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"5001409-61.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca

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Processo nº 0804891-72.2023.8.10.0001

ID: 263019359

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804891-72.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARCIA DA SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

JADY OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0804891-72.2023.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0804891-72.2023.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: ANA MARCIA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) REU: JADY OLIVEIRA SILVA - RJ240575 SENTENÇA (ID144015557):Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Banco Itaucard S.A. em face de Ana Marcia da Silva Rocha, objetivando a busca e apreensão do veículo HYUNDAI HB20S PREMIUM 1.6, ano 2014, placa NAC6233, com a consolidação da propriedade em nome do autor, em razão do inadimplemento contratual da parte ré. Alegou o autor, em síntese, que celebrou com a ré contrato de financiamento com alienação fiduciária (ID 84629914), no valor de R$ 32.003,57 (trinta e dois mil três reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 60 parcelas mensais, e que a ré estaria inadimplente com a parcela nº 6, vencida em 22/10/2022, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, cujo valor atualizado, em 06/01/2023, correspondia a R$ 31.187,70 (trinta e um mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos). Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, e, ao final, a consolidação da propriedade em seu nome. Juntou documentos. A liminar de busca e apreensão foi deferida (ID 84739313), e a parte ré foi intimada para, no prazo de 05 dias, purgar a mora, efetuando o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do autor. A parte ré apresentou contestação com reconvenção (ID 85650372), arguindo, preliminarmente, a ausência de apresentação da cédula de crédito original. No mérito, alegou que sempre honrou com os pagamentos das parcelas e que o não pagamento da parcela nº 6 se deu por erro no processamento do boleto emitido pelo autor, conforme comprovantes e extratos bancários anexos. Afirmou que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Em sede de reconvenção,, suscitou a abusividade dos encargos contratuais, requerendo a revisão do contrato, com a exclusão das tarifas administrativas (tarifa de avaliação do bem, taxa de registro e pagamentos autorizados), e a repetição do indébito, além de pleitear indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 87073747), refutando as alegações da ré, e defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e a inexistência de danos morais. A parte ré informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar (ID 86573679), juntando cópia do recurso (ID 86573722). A parte ré requereu o cumprimento da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento, que determinou a restituição do veículo à requerida (ID 91912701). A parte autora requereu dilação de prazo para a restituição do veículo (ID 92110099). A parte ré informou que o veículo foi entregue a terceira pessoa, e não à proprietária, requerendo a imediata busca e apreensão do veículo e sua restituição à ré (ID 93384102). Informou, ainda, a revogação do mandato da advogada Jady Oliveira Silva (ID 93384092 e 93384104). A parte autora juntou termo de restituição do veículo a terceiro estranho ao processo (ID 93603903 e 93603905). Jorge Manoel da Silva Oliveira apresentou petição (ID 94693657), requerendo a manutenção da medida liminar que restituiu o veículo ao Sr. Jorge Manoel da Silva Oliveira, pois teria adquirido o veículo da requerida, sua ex-namorada. Juntou documentos. A parte autora informou a restituição do veículo em 23/05/2023 (ID 103353091). Foi juntada aos autos a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0803653-21.2023.8.10.0000, que deu provimento ao recurso, confirmando a liminar que determinou a restituição do veículo à agravante (ID 109624831). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito, e os fatos já se encontram suficientemente comprovados nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de apresentação da cédula de crédito original, arguida na contestação. A juntada do original do título não é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo suficiente a apresentação de cópia do contrato, como ocorreu no caso em tela, para comprovar a existência do negócio jurídico e a constituição da alienação fiduciária. Ademais, a apresentação do original do título seria exigível apenas para a execução do título extrajudicial, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o posicionamento do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Com base em tais preceitos legais, a exigência de apresentação do título original somente deve ocorrer