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Processo nº 0800557-41.2025.8.10.0060

ID: 257292334

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800557-41.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO : 0800557-41.2025.8.10.0060 JUIZ : ROGÉRIO MONTELES DA COSTA PROMOTOR : NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES DENUNCIADO : JARDSON KALIEL DA SILVA PIMENTEL DEFENSOR : HÉLCIO RODRIGO CRUZ BARROS CAPITULAÇÃO : Art. 157, § 2º, II do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 DATA : 11.04.2025 - 09h LINK : meet.google.com/mhq-tafa-fmi I - TERMO DE AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência por sistema de Webconferência realizada por meio de acesso ao link:meet.google.com/mhq-tafa-fmi, na presença do Excelentíssimo Senhor Dr. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Timon, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Dr. NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES, do Defensor Público, Dr. HÉLCIO RODRIGO DA CRUZ BARROS, bem como a presença do réu JARDSON KALIEL DA SILVA PIMENTEL. O Ministério Público pugnou pela desistência da testemunha NIKOLAS SOUSA SANTOS (VITIMA), conforme requerido na petição ID 145091881. Com a palavra, a Defesa nada opôs e nada requereu. Em seguida, o MM. Juiz passou a decidir: “DEFIRO o pleito apresentado pelo Ministério Público. HOMOLOGO a desistência da testemunha ausente NIKOLAS SOUSA SANTOS (VITIMA). Nesse momento, ao réu foi assegurado o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou ao interrogatório do réu: INTERROGATÓRIO DO 1º RÉU: JARDSON KALIEL DA SILVA PIMENTEL, brasileiro, natural de Teresina/PI, nascido em 09/01/2004, filho de Karlany Saraiva da Silva, CPF n°. 634.714.173-62, residente na Rua F, n°. 293, Bairro Vila do Bec II, Timon/MA. Interrogado sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Após o interrogatório, o MM. Juiz passou a palavra para o Ministério Público apresentar suas alegações finais. Com a palavra, o representante Ministerial requereu a procedência da denúncia para condenar Jardson Kaliel da Silva Pimentel como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado por concurso de pessoas). A improcedência da denúncia quanto ao crime do artigo 244-B do ECA (corrupção de menores), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, em razão da ausência de comprovação de prejuízo material concreto à vítima, requer a improcedência do pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em igual oportunidade, a Defesa requereu que, em caso de eventual condenação pelo crime de roubo, seja aplicada a pena-base no seu patamar mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requer, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), manifestada pelo acusado em sede de interrogatório judicial. Ao final, considerando as circunstâncias do caso concreto, requer seja fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Requer também a revogação da prisão preventiva do acusado, com a concessão do direito de apelar em liberdade, tendo em vista que não estão mais presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: II - SENTENÇA: Declaro encerrada a instrução processual. “(Relatório e fundamentação registrados em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link com chave de acesso constante no final desta ata). DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: CONDENAR o acusado JARDSON KALIEL DA SILVA PIMENTEL como incurso nas penas do artigo 157, §2º, II, do Código Penal; ABSOLVÊ-LO quanto à imputação do artigo 244-B do ECA, com fundamento no artigo 386, VII, do CPP. PENA: Na primeira fase, todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP são favoráveis. Fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Contudo, diante da da Súmula 231, do STJ a pena permanece inalterada. Na terceira fase, aplico a majorante do concurso de pessoas, aumentando a pena em 1/3, resultando em: 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. REGIME DE CUMPRIMENTO: Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto, considerando a pena aplicada e os antecedentes. Contudo, verifica-se que o réu ostenta diversos antecedentes criminais, incluindo tráfico de drogas, receptação e crimes patrimoniais, praticados entre os anos de 2023 a 2025, o que demonstra reiterada prática criminosa e periculosidade social. Assim, MANTENHO a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP, negando-se o direito de apelar em liberdade. DANOS MATERIAIS: Tendo os bens sido restituídos à vítima e ausente prova de prejuízo patrimonial, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP. CUSTAS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Expeça-se guia de execução penal. Comunique-se à Justiça Eleitoral. Intime-se a vítima, por edital, se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Saem os presentes intimados em audiência”. Nada mais foi dito, tendo o MM Juiz encerrado o presente termo que foi devidamente assinado. Áudio e vídeo de audiência disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso): https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=QnqoNOcSzrpJO1s5CzDL. Eu, Nadja Barbosa Angelim, matrícula 1504232, digitei e subscrevi. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0001516-26.2017.8.10.0060

ID: 255665100

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001516-26.2017.8.10.0060

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO : 0001516-26.2017.8.10.0060 JUIZ : ROGÉRIO MONTELES DA COSTA PROMOTOR : NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES DENUNCIADO : W. D. O. S. DEFENSOR : HÉLCIO RODRIGO CRUZ BARROS CAPITULAÇÃO : Artigo 243 do ECA DATA : 10.04.2025 - 10h LINK : meet.google.com/ooq-xihu-crz I - TERMO DE AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência por sistema de Webconferência realizada por meio de acesso ao link:meet.google.com/ooq-xihu-crz, na presença do Excelentíssimo Senhor Dr. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Timon, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Dr. NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES, do Defensor Público, Dr. HÉLCIO RODRIGO DA CRUZ BARROS, bem como a presença do réu W. D. O. S.. Presente a estudante de direito THIARA SAMIA DA SILVA LIMA, matrícula 23203004, da Faculdade São José. Participou da audiência por Webconferência a testemunha: DANYEL MORAIS DE ARAUJO (PM). Ausente a testemunha: ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA (PM) - Falecido. Nesse momento, ao réu foi assegurado o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou a inquirir as testemunhas de acusação: INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: DANYEL MORAIS DE ARAUJO (PM), lotado no 47º BPM. A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Nesse instante, o MM. Juiz passou a palavra ao Ministério Público para manifestar-se acerca da testemunha de acusação ausente ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA (PM) - Falecido. Com a palavra, o Ministério Público pugnou pela desistência das testemunhas supracitadas. Com a palavra, a Defesa nada opôs. Em seguida, o MM. Juiz passou a decidir: “DEFIRO o pleito apresentado pelo Ministério Público. HOMOLOGO a desistência da testemunha ausente ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA (PM) - Falecido. Nesse instante, o MM. Juiz passou a palavra à Defesa para manifestar-se acerca da testemunha de defesa ausente ANTONIO FERREIRA DE SOUSA. Com a palavra, a Defesa pugnou pela desistência da testemunha supracitada. Com a palavra, o Ministério Público nada opôs. Em seguida, o MM. Juiz passou a decidir: “DEFIRO o pleito apresentado pela Defesa. HOMOLOGO a desistência da testemunha ausente ANTONIO FERREIRA DE SOUSA. Em seguida o MM. Juiz passou ao interrogatório do réu: INTERROGATÓRIO DO 1º RÉU: W. D. O. S., brasileiro, casado, músico, nascido aos 13/12/1976, filho de Maria Zilma de Oliveira Silva e Delfino Assunção da Silva, com endereço à Rua São Marcos, nº 12, bairro Cícero Ferraz, Timon – MA. Interrogado sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Após o interrogatório, o MM. Juiz passou a palavra para o Ministério Público apresentar suas alegações finais. Com a palavra, o representante Ministerial requereu, em suma, a improcedência da ação penal com a consequente absolvição do acusado por ausências de provas, nos termos do artigo 386, V do Código Penal Brasileiro. Em igual oportunidade, a Defesa requereu, em suma, a improcedência da ação penal com a consequente absolvição do acusado por ausências de provas, nos termos do artigo 386, V e VII do Código de Processo Penal. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: II - SENTENÇA : “Declaro encerrada a instrução processual. Trata-se de ação penal movida contra W. D. O. S., atualmente figurando como único réu, pela suposta prática do crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consiste em fornecer bebida alcoólica a criança ou adolescente. Durante a instrução, o Ministério Público produziu provas, incluindo o testemunho de Danyel Morais de Araújo, policial militar. Este afirmou recordar-se vagamente dos fatos, relatando que, à época, integrava uma guarnição comandada pelo Sargento Rogério, falecido posteriormente, o qual utilizava uma câmera acoplada ao colete. Relatou que, ao entrarem no clube “Forrozão”, visualizaram uma garota que aparentava ser menor de idade, acompanhada por adultos. A guarnição realizou abordagem e questionou tanto a jovem quanto os adultos sobre a idade dela. Segundo informações atribuídas ao Sargento Rogério que, repita-se, não foi ouvido nos autos por já estar falecido, a menor teria recebido bebida alcoólica dos adultos. No entanto, não há nenhuma outra prova nos autos que demonstre a participação direta do acusado W. D. O. S. na conduta tipificada no art. 243 do ECA, que abrange ações como vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica ou produtos que possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente. A única certeza nos autos é que a menor estava em um bar e consumia bebida alcoólica. Contudo, não há nenhum elemento que ligue o acusado W. D. O. S. à prática do crime, razão pela qual não se pode imputar a ele nenhuma das condutas descritas no artigo 243 do ECA o que leva à sua absolvição. Diante da ausência de provas que demonstrem que o acusado concorreu para a infração penal, julgo improcedente a acusação e, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, absolvo o acusado W. D. O. S. da imputação que lhe é feita nestes autos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais foi dito, tendo o MM Juiz encerrado o presente termo que foi devidamente assinado. Áudio e vídeo de audiência disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso): https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=a6aaiMmN6N5Vvg2dJtKw. Eu, Nadja Barbosa Angelim, matrícula 1504232, digitei e subscrevi. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0805542-24.2023.8.10.0060

