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Processo nº 0813943-27.2025.8.10.0000

ID: 324982693

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813943-27.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA COSTA

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0813943-27.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 5000260-16.2024.8.10.0060 PACIENTE: RODRIGO SILVA COSTA IMPETRANTE: Defensoria Pública Estadual IMPETRADO: Juízo…

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Processo nº 0813943-27.2025.8.10.0000

ID: 279999515

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813943-27.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUçãO PENAL - VEP

Decisão (expediente)

HABEAS CORPUS Nº 0813943-27.2025.8.10.0000 PACIENTE: RODRIGO SILVA COSTA IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA: CÍCERO SAMPAIO DE LACERDA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE TIMON/MA INCIDÊNCIA P… HABEAS CORPUS Nº 0813943-27.2025.8.10.0000 PACIENTE: RODRIGO SILVA COSTA IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA: CÍCERO SAMPAIO DE LACERDA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE TIMON/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº: 5000260-16.2024.8.10.0060 PLANTONISTA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Autos formalizados no sistema PJe às 14hs, durante o plantão judiciário de 2º Grau de 24.05.2025. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, sendo apontada como autoridade coatora o MM. Juizo da Vara de Execuções penais de Timon/MA A petição inicial (id 4552394 ) abrange pedido de liminar formulado com vistas à soltura de Rodrigo Silva Costa que teve concedida a progressão ao regime aberto com prisão domiciliar e monitoração eletrônica, conforme decisão de 23/05/2025. No entanto, permanece preso pela ausência de tornozeleiras eletrônicas disponíveis, conforme comprovado por ofícios e memorandos da SEAP e UPTIM. Em relação ao mérito da demanda, é pleiteada a concessão da ordem, com a confirmação da decisão liminar liberatória que eventualmente venha a ser prolatada. Assim, a questão fático-jurídica que serve de suporte à postulação sob exame diz respeito à sobredita decisão que determinou a prisão determinou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sucede que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP mediante ofício (ID45523949) informou que não poderia cumprir tal decisão tendo em vista a indisponibilidade, especificadamente, das “cintas” que são os elementos que fixam a tornozeleira ao corpo da pessoa. E, sob o argumento de que a custódia em apreço está a constituir ilegal constrangimento infligido ao paciente, clama o impetrante pela concessão do writ. Instruída a peça de ingresso com os documentos contidos nos ids 45514357 a 45514376. É o relatório. Passo à decisão. A concessão da medida liminar em sede de habeas corpus somente se justifica em situações excepcionais, em que exsurge evidenciada, prima facie, a ilegalidade da coação sofrida pelo cidadão, o que se verifica no caso em epígrafe. Assim, a ausência da tornozeleira eletrônica, providência que depende exclusivamente do ente público não pode recair em desfavor do apenado, sob pena de se configurar execução penal mais severa do que aquela judicialmente determinada, situação vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que configura patente ilegalidade. Desta forma, diante da indisponibilidade de tornozeleiras eletrônicas no município de Timon/MA, a execução da prisão domiciliar concedida ao apenado, será independentemente da utilização de tornozeleira eletrônica. Ante o exposto, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente writ, DEFIRO o pedido de medida liminar inserto na petição inicial do presente remédio constitucional, para que o paciente Rodrigo Silva Costa, cumpra a prisão domiciliar, com suspensão provisória da monitoração eletrônica, até que seja disponibilizado o equipamento, mantendo os demais termos da decisão ID 45523950, notadamente, firmar o tempo de compromisso de se apresentar para a colocação oportuna do equipamento, sob pena de incorrer em falta grave, passível de regressão do regime. Implementadas essas providências, determino seja o presente feito encaminhado à regular distribuição. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão(art. 382 do RITJMA). Por fim, registro que decisão serve oficio/mandado e Alvará de soltura aos fins a que se destina. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Plantonista

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Processo nº 0810874-84.2025.8.10.0000

ID: 261226536

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810874-84.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MORAIS VEIGA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810874-84.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0801035-63.2024.8.10.0002 Agravante: Ministério Públic… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810874-84.2025.8.10.0000 Processo Referência nº 0801035-63.2024.8.10.0002 Agravante: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor de Justiça: MÁRCIO THADEU SILVA MARQUES Agravado: Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Termo Judiciário de São Luís Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Decisão Liminar Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do despacho, com poder decisório, proferido pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Ilha, nos autos da ação de pedido de medida de proteção Proc. nº 0801035-63.2024.8.10.0002. O Ministério Público noticiou a situação de risco vivenciada pela adolescente A. C. M. V., que se encontrava em situação de abandono e com histórico de violência sexual, sendo deferido, em sede de plantão judicial, o acolhimento institucional da infante. Após o envio dos autos à Vara competente, o Juízo determinou a continuidade do acolhimento, mas indeferiu o pedido ministerial de citação do genitor, sob o argumento de que a medida protetiva teria caráter cautelar e exaurível, não exigindo contraditório formal para sua validade. Sustenta o agravante que tal interpretação viola frontalmente o § 2º do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que impõe a deflagração de procedimento judicial contencioso com garantia do contraditório e ampla defesa quando se tratar de afastamento do convívio familiar. Requereu, assim, o provimento de pedido de efeito suspensivo, para que seja determinada a citação do genitor. É o relatório. Analisados, decido. Inicialmente, entendo que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, portanto, conheço do recurso. Ademais, no que diz respeito ao pedido de antecipação da tutela formulado no presente agravo, cabe analisar a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). No presente caso, os documentos que instruem o agravo de instrumento indicam que a medida de acolhimento institucional foi inicialmente autorizada em caráter emergencial, com base em relatórios técnicos e manifestação do Conselho Tutelar. Todavia, a continuidade da medida, com afastamento prolongado do convívio familiar, exige que se observe o devido processo legal, especialmente quando há pais identificados. Nesse sentido, o § 2º do art. 101 do ECA é claro ao estabelecer que o acolhimento institucional "importará na deflagração (...) de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa." Essa exigência se alinha ao que dispõe o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e tem sido reiteradamente acolhida pela jurisprudência dos Tribunais, como se depreende dos julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA - INTERESSE RECURSAL - CARACTERIZADO - ARTIGOS 101 E 153 DA LEI N.º 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR - RATIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL CONTENCIOSO - GARANTIA DOS DIREITOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos dos artigos 101 e 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n .º 8.069/90, para o afastamento de menor do convívio familiar, é imprescindível a instauração de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa - Impõe-se a reforma da r. sentença, eis que presente o interesse processual do Ministério Público na presente demanda, sobretudo em se considerando que é a via adequada para o debate do acolhimento institucional da menor e possível ratificação da medida, com a garantia dos direitos da ampla defesa e do contraditório ao genitor e demais interessados - Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000260-77 .2021.8.13.0079 1 .0000.21.006212-1/002, Relator.: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 06/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/06/2024) Dessa forma, demonstrados a probabilidade do direito e o risco de perpetuação de situação de excepcionalidade sem observância das garantias fundamentais da parte envolvida, impõe-se o deferimento do pedido liminar. Por todo o exposto, considerando a relevância da causa em questão, entendo que a decisão agravada deve ser reformada, para determinar ao Juízo de origem que promova a citação do genitor ACENILSON MENDONÇA VEIGA, garantindo-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da medida protetiva de acolhimento institucional de sua filha A. C. M. V.. Comunique-se ao juiz da causa (Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Termo Judiciário de São Luís). Com fundamentos nos artigos 124 do RITJMA, bem como, no art. 932, inciso VII, do CPC/2015, DÊ-SE vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. Relatora

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