diante de alegação concreta e motivada pelo devedor da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. A falta de insurgência quanto a circulação da CPR ou a eventual execução em duplicidade configura mera formalidade, com prejuízo para a celeridade da prestação jurisdicional. O legislador visou permitir a discricionariedade do juiz de, ao analisar o caso concreto, entender essencial ou dispensável a apresentação da cártula física, pois não houve ressalvas normativas a respeito dos títulos de natureza cambial, configurando faculdade do julgador exigir o documento original. Conforme decidiu o Tribunal mato-grossense, é desnecessária a apresentação da cártula original quando o juiz a quo julgar suficiente a juntada da versão digitalizada do título executivo extrajudicial (e-STJ, fl. 399). (…) Tudo isto permite concluir que "a apresentação do título continua sendo requisito indispensável: ou virá em seu original ou reproduzido em forma digital". Esta multiplicação inusitada de cópias e o seu uso em processos distintos não compromete a função probatória do título. (STJ - REsp: 2067207, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: 14/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPEDIDO DE LIMINAR. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE RECURSO PROVIDO. ANULADA SENTENÇA. I. Não há exigência no Decreto-Lei n.º 911/67 no sentido de que a ação de busca e apreensão seja instruída com o contrato original firmado entre as partes para fins de comprovação do débito, bastando, para tanto, mera cópia da avença, posto que a documentação juntada por cópia, ainda que não autenticada, possui presunção relativa de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la caso entenda pertinente. II. A regra constante do art. 425, inciso IV, do CPC/15,dispõe que fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. III. Em se tratando de ação de busca e apreensão, não é exigível a via original da cédula bancária, uma vez que não se está cobrando o débito ali inserido, mas apenas comprovando a origem do direito à busca e apreensão, em razão do inadimplemento das condições firmadas na respectiva cédula. IV. Destarte, não há que se falar em obrigatoriedade de apresentação do original do contrato de alienação fiduciária para instruir a ação de busca e apreensão, inclusive quando não convertida em demanda executiva. V. Válido, portanto, a cópia do contrato. Anulada a sentença. Determinado o retorno dos autos à origem para que lhe seja dado regular andamento. VI. Apelação provida. (TJ-MA - AC: 00032296820148100051 MA 0342002019, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 20/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020 00: 00:00) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO MITIGAM A MORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Segundo o art. 3º do Decreto Lei nº 911/1969, com as alterações implementadas pela Lei no 10.931/04, a medida de busca a apreensão depende da constituição do devedor em mora, a qual decorre simplesmente do vencimento das parcelas, devendo ser comprovada, conforme in casu, por meio da notificação extrajudicial acostada aos autos. II."Para a propositura de Ação de Busca e Apreensão não se exige a via original da Cédula de Crédito Bancário, mormente porque não se pretende com a propositura desta demanda a cobrança do débito inserido no documento, mas apenas comprovar a origem do direito à busca e apreensão do bem, em razão do inadimplemento dos termos pactuados. "(TJMA, AI 0601222015, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2016)." III. Agravo Interno improvido. (AgIntCiv no (a) AI 023988/2017, Rel. Desembargador (a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/07/2018 , DJe 27/07/2018) Afasto, assim a preliminar. No mérito, a ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como pressuposto o inadimplemento do devedor fiduciante, devidamente comprovado pela notificação extrajudicial ou protesto do título, constituindo-o em mora. No caso em tela, a parte ré comprovou o pagamento da parcela nº 6, vencida em 22/10/2022, conforme comprovante de pagamento e extrato bancário anexos à contestação (ID 85655762 e 85651244), demonstrando que o não processamento do pagamento se deu por falha imputável à instituição financeira autora, que cancelou o pagamento realizado, conforme se depreende do extrato bancário de ID 85651245. Assim, restou demonstrado que a parte ré não estava em mora quando do ajuizamento da ação, o que afasta a possibilidade de busca e apreensão do veículo, porquanto ausente um dos requisitos essenciais para a propositura da ação. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – REJEITADA – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM PARCELA PAGA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR ERRO NO BOLETO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479/STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – requisito essencial à propositura dE Busca e Apreensão – SÚMULA 72 DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a quitação da parcela que motivou o ajuizamento da busca e apreensão, impõe-se a improcedência da ação com a restituição do veículo apreendido à parte requerida ou, em caso de impossibilidade, a conversão em perdas e danos com a restituição dos valores. Nos termos da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (TJ-MT - AC: 10024959320208110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – MORA – QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS – ERRO NA IMPRESSÃO DOS BOLETOS - Não se mostra razoável punir o apelado que age de boa-fé e realiza os pagamentos de forma tempestiva, acreditando na forma de cobrança elaborada por seu próprio credor (ora apelante), que imprimiu os boletos e os entregou prontos e encartados para pagamento, contudo, fora de ordem. - A tese atinente à possibilidade de purgação da mora judicialmente não é a questão fulcral da presente demanda, vez que em nenhum passo o apelado pretendeu pagar apenas a obrigação apontada como inadimplida, mas apenas, justificar que o inadimplemento decorreu da própria desídia da demandante, que não entregou os boletos organizados de modo a propiciar o regular adimplemento. - Boa-fé do devedor demonstrada pelo pagamento regular e tempestivo de todas as parcelas, com exceção da primeira delas, em razão de erro na impressão e encarte dos boletos bancários emitidos pelo próprio credor. - Restando plenamente justificado o inadimplemento apenas da primeira parcela do contrato firmado entre as parcelas e, sendo certo que o apelado realizou a quitação das subsequentes, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, em face da ausência de caracterização da mora. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - APL: 10010959320158260302 SP 1001095-93.2015.8.26.0302, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 29/09/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2016) Dessa forma, a improcedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Passo à análise da reconvenção. A parte ré/reconvinte pleiteou a revisão do contrato, com a exclusão das tarifas administrativas (tarifa de avaliação do bem, taxa de registro e pagamentos autorizados), e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. No que tange à revisão do contrato, cumpre salientar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso em tela, a parte ré/reconvinte não comprovou que os valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e taxa de registro/cadastro excederam a média de mercado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, assevera o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REGULARMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A matéria objeto da presente demanda discute assunto já pacificado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, que vem seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Instituições Financeiras podem cobrar taxas de juros superiores às ordinárias na medida em que não se submetem à Lei de Usura. II. O contrato de financiamento foi devidamente firmado e assinado entre as partes de modo que se a recorrente não concordasse com as cláusulas ali disposta, bastaria tão somente exercer seu direito potestativo de desistência, o que não ocorreu no presente caso. III. No tocante à discussão da apelante acerca da prática de Anatocismo e Capitalização Mensal de juros, adoto o entendimento do STJ, para também admitir a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras e assemelhados, posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/00 (reeditada sob o n. 2.170-36/01), desde que haja pactuação expressa. IV. Sentença mantida. V. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap 0053622018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/04/2018, DJe 04/05/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrário do que sustenta a recorrente, não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese da não realização da perícia contábil por tratar-se de prova desnecessária para o convencimento do julgador, conforme entendimento do STJ, vez que os elementos carreados para os autos são suficientes para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a prova pericial requerida e indeferida pelo juízo "a quo". 2. No que se refere à incidência do código de defesa do consumidor e à inversão do ônus da prova, não vejo motivo para o acolhimento de tal pretensão, vez que todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados pela parte autora se encontram nos autos, dentre os quais o contrato firmado por ambos os demandantes, de que resultam suficientemente claras as cláusulas e condições pactuadas, como os encargos incidentes sobre a aludida operação financeira (fls.60/71). A hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova deve ser avaliada sob o aspecto da desigualdade técnica da parte que necessita de obter prova somente ao alcance da parte adversa, não podendo ser deferida de forma automática pela simples incidência das regras consumeristas. 