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Processo nº 0800007-19.2019.8.10.0137

ID: 274957668

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800007-19.2019.8.10.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800007-19.2019.8.10.0137 APELANTE: MUNICIPIO DE TUTOIA PROCURADOR: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO (OAB/MA 9491-A) APELADA: RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS COSTA (O… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800007-19.2019.8.10.0137 APELANTE: MUNICIPIO DE TUTOIA PROCURADOR: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO (OAB/MA 9491-A) APELADA: RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS COSTA (OAB/PI 9654) RELATORA: DES.ª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra do Procurador Marco Antonio Guerreiro, que opinou pelo desprovimento do recurso, in verbis: “(…) Trata-se de apelação cível (id 29471699), interposta pelo Município de Tutoia da sentença prolatada pela vara única da comarca de igual nome na ação declaratória c.c. obrigação de fazer e cobrança proposta por Rita de Cássia Silva, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$533,13, correspondente à diferença indevidamente descontada no salário-base da autora no mês de agosto de 2018 (id 29471696) Disse a demandante (id 29471682): que é professora pós-graduada da rede pública municipal de ensino; até junho de 2018, seu salário-base era R$2.988,45; e sem qualquer explicação ou aviso antecipado, foi indevidamente descontado pelo réu o valor mensal de R$533,13, de julho a dezembro daquele ano, reduzindo o salário-base para R$2.455,35, o que lhe causou dificuldade no sustento e descontrole do orçamento familiar. Assim, pugnou pela quitação de R$2.656,65. O apelante reconhece que o contracheque apresentado pela apelada apresenta valor divergente, mas não houve intenção em lhe causar danos. Diz que ela não postulou administrativamente a correção do equívoco. Requer o provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões (id 29471702).” É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. O princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, inciso XV, da Constituição da República, assegura aos servidores públicos a preservação nominal de sua remuneração, constituindo-se em verdadeira garantia institucional contra atos arbitrários da Administração. Tal preceito impede que, sem respaldo legal específico ou motivação idônea, a remuneração legalmente instituída para determinado cargo público seja unilateralmente reduzida, ainda que por erro ou equívoco administrativo. Compulsando os autos, conforme consignado no parecer Ministerial, verifica-se que “(...) (i) a recorrida é professora pós-graduada da rede pública municipal de ensino; (ii) em julho de 2018, seu salário-base era R$2.988,45 e, no mês seguinte, foi reduzido para R$2.455,35 (id 29471684); (iii) o ente municipal não ofertou contestação, sendo considerado revel, mas sem aplicação dos seus efeitos (ids 29471689 e 29471696), e em sede recursal, reconhece a divergência de valor no contracheque apresentado, considerando equívoco do setor financeiro.” No tocante à exigência de requerimento administrativo prévio, é firme a jurisprudência dos Tribunais Pátrios no sentido de que o acesso à jurisdição não pode ser condicionado à exaustão da via administrativa, máxime em demandas que não envolvam revisão de ato administrativo complexo ou controle de conveniência e oportunidade (STJ - AgInt no AREsp: 2017259 RS 2021/0377567-2, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). No mérito, como bem assentado pelo juízo de origem, a autora/apelada logrou demonstrar a redução ocorrida no mês de agosto de 2018. Por sua vez, caberia ao réu, ora apelante, demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, sendo incontroverso o pagamento inferior ao usual no mês de agosto de 2018 e não havendo justificativa legal ou administrativa para tanto, deve ser mantida a sentença vergastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CARGO EFETIVO. REDUÇÃO SALARIAL. DECRETOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. I - Decretos municipais, que reduzem os salários de seus servidores, violam as garantias constitucionais do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos e da legalidade, porquanto os adicionais da servidora efetiva que sofreram redução compunham os seus vencimentos, sendo clara a ofensa ao artigo 37, incisos X e XV da Constituição Federal. (TJMA, ApCiv 0002034-03.2017.8.10.0032, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 29/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - SUPRESSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ORDEM DENEGADA -SENTENÇA MANTIDA. Os servidores públicos não têm direito adquirido ao regime jurídico vigente, sendo permitido à Administração Pública alterar o regime jurídico e a composição remuneratória, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, constitucionalmente garantida.(TJ-MG - Apelação Cível: 5000605-60.2021 .8.13.0429, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023) Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, nego provimento ao presente recurso. Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0800007-19.2019.8.10.0137

