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Processo nº 0800169-98.2022.8.10.0075

ID: 338344055

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800169-98.2022.8.10.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IBRAIM CORREA CONDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800169-98.2022.8.10.0075 APELANTE: VICENTE PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564-A APELADO: MUNICIPIO DE BEQUIMAO, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE EN… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800169-98.2022.8.10.0075 APELANTE: VICENTE PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: IBRAIM CORREA CONDE - MA20564-A APELADO: MUNICIPIO DE BEQUIMAO, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) APELADO: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A, NEY BATISTA LEITE FERNANDES - MA5983-A Advogado do(a) APELADO: HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES - MA7675-A RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Vicente Pereira contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Município de Bequimão/MA e da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Na decisão, o juízo de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da concessionária, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela, e julgou improcedente o pedido formulado contra o Município. O autor sustenta que reside em área rural desprovida de iluminação pública, embora seja cobrado pela COSIP, e requer a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em imóvel localizado em área sem iluminação instalada; e (ii) estabelecer se há responsabilidade do ente municipal pela reparação de danos morais, em virtude da cobrança da referida contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A COSIP possui natureza jurídica de contribuição especial de caráter não vinculado, destinada ao custeio de serviço público indivisível, como a iluminação pública, cuja cobrança independe da existência de prestação individualizada em cada logradouro ou domicílio, conforme decidido pelo STF no Tema 696 da Repercussão Geral (RE 666.404/SP). A Lei Municipal nº 05/2003 prevê expressamente a incidência da COSIP sobre todos os consumidores com ligação regular à rede elétrica, o que afasta a alegação de ilegalidade na cobrança. A cobrança da COSIP, nos moldes constitucionais e legais, não configura ato ilícito e, portanto, não gera dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança da COSIP é legítima mesmo em imóveis localizados em áreas ainda não abrangidas pela iluminação pública, por se tratar de tributo vinculado ao custeio de serviço público indivisível, de interesse coletivo. A ausência de iluminação pública em determinado logradouro não gera, por si só, dever de indenizar por danos morais. A ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, em ação que discute tributo instituído por lei municipal, deve ser reconhecida, com a consequente extinção do feito em relação a ela, sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149-A; CPC, art. 85, § 11; Lei Municipal nº 05/2003, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 666.404/SP (Tema 696 da RG), Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 18.08.2020; TJ-RJ, Apelação nº 0004303-03.2018.8.19.0073, Rel. Des. Maria Aglae Tedesco Vilardo, j. 29.04.2025; TJ-MG, Ap. Cível nº 5001282-48.2020.8.13.0713, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 04.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Vicente Pereira contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Município de Bequimão/MA e da empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Na decisão, o magistrado declarou a ilegitimidade passiva da concessionária, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a ela, e julgou improcedente o pedido formulado contra o ente municipal. Na origem, o autor, ora apelante sustenta que vem sendo cobrado pela Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, apesar de sua residência estar localizada em área rural, onde não há prestação do serviço de iluminação pública. O Juiz a quo prolatou sentença de ID. 34975487 nos termos já relatados. Irresignado, o Apelante apresentou recurso de ID. 34975641, no qual alega “que a contraprestação é devida desde que o serviço seja de fato oferecido para o contribuinte, o que não está ocorrendo no caso da parte demandante”. Argumenta, ainda, que tal conduta enseja a responsabilização por danos morais. Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID. 34975646). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 37185700). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, verifica-se que o Município de Bequimão editou a Lei N.° 05/2003 que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, sendo devida por todos os consumidores de energia elétrica regularmente conectados à rede, consoante leitura do art. 3°, in verbis: Art. 3º. Contribuinte é todo aquele possua ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia. Ao apreciar o Tema 696 da Repercussão Geral (RE 666404/SP), o Supremo Tribunal Federal assentou que a COSIP configura uma contribuição especial de natureza sui generis, não estando vinculada à prestação individualizada de serviços, uma vez que sua arrecadação se destina ao atendimento de finalidades de interesse coletivo. A seguir, transcreve-se a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 696. CONSTITUCIONAL . TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. MELHORAMENTO E EXPANSÃO DA REDE . POSSIBILIDADE. 1. O artigo 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III” . 2. O constituinte não pretendeu limitar o custeio do serviço de iluminação pública apenas às despesas de sua execução e manutenção. Pelo contrário, deixou margem a que o legislador municipal pudesse instituir a referida contribuição de acordo com a necessidade e interesse local, conforme disposto no art. 30, I e III, da Constituição Federal . 3. A iluminação pública é indispensável à segurança e bem estar da população local. Portanto, limitar a destinação dos recursos arrecadados com a contribuição ora em análise às despesas com a execução e manutenção significaria restringir as fontes de recursos que o Ente Municipal dispõe para prestar adequadamente o serviço público. 4 . Diante da complexidade e da dinâmica características do serviço de iluminação pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender as novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede" . (STF - RE: 666404 SP, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/09/2020). Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1100297265 Desse modo, se pode claramente perceber no caso dos autos, a legitimidade da cobrança da COSIP, eis que possui previsão no possui no art. 149-A, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 3º da Lei Municipal já mencionada. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de inconstitucionalidade formal e material da contribuição para custeio de serviço de iluminação pública (COSIP). Sentença de improcedência. Apelo da autora pela procedência dos pedidos, ou seja, decretada a nulidade a COSIP no município de Guapimirim, por violar os princípios constitucionais . Entendimento Firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE Nº 573.675/SC, paradigma do seu Tema nº 44. Cumpre destacar que a COSIP é instituída e cobrada para financiar todo o sistema de iluminação pública, destinado à coletividade, não possuindo caráter divisível, pelo que descabida a sua restituição ou cancelamento, além de já ser pacífico o entendimento pela legitimidade da sua cobrança, conforme visto anteriormente. Artigo 149-A da Constituição da Republica . Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00043030320188190073 202500124719, Relator.: Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 29/04/2025, DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 08/05/2025) -gn. Fonte:https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rj/3652242639. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP) - LEI MUNICIPAL DE VIÇOSA - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - DESCABIMENTO - COBRANÇA DEVIDA INDEPENDENTE DE LOGRADOURO DESPROVIDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - RESTITUIÇÃO VALORES RECOLHIDOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fato gerador da CCSIP é a prestação do serviço de iluminação pública e sua finalidade é custear as despesas inerentes à iluminação pública, tratando-se de um serviço uti universi, disponível à coletividade, independentemente da identificação do cidadão e deste usufruir ou não do serviço - Lei Municipal que define como contribuintes da CCSIP os consumidores urbanos de energia elétrica do município, não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública - Recurso não provido. (TJ-MG - Ap Cível: 5001282-48.2020 .8.13.0713 1.0000 .22.099296-0/001, Relator.: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 04/06/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2024). -gn. Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2551259985. Por fim, quanto ao pedido de dano moral, tenho que o mesmo deve ser indeferido, vez que a conduta imputada à parte Apelada não tem o condão de, por si só, causar prejuízo de ordem moral ao Apelante. Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5001282-82.2022.4.03.6115"

Processo nº 0800169-98.2022.8.10.0075