3. Quanto à capitalização mensal dos juros, a 2ª Seção do STJ já pacificou o entendimento segundo o qual: "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Relª. p/ acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti). 4. Sobre cobrança de tarifa de terceiros, em que pese a vedação contida na Resolução 3.954/2011, do Banco Central do Brasil de cobrança dessa tarifa a partir de 24/02/2011, tal vedação não alcança o contrato firmado ente as partes demandantes, cuja assinatura deu-se em 22 de julho de 2011, vez que não há, nos presentes autos, elementos probatórios que demonstrem a cobrança desse encargo, não havendo, pois, amparo fático-jurídico à pretensão de devolução por repetição do indébito a esse título. 5.No tocante à alegada impossibilidade de cumulação de encargos moratórios, como comissão de permanência, juros moratórios e multa, trata-se de uma faculdade concedida às instituições financeiras para cobrar uma importância calculada sobre os dias de atraso, nas mesmas bases proporcionais de juros, encargos e comissões cobradas na operação primitiva. Em resumo, é um mecanismo utilizado para o banco compensar-se dos prejuízos decorrentes do inadimplemento. 6. Em relação à taxa de abertura de crédito/tarifa de cadastro, examinando-se o contrato acostado aos autos, constata-se a cobrança de tais valores. No entanto, permanece legítima a estipulação da referida tarifa, a qual remunera o serviço de: "Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 7. Diante de todo o exposto, bem como do entendimento consolidado pela jurisprudência, conclui-se que é possível, em tese, a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com nenhum outro encargo moratório ou remuneratório. No entanto, no caso ora debatido, está correta a sentença que considerou (Ap 0036432018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018). Ciente dos valores das contraprestações, bem como do prazo para pagamento, firmou o negócio jurídico, por certo, porque naquela oportunidade lhe era conveniente, agora não pode invocar encargos financeiros excessivos para tentar furtar-se aos compromissos antes assumidos livre e conscientemente. Aqui, aplica-se o pacta sunt servanda. Isso porque na hipótese dos autos, muito embora, configure um contrato de adesão, não vislumbra-se quebra no equilíbrio contratual. O Réu, ao formalizar junto ao banco o contrato de alienação fiduciária toma ciência, por si, dos juros contratuais praticados e das consequências da sua inadimplência. Não há como se reconhecer nenhum fato superveniente extraordinário e imprevisível provocador de algum desequilíbrio contratual. Ao contrário, observa-se que as circunstâncias de fato do momento da celebração da avença se mantém inalteradas. Especificamente quanto às alegações de supostos encargos financeiros excessivos, constata-se que a contestação sugere sua ocorrência sem, contudo, constituir conjunto fático-probatório a ensejar a pretendida revisão contratual. Assim, não havendo comprovação da abusividade dos valores cobrados, ou da imposição de contratação de seguro, não há que se falar em revisão do contrato, ou em repetição do indébito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou comprovada a ocorrência de qualquer dano à imagem, honra ou dignidade da parte ré/reconvinte, passível de indenização. O erro no cancelamento do boleto já pago pela requerida, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de que a situação causou abalo psíquico, sofrimento ou humilhação, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5001409-49.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5001409-49.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2024) Assim, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Busca e Apreensão, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a baixa da restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo HYUNDAI HB20S PREMIUM 1.6, ano 2014, placa NAC6233, e confirmo a manutenção da posse do veículo com a parte ré, Ana Marcia da Silva Rocha. Em relação à entrega do veículo ao Sr. Jorge Manoel da Silva Oliveira, tem-se, do contrato anexado no ID 94798761 e dos comprovantes anexos à petição de ID 94693657, que adquiriu o bem da requerida, estando, portanto, habilitado a receber o bem em que pese não integrar o polo passivo da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte ré/reconvinte é beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO (Designado pela PORTARIA-CGJ Nº 568/2025)

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Processo nº 0804891-72.2023.8.10.0001

ID: 263011250

Tribunal: TJMA Órgão: 9ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0804891-72.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADY OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

