalização da análise técnica. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação de que tal solicitação tenha sido efetivamente encaminhada à autora, seja por meio físico ou eletrônico, que demonstre a ciência inequívoca da solicitante quanto à necessidade de apresentar documentação adicional. A ausência de notificação formal fragiliza a tese da seguradora e evidencia violação ao princípio da boa-fé objetiva, que rege os contratos, especialmente os de seguro. Isto porque, a notificação juntada em ID.133772293, não é suficiente para demonstrar a ciência inequívoca da parte autora. De mais a mais, em audiência (ID.145842508) a autora afirmou que, após o envio da documentação para a seguradora, nunca obteve resposta. Assim, entendo que o encerramento do processo sem concessão de indenização, conforme assinalado na notificação, não ocorreu por culpa da parte autora, como quer fazer crer a ré. Além disso, constam nos autos orçamentos detalhados dos danos materiais, alegadamente sofridos, o que enfraquece ainda mais a justificativa da ré para não efetuar o pagamento da indenização. Tais documentos constituem elementos mínimos de prova capazes de demonstrar a existência dos prejuízos e o valor aproximado da reparação. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO EMPRESARIAL. Incêndio em estabelecimento comercial. Pretensão ao recebimento do valor integral previsto em apólice. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos à sentença, que se encontra devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa inocorrente, dada a desnecessidade da produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Demanda decorrente de relação de consumo, a acarretar a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Sinistro incontroverso, que redundou na destruição do estabelecimento comercial do apelado. Inviável falar-se, nessa hipótese, em impor-lhe o dever de comprovar, com minúcias, o exato montante do prejuízo sofrido. Cálculo da indenização que deve tomar por base o montante segurado previsto em apólice, para ocorrências desse tipo. Precedentes. Juros moratórios corretamente fixados em 1% ao mês. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026660-29.2023.8.26.0577; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Dessa forma, tendo em vista que a autora apresentou documentação suficiente para comprovar os danos alegados, e considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de cobertura contratual ou qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da seguradora e o consequente dever de indenizar, dentro dos limites pactuados na apólice nº : 027982023020118045210. À guisa de exemplo, destaca-se o seguinte entendimento: APELAÇÃO. Ação de cobrança cumulada com indenização. Seguro residencial. Incêndio no imóvel segurado e furto de bens. Exigência pela seguradora de apresentação de notas fiscais referentes aos bens que guarneciam o imóvel, pretéritas ao sinistro. Exigência injustificada. Ausência de prévia vistoria pela seguradora ou medida equivalente. Conduta abusiva da seguradora, não podendo a requerida impor critérios posteriores à contratação e, somente por ocasião do processo de regulação do sinistro, exigir notas fiscais de tais bens. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10752505220198260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 10/02/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025). Nesse viés, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus que era seu de demonstrar a legalidade da sua conduta entendo que incorreu em falha na prestação dos seus serviços, pelo que deve ser responsabilizada, independentemente de culpa, consoante prevê o art. 6º c/c 14, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, a análise da apólice de seguro nº 027982023020118045210, juntada aos autos em ID. 133772292, permite constatar, de forma clara e objetiva, a existência de cobertura contratual para os eventos ali especificados: 7) COBERTURAS DO SEGURO 7.1 O Segurado deverá contratar obrigatoriamente uma das duas Coberturas Básicas A ou B ou C ou D abaixo que garante o pagamento dos prejuízos indenizáveis, até o Limite Máximo de Indenização expressamente fixado na apólice para a presente cobertura, pelos danos materiais causados aos equipamentos descritos na apólice, exceto em decorrência dos riscos mencionados na Cláusula 5ª – Riscos Excluídos, conforme abaixo: Cobertura A: danos de causa externa inclusive incêndio, raio, explosão de qualquer natureza, roubo e furto qualificado; São também indenizáveis por esta cobertura as perdas e/ou danos materiais decorrentes de: a) impossibilidade de remoção ou proteção dos salvados, por motivos de força maior; b) providências tomadas para o combate à propagação dos riscos cobertos. Destarte, é o caso de acolhimento do pedido de indenização securitária. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, a reclamante comprovou, através de dois orçamentos, que teve um prejuízo médio de R$11.589,00(onze mil quinhentos e oitenta e nove reais), conforme orçamentos anexados em ID.137000992 e ID. 137001004, razão pela qual merece ser ressarcida pela reclamada, haja vista que o seu seguro (apólice nº 027982023020118045210) possui cobertura para os danos de causa externa inclusive incêndio, raio, explosão, até o limite de R$ 100.00,00 (cem mil reais), conforme tabela anexada na página 07 da contestação (ID. 133768952). Por outro lado, não cabe indenização por danos morais. É cediço que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, entendimento este que foi objeto da súmula 227 do C. Superior Tribunal de Justiça, porém, para sua ocorrência é necessário que se comprove que os fatos causaram abalo suficiente ao seu nome, a boa fama ou prestígio perante o mercado, a justificar a reparação indenizatória. Isso porque as pessoas jurídicas são dotadas apenas da chamada honra objetiva. Esse é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: “Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica”. (STJ, AgRg no AREsp 389.410/SP. DJe 02.02.2015). No caso em análise, em que pese as alegações da parte autora, a negativa de cobertura do evento danoso não tem o condão de gerar um abalo à honra objetiva da empresa. Ademais, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a negativa de cobertura se encontra no âmbito do mero descumprimento contratual, não passível de reparação por ordem moral. Nesse sentido: "APELAÇÃO – Ação de consignação em pagamento –Seguro empresarial – Sentença de procedência – Apelação da ré . DANOS MATERIAIS (extensão dos prejuízos sofridos pela segurada, referentes ao maquinário, aos aluguéis vencidos e vincendos e aos danos supostamente causados nos imóveis vizinhos ao que se incendiou) – Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica – Destinatária final dos serviços securitários – Relação de consumo – Caracterização – Se a pessoa jurídica celebrar o contrato de seguro visando à proteção do próprio patrimônio, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, mas sem integrar nos produtos ou serviços que oferece, há a caracterização de relação de consumo, pois será a destinatária final dos serviços securitários – Ao revés, diversa é a situação de o seguro ser contratado para cobrir riscos dos clientes, hipótese em que faz parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configura o consumo intermediário, não abrangido pelo CDC – Precedentes do STJ – Situação, porém, que não altera o desfecho das demandas – Dever de indenizar reconhecido pelas seguradoras, não, porém, no valor integral do contrato de seguro, mas somente quanto aos comprovados prejuízos advindos do incêndio – Segurada que não aceitou o valor calculado pela seguradora, mas não se desincumbiu de demonstrar os efetivos prejuízos – Valor da indenização que deve ser aquele apresentado pela seguradora – Recurso improvido, neste aspecto. DANOS MORAIS – Pleito de indenização por danos morais, em razão da negativa, por parte da seguradora, em pagar o valor indicado pela segurada – Descabimento – Correta atuação da seguradora, que não praticou ato ilícito – Ainda que a negativa de pagamento da indenização, nos moldes pleiteados pela segurada, fosse equivocada, esta situação não seria suficiente a causar danos morais por consubstanciar mero inadimplemento contratual – Precedentes desta Colenda 6ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1019362-93.2016.8.26.0071; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS – FURTO EM IMÓVEL – SEGURO RESIDENCIAL – COBERTURA SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CDC – CLÁUSULAS ABUSIVAS – DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – PROPORCIONALIDADE. A negativa de cobertura pela seguradora não ultrapassa o mero descumprimento contratual, não configurando dano moral passível de reparação. A fixação dos honorários advocatícios observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 14 do CPC, bem como o princípio da sucumbência recíproca. A exigência de comprovação da pré-existência dos bens por meio de notas fiscais ou outros documentos que se afigura, na hipótese, desproporcional e abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC. A ausência de apresentação de orçamento ou nota fiscal pelo autor não desobriga a seguradora de pagar a indenização, sendo suficiente a prova do fato constitutivo do direito por outros meios. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.” (TJSP; Apelação Cível 1116256-34.2022.8.26.0100; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2024; Data de Registro: 10/08/2024 ---destaquei). Desta forma, não havendo demonstração de que os fatos narrados tenham gerado abalo à imagem ou nome da empresa no mercado, rejeito o pedido de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e nos termos da nova redação do arts. 389, parágrafo único e 406 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, para o fim de: I) CONDENAR a parte reclamada à obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$11.589,00(onze mil quinhentos e oitenta e nove reais), a título de indenização referente ao seguro contratado, acrescida de juros legais pela SELIC (deduzindo-se o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, caput, e parágrafo primeiro, do Código Civil), contados da citação e correção monetária pelo IPCA, a contar da data dos orçamentos (21/05/2024 – ID. 137000992 e ID. 137001004). Sem custas e honorários de advogado, face ao art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Intimem-se. >> São Luís (MA), 01 de julho de 2025. Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC. ATENÇÃO – Para responder às intimações, observem-se as seguintes orientações: Não responder com “Ciente” ou qualquer outra forma de petição de ciência, uma vez que essa ação é realizada automaticamente pelo sistema. Caso deseje renunciar ao prazo recursal, é imprescindível fazê-lo por meio de manifestação expressa. Se necessário, utilize o ícone disponível na seção “Intimações” do PJE para responder, em vez de enviar uma petição separada. Isso garantirá que o sistema registre corretamente sua resposta. São Luís/MA, aos 2 de julho de 2025. NILMA MARIA HIPOLITO Servidor Judicial