ID: 309099084

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0805542-24.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO : 0805542-24.2023.8.10.0060 JUIZ : ROGÉRIO MONTELES DA COSTA PROMOTOR : NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES DENUNCIADO : ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS ADVOGADO : ELIESIO RAMOS DA SILVA OAB MA 19353 CAPITULAÇÃO : Art. 180, caput, c/c art. 311, § 2º, III, ambos do Código Penal Brasileiro DATA : 23.06.2025 - 12h LINK : meet.google.com/bjz-itno-zzo I - TERMO DE AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência por sistema de Webconferência realizada por meio de acesso ao link: meet.google.com/bjz-itno-zzo, na presença do Excelentíssimo Senhor Dr. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Timon, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Dr. NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES, do Advogado Constituído Dr. ELIESIO RAMOS DA SILVA OAB MA 19353, bem como a presença do réu ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS. Participaram da audiência por Webconferência as testemunhas: PLINIO JOSÉ RIBEIRO FRANCO (PM) e PEDRO BRUNO PIRES ROCHA (PM). Em seguida o MM. Juiz passou a inquirir as testemunhas de acusação: INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: PLÍNIO JOSÉ RIBEIRO FRANCO (PM). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: PEDRO BRUNO PIRES ROCHA (PM). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Nesse momento, foi assegurado ao réu o direito de manter uma conversa reservada com a defesa, a defesa informou não precisar. Em seguida o MM. Juiz passou ao interrogatório do réu: INTERROGATÓRIO DO 1º RÉU: ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS, brasileiro, natural de Gonçalves Dias-MA, nascido em 30/11/1980, filho de Neuzita Maria da Conceição e Luís Alves Campos, RG n° 20033334 SSP/PI, CPF nº 660.020.283-15, residente na Rua 06, n° 1239, Bairro Vila Osmar, Timon/MA. Restou prejudicado o interrogatório do réu pelo motivo do mesmo não conseguir acessar o áudio na sala de audiências para o seu interrogatório. Em seguida o MM. Juiz passou a palavra para o Ministério Público apresentar suas alegações finais. Com a palavra, o representante Ministerial requereu, em suma, a improcedência da ação penal com a consequente absolvição do acusado por ausências de provas, nos termos do artigo 386, V do Código Penal Brasileiro. Em igual oportunidade, a Defesa requereu, em suma, a improcedência da ação penal com a consequente absolvição do acusado por ausências de provas, nos termos dos artigos 397, III e 386, VII do Código de Processo Penal. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: II - SENTENÇA: Declaro encerrada a instrução processual. “(Relatório e fundamentação registrados em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link com chave de acesso constante no final desta ata)”. Analisando os autos, compulsando a denúncia ofertada pelo Ministério Público, verifica-se que António da Conceição Campos foi imputado pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, c/c art. 311, § 2º, III, ambos do Código Penal Brasileiro, por conduzir motocicleta que sabia ser produto de crime e com placa adulterada. No que concerne à materialidade delitiva, tenho que esta se encontra devidamente comprovada nos autos. O Laudo de Exame Químico Metalográfico (Id. 128486944) foi conclusivo ao atestar a adulteração do tipo clonagem de placa, confirmando que o veículo possuía número de identificação veicular e bloco do motor originais, mas com placa correspondente a outro veículo com registro de furto/roubo. Tais elementos são corroborados pela própria identificação policial no momento da abordagem, que constatou chassi raspado, numeração do motor incompatível com a placa e restrição de furto/roubo no sistema SINESP (Id. 94298935). Quanto à autoria, o cenário probatório não se mostra robusto o suficiente para fundamentar um decreto condenatório. A convicção do juiz, em matéria criminal, deve ser formada exclusivamente com base nas provas produzidas em contraditório judicial, conforme exige o art. 155 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da presunção de inocência e à necessidade de certeza para a condenação. No caso em tela, os depoimentos das testemunhas de acusação, ambos policiais militares que participaram da ocorrência, revelaram-se frágeis e insuficientes para imputar a autoria delitiva ao acusado. A testemunha Plínio José Ribeiro Franco, indagada sobre os fatos, afirmou que "é complicado recordar a ocorrência, pois são muitas situações semelhantes envolvendo motocicletas com adulterações em Timon". Mais adiante, declarou que "não lembra da situação de fato, nem reconhece, olhando agora, a imagem da pessoa conduzida na ocasião". Embora posteriormente tenha manifestado a opinião de que "provavelmente, não houve nenhuma reação por parte do acusado, acrescentando acreditar que, possivelmente, ele poderia ter sido enganado", tal inferência pessoal destoa da sua prévia e reiterada afirmação de ausência de memória sobre os fatos , evidenciando uma incoerência que fragiliza seu testemunho. De forma similar, a testemunha Pedro Bruno Pires Rocha, também policial militar, relatou não se recordar especificamente dessa ocorrência, apesar de ter participado de diversas apreensões de motocicletas. Questionado se o acusado demonstrou sinais de que sabia da adulteração ou da ilicitude do veículo, respondeu que "não se lembra". Essa falta de memória sobre um ponto crucial para a caracterização do dolo dos crimes imputados ao réu compromete a força probatória de seu depoimento, limitando-se a respostas vagas que não preenchem a lacuna da prova da ciência do acusado. Soma-se a isso o fato de que o interrogatório do acusado Antônio da Conceição Campos não pôde ser realizado em razão de dificuldades técnicas com o uso dos dispositivos eletrônicos, o que impediu a colheita de sua versão dos fatos em juízo. Portanto, em que pese a comprovação da materialidade da adulteração veicular e do caráter de produto de crime da motocicleta, a prova da autoria, notadamente do elemento subjetivo (dolo, ciência da ilicitude), não foi produzida a contento em contraditório judicial. Os depoimentos dos policiais, as únicas provas orais sobre os fatos, foram uníssonos em sua incapacidade de recordar os detalhes da abordagem ou de inferir a ciência do acusado acerca da procedência ilícita do veículo ou de sua adulteração. A acusação não se desincumbiu do seu encargo probatório de demonstrar, com a certeza necessária, que o acusado agiu com a consciência e vontade de praticar os crimes a ele imputados. A insuficiência de provas quanto à autoria, diante da fragilidade dos testemunhos e da impossibilidade de interrogatório do réu, impõe a absolvição. ISTO POSTO, julgo improcedente a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER Antônio da Conceição Campos da imputação da prática dos crimes previstos no art. 180, caput, c/c art. 311, § 2º, III, ambos do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Saem os presentes intimados em audiência. Nada mais foi dito, tendo o MM Juiz encerrado o presente termo que foi devidamente assinado. Áudio e vídeo de audiência disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso):https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=ecLHBaM0zzHz6yuWp1hh. Eu, Nadja Barbosa Angelim, matrícula 1504232, digitei e subscrevi. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0803109-13.2024.8.10.0060