JADY OLIVEIRA SILVA

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0804891-72.2023.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO… Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0804891-72.2023.8.10.0001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S. A. Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A REU: ANA MARCIA DA SILVA ROCHA Advogado do(a) REU: JADY OLIVEIRA SILVA - RJ240575 COLAR AQUI O TEOR DA SENTENÇA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Banco Itaucard S.A. em face de Ana Marcia da Silva Rocha, objetivando a busca e apreensão do veículo HYUNDAI HB20S PREMIUM 1.6, ano 2014, placa NAC6233, com a consolidação da propriedade em nome do autor, em razão do inadimplemento contratual da parte ré. Alegou o autor, em síntese, que celebrou com a ré contrato de financiamento com alienação fiduciária (ID 84629914), no valor de R$ 32.003,57 (trinta e dois mil três reais e cinquenta e sete centavos), a ser pago em 60 parcelas mensais, e que a ré estaria inadimplente com a parcela nº 6, vencida em 22/10/2022, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, cujo valor atualizado, em 06/01/2023, correspondia a R$ 31.187,70 (trinta e um mil cento e oitenta e sete reais e setenta centavos). Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, e, ao final, a consolidação da propriedade em seu nome. Juntou documentos. A liminar de busca e apreensão foi deferida (ID 84739313), e a parte ré foi intimada para, no prazo de 05 dias, purgar a mora, efetuando o pagamento da integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do autor. A parte ré apresentou contestação com reconvenção (ID 85650372), arguindo, preliminarmente, a ausência de apresentação da cédula de crédito original. No mérito, alegou que sempre honrou com os pagamentos das parcelas e que o não pagamento da parcela nº 6 se deu por erro no processamento do boleto emitido pelo autor, conforme comprovantes e extratos bancários anexos. Afirmou que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Em sede de reconvenção,, suscitou a abusividade dos encargos contratuais, requerendo a revisão do contrato, com a exclusão das tarifas administrativas (tarifa de avaliação do bem, taxa de registro e pagamentos autorizados), e a repetição do indébito, além de pleitear indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 87073747), refutando as alegações da ré, e defendendo a legalidade das cláusulas contratuais e a inexistência de danos morais. A parte ré informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar (ID 86573679), juntando cópia do recurso (ID 86573722). A parte ré requereu o cumprimento da decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento, que determinou a restituição do veículo à requerida (ID 91912701). A parte autora requereu dilação de prazo para a restituição do veículo (ID 92110099). A parte ré informou que o veículo foi entregue a terceira pessoa, e não à proprietária, requerendo a imediata busca e apreensão do veículo e sua restituição à ré (ID 93384102). Informou, ainda, a revogação do mandato da advogada Jady Oliveira Silva (ID 93384092 e 93384104). A parte autora juntou termo de restituição do veículo a terceiro estranho ao processo (ID 93603903 e 93603905). Jorge Manoel da Silva Oliveira apresentou petição (ID 94693657), requerendo a manutenção da medida liminar que restituiu o veículo ao Sr. Jorge Manoel da Silva Oliveira, pois teria adquirido o veículo da requerida, sua ex-namorada. Juntou documentos. A parte autora informou a restituição do veículo em 23/05/2023 (ID 103353091). Foi juntada aos autos a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0803653-21.2023.8.10.0000, que deu provimento ao recurso, confirmando a liminar que determinou a restituição do veículo à agravante (ID 109624831). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito, e os fatos já se encontram suficientemente comprovados nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de apresentação da cédula de crédito original, arguida na contestação. A juntada do original do título não é imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo suficiente a apresentação de cópia do contrato, como ocorreu no caso em tela, para comprovar a existência do negócio jurídico e a constituição da alienação fiduciária. Ademais, a apresentação do original do título seria exigível apenas para a execução do título extrajudicial, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido é o posicionamento do STJ e deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Com base em tais preceitos legais, a exigência de apresentação do título original somente deve ocorrer diante de alegação concreta e motivada pelo devedor da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. A falta de insurgência quanto a circulação da CPR ou a eventual execução