ID: 274957674

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800007-19.2019.8.10.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE TUTOIA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800007-19.2019.8.10.0137 APELANTE: MUNICIPIO DE TUTOIA PROCURADOR: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO (OAB/MA 9491-A) APELADA: RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS COSTA (O… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800007-19.2019.8.10.0137 APELANTE: MUNICIPIO DE TUTOIA PROCURADOR: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO (OAB/MA 9491-A) APELADA: RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS COSTA (OAB/PI 9654) RELATORA: DES.ª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra do Procurador Marco Antonio Guerreiro, que opinou pelo desprovimento do recurso, in verbis: “(…) Trata-se de apelação cível (id 29471699), interposta pelo Município de Tutoia da sentença prolatada pela vara única da comarca de igual nome na ação declaratória c.c. obrigação de fazer e cobrança proposta por Rita de Cássia Silva, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$533,13, correspondente à diferença indevidamente descontada no salário-base da autora no mês de agosto de 2018 (id 29471696) Disse a demandante (id 29471682): que é professora pós-graduada da rede pública municipal de ensino; até junho de 2018, seu salário-base era R$2.988,45; e sem qualquer explicação ou aviso antecipado, foi indevidamente descontado pelo réu o valor mensal de R$533,13, de julho a dezembro daquele ano, reduzindo o salário-base para R$2.455,35, o que lhe causou dificuldade no sustento e descontrole do orçamento familiar. Assim, pugnou pela quitação de R$2.656,65. O apelante reconhece que o contracheque apresentado pela apelada apresenta valor divergente, mas não houve intenção em lhe causar danos. Diz que ela não postulou administrativamente a correção do equívoco. Requer o provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões (id 29471702).” É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. O princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, inciso XV, da Constituição da República, assegura aos servidores públicos a preservação nominal de sua remuneração, constituindo-se em verdadeira garantia institucional contra atos arbitrários da Administração. Tal preceito impede que, sem respaldo legal específico ou motivação idônea, a remuneração legalmente instituída para determinado cargo público seja unilateralmente reduzida, ainda que por erro ou equívoco administrativo. Compulsando os autos, conforme consignado no parecer Ministerial, verifica-se que “(...) (i) a recorrida é professora pós-graduada da rede pública municipal de ensino; (ii) em julho de 2018, seu salário-base era R$2.988,45 e, no mês seguinte, foi reduzido para R$2.455,35 (id 29471684); (iii) o ente municipal não ofertou contestação, sendo considerado revel, mas sem aplicação dos seus efeitos (ids 29471689 e 29471696), e em sede recursal, reconhece a divergência de valor no contracheque apresentado, considerando equívoco do setor financeiro.” No tocante à exigência de requerimento administrativo prévio, é firme a jurisprudência dos Tribunais Pátrios no sentido de que o acesso à jurisdição não pode ser condicionado à exaustão da via administrativa, máxime em demandas que não envolvam revisão de ato administrativo complexo ou controle de conveniência e oportunidade (STJ - AgInt no AREsp: 2017259 RS 2021/0377567-2, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). No mérito, como bem assentado pelo juízo de origem, a autora/apelada logrou demonstrar a redução ocorrida no mês de agosto de 2018. Por sua vez, caberia ao réu, ora apelante, demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, sendo incontroverso o pagamento inferior ao usual no mês de agosto de 2018 e não havendo justificativa legal ou administrativa para tanto, deve ser mantida a sentença vergastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CARGO EFETIVO. REDUÇÃO SALARIAL. DECRETOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. I - Decretos municipais, que reduzem os salários de seus servidores, violam as garantias constitucionais do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos e da legalidade, porquanto os adicionais da servidora efetiva que sofreram redução compunham os seus vencimentos, sendo clara a ofensa ao artigo 37, incisos X e XV da Constituição Federal. (TJMA, ApCiv 0002034-03.2017.8.10.0032, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 29/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - SUPRESSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ORDEM DENEGADA -SENTENÇA MANTIDA. Os servidores públicos não têm direito adquirido ao regime jurídico vigente, sendo permitido à Administração Pública alterar o regime jurídico e a composição remuneratória, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, constitucionalmente garantida.