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"5001667-03.2024.8.13.0342" - Resultados da Busca

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Processo nº 0802485-34.2024.8.10.0069

ID: 326144679

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802485-34.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Telefone: (098) 2055-4009 – E-mail: vara2_aro@tjma.jus.b… Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Telefone: (098) 2055-4009 – E-mail: vara2_aro@tjma.jus.br 0802485-34.2024.8.10.0069 [Seguro] JOSE DE RIBAMAR CORREIA DOS SANTOS BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR CORREIA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. a) O autor é cliente do banco réu, onde recebe seus benefícios previdenciários e vem sendo vítima de descontos indevidos sob a rubrica “TITULO CAPITALIZAÇÃO”; b) Não contratou, autorizou, solicitou ou usufruiu dos serviços que justificassem os descontos a título de capitalização; c) O INSS direcionou o seu benefício ao Bradesco, sem lhe dar oportunidade de escolher a entidade bancária de sua preferência; d) O banco réu se prevaleceu da ignorância do consumidor para impingir-lhe seus produtos e cobrar tarifas que são expressamente vedadas pelo Banco Central. Requereu, dentre outros pleitos: a) A suspensão dos descontos; b) O ressarcimento dos valores descontados na forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC; c) Que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez) mil reais a título de danos morais. Anexou à exordial, dentre outros documentos: procuração ad judicia (ID 127570392 - Pág. 1); documento de identificação (ID 127570392 - Pág. 2); comprovante de residência (ID 127570392 - Pág. 3); extrato bancário (ID 127570393 - Pág. 1-23), na qual demonstra a ocorrência de 31 (trinta e um) desconto, sob a rubrica “TITULO CAPITALIZAÇÃO”. Despacho de ID 127602768 – Pág. 1, determina a citação do requerido e marca audiência. O banco réu apresentou contestação em ID 140807534 - Pág. 1-16, onde a parte requerida alega preliminarmente a incompetência do Juizado Especial, a falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido, da conexão e a captação irregular do advogado da parte autora e prescrição. Quanto ao mérito, a instituição financeira demandada sustenta que os valores referentes à capitalização foram creditados na conta-corrente da autora, conforme demonstrado no extrato bancário por ela própria apresentado. Afirma, ainda, a ausência de fundamento no pedido autoral, haja vista a regular contratação do serviço. Diante da avença firmada entre as partes, argumenta ser ônus da autora requerer o cancelamento do serviço, ônus do qual não se desincumbiu, não se desincumbindo do dever processual de comprovar suas alegações. Por fim, a instituição financeira ré assevera que a prestação do serviço ocorreu em estrita observância à legalidade e ao contrato, inexistindo, portanto, ato ilícito ou responsabilidade por danos morais. Requer, dentre outro pleitos: a) O acolhimento das preliminares; b) que seja julgado improcedente a ação. À contestação junta documentos, todavia, não juntou o contrato do título de capitalização anuído pela parte autora. Audiência de Conciliação realizada em ID 140963862 - Pág. 1-2, onde a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. O exame dos autos demonstra que a controvérsia se cinge a questões de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre a validade contratual dos descontos referentes ao título de capitalização objeto da ação, cuja comprovação reside na prova documental já carreada aos autos. Convém ressaltar que o dispositivo legal supramencionado confere ao juízo a prerrogativa de, ao seu prudente arbítrio, proferir julgamento de mérito, extinguindo o processo com resolução de mérito. Ressalva-se que, havendo dúvidas acerca da suficiência probatória, poderá o magistrado determinar a produção de outras provas ou converter o julgamento em diligência para a instrução probatória. No caso em apreço, todavia, a solução da questão submetida à apreciação judicial restringe-se à análise do acervo probatório existente, não se vislumbrando complexidade fática ou jurídica que requeira dilação probatória. Passo a análise das preliminares. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Outrossim, afasto a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível. A ausência de perícia técnica não impede a apreciação do mérito da causa, porquanto a prova documental e as narrativas fáticas apresentadas são suficientes para a resolução da controvérsia. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE, DIANTE DA COMPLEXIDADE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. REMESSA PREMATURA. Mostra-se prematura, além de incomum na espécie, a remessa dos autos para a Justiça Comum, pois necessária a instauração do contraditório para verificação da efetiva necessidade de realização de perícia. Previsão de extinção, com base no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, quando for o caso.A demanda foi proposta no Juizado Especial Cível, o que indica o tácito desinteresse da parte-autora na produção de provas de maior complexidade. Eventual necessidade de realização de perícia de baixa complexidade não obsta a tramitação do feito nos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 52849618620238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 13-06-2024) (TJ-RS - Conflito de competência: 52849618620238217000 NOVO HAMBURGO, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 13/06/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a prefacial, pois prévia requisição administrativa não constitui condição da ação ou pressuposto processual, não podendo servir como óbice de acesso pleno ao Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, diante de tal princípio, não há necessidade de exaurimento da esfera administrativa para levar lesão ou ameaça a direito para apreciação judicial. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A hipótese é de indeferimento da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida. No que diz respeito aos requisitos necessários para concessão da gratuidade, os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelecem que: “Art. 99. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Observa-se que o requerente solicitou formalmente a concessão do benefício em sua peça inicial, alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Tal providência, em princípio, mostra-se suficiente para embasar o deferimento da gratuidade, haja vista a presunção estabelecida no § 3º supratranscrito. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inépcia da petição inicial, prevista no art. 330, § 1º do Código de Processo Civil (CPC2015), se configura quando há ausência de pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A parte requerida sustenta a inépcia da petição inicial, uma vez que o autor não instruiu o processo com o comprovante de residência em nome próprio. No entanto, verifica-se que a inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, o pedido e a causa de pedir estão claros e determinados, e a ausência de comprovante de residência EM NOME DO REQUERENTE não tem o condão de ensejar o indeferimento da petição inicial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SENTENÇA CASSADA. A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor, figurando no polo ativo da lide, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência, de modo que aspectos relacionados à aferição de competência não autorizam o indeferimento da inicial. (TJ-MG - AC: 50018755120218130775, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/05/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023). Assim, indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial. DA CONEXÃO A preliminar da conexão não deve prosperar, pois ao verifica-se que os processos mencionados pela ré, possuem causas de pedir distintas, inexistindo perigo de decisão conflitante. CAPTAÇÃO IRREGULAR Afasto a preliminar de captação irregular, pois esta deve ser discutida perante os órgãos de controle do exercício de advocacia, notadamente, a Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar na discussão da referida conduta do advogado nestes autos. PRESCRIÇÃO Em análise à tese suscitada pela parte Ré, afasto, de plano, a prejudicial de mérito de prescrição. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, desta feita, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do referido diploma legal. E ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se inicia a cada parcela cobrada, pois conforme compreensão do STJ, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental, renova-se mês a mês. Desta forma, como os descontos são mensais, não se consumou o prazo prescricional quinquenal. Superadas as preliminares, passo ao imediato exame do mérito, ressaltando-se que a pretensão autoral é procedente. DO MÉRITO Na presente demanda, configura-se relação de consumo entre o autor, enquanto consumidor final dos serviços onerosamente prestados pela ré, subsumindo-se ambas partes aos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 297, firmou a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre as instituições financeiras. À luz dos princípios do livre convencimento motivado e da verdade formal (art. 371 do Código de Processo Civil), o juiz dispõe da prerrogativa de analisar livremente o conjunto probatório, lastreando seu decisum nas provas produzidas nos autos. A prova documental juntada com a petição inicial, em particular o extrato bancário, comprova o fato gerador do direito autoral, evidenciando a cobrança indevida que embasa a presente demanda. Portanto, configurada a relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade do consumidor, de quem não se pode exigir a prova de fato negativo, como a ausência de contratação. Desse modo, invertido o ônus probatório, incumbe à ré demonstrar a regularidade dos serviços que ensejaram os débitos questionados, comprovando a existência de contratação válida e anterior aos descontos, conforme alegado em sua defesa. A controvérsia resume-se à verificação da legitimidade dos descontos efetuados a título de capitalização. O autor alega que os descontos são indevidos, por não terem sido contratados. A instituição financeira ré, por sua vez, limita-se a argumentar que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e que o autor fez o resgate dos valores (ID 140807534 - Pág. 9). É certo que a cobrança em conta bancária referente a títulos de capitalização encontra amparo legal, representando modalidade de investimento programado em que o consumidor aporta recursos por prazo determinado, recebendo ao final o montante capitalizado e os rendimentos