em duplicidade configura mera formalidade, com prejuízo para a celeridade da prestação jurisdicional. O legislador visou permitir a discricionariedade do juiz de, ao analisar o caso concreto, entender essencial ou dispensável a apresentação da cártula física, pois não houve ressalvas normativas a respeito dos títulos de natureza cambial, configurando faculdade do julgador exigir o documento original. Conforme decidiu o Tribunal mato-grossense, é desnecessária a apresentação da cártula original quando o juiz a quo julgar suficiente a juntada da versão digitalizada do título executivo extrajudicial (e-STJ, fl. 399). (…) Tudo isto permite concluir que "a apresentação do título continua sendo requisito indispensável: ou virá em seu original ou reproduzido em forma digital". Esta multiplicação inusitada de cópias e o seu uso em processos distintos não compromete a função probatória do título. (STJ - REsp: 2067207, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: 14/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COMPEDIDO DE LIMINAR. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE RECURSO PROVIDO. ANULADA SENTENÇA. I. Não há exigência no Decreto-Lei n.º 911/67 no sentido de que a ação de busca e apreensão seja instruída com o contrato original firmado entre as partes para fins de comprovação do débito, bastando, para tanto, mera cópia da avença, posto que a documentação juntada por cópia, ainda que não autenticada, possui presunção relativa de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la caso entenda pertinente. II. A regra constante do art. 425, inciso IV, do CPC/15,dispõe que fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. III. Em se tratando de ação de busca e apreensão, não é exigível a via original da cédula bancária, uma vez que não se está cobrando o débito ali inserido, mas apenas comprovando a origem do direito à busca e apreensão, em razão do inadimplemento das condições firmadas na respectiva cédula. IV. Destarte, não há que se falar em obrigatoriedade de apresentação do original do contrato de alienação fiduciária para instruir a ação de busca e apreensão, inclusive quando não convertida em demanda executiva. V. Válido, portanto, a cópia do contrato. Anulada a sentença. Determinado o retorno dos autos à origem para que lhe seja dado regular andamento. VI. Apelação provida. (TJ-MA - AC: 00032296820148100051 MA 0342002019, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 20/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020 00: 00:00) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROTESTO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO MITIGAM A MORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Segundo o art. 3º do Decreto Lei nº 911/1969, com as alterações implementadas pela Lei no 10.931/04, a medida de busca a apreensão depende da constituição do devedor em mora, a qual decorre simplesmente do vencimento das parcelas, devendo ser comprovada, conforme in casu, por meio da notificação extrajudicial acostada aos autos. II."Para a propositura de Ação de Busca e Apreensão não se exige a via original da Cédula de Crédito Bancário, mormente porque não se pretende com a propositura desta demanda a cobrança do débito inserido no documento, mas apenas comprovar a origem do direito à busca e apreensão do bem, em razão do inadimplemento dos termos pactuados. "(TJMA, AI 0601222015, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/04/2016)." III. Agravo Interno improvido. (AgIntCiv no (a) AI 023988/2017, Rel. Desembargador (a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/07/2018 , DJe 27/07/2018) Afasto, assim a preliminar. No mérito, a ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69, tem como pressuposto o inadimplemento do devedor fiduciante, devidamente comprovado pela notificação extrajudicial ou protesto do título, constituindo-o em mora. No caso em tela, a parte ré comprovou o pagamento da parcela nº 6, vencida em 22/10/2022, conforme comprovante de pagamento e extrato bancário anexos à contestação (ID 85655762 e 85651244), demonstrando que o não processamento do pagamento se deu por falha imputável à instituição financeira autora, que cancelou o pagamento realizado, conforme se depreende do extrato bancário de ID 85651245. Assim, restou demonstrado que a parte ré não estava em mora quando do ajuizamento da ação, o que afasta a possibilidade de busca e apreensão do veículo, porquanto ausente um dos requisitos essenciais para a propositura da ação. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – REJEITADA – MÉRITO – BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM PARCELA PAGA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR ERRO NO BOLETO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479/STJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA – requisito essencial à propositura dE Busca e Apreensão – SÚMULA 72 DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO PROVIDO. Demonstrada a quitação da parcela que motivou o ajuizamento da busca e apreensão, impõe-se a improcedência da ação com a restituição do veículo apreendido à parte requerida ou, em caso de impossibilidade, a conversão em perdas e danos com a restituição dos valores. Nos termos da Súmula nº 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (TJ-MT - AC: 10024959320208110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – MORA – QUITAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS – ERRO NA IMPRESSÃO DOS BOLETOS - Não se mostra razoável punir o apelado que age de boa-fé e realiza os pagamentos de forma tempestiva, acreditando na forma de cobrança elaborada por seu próprio credor (ora apelante), que imprimiu os boletos e os entregou prontos e encartados para pagamento, contudo, fora de ordem. - A tese atinente à possibilidade de purgação da mora judicialmente não é a questão fulcral da presente demanda, vez que em nenhum passo o apelado pretendeu pagar apenas a obrigação apontada como inadimplida, mas apenas, justificar que o inadimplemento decorreu da própria desídia da demandante, que não entregou os boletos organizados de modo a propiciar o regular adimplemento. - Boa-fé do devedor demonstrada pelo pagamento regular e tempestivo de todas as parcelas, com exceção da primeira delas, em razão de erro na impressão e encarte dos boletos bancários emitidos pelo próprio credor. - Restando plenamente justificado o inadimplemento apenas da primeira parcela do contrato firmado entre as parcelas e, sendo certo que o apelado realizou a quitação das subsequentes, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, em face da ausência de caracterização da mora. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - APL: 10010959320158260302 SP 1001095-93.2015.8.26.0302, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 29/09/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2016) Dessa forma, a improcedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Passo à análise da reconvenção. A parte ré/reconvinte pleiteou a revisão do contrato, com a exclusão das tarifas administrativas (tarifa de avaliação do bem, taxa de registro e pagamentos autorizados), e a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. No que tange à revisão do contrato, cumpre salientar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” No caso em tela, a parte ré/reconvinte não comprovou que os valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem e taxa de registro/cadastro excederam a média de mercado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, assevera o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REGULARMENTE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A matéria objeto da presente demanda discute assunto já pacificado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, que vem seguindo a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as Instituições Financeiras podem cobrar taxas de juros superiores às ordinárias na medida em que não se submetem à Lei de Usura. II. O contrato de financiamento foi devidamente firmado e assinado entre as partes de modo que se a recorrente não concordasse com as cláusulas ali disposta, bastaria tão somente exercer seu direito potestativo de desistência, o que não ocorreu no presente caso. III. No tocante à discussão da apelante acerca da prática de Anatocismo e Capitalização Mensal de juros, adoto o entendimento do STJ, para também admitir a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras e assemelhados, posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/00 (reeditada sob o n. 2.170-36/01), desde que haja pactuação expressa. IV. Sentença mantida. V. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (Ap 0053622018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/04/2018, DJe 04/05/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao contrário do que sustenta a recorrente, não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese da não realização da perícia contábil por tratar-se de prova desnecessária para o convencimento do julgador, conforme entendimento do STJ, vez que os elementos carreados para os autos são suficientes para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a prova pericial requerida e indeferida pelo juízo "a quo". 2. No que se refere à incidência do código de defesa do consumidor e à inversão do ônus da prova, não vejo motivo para o acolhimento de tal pretensão, vez que todos os documentos comprobatórios dos fatos narrados pela parte autora se encontram nos autos, dentre os quais o contrato firmado por ambos os demandantes, de que resultam suficientemente claras as cláusulas e condições pactuadas, como os encargos incidentes sobre a aludida operação financeira (fls.60/71). A hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus da prova deve ser avaliada sob o aspecto da desigualdade técnica da parte que necessita de obter prova somente ao alcance da parte adversa, não podendo ser deferida de forma automática pela simples incidência das regras consumeristas. 