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Processo nº 0805201-97.2023.8.10.0027

ID: 278910375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805201-97.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMEIDA & BORGES IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RABELO BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Proc. n° 0805201-97.2023.8.10.0027 SENTENÇA Vistos, LIVIA DE SOUSA RODRIGUES move AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR em face de JReF IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA. Narra a autora que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de lote de terreno com as requeridas em 23 de outubro de 2020, por meio do contrato nº 1393, obrigando-se ao pagamento de 196 parcelas mensais de R$ 98,00, totalizando R$ 20.542,00 (vinte mil, quinhentos e quarenta e dois reais), além de 8 parcelas de taxa de corretagem no valor de R$ 98,00 (noventa e oito reais) cada. Efetuou pagamentos que totalizam R$ 2.912,28 (dois mil, novecentos e doze reais e vinte e oito centavos) e, ao intentar a rescisão contratual, as requeridas recusaram a devolução dos valores e exigiram o pagamento do IPTU referente a exercícios anteriores à contratação. Alega abusividade de cláusulas que impõem retenção de valores e taxa de fruição, postulando sua nulidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor e a restituição dos valores pagos. As requeridas contestam, sustentando a legalidade do contrato com fundamento na Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018) e a validade das penalidades contratuais. Alegam que a autora reconheceu a posse do imóvel e era responsável pelo IPTU. Defendem a retenção de 10% dos valores pagos ou, subsidiariamente, a aplicação da retenção de 25% conforme jurisprudência do STJ. Requerem a improcedência da ação, aduzindo inexistência de dano moral. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Aplicável na hipótese as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus probatório em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1013721-62.2018.8.26.0554; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022, destaque meu)”. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O contrato foi firmado em 23/10/2020. Logo, devem ser aplicadas as disposições da Lei 4.591/1964 (com as alterações da Lei 13.786/2018) que assim enuncia: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 4º Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 6º Caso a incorporação não esteja submetida ao regime do patrimônio de afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e após as deduções a que se referem os parágrafos anteriores, se houver remanescente a ser ressarcido ao adquirente, o pagamento será realizado em parcela única, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do desfazimento do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 7º Caso ocorra a revenda da unidade antes de transcorrido o prazo a que se referem os §§ 5º ou 6º deste artigo, o valor remanescente devido ao adquirente será pago em até 30 (trinta) dias da revenda. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 8º O valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 9º Não incidirá a cláusula penal contratualmente prevista na hipótese de o adquirente que der causa ao desfazimento do contrato encontrar comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que haja a devida anuência do incorporador e a aprovação dos cadastros e da capacidade financeira e econômica do comprador substituto. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) "(...)" Para rescisão do contrato, devem ser observadas as regras e diretrizes estabelecidas em lei, não sendo válida a estipulação de cláusula mais gravosa ao consumidor. Sendo assim, resta claro que o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, que se deu em 28/12/2018, aplicando-se esta ao caso em tela. Justamente em razão de sua aplicabilidade, é que a disposição contratual que previu multa de 10% sobre o valor do contrato (ID 128600997) mostra-se abusiva. Isso porque a pena convencional que pode ser estabelecida, conforme pode ser inferido do teor da lei, não pode exceder ao montante de 25% da quantia paga, conforme passou a ser a redação do artigo 67-A1 da Lei 4.591/64. Sendo abusiva a cláusula contratual, em caso de rescisão, deverá ser restituída a quantia entendida como razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato, ou seja, valor equivalente à porcentagem de 20% dos valores pagos. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme pode ser inferido das seguintes ementas: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. (...). 4. Agravo interno não provido (AgRg no AREsp 807.880/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª. Turma, Data do Julgamento: 19/04/2016 - destaque meu). COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual. Autores que alegam atraso na entrega das obras. Sentença de parcial procedência, com a declaração da rescisão contratual, mas reconhecendo o inadimplemento dos autores/compradores, e determinando a devolução de 80% dos valores pagos e condenação da ré a pagar multa contratual. Inconformismo de ambas as partes. Inadimplemento dos autores que ocorreu antes do vencimento do prazo previsto para a finalização das obras. Culpa exclusiva da ré pelo insucesso do negócio não verificada. Impossibilidade de devolução de todos os valores pagos. Insurgência da requerida quanto ao percentual de retenção fixado. Cláusula do contrato que prevê retenção dos valores adimplidos em percentual abusivo. Percentual de retenção fixado em 20% sobre os valores pagos, quantia que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da ré. Entendimento firmado por esta C. Câmara. Juros de mora. Precedente do STJ, REsp nº 1.740.911/DF em recursos repetitivos (Tema 1002). Juros de mora devidos, somente, após o trânsito em julgado. Multa contratual que não pode ser aplicada, pois não foi sucumbenciais readequados. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 1011010-03.2019.8.26.0020; Relatora: Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022 destaque meu); COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Inaplicabilidade da Lei do Distrato ao caso, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito, vedada pelo art. 5º, XXXVI da CF e pelo art. 6º, § 1º da LINDB. Inadmissibilidade da retenção dos valores pagos a título de sinal pelos autores. Quantias que integram o valor total do negócio. Arras de natureza confirmatória, não penitencial. Precedentes. Manutenção do percentual de retenção em 20% do total pago pelos autores. Percentual que está adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento do STJ e desta C. Câmara acerca da matéria. Possibilidade, entretanto, de condenação dos autores ao pagamento de taxa de fruição no período de ocupação do imóvel. Ausência de edificação no lote negociado que não obsta a fixação de contraprestação em favor da vendedora, que se viu privada do bem. Imóvel passível de fruição. Prevalência da vedação do enriquecimento ilícito dos adquirentes. Fixação da taxa em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês, no período entre a expedição do TVO até a efetiva desocupação do lote, a ser apurada em posterior etapa processual. Sentença reformada, em parte. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DOS AUTORES. (Apelação Cível 1039266-97.2020.8.26.0576; Relator: Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/08/2021 destaque meu); COMPRA E VENDA. Rescisão. Desistência da compradora. Imóvel não ocupado. Determinada a devolução de 80% das parcelas pagas. Correção monetária deve ser computada a partir do ajuizamento da ação. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível 1128626-55.2016.8.26.0100; Relator: Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/06/2019 destaque meu); Compra e venda de imóvel Rescisão contratual Partes que devem voltar ao estado anterior Devolução dos valores pagos, com retenção de 20%, como indenização pelas perdas e danos decorrentes do desfazimento do negócio Correção monetária do desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1035388-45.2017.8.26.0100; Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2018 destaque meu).” Portanto, na esteira da fundamentação supra, deve haver a fixação do percentual de retenção, o qual deve corresponder tão somente a 20% dos valores pagos pela requerida. Adiante, a relação entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, com interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor e coibindo aquelas que estabeleçam desvantagem exagerada em benefício do fornecedor. Ainda que penalidades e descontos estejam previstos em contrato e na Lei 13.786/18, esta obrigação se afigura abusiva, vez que resultaria em desvantagem exagerada para a parte consumidora, criando, ainda, obrigação iníqua, em afronta aos princípios e dispositivos da Lei Consumerista. Neste sentido, entendo que a aplicação da Lei 13.786/18, não pode afrontar o Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 51, incisos II e IV, dispõe sobre a nulidade das cláusulas abusivas, “que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Especificamente sobre a indenização pela fruição do bem, a cláusula décima quinta, alínea a, do contrato dispõe (ID 105609944): “os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador .”’ Nesta toada, entendo que, a indenização pela fruição seria devida por ocasião do efetivo uso do bem, o que não se demonstrou, de modo que a cobrança é abusiva e viola o interesse do consumidor hipossuficiente, o que não pode ser tolerado, sendo irrelevante a existência de previsão legal e contratual, sobretudo porque a lei especial não pode violar previsão que melhor beneficia o consumidor. Era ônus dos requeridos comprovarem a disponibilização da unidade com demonstração de efetiva fruição pelo consumidor, capaz de justificar a cobrança a esse título. Todavia, estes não demonstraram que houve uso e gozo do imóvel pelo apelado, não se desincumbindo do ônus processual que lhe competia (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Em caso semelhante assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CDC. INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. RETENÇÃO DA COMISSÃO CORRETAGEM. ILEGALIDADE. VALOR DA COMISSÃO NÃO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA 938 STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.As disposições da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato) somente se aplicam aos ajustes firmados após a sua entrada em vigor, em razão da vedação constitucional à retroatividade da lei e, também, em respeito ao ato jurídico perfeito. 2.Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda for lote de terreno não edificado, devido à inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores. 3.A cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda não apresenta ilegalidade, se previamente informado o preço total da aquisição da unidade, com o destaque do valor da referida comissão (Tema 938, STJ), o que não foi observado no caso vertente. 