ID: 275014635

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803109-13.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO : 0803109-13.2024.8.10.0060 JUIZ : ROGÉRIO MONTELES DA COSTA PROMOTOR : NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES DENUNCIADA : VANIA MALAQUIAS PEREIRA ADVOGADO : DANILSON DE SOUSA SANTOS OAB PI 15065-A CAPITULAÇÃO : Artigo 157, § 2º-A, inciso II, § 2º - A, inciso I, do Código Penal Brasileiro DATA : 15.04.2025 - 12h LINK : meet.google.com/yrd-vtgd-cer I - TERMO DE AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência por sistema de Webconferência realizada por meio de acesso ao link: meet.google.com/yrd-vtgd-cer, na presença do Excelentíssimo Senhor Dr. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Timon, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Dr. NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES, do Advogado Constituído Dr. DANILSON DE SOUSA SANTOS, bem como a presença da ré VANIA MALAQUIAS PEREIRA. Participaram da audiência por Webconferência as testemunhas: ALDENIR BARBOSA DA SILVA (VITIMA), GLAYCY TAIONNAIRA RIBEIRO BARBOSA e LEÔNIDAS MEIRELES GONÇALVES (IPC). Nesse momento, a ré foi assegurado o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou a inquirir as testemunhas de acusação: INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: ALDENIR BARBOSA DA SILVA (VITIMA), CPF nº 487.138.803-49, brasileiro, natural de Palmeirais/PI, nascido aos 14/08/1971, filho de Justina Pereira da Silva e Luis Barbosa sobrinho, com endereço na Rua Santo Inácio, nº 6285, bairro São Francisco, Teresina/PI .A testemunha deixou de prestar o compromisso legal de dizer a verdade, vez que é vítima. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: GLAYCY TAIONNAIRA RIBEIRO BARBOSA, brasileira, natural de Teresina/PI, nascida aos 30/10/1997, filha de Luzineide da Silva Rikbeiro e Aldenir Barbosa da Silva, residente na Rua Santo Inácio, nº 6285, bairro São Francisco, Teresina/PI. A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 3ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: LEÔNIDAS MEIRELES GONÇALVES (IPC). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Em seguida o MM. Juiz passou ao interrogatório da ré: INTERROGATÓRIO DA 1ª RÉ: VÂNIA MALAQUIAS PEREIRA, brasileira, natural de Teresina/PI, união estável, nascida aos 12/08/2001, filha de Maria Helena Malaquias Pereira, CPF nº. 093.187.973-62, residente e domiciliada na Rua 35, nº. 12, Bairro Cidade Nova II, Timon/MA. Interrogado sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Após o interrogatório, o MM. Juiz passou a palavra para o Ministério Público apresentar suas alegações finais requerendo, em suma, a procedência da ação penal com a consequente condenação da acusada VANIA MALAQUIAS PEREIRA nos crimes tipificados no artigo 157, § 2º-A, inciso II, § 2º - A, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Em igual oportunidade, a Defesa se manifestou nos seguintes termos: Diante da ausência de provas robustas e seguras quanto à participação da acusada nos fatos narrados na denúncia, a Defesa pugna, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela absolvição de Vânia Malaquias Pereira, por falta de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, na remota hipótese de condenação, requer-se: A aplicação da pena no patamar mínimo legal, considerando a primariedade da acusada, sua menoridade relativa e o fato de ter respondido ao processo em liberdade, sem qualquer intercorrência e a concessão do direito de recorrer em liberdade, caso haja eventual condenação, uma vez que não estão presentes os requisitos para decretação de prisão preventiva. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: II -SENTENÇA: “Declaro encerrada a instrução processual. “(Relatório e fundamentação registrados em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link com chave de acesso constante no final desta ata)”. III - DOSIMETRIA DA PENA: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A RÉ VANIA MALAQUIAS PEREIRA nas condutas do Artigo 157, § 2º-A, inciso II, § 2º - A, inciso I, do Código Penal. Passo à fixação da pena, com fundamento no artigo 59 do Código Penal: 1ª Fase – Pena Base Culpabilidade: intensa, visto que a ré contribuiu para a ação criminosa que vitimou um trabalhador em serviço como mototaxista, situação que agrava o dolo e o grau de reprovação da conduta. Antecedentes: não constam registros de condenações pretéritas. Conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências: neutros ou ausentes de elementos. Comportamento da vítima: neutro. Assim, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes. Não incidem atenuantes nem agravantes. Mantém-se a pena em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª Fase – Causas de aumento e diminuição incidem duas causas de aumento de pena previstas no artigo 157, § 2º, inciso II (concurso de pessoas) e § 2º-A, inciso I (uso de arma de fogo) do Código Penal. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, aplica-se apenas a causa que mais aumente, sendo esta a do uso de arma de fogo (§ 2º-A, I), com aumento de 2/3 (dois terços). A pena é, assim, elevada para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Contudo, reconheço a causa de diminuição prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), aplicando a redução de 1/3. Assim, a pena final é fixada em: 05 (cinco) anos de reclusão 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser paga no prazo de 10 (dez) dias ao Fundo Penitenciário Nacional, sob pena de execução (art. 51 do CP). IV – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, e considerando que a pena fixada supera quatro anos e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis suficientes para imposição de regime mais gravoso, fixo o regime inicial semiaberto. Consoante o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória (se existente) é insuficiente para modificar o regime inicial ora fixado. O cumprimento da pena se dará em local apropriado, a ser designado pela Vara de Execução Penal da comarca competente. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, ressalvado o direito à gratuidade, caso comprovada a hipossuficiência. Expeça-se guia de execução provisória, com urgência. Intime-se a vítima. Saem os presentes intimados em audiência”. Nada mais foi dito, tendo o MM Juiz encerrado o presente termo que foi devidamente assinado. Áudio e vídeo de audiência disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso):https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=CMRzBDCwukAhCESdcyAN. Eu, Nadja Barbosa Angelim, matrícula 1504232, digitei e subscrevi. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0809693-96.2024.8.10.0060

ID: 318891729

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0809693-96.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO : 0809693-96.2024.8.10.0060 JUIZ : ROGÉRIO MONTELES DA COSTA PROMOTOR : NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES DENUNCIADO : JOSE RIBAMAR XAVIER DA SILVA DEFENSOR : HÉLCIO RODRIGO CRUZ BARROS CAPITULAÇÃO : Art. 16, § 2º, da Lei 10.826/2003 DATA : 27.06.2025 - 10h LINK : meet.google.com/bsu-adcr-ohn I - TERMO DE AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência por sistema de Webconferência realizada por meio de acesso ao link:meet.google.com/bsu-adcr-ohn, na presença do Excelentíssimo Senhor Dr. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Timon, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Dr. NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES, do Defensor Público, Dr. HÉLCIO RODRIGO DA CRUZ BARROS, bem como a presença do réu JOSE RIBAMAR XAVIER DA SILVA. Participaram da audiência por Webconferência as testemunhas: MARYNILDO LIMA ALMEIDA (PM) e ADRIANO ALMEIDA DE LIMA (PM) Nesse momento, ao réu foi assegurado o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou a inquirir as testemunhas de acusação: INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: MARYNILDO LIMA ALMEIDA (PM). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: ADRIANO ALMEIDA DE LIMA (PM). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Nesse momento, foi assegurado ao réu o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou ao interrogatório do réu: INTERROGATÓRIO DO 1º RÉU: JOSÉ RIBAMAR XAVIER DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, natural de Teresina-PI, nascido 24/08/1979, filho de Rosa De Franca Xavier Da Silva, RG 2038270 SSP/PI, CPF N° 931.989.493-00, residente na Rua 19, nº 08, CEP: 65630-000, bairro: Parque Piauí II, Timon-MA. Interrogado sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Após o interrogatório, o MM. Juiz passou a palavra para o Ministério Público apresentar suas alegações finais. Com a palavra, o representante Ministerial requereu a condenação do acusado nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei nº 10.826/2003, conforme descrito na denúncia. Em igual oportunidade, a Defesa requereu que a pena-base seja fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. O reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, tendo o réu admitido o porte da arma desde o início. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal. Em caso de prestação pecuniária, que seja fixado valor compatível com a realidade financeira do réu, que possui filhos menores e recebe cerca de R$ 1.800,00 mensais, conforme declarado nos autos. Por fim, requer, ao final, a devolução da arma apreendida ao acusado, caso seja reconhecida sua absolvição. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: II - SENTENÇA: Declaro encerrada a instrução processual. (Relatório e fundamentação registrados em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link com chave de acesso constante no final desta ata). ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base na análise aprofundada do conjunto probatório, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o imputado José Ribamar Xavier da Silva nas penas do art. 16, § 2º, da Lei nº 10.826/20032. Passo, em seguida, à análise das circunstâncias judiciais relacionadas no artigo 59 do Código Penal, com escopo de fixar a pena-base, atendendo ao disposto no art. 68 do Código Penal. A culpabilidade é considerada normal para o crime em espécie. Quanto aos antecedentes, a certidão de distribuição de ações penais (Id 151767430) não atesta que o acusado possui outros registros criminais ou condenações anteriores em seu nome, além do processo em curso. A conduta social não foi abonada nos autos, pelo que é considerada neutra. No que concerne à personalidade do agente, não há elementos nos autos para aferi-la, tampouco este juiz dispõe de conhecimentos técnicos/científicos afetos a tal área do saber humano. Os motivos não foram apurados nos autos. As circunstâncias do delito são tidas como normais para o tipo penal. Quanto às consequências, trata-se de delito de mera conduta, não havendo outras consequências além das ordinárias para o crime em tela. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima, posto que, neste caso, o sujeito passivo é o Estado. Analisando as circunstâncias judiciais, nenhuma delas reputo desfavorável, assim a pena-base é fixada no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea. Razão pela qual, atenuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, restando a pena definitiva do imputado em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, combinado com o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, a pena estabelecida para o sentenciado será cumprida em regime aberto, a ser estabelecido o cumprimento pela Vara das Execuções Penais. No caso em tela, considerando que o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: 1) interdição temporária de direitos, ou seja, de ser CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) pelo prazo da condenação; e 2) prestação pecuniária no pagamento de 5 (cinco) salários-mínimos, cujo depósito deverá ser realizado junto ao Fundo Municipal de Segurança Pública de Timon. O não cumprimento das penas substitutivas implicará na reversão da pena substituída, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Não se aplica, na espécie, a suspensão condicional da pena (sursis) prevista no art. 77 do Código Penal, em razão da substituição da pena já realizada acima. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Determino o envio da arma e munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de destruição, caso ainda não tenha sido realizada. Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, em que o objeto jurídico é a incolumidade pública e o sujeito passivo é a coletividade (crime vago), não havendo que se falar em prejuízo patrimonial da vítima, dispensando-se a formalidade do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado a presente decisão, promova a Secretaria Judicial as medidas necessárias de acordo com a Resolução CNJ nº 4742. Com o trânsito em julgado, lavre-se a certidão de trânsito em julgado e oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Saem os presentes intimados em audiência”. Nada mais foi dito, tendo o MM Juiz encerrado o presente termo que foi devidamente assinado. Áudio e vídeo de audiência disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso):https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=SXbnVSphQqU9g5fL9yiq. Eu, Nadja Barbosa Angelim, matrícula 1504232, digitei e subscrevi. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0800601-60.2025.8.10.0060