3. Quanto à capitalização mensal dos juros, a 2ª Seção do STJ já pacificou o entendimento segundo o qual: "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Relª. p/ acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti). 4. Sobre cobrança de tarifa de terceiros, em que pese a vedação contida na Resolução 3.954/2011, do Banco Central do Brasil de cobrança dessa tarifa a partir de 24/02/2011, tal vedação não alcança o contrato firmado ente as partes demandantes, cuja assinatura deu-se em 22 de julho de 2011, vez que não há, nos presentes autos, elementos probatórios que demonstrem a cobrança desse encargo, não havendo, pois, amparo fático-jurídico à pretensão de devolução por repetição do indébito a esse título. 5.No tocante à alegada impossibilidade de cumulação de encargos moratórios, como comissão de permanência, juros moratórios e multa, trata-se de uma faculdade concedida às instituições financeiras para cobrar uma importância calculada sobre os dias de atraso, nas mesmas bases proporcionais de juros, encargos e comissões cobradas na operação primitiva. Em resumo, é um mecanismo utilizado para o banco compensar-se dos prejuízos decorrentes do inadimplemento. 6. Em relação à taxa de abertura de crédito/tarifa de cadastro, examinando-se o contrato acostado aos autos, constata-se a cobrança de tais valores. No entanto, permanece legítima a estipulação da referida tarifa, a qual remunera o serviço de: "Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 7. Diante de todo o exposto, bem como do entendimento consolidado pela jurisprudência, conclui-se que é possível, em tese, a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com nenhum outro encargo moratório ou remuneratório. No entanto, no caso ora debatido, está correta a sentença que considerou (Ap 0036432018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018). Ciente dos valores das contraprestações, bem como do prazo para pagamento, firmou o negócio jurídico, por certo, porque naquela oportunidade lhe era conveniente, agora não pode invocar encargos financeiros excessivos para tentar furtar-se aos compromissos antes assumidos livre e conscientemente. Aqui, aplica-se o pacta sunt servanda. Isso porque na hipótese dos autos, muito embora, configure um contrato de adesão, não vislumbra-se quebra no equilíbrio contratual. O Réu, ao formalizar junto ao banco o contrato de alienação fiduciária toma ciência, por si, dos juros contratuais praticados e das consequências da sua inadimplência. Não há como se reconhecer nenhum fato superveniente extraordinário e imprevisível provocador de algum desequilíbrio contratual. Ao contrário, observa-se que as circunstâncias de fato do momento da celebração da avença se mantém inalteradas. Especificamente quanto às alegações de supostos encargos financeiros excessivos, constata-se que a contestação sugere sua ocorrência sem, contudo, constituir conjunto fático-probatório a ensejar a pretendida revisão contratual. Assim, não havendo comprovação da abusividade dos valores cobrados, ou da imposição de contratação de seguro, não há que se falar em revisão do contrato, ou em repetição do indébito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou comprovada a ocorrência de qualquer dano à imagem, honra ou dignidade da parte ré/reconvinte, passível de indenização. O erro no cancelamento do boleto já pago pela requerida, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de que a situação causou abalo psíquico, sofrimento ou humilhação, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5001409-49.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5001409-49.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2024) Assim, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Busca e Apreensão, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a baixa da restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo HYUNDAI HB20S PREMIUM 1.6, ano 2014, placa NAC6233, e confirmo a manutenção da posse do veículo com a parte ré, Ana Marcia da Silva Rocha. Em relação à entrega do veículo ao Sr. Jorge Manoel da Silva Oliveira, tem-se, do contrato anexado no ID 94798761 e dos comprovantes anexos à petição de ID 94693657, que adquiriu o bem da requerida, estando, portanto, habilitado a receber o bem em que pese não integrar o polo passivo da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Julgo IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte ré/reconvinte é beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, datado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO (Designado pela PORTARIA-CGJ Nº 568/2025)

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Processo nº 0804891-72.2023.8.10.0001

Processo nº 0804891-72.2023.8.10.0001