4.Devem ser majorados os honorários recursais diante do desprovimento do recurso de apelação cível, conforme jurisprudência do STJ, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 50105046320218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 5ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ - destaque meu).” Corroborando com dado entendimento, insta mencionar jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Compra e venda imobiliária. Rescisão contratual. Distrato pelo comprador. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes. Taxa de Fruição. Inviabilidade. Lote não edificado. Sentença parcialmente modificada. Recurso do autor provido e desprovido da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 1082500-34.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023).” Portanto, a taxa de fruição não é cabível, pois não ficou comprovado que o autor tenha utilizado o imóvel. Noutro ponto, a controvérsia recai sobre a exigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em relação à autora. Conforme disposto no art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU é aquele que detém a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel. No caso concreto, a posse do bem pela autora somente foi prevista contratualmente para o dia 23/06/2021, conforme estipulado no contrato firmado entre as partes. Entretanto, a cobrança do IPTU abrange os exercícios de 2019, 2020 e 2021, períodos em que a autora sequer possuía qualquer relação jurídica ou posse, ainda que indireta, sobre o imóvel, evidenciando a indevida imputação de responsabilidade tributária. Nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 946/2021, o fato gerador do tributo ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Assim, considerando que a autora não detinha posse ou propriedade do imóvel nos anos de 2019 e 2020, tampouco no início do exercício de 2021, revela-se ilegítima a exigência de pagamento do IPTU referente a tais períodos. A responsabilidade pelo imposto deveria recair sobre o efetivo possuidor do imóvel na data do fato gerador, e não sobre a requerente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que a sujeição passiva do IPTU não pode ser atribuída a quem não exerce poderes inerentes à propriedade. Vejamos: TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR. RESPONSABILIDADE ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. 2. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 34 do CTN, também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domínio. 3. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN. 4. Agravo conhecido e provido o recurso especial. (STJ - AREsp: 1796224 SP 2020/0312851-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021 destaque meu). No caso, a autora não ocupou o imóvel nem detinha qualquer poder sobre ele quando os tributos foram lançados, afastando-se, portanto, sua obrigação tributária. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados a título de IPTU referentes ao período anterior à aquisição e a condenação das rés à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Assim, é procedente o pedido da autora para afastar a exigência do IPTU anterior à contratação e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Assim, é procedente o pedido da autora para afastar a exigência do IPTU anterior à contratação e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais. Em relação aos danos morais, no caso concreto, não restou demonstrado que o inadimplemento contratual tenha causado abalo moral indenizável ao autor, limitando-se a questão à frustração do negócio e aos prejuízos patrimoniais dele decorrente. Para a configuração do dano moral, seria necessário comprovar que a conduta da parte requerida ultrapassou o mero descumprimento da obrigação, atingindo direitos da personalidade do demandante de forma relevante e injusta, o que não ocorreu nos autos. Dessa forma, ausente prova de lesão extrapatrimonial efetiva, a pretensão indenizatória não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LIVIA DE SOUSA RODRIGUES, nos seguintes termos: a) DECLARO a inexigibilidade do IPTU referente aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, por se tratar de tributo constituído antes da celebração do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel pela autora; b) CONDENO as requeridas à repetição do indébito dos valores pagos a título de IPTU referente aos exercícios mencionados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com devolução em dobro e acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) DECLARO a nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção de valores em percentual superior a 20% das quantias pagas pela autora; d) CONDENO as requeridas à restituição do montante retido indevidamente, observando-se o percentual de retenção máximo de 20% sobre as quantias efetivamente pagas, atualizadas desde os respectivos desembolsos pelo índice de correção do contrato (IPGM); JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de violação a direitos da personalidade; Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Fica(m) desde já a(s) parte(s) vencida(s) ciente(s) de que no prazo de 15 dias, contado do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação. O cumprimento espontâneo da obrigação pela parte vencida(s) evitará a instauração de cumprimento de sentença. P.I.C. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Barra do Corda, assinado e datado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1128769-34.2022.8.26.0100"

Processo nº 0801167-78.2024.8.10.0016

Processo nº 0805201-97.2023.8.10.0027