ID: 258838545

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800601-60.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO : 0800601-60.2025.8.10.0060 JUIZ : ROGÉRIO MONTELES DA COSTA PROMOTOR : NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES DENUNCIADO : CARLOS DANIEL DA CONCEICAO SILVA DEFENSOR : HÉLCIO RODRIGO CRUZ BARROS CAPITULAÇÃO : Artigo 157, § 2º, incisos II e VII, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal Brasileiro DATA : 15.04.2025 - 9h LINK : meet.google.com/yjf-yzzd-gig I - TERMO DE AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência por sistema de Webconferência realizada por meio de acesso ao link:meet.google.com/yjf-yzzd-gig, na presença do Excelentíssimo Senhor Dr. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Timon, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Dr. NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES, do Defensor Público, Dr. HÉLCIO RODRIGO DA CRUZ BARROS, bem como a presença do réu CARLOS DANIEL DA CONCEICAO SILVA. Presente o estudante de direito Holiver Kam Lima Barbosa, matrícula 01556071, da Faculdade Uninassau Redenção Teresina. Presente a testemunha: IZAEL ALVES MACHADO (VITIMA) Participaram da audiência por Webconferência as testemunhas: JULIO CESAR DO NASCIMENTO BACELAR (PM) e RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA JUNIOR (PM). Nesse momento, ao réu foi assegurado o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou a inquirir as testemunhas de acusação: INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: JULIO CESAR DO NASCIMENTO BACELAR (PM). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA JUNIOR (PM). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 3ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: IZAEL ALVES MACHADO (VITIMA), brasileiro, casado, motoboy, RG: 2629904 SSP PI, CPF: 025.259.513-01, nascido em 22/04/1985, filho de Maria dos Remédios Machado Sousa, residente na Rua 19, nº 709, bairro Parque Alvorada, Timon-MA. A testemunha deixou de prestar o compromisso legal de dizer a verdade, vez que é vítima. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Nesse momento, foi assegurado ao réu o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou ao interrogatório do réu: INTERROGATÓRIO DO 1º RÉU: CARLOS DANIEL DA CONCEIÇÃO SILVA, brasileiro, solteiro, nascido aos 07/04/2003, filho de Francisca Elisene da Conceição, CPF nº 618.972.203-24, residente na Rua 38, nº. 66, Bairro Cidade Nova II, Timon/MA. Interrogado sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Após o interrogatório, o MM. Juiz passou a palavra para o Ministério Público apresentar suas alegações finais. Com a palavra, o representante Ministerial requerendo a condenação do réu Carlos Daniel da Conceição Silva como incurso nas sanções do art. 157, §2º, incisos II e VII, e §2º-A, inciso I, do Código Penal e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com base no valor total informado (valor do celular, da motocicleta e do montante em dinheiro subtraído). Em igual oportunidade, a Defesa requereu, em suma, a improcedência da ação penal com a consequente absolvição do acusado por ausências de provas, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: II - SENTENÇA:“Declaro encerrada a instrução processual. “(Relatório e fundamentação registrados em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link com chave de acesso constante no final desta ata)”. DISPOSITIVO: ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu CARLOS DANIEL DA CONCEIÇÃO SILVA, como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Dosimetria da Pena 1ª Fase – Pena-base: Com fundamento no artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: elevada, tendo em vista a gravidade da conduta, que se deu em contexto de violência real contra trabalhador em serviço, fato que intensifica a reprovabilidade. Antecedentes: nada consta. Conduta social e personalidade: ausentes elementos para aferição. Motivos: não especificados nos autos. Circunstâncias e consequências: normais ao tipo penal. Comportamento da vítima: neutro. Assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima legal. 2ª Fase – Atenuantes e Agravantes: Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), que merece aplicação, reduzindo-se a pena em 1/6, resultando em: Pena intermediária: 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Causas de Aumento: Aplicam-se duas causas de aumento: uso de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Pelo parágrafo único do artigo 68 do CP, aplica-se somente a causa que mais aumenta, sendo esta a do § 2º-A, I, que prevê aumento de 2/3. Assim, a pena definitiva será: 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão; 17 (dezessete) dias-multa, fixados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional no prazo de 10 dias, sob pena de execução (art. 51 do CP). Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal c/c art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais não inteiramente favoráveis, a pena de reclusão será cumprida inicialmente em regime semiaberto. No caso, mesmo aplicando a detração do período em que o acusado permaneceu custodiado, não haverá alteração do regime inicial, fixando o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Expeça-se guia de recolhimento provisória. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que poderá ser objeto de complementação em sede própria.Diante da proximidade temporal entre os dois registros criminais em desfavor de Carlos Daniel, sendo um referente ao ano de 2024, por porte ilegal de arma de fogo, e o outro ao presente feito, ocorrido em 2025, entendo demonstrado o risco à ordem pública, evidenciado pelo seu reiterado envolvimento em condutas delituosas. Ainda que tecnicamente primário, o réu responde a outro processo criminal em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon, circunstância que justifica a manutenção da segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nada obstante ter sido fixado o regime semiaberto para cumprimento da sentença, a prisão preventiva ainda se mostra necessária, por isso nego ao acusado Carlos Daniel o direito de recorrer em liberdade desta sentença e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE CARLOS DANIEL DA CONCEICAO SILVA”. Nada mais foi dito, tendo o MM Juiz encerrado o presente termo que foi devidamente assinado. Áudio e vídeo de audiência disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso):https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=D9RwLVEnkFsc5caFhueg. Eu, Nadja Barbosa Angelim, matrícula 1504232, digitei e subscrevi. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0804649-62.2025.8.10.0060