correspondentes, além da possibilidade de premiação, em virtude de sua natureza lotérica. Contudo, a instituição financeira tem o dever de informar adequadamente o consumidor sobre as condições do título de capitalização, sendo tal informação requisito essencial para autorizar os descontos. Outrossim, a validade das cobranças pressupõe negócio jurídico que expresse, de maneira inequívoca, o consentimento livre e informado do consumidor em aderir ao produto/serviço. A parte requerida alega que o autor tinha ciência do título de capitalização, argumentando que este fez o resgate dos valores. Porém, analisando o extrato bancário juntado pelo autor (ID 127570393 - Pág. 1-23) é possível observar a incidência de diversos descontos com valores diversos, mas não houve comprovação de resgate do título de capitalização. Ademais, destaca-se a evidente vulnerabilidade do requerente em relação à parte requerida, considerando sua condição de idoso e hipossuficiente. Portanto, para comprovar a efetiva contratação, seria imprescindível que o banco réu apresentasse o contrato devidamente assinado pelo requerente, expressando sua concordância com os descontos referentes ao título de capitalização, o que não ocorreu. Assim, competia à ré, em sua contestação, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Todavia, a demandada não se desincumbiu de tal ônus, pois não juntou aos autos o contrato de título de capitalização firmado pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM CONTA DE BENEFICIÁRIO DO INSS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU PROVA QUE CONVALIDE A IMPOSIÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INCLUSÃO DE DANOS MORAIS. 1. A autora acostou extrato no qual comprova o desconto do título de capitalização em seu benefício. No entanto, caberia à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 2. In casu, a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte em razão da apropriação indevida de sua renda. Indenização por danos morais necessária. 3. Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0800662-40.2022.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/09/2023). EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. A primeira Apelante requer a condenação em danos morais. Já o segundo Apelante defende a legalidade da contratação do título de capitalização, desconfigurando o ato ilícito. II. Os extratos bancários anexados comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta da Autora para o pagamento de título de capitalização. O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o referido título de capitalização, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. III. A cobrança indevida enseja a repetição do indébito do que já foi descontado, porquanto evidente a má-fé já que não há contrato assinado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Quanto aos danos morais, também objeto da matéria devolvida à Instância Recursal, na vertente hipótese, entendo não estar caracterizado. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. V. Apelos conhecidos, com desprovimento do 1º apelo/autora, e parcial provimento do 2º apelo/banco. (ApCiv 0800042-55.2023.8.10.0131, Rel. Desembargador (a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, referentes a contratos de título de capitalização e seguro de vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve prescrição da pretensão declaratória; (ii) se os contratos de título de capitalização e seguro de vida são válidos; (iii) se é devida a repetição de indébito e em que forma; e (iv) se há litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensões recursais que já foram atendidas pela sentença não podem ser analisadas em função da ausência de interesse recursal. Desta forma, não se conhece do pedido de devolução dos valores recebidos pela parte autora. 4. Considerando-se que a obrigação em questão é de trato sucessivo, não ocorreu a prescrição, pois o termo inicial do prazo prescricional trienal é a data do último desconto, em fevereiro de 2019. 5. A contratação do título de capitalização é inválida, dada a vulnerabilidade técnica da autora idosa e a violação ao dever de informação. 6. Em relação ao contrato de seguro de vida, a instituição financeira não fez prova da contratação. 7. A repetição de indébito é devida, mas na forma simples, pois os descontos cessaram antes de 30/03/2021, data de modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp n. 676.608/RS. 8. Não há litigância de má-fé por parte da autora, tendo em vista o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para determinar que a repetição do indébito seja feita na forma simples. Sem honorários recursais em razão da vitória recursal (Tema 1059/STJ). Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CPC, arts. 373, II, e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJSC, Súmula n. 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação n. 5009152-48.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 50091524820208240064, Relator: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 26/11/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Título de capitalização. Ausência de contratação. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU. Indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte autora. Alegação genérica, sem comprovação. Presunção de veracidade. REJEIÇÃO. MÉRITO. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência apresentada pela autora, pessoa natural, é dotada de presunção relativa de veracidade. 2. Claramente abusiva e ilícita a conduta do banco réu de cobrar “Título de Capitalização”, quando o serviço não tenha sido solicitado ou utilizado pelo consumidor. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, afora os descontos havidos como indevidos, não houve comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade da parte autora. 4. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. 5. Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803509-02.2023.8.15.0261, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Portanto, considerando a invalidade e a ilicitude do negócio jurídico, impõe-se a restituição das partes ao status quo ante, por meio da devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada e do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Nesse cenário, considerando incontroversa a falha na prestação do serviço, configura-se o dano moral, em razão dos prejuízos suportados pelo autor com os descontos indevidos em seus proventos previdenciários, verba de caráter alimentar. Em regra, o ônus da prova do dano moral recai sobre quem busca a indenização. Todavia, a jurisprudência admite o dano moral “in re ipsa”, situação em que o próprio ato ilícito é suficiente para caracterizar os transtornos e aborrecimentos sofridos, sendo cabível a fixação de indenização por danos morais com base nesse entendimento. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo contratado. Informação prestada no momento da conexão. Alegação de problemas operacionais com a aeronave, que impediram o cumprimento do contrato. Trecho final realizado via terrestre. Dinâmica incontroversa. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços constatada. Atraso de 12 horas para chegada ao destino. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Cabível indenização no valor sugerido pela autora, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005245-96.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. civil. PROCESSUAL CIVIL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR Danos Morais. Concessionária de serviço público. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. Manutenção do quantum arbitrado em sentença RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO. 1. A concessionária apelante responde de forma objetiva pelo alegado prejuízo, ou seja, independentemente da presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), consoante determina o art. 37, § 6º da Constituição Federal. 2. Nos casos de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a jurisprudência já consolidou entendimento pautado na existência de dano moral in re ipsa, pois os pressupostos caracterizadores do dano moral são presumidos e decorrem da própria ilicitude do fato. 3. Assim, em razão da inscrição indevida do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, resta caracterizado o dano moral in re ipsa. 4. A condenação em danos morais visa atenuar a ofensa, atribuir efeito sancionatório e estimular maior zelo na condução das relações. 5. Manutenção do quantum dos danos morais arbitrado em sentença no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800401-25.2017.8.18.0088, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 26/01/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - "IN RE IPSA"- INCIDÊNCIA - QUANTUM . - A simples negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, e que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001667-07.2019.8.13.0074 1.0000.24.232329-3/001, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024). O montante indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com finalidade preventiva e punitiva. Nesse sentido, tem-se o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual o juiz, ao arbitrar a indenização por dano moral, deve atentar para a reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do ofensor, as condições sociais do ofendido e demais circunstâncias relevantes (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Portanto, observada a reiteração de demandas similares contra a ré e considerando a documentação juntada, que comprova vários descontos na conta-corrente da autora, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante proporcional à extensão do dano demonstrado e aos valores discutidos no processo. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos que seriam realizados na conta da parte autora; b) CONDENAR o BANCO DO BRADESCO S/A à repetição do indébito, devendo ser levada em consideração a prescrição quinquenal. Como a questão trata do dano material e de Responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os JUROS MORATÓRIOS incidem a partir da citação e a CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e como tratam de descontos mensais, incidirão a partir de cada desconto mês a mês, desde que devidamente comprovados em fase de execução. c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (art. 932, IV, “c”, do CPC/15). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais. Araioses–MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Araioses, conforme Portaria - CGJ nº 1097/2025

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5001667-03.2024.8.13.0342"

Processo nº 0802485-34.2024.8.10.0069