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Processo nº 0801847-21.2019.8.10.0022

ID: 300135528

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801847-21.2019.8.10.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

Decisão

Recurso Extraordinário n. 0801847-21.2019.8.10.0022 Recorrente: Município de Açailândia / Procuradoria-Geral do Município de Açailândia Recorrida: American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas… Recurso Extraordinário n. 0801847-21.2019.8.10.0022 Recorrente: Município de Açailândia / Procuradoria-Geral do Município de Açailândia Recorrida: American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda. Advogado: Grazziano Manoel Figueiredo Ceara (OAB/SP 241338) DECISÃO. Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Açailândia, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, a empresa American Tower do Brasil – Cessão de Infraestruturas Ltda., ajuizou demanda em face do ente municipal objetivando a anulação do auto de infração nº 0094, lavrado em razão da inexistência de licença ambiental conferida pelo órgão municipal para instalação de torre metálica de transmissão de telefonia celular no âmbito do município. Para tanto, defende a “[…] inconstitucionalidade formal e material das Leis Municipais nº 223/2003, 269/2007 e 232/2005, eis que manifesta a usurpação de competência da União Federal”. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial (Id 39398697). A apelação interposta pela empresa foi provida, inicialmente em decisão monocrática (Id 39697260), posteriormente ratificada em agravo interno pelo colegiado, ao fundamento de que a multa aplicada é inconstitucional, pois a União detém a competência privativa para legislar sobre telecomunicações, inexistindo, na legislação federal, “[…] exigência de licenciamento ambiental para instalação de equipamentos de telecomunicações” (Id 43380950). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, o ente municipal pede a reforma do acórdão por violação aos arts. 23, VI e VII, e 30, I e II, da CF, alegando que os municípios possuem competência legislativa sobre assuntos de interesse local, bem como para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (Id 44680419). Contrarrazões no Id 45418708. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. Inicialmente, convém reiterar que, no julgamento do RE 776.594, Tema 919 da repercussão geral, de relatoria do Min. Luiz Fux, o Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa”. Ademais, no Tema 1235, no qual se discutiu a constitucionalidade ou não de regulamentação municipal sobre uso e ocupação do solo urbano em seu território, especificamente a Lei 13.756/2004 do Munícipio de São Paulo, ao dispor sobre instalações de rádio base, o mesmo STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Munícipio de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal)”. Nota-se que tais precedentes vinculantes referem-se a legislações municipais que regulamentam de forma específica a instalação de estações de rádio base. No caso aqui tratado o objeto da demanda cinge-se à anulação de autos de infração lavrados em razão da inexistência de licença ambiental conferida pelo órgão municipal para instalação de torre metálica de transmissão de telefonia celular no âmbito do município. Assim, o pleito em apreciação não guarda relação com os entendimentos firmados nos Temas 919 e 1235 da repercussão geral, tendo em vista que tais precedentes vinculantes referem-se a legislações municipais que regulamentam de forma específica a instalação de estações de rádio base. Nesse contexto, para modificar o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão seria obrigatório o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional local, bem como necessário revolver o acervo fático-probatório, providências inviáveis em recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. Em caso análogo, o STF: “Desse modo, no caso concreto, verifica-se que para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, quanto à adstrição da atividade municipal à fiscalização da ocupação e do uso do solo urbano referente ao risco de dano ambiental, seria necessário analisar a causa à luz da legislação infraconstitucional local, bem como reexaminar o acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis em sede de apelo extremo, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF” (ARE 1157787 ED. Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 24/05/2024. Publicação:27/05/2024). E mais: “Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que o debate ora em análise diz respeito à legislação local acerca da emissão de licenças ambientais para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no âmbito do Município de Belo Horizonte, razão pela qual não se aplica o entendimento do STF firmado no julgamento dos Temas 919 e 1235 da repercussão geral, tendo em vista que tais precedentes vinculantes referem-se a legislações municipais que regulamentam de forma específica a instalação de estações de rádio base. Assim, a solução dessa controvérsia depende da análise da Lei 7.166/1996 do Município de Belo Horizonte, a qual estabelece as normas e as condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano naquela municipalidade, o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” (RE 1505159. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 02/08/2024. Publicação: 05/08/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Processo nº 0801847-21.2019.8.10.0022

ID: 300135542

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801847-21.2019.8.10.0022

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1505159-07.2023.8.26.0271"

Processo nº 0801847-21.2019.8.10.0022

Processo nº 0801847-21.2019.8.10.0022