ID: 297519592

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0804649-62.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO : 0804649-62.2025.8.10.0060 JUIZ : ROGÉRIO MONTELES DA COSTA PROMOTOR : NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES DENUNCIADO : JUNIEL PERICLES LIMA DE ABREU DEFENSOR : HÉLCIO RODRIGO CRUZ BARROS CAPITULAÇÃO : Art.14, caput, da Lei n° 10.826/2003 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90 DATA : 09.06.2025 - 09h LINK : meet.google.com/qrs-hhaz-utk I - TERMO DE AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência por sistema de Webconferência realizada por meio de acesso ao link:meet.google.com/qrs-hhaz-utk, na presença do Excelentíssimo Senhor Dr. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Timon, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Dr. NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES, do Defensor Público, Dr. HÉLCIO RODRIGO DA CRUZ BARROS, bem como a presença do réu JUNIEL PERICLES LIMA DE ABREU. Presente a estudante de direito AIWRY KEL MARTIM DE CARVALHO OLIVEIRA, matrícula 19378922, da Faculdade Uninassau Redenção. Participaram da audiência por Webconferência as testemunhas: FRANKLIN ALVES DA SILVA (GM) e CIRILO JUNIOR DA SILVA II (GM). Nesse momento, ao réu foi assegurado o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou a inquirir as testemunhas de acusação: INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: FRANKLIN ALVES DA SILVA (GM). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: CIRILO JUNIOR DA SILVA II (GM). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Nesse momento, foi assegurado ao réu o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou ao interrogatório do réu: INTERROGATÓRIO DO 1º RÉU: JUNIEL PERICLES LIMA DE ABREU, brasileiro, natural de Timon/MA, nascido em 11/01/2007, filho de Mauricelia Rodrigues Lima, CPF N° 618.958.793-37, residente na BR 226, n° 3835, bairro Joia, Timon/MA. Interrogado sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Após o interrogatório, o MM. Juiz passou a palavra para o Ministério Público apresentar suas alegações finais. Com a palavra, o representante Ministerial requereu a procedência parcial da ação penal, com a consequente condenação do acusado Juniel Péricles Lima de Abreu pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo) e a absolvição do acusado quanto ao crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ausência de provas suficientes para demonstrar o conhecimento da menoridade do coautor. Em igual oportunidade, a Defesa requereu a absolvição do acusado Juniel Péricles Lima de Abreu, tanto pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, quanto pelo crime de corrupção de menores, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, uma vez que não há provas suficientes da autoria delitiva, não se comprovou o conhecimento do réu acerca da arma apreendida e não restou demonstrada a ciência inequívoca da menoridade do coautor. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: II - SENTENÇA: “Declaro encerrada a instrução processual. (Relatório e fundamentação registrados em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link com chave de acesso constante no final desta ata). ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: (i) CONDENAR o imputado, nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003; e (ii) ABSOLVER o denunciado do tipo penal do artigo 244-B, do ECA, com fundamento no art. 386, VII, Código de Processo Penal. Atendendo ao disposto no art. 68 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais relacionadas no artigo 59 do mesmo Estatuto Penal, com escopo de fixar a pena-base. Culpabilidade: normal para o crime em espécie; antecedentes: a certidão de distribuição de ações penais atesta que o acusado possui registros todos de atos infracionais, contudo nenhuma delas pode ser utilizada para valorar negativamente seus antecedentes; conduta social: não foi abonada nos autos, pelo que é considerada neutra; personalidade do agente: não há elementos nos autos para aferi-la nem dispõe este magistrado de conhecimentos técnicos/científicos afetos a tal área do saber humano; motivos: não foram apurados nos autos; circunstâncias: tenho como normais para o delito; consequências: trata-se de delito de mera conduta, não havendo outras consequências além das ordinárias para o crime em tela; comportamento da vítima: não há que se falar em atitude da vítima, posto que, neste caso, o sujeito passivo é o Estado. Analisando as circunstâncias judiciais, nenhuma delas reputo desfavorável, assim a pena-base é fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes. Incide a atenuante da menoridade relativa e confissão. Contudo deixo de promover a redução da pena, por adotar os ensinamentos da Súmula 231 STJ, ficando a pena intermediária inalterada. Na terceira fase da dosimetria, sem causas de diminuição e aumento de pena, permanecendo a pena definitiva do imputado Maurício Loran Chagas da Silva, para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, c/c art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, a pena estabelecida para o sentenciado será cumprida em regime aberto, a ser estabelecido o cumprimento pela Vara das Execuções Penais. No caso em tela, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a saber: 1) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, à razão de sete horas semanais, em local e função a serem designados em audiência admonitória; 2) prestação pecuniária no pagamento de 5 (cinco) salários-mínimos, cujo depósito deverá ser realizado junto Fundo Municipal de Segurança Pública de Timon. O não cumprimento das penas substitutas implicará em reversão da pena substituída (CP, art. 44, § 4º). Não se aplica, na espécie, a suspensão condicional da pena (sursis) prevista no art. 77 do Código Penal, em razão da substituição da pena já realizada acima. Tratando-se de sentenciado preso durante a instrução criminal, e não se revelando presentes os fundamentos que autorizam a prisão preventiva (art. 312 do CPP) pois a prisão preventiva é incompatível com o regime aberto, somado ao fato de que o denunciado foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. EXPEÇA-SE o competente Alvará de Soltura para que o acusado seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Determino o envio da arma e munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da lei 10826/2003, para fins de destruição, caso ainda não tenha sido realizada. Trata-se de crime de porte ilegal de arma de fogo, em que o objeto jurídico é a incolumidade pública e o sujeito passivo é a coletividade (crime vago), não há que se falar em prejuízo patrimonial da vítima, dispensando-se a formalidade do art. 387, IV, do CPP. Réu, MP e Defensoria Pública intimados em audiência. Transitado em julgado, promova a Secretaria Judicial de acordo com a Resolução CNJ nº 474. Com o trânsito em julgado também, lavre-se a certidão de trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado. Condeno o réu ao pagamento das custas, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, mesmo que assistido pela Defensoria Pública e beneficiário da justiça gratuita”. Após a leiura da sentença o réu manifestou o desejo de recorrer da mesma. Nada mais foi dito, tendo o MM Juiz encerrado o presente termo que foi devidamente assinado. Áudio e vídeo de audiência disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso):https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=0Evyt8OXSqqkbDuRafn2. Eu, Nadja Barbosa Angelim, matrícula 1504232, digitei e subscrevi. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0812693-41.2023.8.10.0060

