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"5000597-08.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca

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Processo nº 0844922-03.2024.8.10.0001

ID: 298142502

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0844922-03.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO PEREIRA SOARES

Decisão (expediente)

Advogados:

FRANKLIN DOURADO REBELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0844922-03.2024.8.10.0001 PARTE RÉ: EDVALDO PEREIRA SOARES DESPACHO Em petição ID 145233938, a Defesa do acusado … COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0844922-03.2024.8.10.0001 PARTE RÉ: EDVALDO PEREIRA SOARES DESPACHO Em petição ID 145233938, a Defesa do acusado apresentou pedido de retirada da monitoração eletrônica em face do decurso do prazo, eis que a mesma foi colocada em 03/07/2024, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias para utilização da mesma. OFÍCIO Nº 2707-2025-SME-SAMOD-SEAP, em ID 147286127, a Supervisão de Monitoração Eletrônica encaminhou ao juízo relatório de monitoração, no qual é possível observar a existência de diversas infrações de dispositivo desligado, violação de prisão domiciliar ou área de inclusão e rompimento. No mais, é possível observar ainda que em pesquisa realizada junto ao SIISP foi possível observar a existência de 02 (dois) termos de responsabilidade em razão de danificação/extravio, feito que gerou o custo de R$547,50 (quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) ao monitorado pelo dano causado. Parecer ministerial, em ID 149271609, no qual o ilustre parquet, após relato dos autos, opinou pela renovação da medida cautelar de monitoração eletrônica por novo período de 90 (noventa) dias. É o relatório. Decido. Precipuamente, convém salientar que realizada consulta junto ao sistema SEEU, verificou-se que o réu possui o Processo de Execução nº 5000597-87.2023.8.10.0141, cuja condenação perfaz 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses, referente às condenações nos Processos Criminais nº 0006087-86.2018.8.10.0001 – 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar, e Processo nº 0846599-73.2021.8.10.0001 – 3ª Vara Criminal. Insta frisar que, em sede de audiência de custódia nos autos de nº 0846599-73.2021.8.10.0001, houve a conversão da prisão em flagrante em prisão domiciliar, conforme ID 54449442 dos mencionados autos, a qual foi mantida em sede de sentença penal condenatória em ID 67002085, datada de 17/05/2022, e, portanto, referido acusado se encontra monitorado em razão do referido processo. Em tempo, ainda no Sistema SEEU, observou-se que referido acusado se encontra com informação de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica decorrente menção retro. De mais a mais, observa-se que em sede de audiência de custódia nestes autos realizada dia 03/07/2024 (ID 123318764) foram decretadas duas medidas cautelares diversas da prisão ao incriminado, quais sejam: I - Comparecimento periódico no CIAPIS (Av. Jerônimo de Albuquerque, 2021 - Conj. Hab. Vinhais, São Luís - MA, 65054-015), mensalmente, para informar e justificar suas atividades; IV - Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial e sem comunicação à autoridade do local onde será encontrado, pois sua permanência é conveniente e necessária para a continuidade da futura instrução criminal, devendo comparecer, prontamente e sem embaraço, a todos os atos do processo em que seja solicitada a sua presença. IX- Monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 dias, a contar da data de instalação da tornozeleira, com esteio na Portaria-Conjunta nº. 38.2023, com a seguinte observância. Assim, nota-se que referido prazo transcorreu e não houve a prorrogação do prazo da monitoração eletrônica ou nova decretação da mesma, razões pelas quais referido acusado não se encontra mais em cumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica pelo presente processo, e, portanto, não cabe a este juízo a análise dos descumprimentos informados em ID 147286127. No mais, considerando o lapso temporal já mencionado, revogo as demais medidas cautelares anteriormente impostas nestes autos. Oficie-se à SME. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5000597-08.2022.4.03.6105"

Processo nº 0844922-03.2024.8.10.0001