(TJ-MG - Apelação Cível: 5000605-60.2021 .8.13.0429, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023) Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, nego provimento ao presente recurso. Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0800007-19.2019.8.10.0137

ID: 274957677

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800007-19.2019.8.10.0137

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800007-19.2019.8.10.0137 APELANTE: MUNICIPIO DE TUTOIA PROCURADOR: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO (OAB/MA 9491-A) APELADA: RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS COSTA (O… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800007-19.2019.8.10.0137 APELANTE: MUNICIPIO DE TUTOIA PROCURADOR: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO (OAB/MA 9491-A) APELADA: RITA DE CASSIA SILVA ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS COSTA (OAB/PI 9654) RELATORA: DES.ª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra do Procurador Marco Antonio Guerreiro, que opinou pelo desprovimento do recurso, in verbis: “(…) Trata-se de apelação cível (id 29471699), interposta pelo Município de Tutoia da sentença prolatada pela vara única da comarca de igual nome na ação declaratória c.c. obrigação de fazer e cobrança proposta por Rita de Cássia Silva, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$533,13, correspondente à diferença indevidamente descontada no salário-base da autora no mês de agosto de 2018 (id 29471696) Disse a demandante (id 29471682): que é professora pós-graduada da rede pública municipal de ensino; até junho de 2018, seu salário-base era R$2.988,45; e sem qualquer explicação ou aviso antecipado, foi indevidamente descontado pelo réu o valor mensal de R$533,13, de julho a dezembro daquele ano, reduzindo o salário-base para R$2.455,35, o que lhe causou dificuldade no sustento e descontrole do orçamento familiar. Assim, pugnou pela quitação de R$2.656,65. O apelante reconhece que o contracheque apresentado pela apelada apresenta valor divergente, mas não houve intenção em lhe causar danos. Diz que ela não postulou administrativamente a correção do equívoco. Requer o provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões (id 29471702).” É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. O princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no art. 37, inciso XV, da Constituição da República, assegura aos servidores públicos a preservação nominal de sua remuneração, constituindo-se em verdadeira garantia institucional contra atos arbitrários da Administração. Tal preceito impede que, sem respaldo legal específico ou motivação idônea, a remuneração legalmente instituída para determinado cargo público seja unilateralmente reduzida, ainda que por erro ou equívoco administrativo. Compulsando os autos, conforme consignado no parecer Ministerial, verifica-se que “(...) (i) a recorrida é professora pós-graduada da rede pública municipal de ensino; (ii) em julho de 2018, seu salário-base era R$2.988,45 e, no mês seguinte, foi reduzido para R$2.455,35 (id 29471684); (iii) o ente municipal não ofertou contestação, sendo considerado revel, mas sem aplicação dos seus efeitos (ids 29471689 e 29471696), e em sede recursal, reconhece a divergência de valor no contracheque apresentado, considerando equívoco do setor financeiro.” No tocante à exigência de requerimento administrativo prévio, é firme a jurisprudência dos Tribunais Pátrios no sentido de que o acesso à jurisdição não pode ser condicionado à exaustão da via administrativa, máxime em demandas que não envolvam revisão de ato administrativo complexo ou controle de conveniência e oportunidade (STJ - AgInt no AREsp: 2017259 RS 2021/0377567-2, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). No mérito, como bem assentado pelo juízo de origem, a autora/apelada logrou demonstrar a redução ocorrida no mês de agosto de 2018. Por sua vez, caberia ao réu, ora apelante, demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Por