ID: 295129360

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0812693-41.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO : 0812693-41.2023.8.10.0060 JUIZ : ROGÉRIO MONTELES DA COSTA PROMOTOR : NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES DENUNCIADO : BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO : SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE OAB/PI 15.487 CAPITULAÇÃO : Artigo 33, da Lei 11.343/2006 DATA : 09.06.2025 - 10h LINK : meet.google.com/jkv-chba-fqq I - TERMO DE AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência por sistema de Webconferência realizada por meio de acesso ao link:meet.google.com/jkv-chba-fqq, na presença do Excelentíssimo Senhor Dr. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Timon, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Dr. NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES, do Advogado Constituído Dr. SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA LEITE OAB/PI 15.487, bem como a presença do réu BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA. Presente a estudante de direito AIWRY KEL MARTIM DE CARVALHO OLIVEIRA, matrícula 19378922, da Faculdade Uninassau Redenção. Participaram da audiência por Webconferência as testemunhas: MARIO CESAR AMARAL NUNES (IPC) e ANDRÉ CHAVES DE SOUSA (Escrivão de Polícia Civil). Nesse momento, ao réu foi assegurado o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou a inquirir as testemunhas de acusação: INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: MARIO CESAR AMARAL NUNES (IPC). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: ANDRÉ CHAVES DE SOUSA (Escrivão de Polícia Civil). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Nesse momento, foi assegurado ao réu o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou ao interrogatório do réu: INTERROGATÓRIO DO 1º RÉU: BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA, brasileiro, estivador, união estável, natural de Teresina/PI, nascido em 27/04/1996, filho de Maria Leide Barbosa da Silva, CPF nº 475.351.168-50, residente na Rua Manoel da Costa ou Rua 12, 1134 ou 1136, Parque Alvorada, TIMON - MA. Interrogado sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Após o interrogatório, o MM. Juiz passou a palavra para o Ministério Público apresentar suas alegações finais. Com a palavra, o representante Ministerial requereu, em suma, a procedência da ação penal com a consequente condenação do acusado Bryan Denive Barbosa da Silva, no crime tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Em igual oportunidade, a Defesa requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas suficientes para condenação ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para o crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (porte para uso próprio), subsidiariamente, sendo mantida a condenação pelo artigo 33, que seja reconhecida a forma privilegiada, nos termos do §4º do mesmo artigo. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: II - SENTENÇA: “(Relatório e fundamentação registrados em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link com chave de acesso constante no final desta ata)”. ISTO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, veiculada na denúncia, para o fim de CONDENAR BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 33 caput da Lei n. 11.343/2006. A dosimetria tem por base as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal; culpabilidade: é o grau de reprovação da conduta, que no caso dos autos é normal à espécie; antecedentes: a certidão, indica que o réu responde por outro suposto crimes AÇÃO PENAL n.º 0001478-43.2019.8.10.0060 – Distribuída em 14/08/2019 para a 2ª. Vara Criminal de Timon. Incidência penal: art. 157, § 2º, II e § 2º - A, I do CP. Status: Tramitando.. - AÇÃO PENAL n.º 0001393-91.2018.8.10.0060 – Distribuída em 02/08/2018 para a 2ª Vara Criminal de Timon. Incidência penal: artigo 14, caput, da Lei nº. 10.826/2003. Status: Tramitando. - AÇÃO PENAL n.º 0001393-91.2018.8.10.0060 – Distribuída em 31/01/2022 para a 2ª Vara Criminal de Timon. Incidência penal: art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 244-B da Lei 8.069/90. Status: Tramitando, todavia sem registro de condenação; conduta social: não há elementos nos autos; personalidade do agente: não há elementos nos autos; motivos: não foi revelado pelo acusado; circunstâncias: nada que ultrapasse o tipo penal; consequências do crime: são as esperadas pelo delito; comportamento da vítima: tal circunstância judicial é considerada neutra para fins de dosimetria. Assim, entendo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base, na pena mínima, de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não incidem as atenuantes ou agravantes, razão pela qual a pena deverá continuar no mínimo legal. Incidem também, na espécie, a causas de diminuição prevista no artigo 33 §4º da Lei de Drogas, pois no delito definido no caput do artigo 33, da Lei de Drogas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Dos autos não há notícia de que o réu seja reincidente, tenha maus antecedentes, se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, fazendo jus à causa de diminuição. Por isso a pena deverá ser diminuída em 2/3 (dois terços), passando a pena final para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Nos termos do artigo 387, §2º, do CPP e considerando que o tempo de prisão provisória, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, bem assim considerando ainda que, nesta data, o réu foi preso tempo insuficiente para modificar a fixação do regime inicial, a pena será cumprida inicialmente no regime aberto, conforme dispõe o artigo 33 do Código Penal em local designado pela Vara da Execução Penal da Comarca. O valor do dia-multa será de 1/30 (um) salário mínimo vigente por ocasião da ação, devendo ser paga em 10 (dez) dias ao Fundo Penitenciário Nacional, sob pena de execução na forma do artigo 51, do Código Penal. Incide na espécie o disposto no artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito: (i) a prestação de serviços à comunidade; e (ii) prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais em tarefas a que serão atribuídas pela Vara de Execução Penal conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Por sua vez, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, no valor de 10 (dez) salários mínimos ao Fundo Municipal de Segurança Pública. As penas restritivas de direitos convertem-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de reclusão. Com o trânsito em julgado, promova a Secretaria Judicial a intimação de BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA dar início à execução da pena, perante a Vara da Execução Penal desta Comarca, com a expedição da competente Guia para a Execução, dispensada a expedição do mandado de prisão. Com o trânsito em julgado também, promova a comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15 da Constituição da República. Considerando o regime da pena, poderá o réu recorrer em liberdade. CONDENO o réu BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA nas custas do processo. Publique-se no DJe. Encaminhe-se a droga para a incineração, na forma do artigo 50-A da Lei n. 11.343/2006”. Nada mais foi dito, tendo o MM Juiz encerrado o presente termo que foi devidamente assinado. Áudio e vídeo de audiência disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso):https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=t5QmQu6iPYPUeG8fa2Tm. Eu, Nadja Barbosa Angelim, matrícula 1504232, digitei e subscrevi. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0802620-73.2024.8.10.0060

