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Processo nº 0816165-46.2023.8.10.0029

ID: 258481324

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816165-46.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

TALITA PINHEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0816165-46.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: TALITA PINHEIRO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0816165-46.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: TALITA PINHEIRO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - PB29710 Promovido: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação proposta TALITA PINHEIRO TEIXEIRA, em face da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, na qual a autora busca a concessão de ordem judicial para assegurar sua inscrição/manutenção no Processo Especial de Revalidação de Diploma Médico, regido pelo Edital nº 101/2020-PROG/UEMA. A requerente sustenta que não houve concomitância entre os pedidos de revalidação na UFMT e na UEMA, mas sim pedidos sucessivos, o que afastaria a incidência da vedação prevista no item 8.5 do edital supracitado. Argumenta que foi realizada a solicitação de desistência no procedimento da UFMT, o que por fim eliminaria o óbice de concomitância. Liminar indeferida. Em contestação, a Universidade Estadual do Maranhão argumenta que a inscrição do autor foi indeferida com base nos itens 8.5 e 8.6 do Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, uma vez que o requerente havia se inscrito previamente no processo de revalidação de diploma da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, circunstância que vedaria sua participação no certame promovido pela UEMA. Em Réplica a parte autora argumenta que a vedação se limita aos pedidos concomitantes e iguais de revalidação, em nada impedindo solicitação prévia a outro edital, com a posterior desistência. Não tendo as partes interesse na produção de novas provas, passa-se ao julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais. A Resolução CNE/CES nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016 estabelecem regras para os processos de revalidação, prevendo expressamente a impossibilidade de solicitações concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública. Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016: Art. 5º Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora. Seguindo essa diretriz, a Universidade Estadual do Maranhão - UEMA reproduziu a regra em seu Edital, com o objetivo de que seu processo seletivo de revalida alcance os candidatos que ainda não tiveram a oportunidade de concorrer em outro processo de revalidação de diploma, evitando que universidades revalidadoras distintas trabalhem para um mesmo objetivo de um mesmo candidato. No mesmo sentido, destaca-se a regra do item 8.5 do Edital 101/2020-PROG/UEMA: 8.5 Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme artigo 5º da Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016. 8.6 Caso seja constatado o previsto no subitem 8.5, o pedido de revalidação será indeferido e o processo concluído. Como se sabe, o edital é o instrumento normativo do concurso público, ao qual se vinculam a Administração e os candidatos, apenas podendo ser descumprido quando incorra em infração legal. Assim, uma vez estabelecidas e publicadas as regras que regulamentarão o certame público, elas devem ser obedecidas tanto por quem as editou, quanto por quem a elas se submete, é o nominado princípio da vinculação ao edital do concurso público; No caso, restou incontroverso que a autora, ao se inscrever no Processo Especial de Revalidação promovido pela UEMA, ainda figurava como inscrita no certame da UFMT. Denota-se, do exame detido dos autos, que a exclusão da Requerente no certame da UFMT se deu somente em 25/12/2020 (conforme consta no Doc. de ID 101712395) – ou seja, em momento posterior à sua inscrição no processo seletivo de revalida da UEMA (08/05/2020 a 13/05/2020). Como regra, deve ser garantida a discricionariedade da banca examinadora, só se concebendo a intervenção do Poder Judiciário em casos excepcionais de manifesta ilegalidade, não se verifica no presente caso. Sobre o tema, destaca-se, ilustrativamente, jurisprudência já consolidada nos Tribunais Pátrios: ADMINISTRATIVO.ENSINO, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. 1. Na forma do art. 207 da CRFB/88, As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. 2. A determinação não só de realização de revalidação de diploma como, ainda, especificação de qual procedimento de revalidação deve ser adotado trata-se de violação à autonomia administrativa, o que não pode ser determinado, eis que não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote outra sistemática. (TRF-4 – AC: 50008923020194047202 SC 5000892-30.2019.4.04.7202, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data do Julgamento: 06/05/2020, QUARTA TURMA) Desse modo, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da instituição demandada. O indeferimento da inscrição do autor ocorreu em estrita observância às regras previamente estabelecidas e amplamente divulgadas, não havendo margem para a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo da decisão. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Talita Pinheiro Teixeira, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias/MA, 14 de abril de 2025. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA Juíza de Direito, Projeto “Juiz Extraordinário” designada pela Portaria -CGJ 538/2025

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