conseguinte, sendo incontroverso o pagamento inferior ao usual no mês de agosto de 2018 e não havendo justificativa legal ou administrativa para tanto, deve ser mantida a sentença vergastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CARGO EFETIVO. REDUÇÃO SALARIAL. DECRETOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. I - Decretos municipais, que reduzem os salários de seus servidores, violam as garantias constitucionais do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos e da legalidade, porquanto os adicionais da servidora efetiva que sofreram redução compunham os seus vencimentos, sendo clara a ofensa ao artigo 37, incisos X e XV da Constituição Federal. (TJMA, ApCiv 0002034-03.2017.8.10.0032, Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 29/10/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR - MODIFICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA - SUPRESSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - ORDEM DENEGADA -SENTENÇA MANTIDA. Os servidores públicos não têm direito adquirido ao regime jurídico vigente, sendo permitido à Administração Pública alterar o regime jurídico e a composição remuneratória, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos, constitucionalmente garantida.(TJ-MG - Apelação Cível: 5000605-60.2021 .8.13.0429, Relator.: Des.(a) Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 07/12/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023) Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, nego provimento ao presente recurso. Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0812570-09.2024.8.10.0060

ID: 299499006

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812570-09.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIANA VALERIA VAZ MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0812570-09.2024.8.10.0060 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOU… Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0812570-09.2024.8.10.0060 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogados do(a) REU: DANILO NOLETO DE SOUSA - MA10188-A, MARIANA VALERIA VAZ MARQUES - MA29360 Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A SENTENÇA RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MUNIZ propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, todos qualificados. Aduz que adquiriu um televisor modelo TV 50P SAMSUNG UNS9AU7700 UHD 4K no valor de R$ 2.779,00, em 14/03/2022, na primeira demandada, o qual apresentou defeitos após seis meses de uso, ligando e desligando espontaneamente. Afirma que, apesar de o requerente contatar a seguradora associada ao primeiro demandado, não obteve solução satisfatória, uma vez que tão somente realizada vistoria técnica e afirmado não existir nenhum defeito no televisor. Ainda, que contatou a segunda demandada, em 16.09.2024, porém nada foi resolvido. Por esses fatos, requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 2.779,00 (danos materiais) e R$ 5.000,00 (danos morais). Deferida a justiça gratuita e determinada a citação das requeridas, uma vez que a parte autora comprovou a prévia tentativa, infrutífera, de autocomposição, ID 132620921. A demandada Samsung apresentou contestação no ID 133978480. Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida, aponta ilegitimidade, carência da ação por falta de nota fiscal. No mérito, em suma, argumenta que não há que se falar em acolhimento do pedido autoral, uma vez que não existe qualquer responsabilidade da Samsung, tendo em vista que o prazo de garantia expirou em 14.03.2023 e o demandante somente apontou o defeito em 16.09.2024. Requer o julgamento improcedente do feito. Contestação apresentada pelo demandado MATEUS SUPERMERCADOS no ID 146072552. O réu, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, afirma que agiu apenas como comerciante do produto, não tendo participado ou influído de qualquer forma na análise e conserto do bem. Réplica apresentada pela parte autora no ID 148275147. Intimadas as partes para indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, apenas a parte requerida SAMSUNG não apresentou manifestação acerca da determinação, conforme certificado no ID 150431615. É o relatório. Passo a fundamentar. Conforme se verifica no artigo 355 do Código de Processo Civil, é autorizado o julgamento antecipado do pedido nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, bem como não houver requerimento de outras provas. Verifica-se que é o caso dos autos, haja vista que se trata de matéria unicamente de direito, sem a necessidade de produção de prova testemunhal pelo juízo, especialmente o depoimento da autora, vez que falara por meio das peças acostadas. Passa-se a analisar as questões processuais pendentes. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA (apontada pela demandada Samsung) O Código de Processo Civil, art. 99, §3º, estabelece que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. … § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Resta claro, portanto, o poder discricionário atribuído ao magistrado pelo legislador, cabendo a este o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da falta de preenchimento de pressuposto. No caso ora analisado, entende-se que a parte demandante encontra-se apta ao recebimento de tal benefício, pelo que rejeito a impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita. ILEGITIMIDADE PASSIVA (apontada pela demandada Samsung) Embora a demandada tenha alegado sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, a preliminar deve ser rejeitada. Isso porque a jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. DA CARÊNCIA DA AÇÃO (apontada pela demandada Samsung) A demandada alega que a parte autora não comprova a titularidade do produto, tendo em vista a ausência de nota fiscal nos autos, sendo este documento essencial para confirmação do valor pago e a data da aquisição do produto, bem como para comprovar a efetiva propriedade do aparelho e, consequentemente, a sua legitimidade ativa. Sem delongas, rejeito a preliminar, uma vez que a parte autora acostou o documento no ID 148275152. ILEGITIMIDADE PASSIVA (apontada pelo demandado Mateus Supermercados) Rechaço, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva do Supermercado Mateus, uma vez que, como dito alhures, a responsabilidade objeto do litígio decorre de vícios de qualidade ou quantidade que tornem os bens duráveis ou não duráveis impróprios ou inadequados ao consumo, de modo que o art. 18 do CDC é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante/fornecedor do produto, podendo o consumidor acionar ambos ou apenas um deles. In casu, o requerente ajuizou a demanda contra o fabricante e o fornecedor do produto, SUPERMERCADO MATEUS S/A, sendo, portanto, o mesmo legítimo para figurar no polo passivo da presente ação, já que integra a cadeia de fornecedores de produtos colocados à disposição do consumidor, respondendo solidariamente pelos danos a este causados. Não havendo outras questões de ordem processual, tampouco nulidades a serem proclamadas de ofício, passo a analisar o mérito. MÉRITO No presente feito, a parte ora demandante requer a responsabilização da requerida no evento narrado na inicial e se daí decorre a obrigação de fazer, bem como de reparação de danos. Para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: hipossuficiência (desvantagem econômica, social ou cultural do consumidor perante o fornecedor) e verossimilhança (indícios de que é verdadeira a afirmação realizada pelo autor na exordial). Pelos fatos narrados nos autos, considerando o PODERIO ECONÔMICO DA PARTE DEMANDADA, a parte autora da ação é considerada HIPOSSUFICIENTE, por ser consumidora, sendo a parte demandada um fornecedor, que possui um avançado sistema interno de controle das operações realizadas. Nesse caso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA PARA EQUILIBRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é dever da parte demandada comprovar que o produto vendido não contém vício. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, afirma que cabe ao demandado comprovar o fato impeditivo do direito da parte demandante, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: ... II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De acordo com a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, o ônus de comprovar os fatos alegados no decorrer da instrução deve ser suportado pela parte que possuir melhores condições de produzi-las. No tocante à responsabilidade por vício do produto, os seus fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade daqueles impróprios ou inadequados ao consumo, assim como por aqueles decorrentes das disparidades com as indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, sendo considerados como impróprios ao uso e consumo os que estiverem com o prazo de validade vencido, entre outras coisas, avariados ou corrompidos, em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, caput, c/c seu § 6º, do CDC). Quanto ao fato do produto, igualmente os fornecedores, independentemente de culpa, respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem ainda quando ocorrer esses verbos por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) estabelece, em seu artigo 26, parágrafo 3º, a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos, os quais podem se manifestar após o término da garantia legal ou contratual. No entanto, o prazo decadencial de 90 dias, previsto no artigo 26, inciso II, do CDC, para bens duráveis, deve