ID: 317669723

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802620-73.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO : 0802620-73.2024.8.10.0060 JUIZ : ROGÉRIO MONTELES DA COSTA PROMOTOR : NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES DENUNCIADO : JOSE NILSON DIAS PEREIRA ADVOGADA : KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA OAB MA 18482 CAPITULAÇÃO : Artigo 121, caput, do Código Penal DATA : 23.06.2025 - 11h LINK : meet.google.com/syt-dwxc-xcj I - TERMO DE AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência por sistema de Webconferência realizada por meio de acesso ao link:meet.google.com/syt-dwxc-xcj, na presença do Excelentíssimo Senhor Dr. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Timon, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Dr. NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES, da Advogada Constituída Dra. KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA OAB MA 18482, bem como a presença do réu JOSÉ NILSON DIAS PEREIRA. Presentes as testemunhas: JOSÉ FRANCISCO ALVES DA SILVA, JOÃO BATISTA DOS SANTOS SILVA, RAIMUNDO DA COSTA FARIAS, JESSICA CRISTINA DOS SANTOS e TERESA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA. Participaram da audiência por Webconferência as testemunhas: JOÉLIO DE CARVALHO BORGES (IPC) e JOAQUIM GOMES PEREIRA FILHO. Nesse momento, ao réu foi assegurado o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou a inquirir as testemunhas de acusação: INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: JOSÉ FRANCISCO ALVES DA SILVA, brasileiro, casado, RG 0671022620184 SSP/MA, CPF 051.712.033-00, nascido em 09/01/1987, natural de Timon-MA, pedreiro, filho de Maria Alves da Silva e Lourenço Cardoso dos Santos, com endereço na Rua Alcântara, Quadra B, casa 21, Bairro Lourival Almeida, Timon. Indagado sobre o grau de parentesco, amizade ou inimizade e interesse na causa, declarou ser irmão da vítima, razão pela qual a testemunha deixou de prestar o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP e conforme o art. 208 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: JOÃO BATISTA DOS SANTOS SILVA, RG 1.159.844 SSPPI, CPF 070.186.603-94, brasileiro, solteiro, nascido em 21.01.1973, natural de Timon-MA,filho de Crescência dos Santos Silva e Manoel dos Santos da Silva, churrasqueiro, residente na Rua 04, Beco 01, n° 2788, Bairro São Marcos, Timon-MA. A testemunha desejou depor sem a presença do acusado, que permaneceu sem visão da câmera da testemunha, na forma do disposto no artigo 217 do CPP, sendo ouvida no CEAV. A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 3ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: RAIMUNDO DA COSTA FARIAS, RG 450.228 SSPPI, CPF 327.640.063-49, brasileiro, unido estavelmente, nascido em 15.07.1953, natural de Timon-MA, filho de Gertrudes da Costa Farias, exercendo a profissão de lavrador/pedreiro, residente na Rua 04, Beco 01, nº 2637, Bairro Sao Marcos, Timon-MA. A testemunha desejou depor sem a presença do acusado, que permaneceu sem visão da câmera da testemunha, na forma do disposto no artigo 217 do CPP, sendo ouvida no CEAV. A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 4ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: JÉSSICA CRISTINA DOS SANTOS, brasileiro, solteira, RG 3069221 SSPMA, CPF 049.878.693-57, nascido em 25/03/1991, natural de Timon-MA, exercendo a profissão de do lar, filho de Teresa Cristina dos Santos e Jose Nilson Dias Pereira, residente na Rua 17, n° 2678, Bairro Sao Marcos, Timon-MA. Indagada sobre o grau de parentesco, amizade ou inimizade e interesse na causa, declarou ser filha do réu, razão pela qual a testemunha deixou de prestar o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP e conforme o art. 208 do CPP. Inquirida sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 5ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: TERESA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, brasileira, casada, RG 0738871122021-5 SSPMA, CPF 032.316.563-03, nascido em 24/01/1970, natural de Duque Bacelar-MA exercendo a profissao de do lar, filho de Raimunda Nonata Pereira dos Santos, residente na Rua 17, nº 2678, Bairro Sao Marcos, Timon-MA. Indagada sobre o grau de parentesco, amizade ou inimizade e interesse na causa, declarou ser esposa do réu, razão pela qual a testemunha deixou de prestar o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP e conforme o art. 208 do CPP. Inquirida sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 6ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: JOAQUIM GOMES PEREIRA FILHO, RG 146.472 SSPPI, CPF 022.115.748-40, brasileiro, casado, nascido em 10.07.1950, natural de Timon-MA, filiação: Maria de Jesus Borges Pereira e Joaquim Gomes Pereira, exercendo a profissão de pedreiro/comerciante, Endereço: Travessa 4, Beco 01, n° 2722, Bairro São Marcos, Timon-MA. A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 7ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: JOÉLIO DE CARVALHO BORGES, Investigador de Polícia Civil, lotado na Delegacia da Mulher. A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Em seguida o MM. Juiz passou a inquirir as testemunhas de defesa: INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DE DEFESA: CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS SILVA PEREIRA, brasileira, casada, auxiliar de cozinha, natural de Timon-MA, nascida no dia 08.01.1978, CPF nº 871.903.033-91, residente e domiciliada na Rua E, nº 1099, bairro Pedro Patrício, Timon-MA. A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirida sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Nesse instante, o MM. Juiz passou a palavra à Defesa para manifestar-se acerca das testemunhas de defesa ausente MARA REGINA MUNIZ DOS SANTOS. Com a palavra, a Defesa pugnou pela desistência da testemunha supracitada. Com a palavra, o Ministério Público nada opôs. Em seguida, o MM. Juiz passou a decidir: “DEFIRO o pleito apresentado pela Defesa. HOMOLOGO a desistência da testemunha ausente MARA REGINA MUNIZ DOS SANTOS. Nesse momento, foi assegurado ao réu o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou ao interrogatório do réu: INTERROGATÓRIO DO 1º RÉU: JOSÉ NILSON DIAS PEREIRA, brasileiro, casado, natural de Timon/MA, nascido aos 28/02/1969, CPF nº. 348.079.693-15, filho de Marister da Silva Dias Pereira e de Vicente Alves Pereira, residente na Rua 17, nº. 2678, Bairro São Marcos, Timon/MA. Interrogado sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Após o interrogatório, o MM. Juiz passou a palavra para o Ministério Público apresentar suas alegações finais. Com a palavra, o representante Ministerial requereu, em suma, a procedência da ação penal na presente fase. A pronúncia do acusado José Nilson Dias Pereira pelo crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal. O regular encaminhamento do feito ao Conselho de Sentença para julgamento pelo Tribunal do Júri. Em igual oportunidade, a Defesa requereu, em suma, o reconhecimento da legítima defesa e consequente absolvição sumária do acusado. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido anterior, a pronúncia do réu para julgamento pelo Tribunal do Júri, com eventual desclassificação do crime, nos termos acima expostos. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte DECISÃO: II - DECISÃO: (Relatório e fundamentação registrados em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link com chave de acesso constante no final desta ata). Compulsando os autos, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos laudos periciais e cadavéricos acostados, notadamente aqueles identificados pelos IDs 115731924, 115769303 e 113989004, os quais atestam a ocorrência do evento morte. A autoria, por sua vez, também se encontra suficientemente demonstrada, haja vista a confissão do réu José Nilson Dias Pereira, conforme seu interrogatório (ID 115731917), corroborada pelas provas testemunhais colhidas durante a instrução processual. Analisando a prova oral, diversas testemunhas, como João Batista dos Santos Silva, Joaquim Gomes Pereira Filho e Cláudia Maria dos Santos Silva Pereira, convergiram em seus depoimentos ao descrever a vítima como "noiado de rua", usuário de drogas, e pessoa agressiva que frequentemente causava confusão, pedia comida e ameaçava a vizinhança. Cláudia Maria, inclusive, relatou ter tido sua bicicleta furtada pela vítima. A filha do acusado, Jéssica Cristina dos Santos Pereira, e a esposa, Teresa Cristina dos Santos Pereira, detalharam as constantes ameaças proferidas pela vítima contra a família, incluindo a quebra da lanterna do carro e a menção de que mataria cinco pessoas, quatro delas da residência do acusado. Jéssica ainda mencionou que a vítima costumava andar com barra de ferro ou facão e que, inclusive, já teria matado um cadeirante no bairro. No que tange à tese defensiva de legítima defesa, aventada nas razões finais, cumpre destacar que os elementos probatórios não a corroboram de forma cabal a ponto de afastar a necessidade de submissão do réu ao Tribunal do Júri. Embora o acusado José Nilson Dias Pereira tenha afirmado que a vítima o teria atacado com uma faca no dia do crime, ele mesmo incorreu em contradição ao, em outro momento do interrogatório, declarar que a vítima estava sentada. Tal contradição se harmoniza com o depoimento da testemunha Joaquim Gomes Pereira Filho, que afirmou ter visto a vítima sentada na rua no momento do disparo. Para a configuração da legítima defesa, é imprescindível que a agressão seja atual ou iminente, pressuposto que não se evidencia claramente nos autos, especialmente considerando a narrativa do Ministério Público e a prova testemunhal que indica que a vítima estava sentada e não esboçava agressão no momento do crime. Em casos como o presente, onde há controvérsia acerca da dinâmica dos fatos e da real existência e imediatidade da agressão, o juízo de pronúncia é a medida adequada, pois a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal ou o reconhecimento da legítima defesa em definitivo é matéria a ser apreciada pelo conselho de sentença, que é o juiz natural da causa no Tribunal do Júri. No processo penal, a prova é avaliada com maior rigor, dado o princípio da presunção de inocência e a necessidade de certeza para a condenação. Neste momento processual, a análise probatória visa a identificar a justa causa para o prosseguimento da ação penal perante o Júri, sem esgotar o mérito da causa. Os elementos colhidos, incluindo a confissão do réu e as provas testemunhais, fornecem indícios suficientes de autoria e materialidade, não havendo elementos inequívocos que justifiquem a exclusão da culpabilidade ou a desclassificação neste estágio processual. ISTO POSTO, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e não se vislumbrando de plano nenhuma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade que autorize a absolvição sumária ou a impronúncia, PRONUNCIO o réu José Nilson Dias Pereira, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta violação do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro. Após a preclusão desta decisão, promova-se a fase prevista no artigo 422 do Código de Processo Penal. Saem os presentes intimados em audiência”. Nada mais foi dito, tendo o MM Juiz encerrado o presente termo que foi devidamente assinado. Áudio e vídeo de audiência disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso):https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=n9NaZsGa5XL3ei1h65TU. Eu, Nadja Barbosa Angelim, matrícula 1504232, digitei e subscrevi. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0800538-69.2024.8.10.0060

