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Processo nº 0002653-43.2016.8.10.0039

ID: 327424213

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002653-43.2016.8.10.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

Sentença (expediente)

Advogados:

EDUARDO LOIOLA DA SILVA

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CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

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ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

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FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0002653-43.2016.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0002653-43.2016.8.10.0039 PARTE AUTORA: FELICIA DE MELO SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA - MA16190-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ajuizada por FELICIA DE MELO SILVA em face do MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO, visando à sua nomeação e posse no cargo de Professora Nível A, para o qual foi aprovada em concurso público, bem como o recebimento de valores correspondentes à remuneração que teria percebido caso tivesse sido nomeada tempestivamente. A petição inicial, protocolada em 2016 (ID: 26949306), narra os fatos que fundamentam a pretensão autoral, notadamente a aprovação da Requerente em concurso público e a alegada preterição em seu direito à nomeação. Após o regular processamento do feito, a parte Autora, em 25 de janeiro de 2021, protocolou petição (ID: 40157160) requerendo o prosseguimento do feito. Em resposta, foi proferido Despacho (ID: 41714809) em 25 de fevereiro de 2021, que, afastando os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, determinou a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e apontando sua relevância para o deslinde da controvérsia. A parte Autora, em 11 de março de 2021, manifestou-se (ID: 42414865) informando não possuir interesse na produção de novas provas, além daquelas já anexadas aos autos. Posteriormente, em Despacho (ID: 57379343), o Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, em 25 de fevereiro de 2021, determinou a intimação da parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral do resultado final (ordem classificatória) do Concurso Público Edital nº 01/2009 da Prefeitura Municipal de Lago do Junco/MA referente ao cargo de Professor Nível A - 1º ao 5º ano, cópia do ato de homologação do concurso supracitado e cópia do ato de prorrogação do prazo de validade do referido certame. Em cumprimento à determinação judicial, a Requerente protocolou petição (ID: 58717974) em 06 de janeiro de 2021, juntando documentos, incluindo o "Documento Diverso (RESULTADO FINAL ORDEM CLASSIFICATÓRIA)" (ID: 58717975). Após a juntada dos documentos pela Autora, foi exarado Despacho (ID: 66974105) em 25 de fevereiro de 2021, intimando a parte Requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto aos documentos juntados nos IDs nº 58717974 e seguintes. Ato contínuo, determinou-se a vista dos autos ao Ministério Público Estadual para, assim entendendo, apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, com posterior retorno dos autos conclusos para sentença. Em cumprimento ao despacho de ID 66974105, o Município de Lago do Junco apresentou manifestação (ID 71434766), na qual sustenta, em síntese, que a parte autora figurou apenas como classificada, fora do número de vagas previsto no Edital nº 001/2009, para o cargo de Professor Nível A, e que a validade do certame expirou em 2013, tendo a ação sido ajuizada somente em 2016. Ressalta, ainda, que não há comprovação de requerimento administrativo da autora dentro do prazo de validade do concurso, nem provas de preterição, tampouco documentos comprobatórios do resultado, homologação ou prorrogação do certame, concluindo pela inexistência de direito subjetivo à nomeação. Em 22 de julho de 2022, a parte Autora protocolou petição (ID: 72079347), onde reiterou que prestou concurso para o cargo de Professora Nível A (Edital nº 001/2009), que oferecia 38 (trinta e oito) vagas, tendo sido classificada na 39ª (trigésima nona) colocação. Argumentou que, em razão das desistências, sua expectativa de direito à nomeação se converteu em direito subjetivo, uma vez que passou a figurar dentro do número de vagas disponíveis. A Autora ainda salientou que a convocação de candidatos aprovados para apresentação de documentos ocorreu em 01/06/2012, ou seja, após as desistências e dentro da vigência do concurso, o que reforçaria seu direito líquido e certo. Ao final, reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela condenação do Réu à nomeação e posse no cargo de Professor Nível A, sob pena de multa diária. Em 22 de julho de 2022, foi proferido Despacho (ID: 119592348) intimando o Réu para manifestar-se acerca da petição de ID: 72079347, pelo prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos deveriam retornar conclusos. O Município de Lago do Junco apresentou manifestação (ID 139573826) em resposta aos documentos acostados pela parte autora (ID 72079347), reiterando que a autora foi classificada na 39ª posição no concurso público regido pelo Edital nº 001/2009, que previa apenas 38 vagas para o cargo de Professor Nível A. Alega ainda que a autora não comprovou requerimento administrativo tempestivo, tampouco juntou o ato de homologação e prorrogação do certame, como determinado. Em 22 de julho de 2022, foi exarado Despacho (ID: 149444275) que intimou a parte Autora para trazer ao feito a homologação e prorrogação do concurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em manifestação (ID 153770944), a parte autora reiterou os fundamentos já expostos na inicial, destacando a existência de desistência formal de quatro candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso regido pelo Edital nº 001/2009, bem como a nomeação de candidata em classificação inferior (41ª colocada), o que, segundo sustenta, evidencia a preterição e a convolação da expectativa em direito subjetivo à nomeação. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda versa sobre o direito à nomeação de candidata aprovada em concurso público, que, embora inicialmente classificada fora do número de vagas, alega ter adquirido direito subjetivo à nomeação em virtude da desistência de candidatos melhor classificados, bem como a indenização por lucros cessantes. Verifica-se que a matéria em debate é exclusivamente de direito e que o feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito. Do Direito Subjetivo à Nomeação em Concurso Público A controvérsia central reside na análise da transformação da mera expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo, em face da desistência de candidatos classificados em posições superiores. Conforme se depreende dos autos, a Autora, FELICIA DE MELO SILVA, participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2009, promovido pelo MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO, para o cargo de Professor Nível A. O edital previa a oferta de 38 (trinta e oito) vagas para a referida função, e a Autora obteve a 39ª (trigésima nona) colocação na classificação final do certame, conforme documento de ID: 58717975. A tese autoral, robustamente apresentada na petição de ID: 72079347, fundamenta-se na ocorrência de desistências de candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas. A Autora especificou que quatro candidatos, a saber: FRANCISCO DALGRES V. COSTA (15º colocado), ELIGARDEL FERREIRA SANTOS (23º colocado), DOELLINGER SILVA ALEXANDRE (31º colocado) e ARLAN FERREIRA SANTOS (35º colocado), desistiram de suas respectivas vagas em datas que, segundo a Autora, ocorreram durante a vigência do concurso (30/04/2010 e 25/04/2011). A Autora argumenta que, com essas desistências, ela, na 39ª colocação, passou a figurar dentro do número de vagas disponíveis, convertendo sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona em reconhecer que a desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ocorrida durante o prazo de validade do concurso, confere ao candidato imediatamente subsequente na lista de classificação o direito subjetivo à nomeação. A Administração Pública, ao ofertar vagas em concurso, manifesta sua necessidade e interesse no preenchimento dos cargos. A desistência de um candidato classificado dentro do número de vagas apenas realoca a necessidade de preenchimento para o próximo da fila, sem que haja qualquer discricionariedade para a Administração em não convocar o candidato subsequente. A convocação de candidatos para apresentação de documentos, ocorrida em 01/06/2012 (conforme fl. 17 dos autos, mencionada em ID: 72079347), após as desistências e dentro da vigência do concurso, corrobora a necessidade da Administração em preencher as vagas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, a parte autora foi aprovada em 6º lugar em concurso público cujo edital previa apenas 1 (uma) vaga. Durante o prazo de validade do certame, foram chamados mais 4 (quatro) candidatos, tendo havido uma desistência. Por não ter sido convocada, a candidata propôs a presente demanda, alegando ilegítima preterição. 2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o rito da repercussão geral (Tema 784), fixou tese no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3. Assim, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame gera mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originariamente previstas no edital. 4. O candidato classificado em cadastro de reserva somente teria direito subjetivo à nomeação, caso fosse o imediatamente seguinte à vaga dentro das previstas no edital, que tivesse sido objeto de desistência. 5. A hipótese dos autos não configura preterição arbitrária por parte de Administração. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - ARE: 1374879 RS 5003469-29.2015.4.04 .7102, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifo nosso. No que tange à ausência de juntada dos atos de homologação e prorrogação do concurso, conforme reiteradamente solicitado (IDs: 57379343 e 149444275), cumpre ressaltar um ponto crucial para o deslinde da controvérsia. Embora a parte Autora não tenha anexado expressamente tais documentos, a própria parte Requerida, o MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO, em sua manifestação nos autos (ID: 71434766), afirmou que a validade do concurso perdurou até o ano de 2013. Esta afirmação do próprio Ente público, que é o detentor das informações e responsável pela gestão do concurso, constitui uma admissão processual de fato relevante. A validade do concurso até 2013 é um dado incontroverso, estabelecido pela própria parte que poderia se beneficiar de sua ausência. A desistência dos quatro candidatos, conforme detalhado pela Autora, ocorreu em 2010 e 2011, ou seja, inequivocamente dentro do período de validade do certame, conforme a própria declaração do Município. A admissão da validade do concurso até 2013 pelo próprio Município Requerido supre a necessidade de juntada dos atos formais de homologação e prorrogação para fins de comprovação do prazo de validade do certame. A conduta processual do Réu, ao afirmar a validade do concurso até determinada data, vincula-o a essa informação, impedindo que, posteriormente, alegue a ausência de prova da validade para se eximir de sua obrigação. O princípio da boa-fé processual e a vedação ao venire contra factum proprium impõem que a parte se mantenha coerente com suas próprias declarações e atos no processo. Assim, a validade do concurso até 2013 é um fato processualmente estabelecido. Dessa forma, considerando que a Autora, classificada na 39ª posição, foi diretamente beneficiada pelas desistências de quatro candidatos que estavam à sua frente e dentro do número de vagas, e que tais desistências ocorreram dentro do prazo de validade do concurso (até 2013, conforme admitido pelo Réu), resta configurado o direito subjetivo da Autora à nomeação e posse no cargo de Professora Nível A. A Administração Pública não pode, sob o pretexto de discricionariedade, deixar de nomear candidato que, por força de eventos supervenientes e previsíveis, passa a figurar dentro do número de vagas efetivamente disponíveis e necessárias. Da Prescrição da Pretensão A questão da prescrição da pretensão autoral deve ser analisada sob a ótica do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para as ações contra a Fazenda Pública. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de direito à nomeação em concurso público, é a data em que expira o prazo de validade do concurso. No presente caso, conforme a própria manifestação do Município Requerido, o concurso público em questão teve sua validade estendida até o ano de 2013. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria o ano de 2013. A presente ação foi ajuizada em 2016 (Processo nº 0002653-43.2016.8.10.0039). Considerando que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e que o termo inicial se deu em 2013, a propositura da demanda em 2016 ocorreu dentro do lapso temporal legalmente previsto, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. A Autora agiu dentro do prazo razoável e legal para buscar a tutela de seu direito. Dos Lucros Cessantes No que concerne ao pedido de indenização por lucros cessantes, consubstanciado no recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração pelo período em que a Autora aguardou a solução judicial do litígio, a pretensão não merece acolhimento. É firme na jurisprudência dos Tribunais Superiores a orientação no sentido de que é indevida indenização pelo tempo em que o candidato, aprovado em concurso público, aguardou a solução judicial do litígio para ser nomeado e empossado. A despeito do reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo público, dele não exsurge o direito ao recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração pelo período não trabalhado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDAS. 1. Verificada a ordem mandamental para inclusão do nome do impetrante na classificação do certame, impõe-se o cumprimento do título com a nomeação do autor ao cargo ao qual foi preterido. 2. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que é indevida indenização pelo tempo em que o candidato, aprovado em concurso público, aguardou a solução judicial do litígio. A despeito de o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo público, dele não exsurge o direito ao recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração. 3. O reconhecimento judicial de eventual ilegalidade praticada pela Administração, por si só, não caracteriza dano moral passível de reparação. Entender o contrário implicaria concluir que todo o indeferimento de pedido administrativo geraria, automaticamente, direito de indenização, o que não corresponde ao direito vigente. 4. O mero dissabor ou aborrecimento decorrente da nomeação tardia não constitui dano moral a ser indenizado, uma vez que referido dano exige, objetivamente, para sua configuração, a ocorrência de um sofrimento significativo, de grande envergadura. (TRF-4 - AC: 50043997020174047201 SC, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/10/2021, 4ª Turma). Grifo nosso. A remuneração de servidor público está intrinsecamente vinculada à efetiva prestação do serviço. O princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública impõe que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias somente é devido em contrapartida ao trabalho efetivamente realizado. A nomeação e posse, ainda que decorrentes de decisão judicial, possuem efeitos ex nunc para fins financeiros, ou seja, produzem efeitos a partir do momento em que o vínculo jurídico-administrativo é efetivamente estabelecido e o servidor passa a exercer suas funções. A indenização por lucros cessantes, no contexto do direito privado, visa recompor o que a parte razoavelmente deixou de lucrar em virtude de um ato ilícito. Contudo, no âmbito do direito público, a relação entre o servidor e a Administração é estatutária, e a remuneração é contraprestação pelo serviço. Permitir o pagamento de salários retroativos a período não trabalhado, mesmo que por mora da Administração, implicaria em enriquecimento sem causa do particular e em desvio de finalidade dos recursos públicos, que são destinados ao custeio de serviços públicos efetivamente prestados. Portanto, embora o direito à nomeação e posse seja reconhecido, a pretensão de recebimento de lucros cessantes pelo período de inatividade forçada não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, devendo ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO que proceda à IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE da Autora, FELICIA DE MELO SILVA, no cargo efetivo de Professora Nível A, conforme sua classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2009. JULGAR PROCEDENTE o pedido principal, confirmando a tutela de urgência concedida, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO à obrigação de fazer consistente na nomeação e posse da Autora, FELICIA DE MELO SILVA, no cargo de Professora Nível A, em conformidade com o Edital nº 01/2009 do concurso público. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes, referente aos valores que seriam devidos como remuneração pelo período em que a Autora aguardou a solução judicial do litígio, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Considerando a sucumbência recíproca, as partes devem repartir as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e a isenção legal que assiste ao Ente requerido. De outro giro, os honorários devidos aos advogados da parte autora são definidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lago da Pedra/MA, data da assinatura eletrônica. . Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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