ser contado a partir do momento em que o vício se torna aparente, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. No caso em tela, o autor adquiriu o televisor em 14.03.2022 (ID 148275152) e 6 meses após a compra o bem apresentou defeito, tendo acionado a demandada somente em 16.09.2024, conforme se verifica das provas colacionadas. Ou seja, quase dois anos após a compra - aproximadamente 01 ano e 6 meses. Logo, a controvérsia reside na caracterização do defeito como vício oculto e na aplicação do prazo decadencial. Em que pesem os argumentos do autor, nota-se que o produto em questão já havia ultrapassado o prazo de garantia, com o término da garantia ocorrendo em 14.03.2023. Outrossim, embora afirme que acionou as rés 06 meses após a compra do produto, conforme se verifica nos autos, a demandada foi acionada somente em 16.09.2024, mediante reclamação feita junto ao PROCON local em 06.09.2024, ID 132551724. Oportuno esclarecer ainda que a parte autora em nenhum momento apontou a existência da garantia estendida, ou acostou qualquer documento comprobatório demonstrando que o produto ainda se encontrava coberto pela garantia. Ainda, ausente também qualquer prova de acionamento das rés antes de 06.09.2024. Outrossim, a alegação de vício oculto, para prosperar, exige a comprovação de que o defeito não decorreu do desgaste natural do bem e que comprometeu a funcionalidade esperada dentro de sua vida útil. Equipamentos eletrônicos, como televisores, possuem uma vida útil variável, influenciada por fatores como frequência de uso e condições de conservação. A expectativa de durabilidade deve ser razoável e condizente com a natureza do bem, mas não ilimitada. No presente caso, de acordo com as provas colacionadas pelo próprio autor, além da sua narrativa na inicial, observa-se que o televisor apresentou defeito após aproximadamente dois anos de uso, considerando a reclamação junto ao Procon. Não há provas contundentes nos autos de que o defeito seja resultado de vício de fabricação ou falha sistêmica no produto que pudesse caracterizar a responsabilidade da fabricante. A simples alegação de que o defeito surgiu após o término da garantia contratual não é suficiente para imputar a responsabilidade à ré, sendo necessário demonstrar a incompatibilidade entre o defeito e o desgaste natural do produto, o que não ocorreu. Dessa forma, não assiste direito ao autor quanto a reparação material pretendida. Vejamos o que define a jurisprudência em casos correlatos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - 90 DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA DO DEFEITO - DECADÊNCIA RECONHECIA. Tratando-se de bem durável com vício oculto, aplica-se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da data da ciência do defeito, para que o consumidor possa exercer seu direito de reclamar. Tendo em vista que a ação foi ajuizada quando já decorrido o prazo decadencial de 90 dias, impõe-se reconhecer a decadência do direito do autor/2º apelante de reclamar pelo vício do produto. (TJ-MG - AC: 10000205713571002 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 16/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - TELEVISÃO - ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA - NECESSIDADE. O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto fornecido. Ainda que se trate de relação de consumo e seja admissível a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cujos requisitos restam afastados quando não há prova mínima das alegações do autor. Não se desincumbindo o consumidor de fornecer provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe . (TJ-MG - Apelação Cível: 5000605-55.2023.8.13 .0699, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023) Por outro lado, no que se refere aos danos morais, é importante frisar que o mero aborrecimento ou frustração decorrente de defeitos em produtos adquiridos não configura, por si só, lesão a direito da personalidade. O autor não comprovou a ocorrência de qualquer situação excepcional que justificasse a indenização por danos morais, tais como ofensa à honra, humilhação ou violação significativa à sua integridade emocional. O dano moral não pode ser presumido em casos como este, em que há mero dissabor decorrente de problemas com o produto adquirido, pelo que não assiste razão ao pedido de indenização moral formulado. Decido. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 355, inciso I c/c 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL. Condeno ainda o demandante ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, parágrafo único, do CPC), ficando a cobrança de tais verbas suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

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