ID: 276083317

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800538-69.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Rua Lizete de Oliveira Farias, S/N, bairro Parque Piauí, Timon-MA CEP: 65.630-000 - Telefone: (99) 2055-1215 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO : 0800538-69.2024.8.10.0060 JUIZ : ROGÉRIO MONTELES DA COSTA PROMOTOR : NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES DENUNCIADO : PATRICK PEREIRA DA SILVA DEFENSORA : MARIA JEANETE FORTES SILVA CAPITULAÇÃO : Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 DATA : 16.05.2025 - 10h LINK : meet.google.com/orq-jdca-naa I - TERMO DE AUDIÊNCIA: Iniciada a audiência por sistema de Webconferência realizada por meio de acesso ao link:meet.google.com/orq-jdca-naa, na presença do Excelentíssimo Senhor Dr. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Timon, foi constatada a presença do Promotor de Justiça, Dr. NELSON NEDES RIBEIRO GUIMARÃES, da Defensora Pública, Dra. MARIA JEANETE FORTES SILVA, bem como a presença do réu PATRICK PEREIRA DA SILVA. Participaram da audiência por Webconferência as testemunhas: JOERBETH PEREIRA CORREIA (PM) e NAYRON SILVA FRAZÃO (PM). Nesse momento, ao réu foi assegurado o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou a inquirir as testemunhas de acusação: INQUIRIÇÃO DA 1ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: JOERBETH PEREIRA CORREIA (PM). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. INQUIRIÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO: NAYRON SILVA FRAZÃO (PM). A testemunha prestou o compromisso legal de falar a verdade, previsto no art. 203 do CPP. Inquirido sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Nesse momento, foi assegurado ao réu o direito de manter uma conversa reservada com a Defesa. Em seguida o MM. Juiz passou ao interrogatório do réu: INTERROGATÓRIO DO 1º RÉU: PATRICK PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, magarefe, nascido em 12.06.1995, natural de Teresina-PI, RG nº 4.014.258 SSP-PI, CPF nº 056.199.693-80, filho de Maria Dalva Pereira da Silva, residente na Rua 21, nº 2461, Bairro Parque Alvorada, Timon-MA. Interrogado sobre os fatos constantes na denúncia, prestou depoimento que ficou registrado em áudio e vídeo e o acesso está disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso) constante no final desta ata. Após o interrogatório, o MM. Juiz passou a palavra para o Ministério Público apresentar suas alegações finais, requerendo o reconhecimento da procedência parcial da ação penal, com a condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e a improcedência da imputação referente ao crime de dirigir sem habilitação, tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por ausência de comprovação de perigo concreto. Em igual oportunidade, a Defesa manifestou-se requerendo a absolvição do acusado em relação ao crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos já reconhecidos pelo Ministério Público e a fixação da pena pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo, com base nas peculiaridades do caso e na jurisprudência aplicável. Em seguida o MM. Juiz prolatou a seguinte SENTENÇA: II - SENTENÇA: Declaro encerrada a instrução processual. Trata-se de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de PATRICK PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação) e art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Segundo a denúncia, no dia 18 de janeiro de 2024, na Rua 21, Bairro Parque Alvorada, em Timon/MA, o denunciado conduzia uma motocicleta em via pública sem possuir permissão ou habilitação para dirigir, quando foi abordado por uma guarnição policial que, ao perceber um volume em sua cintura, realizou revista pessoal e encontrou em seu poder um revólver calibre .22 contendo 6 (seis) munições intactas, motivo pelo qual foi preso em flagrante delito. A acusação deixou de propor Acordo de Não Persecução Penal por entender que o denunciado não preenche os requisitos subjetivos, em razão da existência de outros Inquéritos Policiais em seu desfavor (Id 114133744). Audiência de custódia realizada em 19/01/2024, na qual o flagranteado foi apresentado e ouvido pela magistrada, tendo o Ministério Público e a Defesa se abstido de formular perguntas. Não houve produção de prova testemunhal nesta audiência (Id 110131857). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação (Id 119950392), por meio da Defensoria Pública, alegando, em síntese, que os fatos narrados na denúncia são inverídicos, reservando-se ao direito de aprofundar o debate sobre o mérito nas alegações finais. Requereu a gratuidade de justiça, o recebimento da resposta à acusação, a designação de audiência de instrução e julgamento, e a produção de prova testemunhal. Na instrução processual, foram ouvidas as testemunhas de acusação Joerbeth Pereira Correia e Nayron Silva Frazão, ambos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, e realizado o interrogatório do réu, que admitiu a posse da arma de fogo. A materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo foi comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Exame Pericial em Arma de Fogo, que atestaram a apreensão e a eficiência do revólver Rossi, calibre 22, e das 06 (seis) munições. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: 1. Da imputação relativa ao art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia imputa ao réu a prática do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica: "Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano." O tipo penal em questão exige, para sua configuração, além da conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação, a comprovação do elemento normativo consistente no perigo concreto de dano, tratando-se, portanto, de crime de perigo concreto, e não de perigo abstrato ou presumido. Para a configuração do delito previsto no art. 309 do CTB, é necessária a demonstração da ocorrência de perigo concreto de dano, não bastando a mera condução sem habilitação. No caso dos autos, embora esteja comprovado que o acusado conduzia veículo automotor (motocicleta) sem possuir habilitação ou permissão para dirigir, a prova produzida sob o crivo do contraditório não demonstrou, com a certeza necessária para um decreto condenatório, a ocorrência de perigo concreto de dano. A testemunha Joerbeth Pereira Correia, policial militar, relatou que o denunciado conduzia a motocicleta sem capacete e foi abordado após determinação de parada. Por sua vez, a testemunha Nayron Silva Frazão, também policial militar, afirmou que o acusado trafegava em sentido contrário, mas não em alta velocidade, e não se recordava se ele usava capacete. Os depoimentos colhidos, portanto, não evidenciaram que a conduta do réu tenha gerado situação concreta de risco à incolumidade pública ou a terceiros, não sendo suficientes para comprovar o perigo concreto de dano, elementar do tipo penal. A mera condução de veículo sem habilitação, assim como o não uso de capacete ou o tráfego em sentido contrário, sem outros elementos que indiquem efetivo risco, como manobras arriscadas, excesso de velocidade ou condução em zigue-zague, por exemplo, configuram infrações administrativas, mas não são suficientes, por si sós, para caracterizar o perigo concreto exigido pelo tipo penal do art. 309 do CTB. Desse modo, ausente prova inequívoca da ocorrência de perigo concreto de dano, elemento normativo do tipo, impõe-se a absolvição do réu quanto a esta imputação, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal). 2. Da imputação relativa ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, a materialidade está devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Exame Pericial em Arma de Fogo, que atestam a apreensão e a eficiência do revólver calibre 22 e das 6 (seis) munições encontrados em poder do acusado. A autoria, por sua vez, é inconteste, tendo sido confirmada pelos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e pela confissão do próprio acusado, que admitiu ser o proprietário da arma. A testemunha Joerbeth Pereira Correia relatou ter localizado a arma na cintura do acusado após a abordagem. A testemunha Nayron Silva Frazão também afirmou ter percebido um volume na cintura do réu e mencionou que ele fez um movimento suspeito antes da abordagem. Em seu interrogatório, o acusado confessou a posse da arma, alegando tê-la adquirido para defesa pessoal após ter sido vítima de assalto e em razão de trauma decorrente de seu irmão ter sido vítima de crime. O crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevantes os motivos que levaram o agente a portar a arma de fogo. A potencialidade lesiva do instrumento, por si só, é suficiente para justificar a criminalização da conduta. As justificativas apresentadas pelo réu para o porte da arma, como ter sido vítima de assalto ou o trauma decorrente de seu irmão ter sido vítima de crime, embora possam revelar o contexto pessoal do acusado, não possuem o condão de afastar a ilicitude da conduta, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não permite a autodefesa armada fora das estritas hipóteses legais, que não se aplicam ao caso concreto. O sistema jurídico pátrio não autoriza a denominada "justiça com as próprias mãos", sendo a segurança pública dever do Estado, conforme dispõe o art. 144 da Constituição Federal. O exercício arbitrário das próprias razões, ainda que para satisfazer pretensão legítima, é, inclusive, tipificado como crime no art. 345 do Código Penal, o que reforça o princípio da vedação à autotutela. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo, e não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é medida que se impõe. III - DOSIMETRIA DA PENA. Passo à dosimetria da pena para o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), observando o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal. 1ª Fase - Pena-base. Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, não havendo elementos que a tornem mais reprovável; b) Antecedentes: o réu não possui condenação transitada em julgado anterior ao fato; c) Conduta social: não há elementos nos autos que a desabonem; d) Personalidade: não existem dados técnicos para uma análise negativa; e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do crime: não ultrapassaram o resultado típico; h) Comportamento da vítima: irrelevante, por se tratar de crime contra a incolumidade pública. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase - Atenuantes e agravantes. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. No entanto, estando a pena fixada no mínimo legal, deixo de reduzi-la nesta fase, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. Não há agravantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase - Causas de aumento e diminuição. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Fixo, assim, a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado quando da execução. 4. Substituição da pena privativa de liberdade O réu preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que: a) a pena aplicada não é superior a quatro anos; b) o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; c) o réu não é reincidente em crime doloso; d) as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, conforme analisadas na primeira fase da dosimetria, são favoráveis. Assim, com fundamento no art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em: prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a ser destinada ao Fundo Municipal de Segurança Pública de Timon. 5. Regime inicial de cumprimento da pena. Para a hipótese de eventual conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante a instrução processual e que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal. A fiança recolhida nos autos deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais e, havendo saldo remanescente, este será revertido para abatimento do valor fixado a título de prestação pecuniária substitutiva, conforme dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal. Determino o encaminhamento da arma de fogo e das munições apreendidas ao Comando do Exército Brasileiro para destruição, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação para fins de estatística; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se a guia de execução penal; e) Proceda-se às demais comunicações de estilo. V - DISPOSITIVO. Ante o exposto: ABSOLVO o acusado PATRICK PEREIRA DA SILVA da imputação referente ao crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e CONDENO o acusado PATRICK PEREIRA DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Saem os presentes intimados em audiência. Nada mais foi dito, tendo o MM Juiz encerrado o presente termo que foi devidamente assinado. Áudio e vídeo de audiência disponível no PJe Mídias através do link (chave de acesso):https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Sh5NhOYNYnX12kREni85. Eu, Nadja Barbosa Angelim, matrícula 1504232, digitei e subscrevi. ROGÉRIO MONTELES DA COSTA Juiz de Direito

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